Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Execução Penal Nº 5034664-89.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por J. P. G. M. em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ nos autos da execução penal nº 5010718-98.2020.4.02.5101 (evento 1, DEC2).

O agravante, nacional argentino com residência declarada no Equador, foi condenado definitivamente pela 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, nos autos da ação penal nº 0809518-65.2007.4.02.5101, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, substituída, ao final, por duas penas restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, na forma do art. 71 do Código Penal.

Como o apenado não mais residia no Brasil e não foi localizado para cumprimento das sanções impostas, o Juízo da Execução, processada sob o nº 5010718-98.2020.4.02.5101, perante a 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, converteu as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, por decisão datada de 28/11/2022.

Em decorrência dessa conversão, foi expedido pedido de prisão para fins de extradição, o que resultou na efetiva custódia do agravante em novembro de 2025, quando do seu ingresso na Argentina, seu país de origem, onde desde então se encontra em regime de prisão domiciliar.

Nesse contexto, a defesa requereu, no Juízo de Execução, a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022. O pedido, contudo, foi indeferido, sob o fundamento de que a benesse não se aplica às penas restritivas de direitos.

Diante disso, nas suas razões recursais (evento 1, INIC3), a defesa alega que, ao tempo da edição do decreto, em 22/12/2022, as penas restritivas de direitos já haviam sido convertidas em pena privativa de liberdade, de modo que a pena efetivamente exequenda não mais ostentava a natureza restritiva invocada pelo Juízo a quo como fundamento do indeferimento. Aduz, ainda, que a decisão de conversão, e não a sentença condenatória em sua formatação original, constitui o título executivo judicial vigente. Nesse sentido, conclui que o agravante preenche os requisitos objetivos do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 e não se enquadra em qualquer das causas de exclusão previstas nos arts. 7º e 8º do mesmo ato normativo, fazendo jus, portanto, ao reconhecimento do indulto e à consequente extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, II, do Código Penal.

Contrarrazões do MPF apresentadas no evento 1, CONTRAZ4, pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da decisão agravada.

Parecer do i. Procurador Regional da República no evento 5, PARECER1, também pelo desprovimento do recurso. 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Execução Penal Nº 5034664-89.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

VOTO

1. Admissibilidade 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Contextualização

Conforme relatado, trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por J. P. G. M. em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ nos autos da execução penal nº 5010718-98.2020.4.02.5101 (evento 1, DEC2).

O agravante, nacional argentino com residência declarada no Equador, foi condenado definitivamente pela 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, nos autos da ação penal nº 0809518-65.2007.4.02.5101, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, substituída, ao final, por duas penas restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, na forma do art. 71 do Código Penal.

Como o apenado não mais residia no Brasil e não foi localizado para cumprimento das sanções impostas, o Juízo da Execução, processada sob o nº 5010718-98.2020.4.02.5101, perante a 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, converteu as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, por decisão datada de 28/11/2022.

Em decorrência dessa conversão, foi expedido pedido de prisão para fins de extradição, o que resultou na efetiva custódia do agravante em novembro de 2025, quando do seu ingresso na Argentina, seu país de origem, onde desde então se encontra em regime de prisão domiciliar.

Nesse contexto, a defesa requereu, no Juízo de Execução, a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022. O pedido, contudo, foi indeferido, sob o fundamento de que a benesse não se aplica às penas restritivas de direitos.

Diante disso, nas suas razões recursais (evento 1, INIC3), a defesa alega que, ao tempo da edição do decreto, em 22/12/2022, as penas restritivas de direitos já haviam sido convertidas em pena privativa de liberdade, de modo que a pena efetivamente exequenda não mais ostentava a natureza restritiva invocada pelo Juízo a quo como fundamento do indeferimento. Aduz, ainda, que a decisão de conversão, e não a sentença condenatória em sua formatação original, constitui o título executivo judicial vigente. Nesse sentido, conclui que o agravante preenche os requisitos objetivos do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 e não se enquadra em qualquer das causas de exclusão previstas nos arts. 7º e 8º do mesmo ato normativo, fazendo jus, portanto, ao reconhecimento do indulto e à consequente extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, II, do Código Penal.

3. Mérito

De plano, registre-se que a matéria já foi apreciada por esta 2ª Turma Especializada no julgamento do Habeas Corpus nº 5019185-67.2025.4.02.0000, realizado em 03/02/2026, oportunidade em que a ordem foi denegada por maioria (processo 5019185-67.2025.4.02.0000/TRF2, evento 44, ACOR2), impetrado em face da mesma decisão ora agravada, com base nos mesmos fatos e argumentos, sem que se verifique, no presente recurso, fato superveniente ou argumento novo apto a ensejar conclusão diversa.

Anoto, ademais, que o acórdão proferido naquele writ foi objeto de Recurso Ordinário (processo 5019185-67.2025.4.02.0000/TRF2, evento 58, RECORD1) dirigido ao E. Superior Tribunal de Justiça (RHC nº 234.056/RJ, 2026/0092127-4), cujo pedido liminar foi indeferido pela Ministra Relatora, encontrando-se o feito ainda pendente de julgamento pelo colegiado1.

Diante disso, reporto-me à fundamentação utilizada no voto condutor do referido acórdão (processo 5019185-67.2025.4.02.0000/TRF2, evento 44, VOTO1), a fim de evitar tautologia, nos seguintes termos:

(...) A defesa fundamenta o seu pedido de concessão de indulto no art. 5º do Decreto nº 11.302, de 22 de dezembro de 20222, visto que o paciente foi condenado nos autos da ação penal nº 0809518-65.2007.4.02.5101 pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, que comina pena máxima de 5 (cinco) anos, de modo que sua situação, em tese, se amoldaria ao texto do referido dispositivo. 

Entretanto, verifica-se que, pela prática do delito supracitado, o réu foi condenado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, mas ao final substituída por duas penas restritivas de direitos (processo 5010718-98.2020.4.02.5101/RJ, evento 1, DOC1). Ocorre que o art. 8º, I, do mesmo Decreto Presidencial3 prevê expressamente que o indulto não é extensível às penas restritivas de direitos.

Nesse ponto, cumpre ressaltar que não se desconsidera a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade no presente caso, em razão de JUAN ter descumprido injustificadamente restrição imposta, ao se evadir do país sem autorização (evento 1, ANEXO3, fls. 205-206 e 237-238). Contudo, permitir a concessão do indulto devido à conversão da pena em privativa de liberdade após o apenado ter demonstrado que não pretendia cumprir as penas restritivas de direitos impostas no título executivo seria premiar e incentivar estratégias ardilosas para se esquivar do cumprimento da condenação estabelecida pelo Estado. 

Além disso, como é cediço, o indulto é um benefício concedido a condenados em processo criminal, por meio de decreto editado anualmente pelo Presidente da República, com fulcro no art. 84, XII, da Constituição Federal, que tem como consequência a extinção da pena (art. 107, II, do CP).

Portanto, cabe unicamente ao chefe do Poder Executivo da União, por questões de política criminal, através de ato discricionário, estabelecer os critérios e condições para a concessão de indulto, não competindo ao Judiciário realizar interpretação ampliativa, estabelecendo outras condições não previstas na norma presidencial ou interpretar o Decreto de modo a violar a competência constitucional privativa prevista no art. 84 da CRFB.

Nesse sentido, conforme bem salientado pelo ilustre Procurador Regional da República no parecer do evento 29, PROM1, o E. Superior Tribunal de Justiça compartilha do mesmo raciocínio, inclusive com precedentes que dizem respeito ao decreto objeto dos presentes autos. Veja-se:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ARTS. 1º E 2º, DO REFERIDO DECRETO. DESTINATÁRIOS DO BENEFÍCIO. CUMULATIVIDADE NÃO PREVISTA. HIPÓTESES AUTÔNOMAS. RESTRIÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE INDULTO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o decreto de indulto deve ser interpretado restritivamente, sob pena de invasão do Poder Judiciário na competência exclusiva da Presidência da República, conforme art. 84, XII, da Constituição Federal. 2. Não há elementos textuais de referência, expressos ou implícitos, condicionando a concessão do benefício ao condenados por pena máxima em abstrato inferior a cinco anos (art. 5º do Decreto n. 11.302/2022) ao preenchimento de qualquer condição subjetiva prévia. 3. Ordem concedida. Liminar confirmada. (HC n. 906.580/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.) (grifado)

***

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PACIENTE QUE FOI CONDENADO À PENA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO I DO ARTIGO 8º DO REFERIDO DECRETO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que "para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República" (HC n. 456.119/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 15/10/2018). 2. Isso porque "não é dado ao Poder Judiciário estabelecer condições não previstas no decreto para conceder benefícios nele definidos, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Presidente da República no art. 84, XII, da Constituição Federal". (AgRg no HC n. 389.601/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 25/9/2018). 3. In casu, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de indulto, formulado com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, tendo em vista que o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direito, hipótese expressamente vedada pelo inciso I do art. 8º da norma. 4. O acórdão estadual não destoou do posicionamento firmado por este Tribunal que, ao julgar caso assemelhado a do paciente, concluiu ser "[inviável] o reconhecimento da extinção de punibilidade do requerente haja vista a vedação contida no art. 8º do Decreto n. 11.302/2022, que veda a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos e de multa." (REsp n. 1.862.914/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 838.093/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023) (grifado)

Dessarte, diante do quadro fático-jurídico delineado, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte. Inexiste, por ora, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem impetrada, motivo pelo qual a pretensão defensiva não comporta acolhimento.

Diante disso, não fazendo jus o apenado à concessão do indulto, não merece prosperar a pretensão recursal, de modo que a decisão agravada deve ser mantida incólume. 

4. Dispositivo

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002842026v10 e do código CRC 9ba54197.

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1. https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?num_registro=202600921274
2. Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal.
3. Art. 8º O indulto natalino de que trata este Decreto não é extensível às: I - penas restritivas de direitos;

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Execução Penal Nº 5034664-89.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 11.302/2022. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSTERIOR CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DESCUMPRIMENTO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 8º, I, DO DECRETO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ATO PRESIDENCIAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em execução penal interposto por condenado pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, contra decisão que indeferiu pedido de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022. A pena privativa de liberdade fixada em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, havia sido substituída por duas penas restritivas de direitos, posteriormente convertidas em pena privativa de liberdade em razão do descumprimento das condições impostas, após evasão do país e não localização do apenado para cumprimento da condenação. A defesa sustentou que, ao tempo da edição do decreto presidencial, a pena exequenda já possuía natureza privativa de liberdade, razão pela qual estariam preenchidos os requisitos do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a posterior conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade afasta a vedação prevista no art. 8º, I, do Decreto nº 11.302/2022; e (ii) estabelecer se o Poder Judiciário pode conferir interpretação ampliativa ao decreto presidencial de indulto para alcançar hipótese não expressamente contemplada pelo ato normativo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 prevê o indulto para condenações por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos, porém o art. 8º, I, do mesmo diploma veda expressamente a extensão do benefício às penas restritivas de direitos.

4. A condenação do paciente resultou, desde a sentença, na substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, circunstância que afasta a incidência do indulto, nos termos da vedação expressa do decreto presidencial.

5. A posterior conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade decorreu de descumprimento injustificado das condições impostas, não sendo juridicamente admissível que tal conduta possibilite o enquadramento do condenado em hipótese de indulto originalmente inaplicável.

6. O indulto constitui ato de política criminal de competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, impondo-se interpretação restritiva do decreto concessivo, sem ampliação judicial de seus requisitos ou hipóteses.

7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é inviável a concessão de indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 a condenados cuja pena privativa de liberdade tenha sido substituída por penas restritivas de direitos, em razão da vedação expressa contida no art. 8º, I, do referido decreto.

8. A matéria já havia sido apreciada por esta mesma Turma no julgamento do Habeas Corpus nº 5019185-67.2025.4.02.0000, sem apresentação de fato superveniente ou fundamento jurídico novo apto a justificar solução diversa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O Decreto nº 11.302/2022 deve ser interpretado restritivamente, sendo vedada a concessão de indulto a condenado cuja pena privativa de liberdade tenha sido substituída por penas restritivas de direitos.

2. A conversão posterior das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, em razão de descumprimento injustificado, não afasta a vedação expressa do art. 8º, I, do Decreto nº 11.302/2022.

3. Compete exclusivamente ao Presidente da República estabelecer os critérios e limites para a concessão do indulto, não podendo o Poder Judiciário ampliar as hipóteses previstas no decreto presidencial.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 84, XII; CP, arts. 44, 71 e 107, II; Lei nº 8.137/1990, art. 1º, I; Decreto nº 11.302/2022, arts. 5º e 8º, I.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, HC nº 5019185-67.2025.4.02.0000, 2ª Turma Especializada, j. 03.02.2026; STJ, HC nº 906.580/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.05.2024, DJe 20.05.2024; STJ, AgRg no HC nº 838.093/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.10.2023, DJe 19.10.2023.1

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002842027v3 e do código CRC 522fef91.

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Data e Hora: 02/06/2026, às 14:57:56

 


1. Ementa redigida com suporte de Inteligência Artificial (IA), em conformidade com a Resolução nº 615/2025 do CNJ.

 



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/06/2026

Agravo de Execução Penal Nº 5034664-89.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA por J. P. G. M.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 02/06/2026, na sequência 2, disponibilizada no DE de 21/05/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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