Agravo de Instrumento Nº 5004847-54.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MONIQUE FERNANDA LIMA TOLEDO contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Niterói/RJ que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 5001173-88.2026.4.02.5102, determinou a emenda da petição inicial para retificar o valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição. O magistrado de origem fundamentou que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, devendo, no caso, considerar a soma de 12 meses da remuneração da autora, nos termos do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil.
2. Aduz a agravante que a decisão agravada incorreu em equívoco interpretativo ao aplicar o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, sustentando que referida norma destina-se a ações que versam sobre prestações periódicas, o que não se amolda à natureza jurídica da demanda. Argumenta que a ação possui natureza declaratória/constitutiva negativa, cujo objeto é a anulação de ato administrativo que prevê o seu licenciamento do serviço ativo do Comando da Aeronáutica em 16/08/2026. Defende que o eventual benefício econômico decorrente da manutenção no cargo constitui consequência reflexa da procedência da demanda, e não seu objeto direto. Sustenta que o valor de R$ 5.000,00 atribuído à causa é adequado e proporcional à pretensão deduzida, não sendo possível a mensuração econômica direta, sob pena de oneração excessiva e violação ao princípio do acesso à justiça. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de reformar a decisão interlocutória atacada, mantendo-se o valor da causa fixado originalmente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
3. Contrarrazões apresentadas pela UNIÃO FEDERAL, nas quais pugna pelo não provimento do recurso, sustentando que a decisão agravada encontra-se em harmonia com os dispositivos legais e a jurisprudência, requerendo a sua manutenção integral.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Em que pese o pedido de deferimento do efeito suspensivo ativo/antecipação de tutela recursal formulado, considerando que já está completamente instruído, passo ao julgamento do mérito e conheço do agravo de instrumento, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
2. Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial para retificar o valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição.
3. A controvérsia cinge-se, pois, à definição do critério para a fixação do valor da causa em ação declaratória voltada à anulação de ato administrativo de licenciamento militar: se deve prevalecer o valor estimativo de R$ 5.000,00 atribuído pela agravante, sob o argumento de que o proveito econômico seria apenas reflexo da pretensão anulatória, ou se o valor deve ser readequado ao benefício patrimonial direto, correspondente às remunerações do período pretendido de permanência no serviço ativo, conforme determinado pela decisão que ordenou a emenda à inicial.
4. Apesar da irresignação da agravante, a decisão merece ser mantida, conforme passo a explanar.
5. O valor da causa é requisito essencial da petição inicial, nos termos do artigo 319, inciso V, do Código de Processo Civil. O artigo 291, do mesmo diploma, prescreve que à causa deve ser atribuído valor certo, ainda que esta não tenha um conteúdo econômico imediatamente aferível.
6. O artigo 292, do CPC, por sua vez, estabelece o critério legal de fixação dos valores da causa, nos seguintes termos:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;
II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;
III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;
IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;
V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;
VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;
VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.
§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.
§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.
§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”.
7. De fato, há demandas em que não há uma pretensão econômica imediata, hipótese em que o valor da causa pode ser fixado voluntariamente pela parte autora. Contudo, este não é o caso. Não obstante o esforço argumentativo da agravante, a tese de que o proveito econômico seria mera consequência reflexa da anulação do ato de licenciamento não prospera.
8. Há na exordial pedido de “determinando-se que a AUTORA não seja licenciada do serviço ativo do Comando da Aeronáutica em razão de limite etário, mantendo-a no exercício das mesmas funções e garantindo-lhe os mesmos direitos que possui atualmente” (grifo nosso). Logo, eventual procedência refletirá na manutenção das remunerações e consectários.
9. Com efeito, nas ações em que se busca a manutenção ou reintegração em cargo público, o valor da causa deve, obrigatoriamente, refletir o benefício patrimonial direto, qual seja, a soma das remunerações que a parte deixaria de auferir ou que pretende garantir. Mutatis mutandis, aplica-se o raciocínio contido no julgado que segue, desta Sexta Turma Especializada:
APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO. PARTICIPAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CAUSA SEM VALOR ECONÔMICO IMEDIATO. VALOR INESTIMÁVEL. INAPLICÁVEL ART. 292, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por A. S. H. V. (evento 43, JFRJ), nos autos da ação de tutela cautelar antecedente por ele ajuizada em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, objetivando, sua participação no teste de aptidão física a ser realizado entre os dias 5 e 16 de abril de 2025. Alternativamente, requer, a título de tutela provisória de urgência, a suspensão da questão 19 da prova objetiva do caderno de provas do candidato. 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se a extinção do processo por indeferimento da petição inicial, motivada pela não retificação do valor da causa, nos moldes exigidos pelo Magistrado de primeiro grau, é medida adequada nos termos do Código de Processo Civil. 3. O artigo 291, do Código de Processo Civil prescreve que à causa deve ser atribuído valor certo, ainda que esta não tenha um conteúdo econômico imediatamente aferível. Assim, o valor da causa deve apresentar correspondência com o seu conteúdo econômico, levando-se em consideração o benefício financeiro que se pretende com o ajuizamento da ação. Há demandas, entretanto, em que não há uma pretensão econômica imediata, hipótese em que o valor da causa pode ser fixado voluntariamente pela parte autora. 3. Não há na exordial um pedido imediato de convocação, nomeação ou posse para o cargo ao qual o Autor concorre (ocasião em que o proveito econômico refletiria o valor de 12 vezes a remuneração prevista no edital), mas, tão somente, pedido de participação no teste de aptidão física e a anulação de questões que entende ilegais. Não há, portanto, conteúdo econômico imediato na demanda, restringindo seu objeto a um pleito de valor inestimável, sendo inaplicável o disposto do art. 292, do CPC. 4. Apelação provida. Determinado o retorno dos autos ao Juízo a quo para prosseguimento do feito. (TRF2, AC 5032922-63.2025.4.02.5101, 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão POUL ERIK DYRLUND , julgado em 30/04/2026)
10. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002838819v3 e do código CRC 6a2fd5dc.
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