Agravo de Instrumento Nº 5014900-31.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
A. A. P. F. e E. M. F. R. P. interpuseram contra a proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que, nos autos da ação indenizatória de rito comum nº 5090083-31.2025.4.02.5101, indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a imediata suspensão do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias concedido para a retirada de joias acauteladas junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), até que houvesse a identificação idônea dos bens nos referidos autos.
Em suas razões, oa agravantes sustentaram a ocorrência de equívoco na aplicação do princípio da separação de jurisdições. Argumentaram que a tutela pretendida não tem o condão de revisar, anular ou modificar a decisão criminal, mas possui caráter preventivo para resguardar o direito de propriedade contra lesão irreparável, consistente na impossibilidade técnica de verificação dos bens antes de sua retirada.
Alegaram, além disso, que os requisitos do art. 300 do CPC encontram-se preenchidos. Apontaram que a probabilidade do direito reside na prerrogativa de receber exatamente os mesmos bens que foram apreendidos, sem que sejam compelidos a aceitar objetos cuja correspondência não pode ser verificada devido à ausência de registro individualizado pela depositária. O perigo de dano estaria consubstanciado no iminente vencimento do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e no consequente perdimento definitivo das joias em favor da UNIÃO.
O pedido de antecipação da tutela recursal foi , oportunidade em que se registrou a inadequação da via cível para modificar comando proferido pelo juízo criminal competente para o processo de restituição.
Devidamente intimada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou . Defendeu a manutenção da decisão agravada, reiterando que o juízo competente para tratar da matéria é o juízo criminal que proferiu a ordem. Argumentou a ausência de prova inequívoca dos fatos e do perigo de dano, ressaltando que tutelas provisórias são medidas excepcionais e que eventuais danos patrimoniais poderão ser reparados caso a ação seja julgada procedente ao final.
A UNIÃO também apresentou . Pugnou pelo desprovimento do recurso, aduzindo, em síntese, que a parte agravante não preenche o requisito da probabilidade do direito para a concessão da medida de urgência, amparando-se nos mesmos fundamentos delineados pelo juízo de origem e pela decisão que indeferiu o efeito suspensivo.
O MPF instado a se manifestar, pela não intervenção.
É o necessário relatório.
VOTO
Na origem, os agravantes ajuizaram em face da UNIÃO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Narraram que, em 29 de janeiro de 2019, sua residência foi alvo de mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, no contexto da Operação Greenfield/Circus Maximus. Afirmaram que o alvo da investigação era um terceiro (filho da autora), que residiria no exterior há anos, qualificando a diligência como falha investigativa. Na ocasião, foram apreendidos valores em espécie (R$39.000,00), uma arma de fogo e diversas joias.
Sustentaram que, em 21 de fevereiro de 2024, o Juízo Criminal determinou a restituição dos bens. Contudo, relataram enfrentar sucessivos entraves burocráticos impostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para a efetivação da devolução. Apontaram, especificamente, que a instituição financeira não realizou a identificação individualizada e a avaliação das joias no momento do acautelamento, pretendendo restituí-las em malotes lacrados sem possibilitar a conferência prévia de autenticidade. Diante da decisão criminal que fixou prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias para a retirada dos bens sob pena de perdimento em favor da UNIÃO, postularam a tutela de urgência na via cível para obstar o transcurso do referido prazo.
O Juízo de primeiro grau proferiu a , indeferindo o requerimento liminar. Fundamentou que o comando para a retirada dos bens e a cominação da pena de perdimento foram exarados por autoridade com competência originária (10ª Vara Federal Criminal da SJDF), não cabendo ao juízo cível revisar a determinação de forma oblíqua por meio de tutela de urgência incidental. Acrescentou que o inconformismo deveria ser veiculado na própria ação de restituição, pelos meios recursais penais cabíveis. Por fim, consignou que os fatos demandam dilação probatória, incompatível com a cognição sumária exigida pelo art. 300 do Código de Processo Civil.
A controvérsia devolvida a este Tribunal consiste em aferir o acerto da decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelos agravantes. A pretensão liminar consistia na suspensão de um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo Juízo da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, para a retirada de joias apreendidas, sob pena de perdimento do bem em favor da União.
A análise detida dos autos revela que a decisão agravada não comporta reforma, pois deu adequada solução jurídica ao caso concreto.
O ponto nuclear da pretensão esbarra em um obstáculo jurisdicional e de competência material. Conforme fartamente documentado nos autos, a busca e apreensão dos bens dos agravantes foi determinada e executada sob a jurisdição da 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal.
Posteriormente, o mesmo juízo criminal, nos autos do processo de Restituição de Coisas Apreendidas nº 1042479-05.2023.4.01.3400, deferiu a devolução dos bens e, diante dos percalços relatados, fixou o prazo peremptório de 45 (quarenta e cinco) dias para a retirada das joias depositadas na agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cominando a pena de perdimento em caso de inércia, ocasião em que esclareceu terem sido as joias encaminhadas para acautelamento "em malote lacrado".
A sistemática processual pátria estabelece que os bens apreendidos em investigação penal permanecem sob a custódia e à disposição do juízo criminal, a quem compete decidir sobre sua destinação, conservação e restituição, nos exatos termos dos artigos 118 a 120 do CPP. A instituição financeira, ao receber os bens para acautelamento, atua na estrita condição de depositária judicial, cumprindo as ordens emanadas pela autoridade com competência originária sobre a constrição.
Nesse sentido, a propositura de uma ação cível indenizatória autônoma não transfere ao juízo cível a competência para gerir os atos de restituição que ainda estão sendo processados na esfera criminal. O pedido para que o juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro suspenda um prazo processual e afaste uma penalidade (perdimento) determinada pela 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal configura, como bem assinalou o juízo de origem, uma tentativa de revisão oblíqua de decisão judicial.
Os agravantes sustentam que a medida não visa anular a decisão criminal, mas apenas proteger o direito material diante da impossibilidade de conferir a autenticidade das joias, decorrente de suposta negligência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao não individualizar os bens no momento do depósito.
Entretanto, essa argumentação não afasta a impropriedade do meio escolhido. Se há dificuldade técnica para o cumprimento da ordem de retirada dentro do prazo fixado, ou se a forma como a depositária (CEF) pretende entregar os bens fere o direito de propriedade dos requerentes, tais circunstâncias constituem incidentes da fase de execução da própria restituição. Por conseguinte, devem ser levadas ao conhecimento do juízo que proferiu a ordem (o juízo criminal).
É perante o magistrado da 10ª VF Criminal/DF que os agravantes devem demonstrar a falha no acautelamento e postular a dilação do prazo ou a nomeação de perito para atestar a conformidade dos bens antes da retirada. Permitir que um juízo cível, em caráter incidental, obste o cumprimento de uma ordem penal transita em sentido contrário à segurança jurídica e ao princípio do juiz natural.
Adicionalmente, a verificação da responsabilidade da CEF pelos alegados danos decorrentes do mau acondicionamento ou da falta de catalogação das joias é a própria matéria de fundo da ação indenizatória. A constatação de falha na prestação do serviço de custódia demanda o aprofundamento cognitivo, a ser realizado mediante a garantia do contraditório e a devida dilação probatória, não sendo possível presumir, em juízo de cognição sumária, que a instituição depositária agiu com negligência apta a justificar a intervenção judicial de urgência sobre o procedimento de entrega.
O perigo de dano, consubstanciado no risco de perdimento dos bens, efetivamente compõe o quadro fático. Não obstante, o risco de lesão não pode ser debelado por via jurisdicional transversa e incompetente. A urgência da situação impunha a provocação direta do juízo criminal para a prorrogação do prazo estabelecido.
Em suma, os fundamentos que ampararam o indeferimento da tutela de urgência mostram-se sólidos e alinhados às normas processuais vigentes. A decisão agravada não padece de ilegalidade, abusividade ou teratologia, devendo ser mantida em sua integralidade, de modo que o processamento da ação indenizatória prossiga regularmente no juízo de primeiro grau para a apuração dos eventuais danos sofridos pelos autores.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002854408v5 e do código CRC 36865739.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 25/05/2026, às 12:57:39