Agravo de Instrumento Nº 5001930-33.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
L. M. D. M. F. C. opõe em face do que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento da embargante, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA QUALIFICADA. SUSPENSÃO POR EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATOS CONSTRITIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito industrial, rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de abandono da causa e não conhecendo a tese de prescrição intercorrente, mantendo o prosseguimento da execução em face da avalista.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve abandono da causa pela exequente em razão de alegada inércia no período de 2003 a 2011; (ii) estabelecer se ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão executiva em relação à avalista, considerado o litisconsórcio passivo facultativo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O abandono da causa exige inércia do autor por mais de 30 (trinta) dias, após intimação pessoal para suprir a falta, além de requerimento do réu, requisitos previstos nos arts. 485, III e §1º e § 6º do CPC, não verificados no caso concreto.
4. A ausência de intimação pessoal da exequente para impulsionar o feito impede o reconhecimento do abandono da causa, inclusive sob a égide do CPC/1973, que já previa exigência equivalente.
5. O histórico processual demonstra atuação contínua da exequente, com prática de atos de citação, expedição de cartas precatórias, requerimentos de penhora e diligências para localização de bens.
6. A oposição de embargos à execução sob o regime do CPC/1973 implicou suspensão automática da execução, afastando a caracterização de inércia imputável à credora.
7. A prescrição intercorrente pressupõe inércia qualificada do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, o que não se verifica diante das causas de suspensão e interrupção do prazo.
8. A tramitação processual foi influenciada por obstáculos jurídicos relevantes, como embargos à execução e medidas judiciais correlatas, afastando a fluência contínua do prazo prescricional.
9. No caso, não se comprova lapso temporal de inatividade injustificada apto a configurar prescrição intercorrente, nem o contraditório prévio para eventual reconhecimento de ofício, conforme IAC n.º 1 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido.
Teses de julgamento:
1 - O reconhecimento do abandono da causa exige prévia intimação pessoal do autor e requerimento do réu, não podendo ser declarado sem a observância desses requisitos.
2 - A suspensão do processo por embargos à execução sob o regime do CPC/1973 afasta a caracterização de inércia do exequente para fins de prescrição intercorrente.
3 - A prescrição intercorrente demanda inércia qualificada do credor, não configurada quando há atos processuais relevantes e causas legais de suspensão ou interrupção do prazo.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III, §1º e §6º; art. 921; CPC/1973, art. 267, III e §1º; art. 739, §1º; CF/1988, art. 5º, XXXIV, “a”.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n.º 568; STJ, IAC n.º 1; TRF2, Apelação Cível n.º 5125792-98.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 19/02/2026."
A parte embargante haver contradição e erro de premissa fática e jurídica no acórdão embargado. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o pronunciamento judicial vergastado não analisou de forma individualizada a inércia da exequente em relação à sua posição de avalista, considerando o litisconsórcio passivo facultativo. Aduz que o acórdão se baseou em movimentações processuais genéricas, desconsiderando o lapso temporal de inatividade entre 2003 e 2011, e refuta a conclusão de ausência de requerimento de abandono de causa, afirmando que a matéria foi suscitada desde a exceção de pré-executividade na origem. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e prequestionar dispositivos dos arts. 485, III e §6º, e 921, §4º, do CPC.
Em , a FINEP pugna pela rejeição do recurso, sob o argumento de que inexistem vícios no acórdão e que o intuito da embargante é a rediscussão do mérito.
É o relatório.
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VOTO
Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição interna ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.
A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é “a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado.” (STJ. Quarta Turma, AgInt no AREsp 2.040.000/RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, data do julgamento em 30/09/2024, data da publicação em 03/10/2024).
Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no art. 1.022 do CPC.
Na hipótese, sustenta a embargante que a decisão ora guerreada incorreu em contradição e erro de premissa por considerar inexistente a inércia da exequente para fins de reconhecimento de abandono de causa e de prescrição intercorrente, sob o argumento de que a análise deveria ter sido individualizada em virtude do litisconsórcio facultativo.
A propósito, sobre os pontos considerados pela parte embargante, consta do embargado:
"Constata-se que, na hipótese de extinção do processo por abandono de causa, a legislação exige o comportamento negligente da parte autora conjugado com a paralisação da demanda por mais de 30 (trinta) dias devido à inércia, caso tenha sido intimada pessoalmente para imprimir andamento ao feito, com concessão do prazo de 5 (cinco) dias, após a verificação da inércia processual. Além disso, se contestado o feito, a extinção por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu (§ 6º). (...)
No caso concreto, independentemente da natureza jurídica do litisconsórcio facultativo, não se verifica a ocorrência dessa sequência procedimental prevista no CPC.
Em que pese o intervalo de tempo alegado ser anterior ao CPC/2015 (período de 2003-2011), o CPC/73 apresentava a mesma lógica procedimental - até mais rigorosa - para reconhecimento do abandono da causa, conforme previsto em seu art. 267, inciso III, e § 1°:
'Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) (...)
III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
(...)
§ 1 o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.'
A agravante não demonstrou que o Juízo a quo tenha expedido ordem de intimação pessoal à FINEP para dar andamento à execução sob pena de extinção. A extinção por abandono da causa não pode ocorrer de ofício quando não observados os requisitos previstos na lei processual.
A exequente não foi intimada pessoalmente para impulsionar o feito sob pena de extinção por abandono. Outrossim, o histórico processual revela que a credora se manteve atuante, realizando diligências para a citação de todos os executados e a penhora de bens oferecidos em garantia real pela devedora principal. Não se pode perder de vista que a agravante opôs embargos à execução em 2017 (processo n.° 0136724-46.2017.4.02.5101), demonstrando que o processo, embora lento, era considerado ativo pelas partes.
O abandono da causa pressupõe um elemento subjetivo de desinteresse total na lide, o que não se coaduna com a postura da FINEP ao longo das décadas de tramitação deste processo.
(...)
Com efeito, a fluência do prazo prescricional foi interrompida e suspensa por fatores jurídicos relevantes. Primeiramente, a (página 77) da agravante interrompe o prazo prescricional.
Tramitando inicialmente o feito sob a égide do CPC de 1973, os embargos à execução opostos pela devedora principal em 03/03/2004 (processo n.° 0004501-86.2004.4.02.5101 suspenderam automaticamente o curso da execução (cf. art. 739, § 1°, CPC/1973, incluído pela Lei n.° 8.953/1994), regra posteriormente alterada/excluída pela Lei n.° 11.382/2006, que incluiu o art. 739-A). Essa suspensão legal impedia a prática de atos expropriatórios contra os avalistas enquanto se discutia a validade do título ou do montante da dívida. A existência de um impedimento legal ao prosseguimento da marcha processual afasta o conceito de inércia por parte do exequente, requisito essencial para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Os pedidos formulados nos embargos à execução n.° 0004501-86.2004.4.02.5101 foram julgados em 10/07/2012. Atualmente, o feito tramita no STJ, aguardando julgamento de recurso especial.
A análise da linha do tempo demonstra que a exequente buscou, prioritariamente, a satisfação do crédito por meio das garantias hipotecárias prestadas pela empresa (vide itens (página 83) e (página 108) da relação cronológica listada na ). A retomada de atos diretos contra os avalistas, em especial, a agravante LAÍS, a partir de 2011, após o início da recuperação judicial da devedora principal. Em 07/08/2014, a exequente (página 68) a penhora de valores via BACENJUD (atualmente SISBAJUD), incluindo da agravante. Consta a informação de positiva (páginas 38/43) de veículo em nome de LAÍS, em 29/05/2017.
Nesse cenário, estamos diante de uma tramitação complexa obstada por decisões judiciais e pela própria oposição da devedora principal via embargos à execução.
A tese firmada no IAC n.° 1 do STJ (subitem 1.4) estabelece que a declaração, incluindo de ofício, da prescrição intercorrente deve observar necessariamente a intimação prévia do credor para exercer o contraditório.
Nos autos, não há clara demonstração de inação qualificada atribuível exclusivamente à FINEP no período 2003-2011, em descompasso com os pressupostos processuais que se impunham à época (CPC/73), assim como no atual CPC/2015."
Quanto ao ponto controvertido sobre a inércia da exequente, o acórdão embargado foi claro ao assentar que a configuração do abandono da causa exige o preenchimento de requisitos cumulativos, especificamente a intimação pessoal da parte para suprir a falta, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, e o requerimento da parte contrária, consoante o § 6º do mesmo dispositivo. A análise da linha do tempo do processo, ainda que realizada de forma abrangente, evidenciou atos de impulso processual compatíveis com a natureza da demanda executiva, não se vislumbrando o desinteresse total que justificaria a extinção.
A alegação de que o acórdão desconsiderou a natureza do litisconsórcio facultativo não prospera. A prescrição intercorrente e o abandono de causa, no contexto de uma execução de título extrajudicial onde existe uma relação obrigacional solidária, submetem-se aos atos processuais de constrição e citação que afetam a eficácia da pretensão executiva como um todo.
O acórdão objurgado demonstrou, com base na documentação dos autos, que não houve inércia qualificada e o feito foi suspenso por força de decisão judicial nos embargos à execução opostos pela devedora principal, o que, por imperativo legal, obsta a fluência de prazo prescricional contra a credora, nos termos do que dispõe o Código Civil e o CPC sobre causas suspensivas.
Não há contradição interna na decisão. O julgado enfrentou os argumentos da embargante e concluiu, fundamentadamente, que os elementos fáticos não autorizam o reconhecimento da prescrição. A divergência da parte recorrente quanto à valoração dos fatos ou à aplicação da lei não configura vício de fundamentação. O erro de premissa invocado, na verdade, traduz o descontentamento da parte com o resultado desfavorável, o que desafia recurso próprio, e não a via dos embargos de declaração.
Verifica-se que a embargante não indica, objetivamente, nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC, mas apenas discorda dos fundamentos do voto. Pretende, à evidência, rediscutir temas amplamente enfrentados na decisão guerreada.
Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada e sem vícios.
Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.
Em síntese, não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.
Considerar-se-ão prequestionadas as matérias constitucionais e/ou infraconstitucionais debatidas nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002848804v5 e do código CRC c7b001c2.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 19/05/2026, às 11:46:15