Apelação Cível Nº 5134276-34.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ em face de V. B. L., no bojo da ação de execução de título extrajudicial tombada sob o nº 5134276-34.2025.4.02.5101.
2. Na origem, cuida-se de execução visando à cobrança da quantia de R$ 6.675,60 (seis mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos) decorrente das anuidades vencidas de 2019 a 2024.
3. Em sentença proferida em 19/02/2026 (evento 9), o juízo de primeiro grau extinguiu o feito sob o argumento de que não foram atendidos em sua integralidade os requisitos do art. 319 do CPC; e, sendo intimado a emendar a inicial, o autor deixou de fazê-lo, dando, assim, ensejo à extinção. In verbis.
Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do V. B. L..
Proferida decisão determinando a intimação da exequente para emendar a inicial, apresentando proposta de acordo bem como telefone de contato e endereço de correio eletrônico do executado, sob pena de extinção processual (Evento 3.1).
Parte devidamente intimada da decisão de Evento 3.1, quedou-se inerte (Evento 4).
É o Relatório. Decido.
Conforme verificado nos autos, a exequente, apesar de devidamente intimada, não cumpriu integral e adequadamente a determinação contida no despacho de Evento 3.1, deixando de informar o telefone de contato dos executados, endereço de correio eletrônico do destinatário e de apresentar proposta de acordo.
A apresentação de proposta conciliatória está em consonância com o programa conciliar e legal do CNJ. Por tal motivo, classifico os documentos exigidos como essenciais, nos termos do art. 320 do CPC.
O fornecimento dos dados de contato eletrônico auxiliam na celeridade da prestação jurisdicional, além de estar alinhado com a Resolução nº 354, de 18 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, a qual diz que a parte deverá informar os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), vejamos:
Art. 9o As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.
Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. (grifei)
No mesmo sentido, considerando que o domicílio/residência e o endereço de correio eletrônico do réu são requisitos indispensáveis para a propositura da petição inicial, conforme previsto no art. 319, inc. II, do CPC/2015, foi determinada que a exequente emendasse a inicial. O prazo, no entanto, transcorreu sem o correto cumprimento.
Reza o art. 321 do CPC que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos previstos pelos art. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Por sua vez, o CPC estabelece no parágrafo único do art. 321 que se instado a emendar a inicial, o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, conforme já mencionado, a exequente ao ser devidamente intimada para emendá-la, deixou de se manifestar integral e adequadamente.
O art. 485 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de extinção do feito sem julgamento do mérito, estando compreendido entre elas, o indeferimento da petição inicial em seu inciso I.
Por fim, cumpre salientar a desnecessidade de observância do §1º do art. 485, eis que a previsão de prévia intimação pessoal somente se mostra cabível nas hipóteses dos incisos II e III do aludido artigo para extinção do processo sem julgamento do mérito.
Tem-se, então, configurado, a toda evidência, o preenchimento da hipótese de indeferimento da petição inicial, uma vez que não atendidos em sua integralidade os requisitos do art. 319 do CPC; e, sendo intimado a emendar a inicial, deixa o autor de fazê-lo; dando assim ensejo à extinção do processo, sem resolução do mérito, pela aplicação do artigo 485, I, do CPC.
Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista não se instaurar a relação processual.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
4. A OAB interpôs recurso de apelação (evento 12) alegando, em síntese, sua falta de intimação pessoal; que não há que se falar em suspensão do processo por prescrição; a exigibilidade do título, ao argumento de que o fato gerador da anuidade é a inscrição do advogado. Por tais razões, pleiteia a reforma da sentença.
5. Sem contarrazões, ante a não citação do executado.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Deixo de conhecer do recurso de apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade, pressuposto de regularidade formal recursal.
2. Conforme relatado, trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito sob o fundamento de que não foram integralmente atendidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC. Intimada para emendar a petição inicial, a OAB deixou de sanar as irregularidades apontadas, o que ensejou a extinção do processo.
3. O princípio da dialeticidade recursal exige que as razões do recurso guardem pertinência com os fundamentos da decisão impugnada, mediante impugnação clara, objetiva e específica dos motivos que embasaram o decisum. Assim, a ausência de enfrentamento dos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso.
4. É precisamente o que se verifica no caso dos autos. Em nenhum momento a apelante se insurgiu contra o fundamento adotado para a extinção do feito — o indeferimento da petição inicial em razão do não atendimento integral das exigências do art. 319 do CPC.
5. Ao revés, a recorrente limita-se a tecer considerações acerca da legitimidade da cobrança discutida, matéria que sequer foi apreciada na sentença recorrida. A título exemplificativo, sustenta que “resta, portanto, comprovada a legitimidade da cobrança, não havendo respaldo legal para a alegação da Apelada”, embora inexista qualquer manifestação da parte apelada nos autos, a qual sequer chegou a ser citada.
6. Da mesma forma, pontua: “solicita a embargante entre em contato administrativamente com a Ordem”, quando, repisa-se, a executada sequer foi citada e não há, por óbvio, parte embargante nos autos.
7. A respeito do tema, veja-se a consolidada jurisprudência desta Egrégia Corte:
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. APELAÇÃO DISSOCIADA DA CAUSA E DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Caso em que o autor obteve parcial procedência do pedido e a instituição financeira ré (CEF) foi condenada a proceder à revisão contratual e à retirada do nome do autor de cadastro restritivo de crédito. E agora a parte sucumbente apela, como se fosse a parte autora, apresentando argumentos desconexos com a causa e com o julgamento. A apelação deve conter as razões de fato e de direito que possam justificar a revisão postulada (artigo 1.010, inciso II) e, quando os fundamentos apresentados não têm relação com o decidido, não é possível o conhecimento do recurso. O processo não pode parecer conversa de bêbado. Incidência do artigo 932, III, do CPC, que exige que o recurso combata o fundamento da sentença recorrida, o que não ocorreu. Apelação não conhecida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 0074315-43.2018.4.02.5119, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 17/05/2021, DJe 24/05/2021) (grifei)
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ATENDIMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Procedendo ao exame dos requisitos de admissibilidade recursal, especialmente no que concerne à regularidade formal, afigura-se que o apelo, não deve ser conhecido. 2. Apelação em ação de rito ordinário ajuizada por Neide de Araújo Ducal e Joana Dark Duval da Costa em face da União, objetivando a condenação da mesma na obrigação de reverter a pensão de ex-combatente concedida à viúva do instituidor, falecida em 2000. 3. As apelantes em suas razões recursais limitaram-se a alegar que a sentença não merece prosperar merecendo "inescondível reparo" por "dissonante com a jurisprudência", alegando que "para efeito de concessão ou reversão da pensão à filha, o que interessa é a data do falecimento do seu instituidor, que, na espécie, se deu quando ainda vigentes as Leis 4242/63 (art.30) e 3765/50 (art. 7º, 9º§ 3º, 24º e 26º)". 4. Resta evidente que o recurso de apelação não atacou os fundamentos da sentença, deixando de apresentar a motivação de fato e de direito do pedido da reforma, visto que a mesma corretamente entendeu que a pretensão formulada se encontrava fulminada pela prescrição. 5. No que se refere à motivação dos recursos, vige no sistema recursal pátrio o princípio da dialeticidade, pelo qual as razões de apelo devem ser deduzidas a partir da sentença e dar combate específico e de forma clara aos fundamentos desenvolvidos. 6. Em função da deficiência do apelo, ou seja da ausência de regularidade formal (razões recursais dissociadas do fundamento da sentença), não se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, afigura-se impossível seu exame, impondo-se o seu não conhecimento. 7. Recurso de apelação não conhecido, majorando a condenação em honorários advocatícios, inicialmente arbitrados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$62.000,00 - fl. 13) atualizado, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça.
(TRF da 2ª Região, 0008367-94.2017.4.02.5118, AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho, Relator(a) ALCIDES MARTINS, Órgão julgador 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data 19/09/2019, Data da publicação 24/09/2019) (grifei)
8. Desse modo, ausente a necessária correlação entre as razões recursais e os fundamentos da sentença, nos termos do inc. III do art. 932 do CPC, cabe ao relator não conhecer do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade.
9. Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso de apelação da OAB, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002842926v2 e do código CRC 13ea810d.
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Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Data e Hora: 09/05/2026, às 12:35:22