Apelação Cível Nº 5003040-56.2025.4.02.5004/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1.Trata-se de apelação interposta pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de C. S. F., contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer (concessão de unidade habitacional no Programa Minha Casa, Minha Vida) e de indenização por danos morais, movidos em face da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Município de Linhares.
2.A autora alegou, na inicial, ter sido sorteada para o Residencial Mata do Cacau, mas teve seu direito negado sob a justificativa de não comparecimento a uma reunião e por possuir imóvel em seu nome. Sustentou, contudo, não ter sido notificada e que o bem em questão, deixado por falecido esposo e filho, é ocupado por diversos familiares em residências distintas, não exercendo ela a posse de fato.
3.O juízo de primeiro grau (Evento 22), após converter o rito para o procedimento comum e indeferir a produção de prova testemunhal por entender a causa madura, julgou improcedentes os pedidos, fundamentando que a titularidade de imóvel residencial é critério objetivo que impede a participação no programa, não sendo competência do Judiciário afastar tal vedação para dirimir conflitos familiares ou irregularidades possessórias.
4.Em suas razões recursais (Evento 32), a apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal. No mérito, defende a violação ao direito fundamental à moradia, argumentando que a propriedade formal não garante habitação digna, que a apelante é idosa e vulnerável, e que houve falha na prestação do serviço público por ausência de intimação pessoal para regularização documental. Requer, preliminarmente, a anulação da sentença ou, no mérito, a reforma integral para a procedência dos pedidos.
5.Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação pela CEF (Evento 42) e pelo Município de Linhares (Evento 43).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1.Conheço do recurso de apelação, pois presentes seus pressupostos.
2.A controvérsia central cinge-se em verificar a legalidade do ato administrativo que excluiu a apelante do Programa Minha Casa, Minha Vida em razão da existência de propriedade imóvel em seu nome. A recorrente sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, o direito à moradia, a falha na prestação do serviço público e a aplicação da teoria da perda de uma chance.
3.Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, não assiste razão à apelante. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O julgamento antecipado do mérito é medida impositiva quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas.
4.No caso, a existência de direitos sobre imóvel, confessada pela própria autora na petição inicial, constitui fato incontroverso, sendo despicienda a prova testemunhal sobre a situação fática do bem, pois o critério de exclusão previsto na legislação é objetivo e documental. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TRF-2:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PMCMV. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto em virtude de decisão interlocutória proferida pelo Juiz da 1ª Vara Federal de Serra, Seção Judiciária do Espírito Santo, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se deve haver manutenção da CEF no polo passivo da demanda.
III. RAZÕES DE DECIDIR
[...] No que tange à produção das provas pericial e testemunhal requeridas pela parte autora e à apresentação de documentos pela CEF, não há qualquer ilegalidade ou cerceamento de defesa, dado que, nos moldes do art. 370 do CPC, há liberdade para o juiz formar seu convencimento, desde que motivadamente, sendo prescindível, para análise do caso em comento, a produção de tais provas ou a apresentação de tais documentos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Agravo de instrumento desprovido. Decisão interlocutória mantida. Tese de julgamento: "Em sede de agravo de instrumento, há ilegitimidade passiva da CEF, não havendo que se falar em responsabilidade solidária com a construtora. Ademais, no que tange à produção das provas pericial e testemunhal requeridas pela parte autora e à apresentação de documentos pela CEF, não há qualquer ilegalidade ou cerceamento de defesa, dado que, nos moldes do art. 370 do CPC, há liberdade para o juiz formar seu convencimento, desde que motivadamente.
Dispositivos relevantes citados: artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º do CDC e art. 370 do CPC
Jurisprudência relevante citada: TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004644-97.2023.4.02.0000, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 03/10/2023, DJe 19/10/2023 15:08:18
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5005980-68.2025.4.02.0000, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 22/08/2025, DJe 29/08/2025 15:20:31) (grifei)
5.No mérito, o Programa Minha Casa, Minha Vida estabelece critérios estritos de elegibilidade. A norma é clara ao dispor que não pode ser beneficiário quem já possui imóvel residencial, seja como proprietário, cessionário ou promitente comprador. Este critério visa garantir a justiça distributiva da política habitacional, direcionando recursos públicos escassos a quem não possui qualquer amparo patrimonial.
6.A existência de registro ou direitos sucessórios sobre imóvel, independentemente da forma como o bem é ocupado ou da existência de conflitos familiares, configura o óbice legal à participação no programa. O Poder Judiciário, em respeito ao princípio da separação dos poderes, não pode substituir critérios técnicos e objetivos estabelecidos pela Administração Pública por critérios de conveniência pessoal, sob pena de privilegiar a parte em detrimento dos demais inscritos que se submetem às mesmas regras.
7.Em relação ao direito à moradia e à vulnerabilidade da apelante enquanto idosa, é imperioso registrar que, embora o direito social à moradia seja um postulado constitucional (art. 6º da Constituição Federal), sua concretização por meio de programas habitacionais vinculados ao erário deve observar estritamente a legalidade e a isonomia. A condição de idosa ou de hipossuficiência não confere ao cidadão o direito de ignorar as vedações legais impostas a todos os demais candidatos. Conflitos possessórios ou a desorganização de heranças familiares não autorizam o Judiciário a flexibilizar normas que balizam a lisura da política pública habitacional.
8.Sobre a alegada falha na prestação do serviço público, esta não se sustenta. O fundamento autônomo e principal da exclusão foi a constatação de que a apelante é proprietária de imóvel, situação que, por si só, impede o enquadramento no programa, independentemente da existência de notificação para reuniões ou procedimentos administrativos complementares. Se a causa impeditiva é objetiva e preexistente, a ausência de intimação para atos secundários não possui o condão de anular o ato de desclassificação.
9.Por fim, quanto à tese da perda de uma chance, esta não tem aplicação na hipótese. A teoria pressupõe a existência de uma probabilidade real, séria e efetiva de obtenção de um resultado positivo, frustrada por conduta ilícita de terceiro. No caso, a apelante não preenchia os requisitos legais objetivos desde o início, ante a titularidade de imóvel residencial.
10.Portanto, não havia uma "chance" jurídica de ser contemplada que pudesse ter sido frustrada pela Administração Pública. Inexistindo ato ilícito na exclusão, não há que se falar em dever de indenizar, seja pela perda da oportunidade, seja por eventuais danos morais. A atuação administrativa pautou-se na estrita observância do princípio da legalidade, mantendo-se a sentença recorrida irretocável em seus fundamentos.
11.Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos pedidos formulados na apelação, a fim de manter a sentença in totum. Confirmo a condenação em honorários advocatícios da sentença, que serão majorados em 1% sobre o valor fixado, em função do trabalho recursal, totalizando 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, restando suspensa, entretanto, a exigibilidade de tal condenação no tocante à parte autora, em virtude da gratuidade de justiça concedida.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002844430v3 e do código CRC fda06a5c.
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