Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0053453-47.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ em face de L. M. B., no bojo da ação de execução de título extrajudicial tombada sob o nº 0053453-47.2014.4.02.5101.

2. Na origem, cuida-se de execução ajuizada em março de 2015 visando à cobrança da quantia de R$ 543,58 (quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos) em decorrência do inadimplemento da anuidade de 2009. 

3. Em sentença proferida em 11/03/2026 (evento 189), o juízo de primeiro grau extinguiu a execução com fulcro no art. 921, §§ 4º e 5º, e art. 924, inc. V, ambos do Código de Processo Civil, ante o advento da prescrição intercorrente. In verbis.

Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de L. M. B..

Conforme se depreende dos autos, foi proferida decisão em 17/11/2019 determinando a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, com advertência expressa acerca do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente após o término do período de suspensão.

É o relatório. Passo a decidir.

O prazo de prescrição intercorrente incidente é o mesmo aplicável à prescrição do direito material vindicado, iniciando-se a partir do fim do prazo de suspensão definido pelo Juízo.

Nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo foi 17/02/2021, considerando que a suspensão foi determinada em 17/11/2019. Conclui-se, portanto, que o prazo prescricional ficou suspenso até 17/11/2020.

Desse modo, já tendo transcorrido mais de cinco anos desde a data em que terminou a suspensão determinada no processo, a pretensão executiva encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente.

Acerca do tema, cabe destacar o seguinte julgado:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Caso em que se reconhece a prescrição intercorrente do processo executivo, porquanto a ação permaneceu sem efetividade por mais de 5 anos, isto é, sem notícia de causa interruptiva, sem a localização da parte ré e sem a localização de bens. 2. Simples requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. 3. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5001806-90.2012.4.04.7121, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 29/11/2022).

Compulsando os autos, verifico que desde a decisão que determinou a suspensão da execução em 17/11/2019, o exequente não logrou êxito em localizar bens penhoráveis do executado ou habilitar seus sucessores, não tendo praticado qualquer ato capaz de interromper o curso do prazo prescricional.

Desta forma, considerando o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos sem a localização de bens do executado, sem a habilitação de seus sucessores, e sem qualquer manifestação eficaz da parte exequente, imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º do CPC.

Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c art. 921, §§ 4º e 5º, ambos do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a exequente em honorários, na esteira da jurisprudência do e. STJ, que estabelece o não cabimento de honorários de sucumbência pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

4. A OAB interpôs apelação (evento 192) alegando, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que não houve a devida intimação pessoal, requisito indispensável para a configuração do instituto.

5. Sem contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Conheço do recurso de apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

2. Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução com fulcro no art. 921, §§ 4º e 5º, e art. 924, inc. V, ambos do Código de Processo Civil, ante o advento da prescrição intercorrente.

3. Analisando a questão, conclui-se que a sentença deve ser mantida, como se passará a explicar.

4. A presente execução foi ajuizada pela OAB em março de 2015, com o fito de cobrar a quantia de R$ 543,58 (quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos) em decorrência do inadimplemento da anuidade de 2009.

5. Verifica-se nos autos que o despacho de evento 172, de 17/11/2019, determinou a suspensão do feito pelo prazo de um ano, tendo em vista o silêncio da exequente e a não localização de bens penhoráveis. Da referida decisão a OAB foi devidamente intimada, tendo decorrido o prazo in albis, conforme certificado no evento 180.

6. Em 17/02/2021 foi proferido novo despacho com determinação de arquivamento dos autos pelo período de 5 (cinco) anos, dcisão da qual a OAB também fora intimada, certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação, quando sobreveio a sentença extintiva, em 11/03/2026. 

7. Percebe-se, portanto, que não assiste razão à OAB no tocante ao argumento de ausência de intimação pessoal.  Isso porque as intimações realizadas de modo eletrônico, em portal próprio, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, atendendo ao disposto no §1º do art. 485 do CPC. É como entende esta Sexta Turma Especializada.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES. OAB/RJ. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. SUBMISSÃO À LEI Nº.: 12.514/11. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 6º, DA LEI 11.419/06. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1) Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (evento 30/JFRJ) tendo por objeto sentença (evento 26/JFRJ), que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo (execução de título extrajudicial - anuidades), sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, I c/c art. 485, I e IV c/c art. 924, I, todos do CPC, por entender que a OAB não apresentou cópia de ato normativo e sua respectiva publicação o qual fixa o valor cobrado anualmente de seus inscritos, o que tornaria inviável ao Juízo verificar a exigibilidade do título executivo que lastreou a execução.

2) O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades, concederá o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, do CPC.

3) O art. 8º, da Lei 12.514/11, possui o seguinte teor: 'Art. 8o Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. §1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.'

4) O Plenário do STF, no julgamento da ADI nº 3.026/DF, assentou jurisprudência no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza jurídica de serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, que não consubstancia entidade da Administração Indireta, tampouco pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional [STF, ADI nº 3026/DF, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 29.09.2006].

5) Muito embora a Ordem dos Advogados do Brasil tenha natureza jurídica de serviço público independente, que não se confunde com as demais entidades de fiscalização profissional, já que além das finalidades corporativas possui relevante finalidade institucional, há que se distinguir as funções exercidas pela OAB, enquanto instituição autônoma e independente, daquelas relacionadas à mera fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança de anuidades. Neste último aspecto, a Ordem dos Advogados do Brasil exerce funções correspondentes às de qualquer outro conselho profissional.

6) Demais disso, a Lei nº 12.514/2011 não excluiu a Ordem dos Advogados do Brasil do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança judicial de dívida referente a anuidades inadimplidas.

7) Destarte, considerando que a parte autora, devidamente intimada a promover a emenda da inicial, deixou de cumprir a determinação, a fim de aferir a exigibilidade do título executivo que lastreia a execução, com fulcro no 8º, da Lei 12.514/11, devido o indeferimento da inicial, com a extinção prematura do processo.

8) A intimação pessoal realizada de modo eletrônico, por "confirmação", é válida, conforme vem entendendo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, forte em que "de acordo com o § 6º, do art. 5º, da Lei 11.419/06, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º dessa lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais".

9) Apelação desprovida.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(TRF2 , Apelação Cível, 5127500-86.2023.4.02.5101, Rel. POUL ERIK DYRLUND , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 08/11/2024, DJe 08/11/2024) (Grifei)

8. Em relação à prescrição, acertada a sentença que a reconheceu, uma vez que findo o prazo de um ano após a suspensão do processo, inicia-se a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

9. No caso dos autos, verifica-se que todas as etapas previstas para decretação da prescrição intercorrente foram cumpridas, senão vejamos: não encontrados bens passíveis de penhora, o magistrado a quo, em 17/11/2019, determinou a suspensão do feito pelo prazo de um ano, sendo a exequente devidamente intimada. Em razão do decurso do prazo de um ano, ocorreu o arquivamento do feito, sendo novamente intimada a exequente. Após, decorreram mais de cinco anos sem qualquer medida efetiva para encontrar bens passíveis de penhora, razão por que a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe.

10. Sobre o tema, veja-se a jurisprudência desta Turma Especializada.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

- Cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência ou não de prescrição intercorrente.

-Para as ações e execuções ajuizadas na vigência do CPC/73, que não previa o instituto da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 ano, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980 (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1758116/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/04/2019, DJe 10/04/2019). Sendo a presente execução ajuizada na vigência do CPC/73, aplicam-se as normas nele estabelecidas.

-No caso dos autos, verifica-se que todas as etapas previstas para decretação da prescrição intercorrente foram cumpridas, senão vejamos: não encontrado bens passíveis de penhora, a Magistrada a quo, em 29/06/2016, determinou a suspensão do feito pelo prazo de um ano, sendo a exequente devidamente intimada. Em razão do decurso do prazo de um ano, ocorreu o arquivamento automático, sendo despicienda nova intimação. Após, decorreram mais de cinco anos sem qualquer medida efetiva para encontrar bens passíveis de penhora, razão por que a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe.

-É ônus do exequente localizar bens passíveis de penhora e apenas as manifestações profícuas possuem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, sob pena de perpetuar o processo.

-Recurso desprovido.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(TRF2 , Apelação Cível, 0029439-11.2015.4.02.5118, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 26/02/2024, DJe 01/03/2024 16:18:41) (g.n.)

 

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. DECURSO DO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro contra sentença proferida nos autos da ação de Execução Fiscal, por ele ajuizada em face de Farmacia Magalhaes e Moraes do Recreio Ltda, objetivando a cobrança de multa administrativa, no valor originário de R$ 1.538,01, lavrada no bojo do processo administrativo nº F-1505/09.

2. Adveio sentença extintiva do feito, com base no art. 924, inciso V, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, pelo decurso do prazo superior a cinco anos sem qualquer manifestação do exequente apta a impulsionar o processo.

3. A prescrição intercorrente nos executivos fiscais, nos casos de não localização do devedor ou dos bens sobre os quais possa recair a penhora, é regida pelo art. 40, da Lei nº 6.830/80. De outra banda, a prescrição intercorrente também pode ocorrer quando há inércia do credor em impulsionar a execução, ou seja, na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável ao andamento do processo, deixa de fazê-lo, transcorrendo, assim, o lapso prescricional.

4. Para a análise de eventual ocorrência desta prescrição, necessário perquirir se o processo permaneceu paralisado por inércia do exequente ou não. Em caso positivo, forçoso o reconhecimento da prescrição da dívida. De outro giro, não se atribuindo ao credor a responsabilidade pelo não prosseguimento do feito, não há que se falar em prescrição intercorrente e, portanto, deve a execução prosseguir.

5. No caso concreto, o apelante formulou requerimento de expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, o qual, entretanto, não foi deferido pelo Juízo de origem, por ter determinado, previamente, a apresentação de planilha com o valor atualizado do débito fiscal. Deste despacho o Conselho foi intimado de forma eletrônica, por confirmação, no dia 26/02/2018, conforme comprova a certidão constante no evento 26, entretanto, manteve-se inerte.

6. Na data de 27/02/2023, foi corretamente prolatada sentença de extinção do feito, em reconhecimento da prescrição intercorrente, pelo decurso do prazo superior a cinco anos entre a data da intimação do exequente, para manifestação nos autos, e a prolação da sentença.

7. A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da LEF. Nestes casos, não há que se falar em suspensão do processo pelo prazo de um ano, mas tão somente aferir o transcurso do prazo de cinco anos de inércia processual a partir da data em que intimada a parte.

8. Dessa forma, diante da intimação realizada de forma regular perante o órgão de representação do exequente e dos marcos temporais apresentados, conclui-se que a prescrição quinquenal intercorrente, de fato, se consumou, o que acarreta a manutenção da sentença.

9. Apelação conhecida e desprovida.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(TRF2 , Apelação Cível, 0529839-58.2011.4.02.5101, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 22/05/2023, DJe 01/06/2023 16:47:27) (g.n.)

11. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo da OAB, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002844065v2 e do código CRC 050d793f.

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Data e Hora: 09/05/2026, às 12:35:22

 


 



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Documento:20002844073
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0053453-47.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. ANUIDADES. INTIMAÇÃO PESSOAL DE MODO ELETRÔNICO. VALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelação interposta pela OAB contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, com fundamento nos arts. 921, § 5º, e 924, V, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A OAB ajuizou a ação em 2015 para cobrança de anuidade (2009), tendo sido o feito suspenso em novembro de 2019.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se operou a prescrição intercorrente da pretensão executiva, considerando o transcurso do prazo anual de suspensão do processo somado ao prazo prescricional quinquenal sem manifestação útil da parte exequente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, suspende-se a execução por um ano, findo o qual se inicia automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação.

4.  Tratando-se de execução de anuidades devidas a conselho profissional, o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) anos. 

5. No caso dos autos, verifica-se que todas as etapas previstas para decretação da prescrição intercorrente foram cumpridas, senão vejamos: não encontrados bens passíveis de penhora, o magistrado a quo, em 17/11/2019, determinou a suspensão do feito pelo prazo de um ano, sendo a exequente devidamente intimada. Em razão do decurso do prazo de um ano, ocorreu o arquivamento do feito, sendo novamente intimada a exequente. Após, decorreram mais de cinco anos sem qualquer medida efetiva para encontrar bens passíveis de penhora, razão por que a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe.

6. A inércia da parte exequente em promover atos de impulsionamento processual por período superior ao prazo prescricional do título enseja a extinção da execução.

7. As intimações realizadas de modo eletrônico, em portal próprio, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, atendendo ao disposto no §1º do art. 485 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de Julgamento: "1. O prazo da prescrição intercorrente flui automaticamente após o transcurso do prazo de um ano de suspensão da execução, consumando-se pela inércia da parte exequente em promover medidas efetivas para a localização do devedor ou de bens penhoráveis durante o lapso prescricional correspondente à pretensão"

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, III, §§ 1º, 4º e 5º, e 924, V

Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível, 0029439-11.2015.4.02.5118, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 26/02/2024, DJe 01/03/2024 16:18:41;

TRF2, Apelação Cível, 0529839-58.2011.4.02.5101, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 22/05/2023, DJe 01/06/2023 16:47:27;

TRF2 , Apelação Cível, 5127500-86.2023.4.02.5101, Rel. POUL ERIK DYRLUND, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 08/11/2024, DJe 08/11/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002844073v3 e do código CRC 6353fe96.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/05/2026 A 28/05/2026

Apelação Cível Nº 0053453-47.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/05/2026, às 00:00, a 28/05/2026, às 18:00, na sequência 124, disponibilizada no DE de 13/05/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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