Agravo de Execução Penal Nº 5034664-89.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por J. P. G. M. em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ nos autos da execução penal nº 5010718-98.2020.4.02.5101 ().
O agravante, nacional argentino com residência declarada no Equador, foi condenado definitivamente pela 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, nos autos da ação penal nº 0809518-65.2007.4.02.5101, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, substituída, ao final, por duas penas restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, na forma do art. 71 do Código Penal.
Como o apenado não mais residia no Brasil e não foi localizado para cumprimento das sanções impostas, o Juízo da Execução, processada sob o nº 5010718-98.2020.4.02.5101, perante a 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, converteu as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, por decisão datada de 28/11/2022.
Em decorrência dessa conversão, foi expedido pedido de prisão para fins de extradição, o que resultou na efetiva custódia do agravante em novembro de 2025, quando do seu ingresso na Argentina, seu país de origem, onde desde então se encontra em regime de prisão domiciliar.
Nesse contexto, a defesa requereu, no Juízo de Execução, a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022. O pedido, contudo, foi indeferido, sob o fundamento de que a benesse não se aplica às penas restritivas de direitos.
Diante disso, nas suas razões recursais (), a defesa alega que, ao tempo da edição do decreto, em 22/12/2022, as penas restritivas de direitos já haviam sido convertidas em pena privativa de liberdade, de modo que a pena efetivamente exequenda não mais ostentava a natureza restritiva invocada pelo Juízo a quo como fundamento do indeferimento. Aduz, ainda, que a decisão de conversão, e não a sentença condenatória em sua formatação original, constitui o título executivo judicial vigente. Nesse sentido, conclui que o agravante preenche os requisitos objetivos do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 e não se enquadra em qualquer das causas de exclusão previstas nos arts. 7º e 8º do mesmo ato normativo, fazendo jus, portanto, ao reconhecimento do indulto e à consequente extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, II, do Código Penal.
Contrarrazões do MPF apresentadas no , pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da decisão agravada.
Parecer do i. Procurador Regional da República no , também pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002842025v9 e do código CRC abae90e2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 08/05/2026, às 00:13:05