Agravo de Instrumento Nº 5012083-28.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
BANCO DO BRASIL S/A opõe em face do proferido por esta Egrégia 8ª Turma Especializada, que, à unanimidade, negou provimento ao seu agravo de instrumento.
O acórdão embargado manteve integralmente a decisão de primeiro grau que, nos autos da ação de origem, reconheceu a ilegitimidade passiva da UNIÃO, determinou sua exclusão da lide e, por consequência, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal, ordenando a remessa dos autos à Justiça Estadual. O fundamento central do julgado foi a aplicação do Tema Repetitivo 1150 do Superior Tribunal de Justiça, distinguindo-se que a causa de pedir da demanda originária não reside na contestação dos índices de correção monetária fixados pelo Conselho Gestor do Fundo PIS-PASEP, hipótese que atrairia a responsabilidade da União, mas sim na alegação de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira depositária, consubstanciada na má gestão da conta individual do autor.
Em suas razões recursais, o embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão. Sustenta que o julgado aplicou de forma incorreta o precedente vinculante (Tema 1150 do STJ), por não ter considerado que a real pretensão do autor, ora embargado, seria a rediscussão dos próprios índices de correção monetária. Argumenta que essa intenção estaria evidenciada pela planilha de cálculos apresentada na petição inicial, que utiliza o índice INPC-IBGE, diverso dos legalmente previstos para a remuneração das contas PASEP. Afirma que essa circunstância descaracterizaria a controvérsia como mera falha na prestação de serviço e a enquadraria como um questionamento sobre os critérios de atualização, atraindo, assim, a legitimidade passiva exclusiva da UNIÃO e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal. Por fim, requer o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para que, sanada a omissão, seja reformado o acórdão, reconhecendo-se sua ilegitimidade passiva e a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.
A UNIÃO apresentou , pugnando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
MAE/awy
VOTO
Os presentes são tempestivos e preenchem os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.
O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. A finalidade deste recurso é, portanto, o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa.
O embargante aponta a existência de omissão no acórdão, alegando que esta Turma Julgadora teria interpretado equivocadamente a causa de pedir e, por consequência, aplicado de forma incorreta o Tema Repetitivo 1150 do STJ.
Contudo, uma análise atenta do embargado e do condutor revela que a matéria foi enfrentada de maneira clara e fundamentada, não subsistindo o vício apontado. Na verdade, o que se percebe é o nítido inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, buscando, por via transversa, a sua reforma, finalidade para a qual a via dos aclaratórios é inadequada.
O ponto principal da argumentação do embargante é que a utilização de uma planilha de cálculo com o índice INPC-IBGE pela parte autora transmutaria a natureza da demanda, de uma alegação de má gestão para uma discussão sobre os critérios de correção monetária. Não assiste razão ao embargante. Transcrevo trecho do voto condutor acerca da questão:
"Ao analisar a da ação originária, conforme descrito na própria decisão agravada e nas do agravante, fica evidente que a causa de pedir se amolda perfeitamente à segunda hipótese. O agravante se queixa de ter recebido um "valor irrisório" ao sacar suas cotas, atribuindo a discrepância a uma má administração dos recursos por parte do Banco do Brasil. Ele alega que o banco não é capaz de "demonstrar com clareza as contas detalhadas" e que seus prepostos podem ter agido "com dolo, subtraindo valores de forma indevida das contas bancárias". A insurgência, portanto, não é contra os índices de correção definidos pelo governo federal, mas sim contra a suposta má gestão operacional e a ocorrência de desfalques em sua conta individual."
Como se vê, o acórdão estabeleceu, com clareza, a premissa de que a legitimidade passiva deve ser aferida com base nos fatos narrados na petição inicial. E, no caso concreto, a narrativa autoral é de que o banco, como gestor da conta, falhou em seu dever, resultando em um saldo final irrisório e incompatível com o tempo de contribuição. A planilha de cálculo apresentada é apenas um meio pelo qual o autor busca quantificar o prejuízo que alega ter sofrido, não se confundindo com o fundamento jurídico do pedido (a causa de pedir).
Dessa forma, a decisão colegiada aplicou com precisão a distinção fundamental estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, cuja primeira tese foi taxativa:
"i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" (grifos nossos)
O acórdão embargado demonstrou, de forma pormenorizada, que a pretensão autoral se amolda perfeitamente à hipótese de falha na prestação do serviço, consistente na ausência de aplicação dos rendimentos devidos que, por sua vez, teria gerado um desfalque patrimonial. A legitimidade da UNIÃO, por outro lado, estaria configurada apenas se a controvérsia versasse sobre a legalidade ou a adequação dos critérios de remuneração em si, fixados pelo Conselho Gestor, o que, como fundamentado, não é o caso dos autos.
Portanto, não há qualquer omissão a ser sanada. O acórdão analisou a causa de pedir, confrontou-a com as teses fixadas no Tema 1150 do STJ e concluiu, de forma motivada, pela legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL e, consequentemente, pela incompetência da Justiça Federal após a exclusão da UNIÃO.
Por fim, com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
Em arremate, reitero que os embargos de declaração não constituem a via adequada para a manifestação de inconformismo com o entendimento adotado pelo órgão julgador. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a rejeição do recurso é medida que se impõe.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002848944v5 e do código CRC 3a2da833.
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Data e Hora: 19/05/2026, às 11:46:15