Apelação Cível Nº 5000686-53.2024.4.02.5114/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF contra a sentença (evento 22, SENT1) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Magé, nos autos do procedimento comum nº 5000686-53.2024.4.02.5114, ajuizado por J. G. D. N. em face de UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, que julgou procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, "para condenar o UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE a reincluir a autora no processo seletivo, bem como matriculá-la no curso de História para o qual logrou aprovação".

Nas razões do recurso (evento 76, APELACAO1), a apelante alega, em síntese, que a autora foi inabilitada pela Comissão Multifuncional de Perícia Médica da Entidade por não se enquadrar nos requisitos necessários estabelecidos pelo Decreto nº 3.298/99, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, para ser considerada portadora de deficiência.

Sustenta que a comprovação da deficiência exige aferição técnico-científica e que o laudo apresentado pela candidata não estava em conformidade com o modelo previsto no Anexo XIV do Comunicado Oficial nº 4 do processo seletivo, ausente descrição detalhada do tipo e grau ou nível da deficiência. Aduz que a Administração atuou dentro do mérito administrativo que lhe é próprio, não cabendo ao Poder Judiciário substituir o juízo de oportunidade e conveniência do administrador sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da CF).

Defende que a reserva de vagas para pessoas com deficiência constitui exceção à regra geral da igualdade de condições, sendo descabido permitir que pessoas que não experimentam a deficiência nos termos legais concorram na cota correspondente.

Requer, ao final, o provimento "para: reconhecer a inexistência de deficiência capaz de gerar direito ao autor/apelado de preenchimento de vagas destinadas a portadores de necessidades especiais; reconhecer a higidez do ato administrativo que indeferiu a habilitação do requerente para matrícula, com fundamento na presunção de legitimidade dos administrativos da Administração Pública; inverter os ônus da sucumbência".

Em contrarrazões (evento 82, CONTRAZAP1), J. G. D. N. sustenta que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Alega que a norma aplicável ao caso é a Lei nº 12.764/2012, cujo art. 1º, §2º, dispõe expressamente que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, tornando irrelevante o excesso de formalismo apontado no laudo.

Defende que o prazo de 24 horas concedido para apresentação de novo laudo constitui exigência irrazoável e discriminatória, incompatível com a realidade do acompanhamento médico especializado.

Aduz que o Judiciário não substituiu a Administração em matéria de mérito administrativo, mas corrigiu flagrante ilegalidade que obstou o exercício do direito constitucional à educação. Argumenta que a condição da apelada, portadora do CID F84.0 e CID 11 6A02.0, enquadra-se automaticamente na reserva de vagas PCD, nos termos da Lei nº 12.764/2012 e do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Por fim, pugna pelo não provimento da apelação da UFF, mantendo-se integralmente a sentença que determinou a matrícula da apelada no curso de História, com condenação da apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (evento 5, PARECER1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002803500v4 e do código CRC 4900f583.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 13/04/2026, às 12:02:46

Apelação Cível Nº 5000686-53.2024.4.02.5114/RJ

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, cuida-se de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF contra a sentença (evento 22, SENT1) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Magé, nos autos do procedimento comum nº 5000686-53.2024.4.02.5114, ajuizado por J. G. D. N. em face de UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, que julgou procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, "para condenar o UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE a reincluir a autora no processo seletivo, bem como matriculá-la no curso de História para o qual logrou aprovação".

Na origem, J. G. D. N. ajuizou demanda, inicialmente pelo rito da Lei nº 10.259/01. Contudo, em cumprimento ao acórdão proferido pela 8ª Turma Recursal, que reconheceu a incompetência do JEF para processar e julgar o feito (evento 54, ACOR2), procedeu-se à conversão do procedimento do Juizado Especial Cível para o procedimento comum. Em decorrência dessa alteração de competência e de rito processual, determinou-se a remessa dos autos a este Tribunal.

A autora, ora apelada, objetivou, em sede de tutela de urgência, a reinclusão no processo seletivo vinculado ao SISU 2024 na modalidade LI_PCD e a realização de sua matrícula no curso de História da UFF; no mérito, a confirmação da tutela para condenação da ré à matrícula definitiva. Sustentou ter sido excluída do processo seletivo regido pelo Edital nº 2, de 1º de fevereiro de 2024, ao fundamento de que o laudo médico apresentado não estaria em conformidade com o modelo exigido pelo Edital, sem que lhe fosse concedido prazo razoável para obtenção de nova documentação — tendo sido conferido apenas um dia útil —, circunstância que a impossibilitou de obter o documento tempestivamente, pois seu médico atende às quintas-feiras. Afirmou que é portadora do Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0 / CID 11 6A02.0), condição legalmente equiparada à deficiência nos termos da Lei nº 12.764/2012, e que os laudos e formulários por ela apresentados, inclusive o modelo fornecido pela própria UFF devidamente preenchido pelo médico especialista, demonstravam com suficiência o atendimento aos requisitos materiais do processo seletivo.

A sentença apelada teve por ratio decidendi o entendimento de que, embora a autonomia universitária conferida pelo art. 207 da Constituição Federal e o princípio da vinculação ao edital obriguem candidatos e Administração, o direito constitucional de acesso à educação impõe ao Judiciário que paute sua análise pela razoabilidade e proporcionalidade, sem supervalorização de aspectos meramente formais em detrimento da concretização do direito social. Concluiu que, no caso concreto, a declaração de inaptidão pelos fundamentos exarados pela Comissão Multidisciplinar de Avaliação feria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se configurando justo motivo para a exclusão da estudante do processo seletivo e consequente perda da vaga conquistada.

Pois bem.

A jurisprudência dos tribunais superiores consolidou-se no sentido de que a utilização da técnica de motivação per relationem não viola o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando o ato decisório se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir (Precedentes do STF: ARE 1452400/CE, AgRg no HC 548330/SP, RHC 221785/RS; Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 954408, AgRg no REsp 1535119, AgRg no AREsp 2026405).

Assim, utilizando a técnica de motivação per relationem, adoto e incorporo, como razões de decidir, os fundamentos do parecer do MPF (Evento 5 – 2º grau) transcritos a seguir, que acolhem as alegações da apelada quanto ao excesso de formalismo e à suficiência dos documentos apresentados, e afastam as teses da UFF acerca do mérito administrativo e da não configuração da deficiência:

"Inicialmente, cumpre destacar que é firme o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que "O edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância." (STJ, ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 59202 2018.02.87317-5, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE:26/02/2019).

A Apelada se candidatou a uma das vagas ofertadas no Curso de Graduação em História/Licenciatura/Matutino da UFF por meio da Política de Ação Afirmativa LI_PCD, destinada a candidatos com deficiência, independentemente da renda, que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012).

Cumpre a transcrição das seguintes disposições do Edital que rege o certame da UFF em questão (EDITAL Nº 2, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 - PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO POR MEIO DO SISU NO ANO LETIVO DE 2024):

"7.2.2. Na 1ª Fase, o candidato deverá acessar o formulário eletrônico do Sistema de Pré-Matrícula Online no endereço eletrônico http://portal.coseac.uff.br/sisu20241, das 12 horas do dia 2 de fevereiro de 2024 até as 12 horas do dia 7 de fevereiro de 2024, e enviar toda a documentação relacionada no Comunicado Oficial nº 4 deste Processo Seletivo referente à modalidade de inscrição para a qual foi selecionado.

(…)

7.2.5.3. O candidato selecionado e considerado INAPTO na 1ª Fase poderá solicitar recurso contra o Resultado Preliminar, das 16 horas do dia 27 de fevereiro de 2024 até as 18 horas do dia 28 de fevereiro de 2024, seguindo as instruções constantes no endereço eletrônico do Processo Seletivo http://portal.coseac.uff.br/sisu20241.

7.2.5.3.1. A solicitação de recurso e o envio de documentação para este fim deverá obedecer as datas dispostas no subitem 7.2.5.3 e as disposições contidas no endereço eletrônico do Processo Seletivo http://portal.coseac.uff.br/sisu20241.

7.2.5.3.2. O candidato considerado INAPTO que não solicitar recurso conforme estabelecido no subitem 7.2.5.3 será eliminado do Processo Seletivo e perderá o direito à vaga.

(…)

8.4. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO DA DEFICIÊNCIA - Políticas de Ação Afirmativa nas Modalidades LI_PCD e LB_PCD

8.4.1. O candidato selecionado deverá comprovar a sua deficiência de acordo com o estabelecido no Decreto Federal nº 3.298/1999, em seus arts. 3º e 4º, este último com a redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004, na Lei nº 12.764/2012 em seu art. 1º, na Lei nº 13.146/2015 em seu art. 2º, na Lei nº 14.126/2021 e na Lei nº 14.768/2023.

8.4.2. O candidato selecionado passará por verificação da deficiência que será realizada por Comissão Multidisciplinar designada pela UFF para tal fim, visando a confirmação do atendimento aos requisitos específicos da respectiva política.

8.4.3. Em conformidade com o Decreto nº 3.298/1999 em seus arts. 3º e 4º, este último com a redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004, com a Lei nº 12.764/2012 em seu art. 1º, com a Lei nº 13.146/2015 em seu art. 2º, com a Lei nº 14.126/2021 e com a Lei nº 14.768/2023, considera-se pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

(...)

d) deficiência intelectual ou mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação; cuidado pessoal; habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer e trabalho. Para efeitos deste edital e com base na Lei 12.764/2012, tem direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência os candidatos com Transtorno do Espectro Autista, que é aquela com síndrome clínica caracterizada da seguinte forma:

I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

(…)

8.4.5. Para assegurar a efetividade da ação afirmativa de reserva de vagas a pessoas com deficiência, o candidato selecionado será avaliado por meio do envio obrigatório dos seguintes documentos:

8.4.5.1. Laudo Médico conforme modelo sugerido no Anexo XIV do Comunicado Oficial nº 4 deste Processo Seletivo ou Laudo Médico em receituário próprio, expedido por médico especialista na área da deficiência do candidato, especificando o tipo e o grau ou nível da deficiência, contendo o Código Internacional de Doenças – CID, nos termos do Decreto nº 3.298/1999, arts. 3º e 4º, este último com a redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004, do art. 1º da Lei 12.764/2012, da Lei nº 13.146/2015 em seu art. 2º, da Lei nº 14.126/2021 e da Lei nº 14.768/2023.

8.4.5.1.1. O laudo médico deverá conter todo o conteúdo legível com a descrição da deficiência de acordo com o CID, inclusive nome, carimbo e assinatura, especialização e CRM do médico que forneceu os documentos. O laudo médico deverá conter ainda o nome completo do candidato e, preferencialmente, o número do documento de identidade (RG) e nº do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

(…)

8.4.9. O candidato com deficiência intelectual ou mental, inclusive no caso do transtorno do espectro autista, deverá apresentar laudo médico com o detalhamento da síndrome apresentada. Neste laudo deverá constar, de forma legível, a descrição da deficiência de acordo com o CID, além do nome, especialização, carimbo, assinatura e CRM do médico que forneceu os documentos."

Em outro giro, é útil a transcrição das seguintes informações prestadas pela Comissão de Verificação da Deficiência (Evento 11 – OFIC2 – Páginas 01/02):

"1. Considerando o item 8.4.5.1. do edital "Laudo Médico conforme modelo sugerido no Anexo XIV do Comunicado Oficial nº 4 deste Processo Seletivo ou Laudo Médico em receituário próprio, expedido por médico especialista na área da deficiência do candidato, especificando o tipo e o grau ou nível da deficiência, contendo o Código Internacional de Doenças – CID, nos termos do Decreto nº 3.298/1999, arts. 3º e 4º, este último com a redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004, do art. 1º da Lei 12.764/2012, da Lei nº 13.146/2015 em seu art. 2º, da Lei nº 14.126/2021 e da Lei nº 14.768/2023";

2.Considerando o item 8.4.9. do edital "O candidato com deficiência intelectual ou mental, inclusive no caso do transtorno do espectro autista, deverá apresentar laudo médico com o detalhamento da síndrome apresentada. Neste laudo deverá constar, de forma legível, a descrição da deficiência de acordo com o CID, além do nome, especialização, carimbo, assinatura e CRM do médico que forneceu os documentos";

3.Considerando o item 7.2.5.3 do edital, o candidato selecionado e considerado INAPTO na 1ª Fase poderá solicitar recurso contra o Resultado Preliminar, e que, no entanto, a candidata não impetrou recurso; ademais, no parecer da comissão há orientação de que "o candidato, durante o período de recurso, envie laudo médico, conforme o item 8.4.9 do edital, exames e outros documentos relacionados ao seu acompanhamento",

4- Considerando o item 7.2.2.2 do edital, destacamos que os laudos médicos com datas do dia 14 de março de 2024, não foram anexados na plataforma virtual disponibilizada para esta finalidade; O laudo apresentado pela candidata, durante o período de envio obrigatório dos documentos, não está de acordo como o modelo previsto no Anexo XIV do Comunicado Oficial nº4 do processo seletivo de que trata o edital, não havendo descrição detalhada do tipo e grau ou nível da deficiência, bem como a causa que justifique a reserva da vaga de acordo com a legislação vigente; portanto, mediante o documento médico apresentado não foi possível enquadrar a candidata a Política de Ação Afirmativa nas Modalidades LI_PCD e LB_PCD, tendo sido, portanto, considerada inapta pela Comissão de Verificação da Deficiência."

No caso em tela, a Apelada acostou aos autos os seguintes atestados médicos emitidos pelo Psiquiatra Gastão Cosate (CRM:551431-0), a saber (Evento 1): declaração datada de 27/07/23, relatando que a mesma é portadora do quadro de CID F84.0 (Página 5), declaração datada de 14/03/2024, no qual consta que a Apelada apresenta quadro CID – F- 84.0 e CID 81-6A02.0 com comprometimento das interações sociais e comunicação (Página 6), e Modelo de Laudo Médico da UFF preenchido, no qual consta assinalada a opção de deficiência intelectual, CID 10 – F84.0 e CID 11 – 6A02.0 e a descrição "Paciente apresenta quadro com comprometimento das interações sociais e de comunicação", datado de 15/03/25. (Página 07).

Em que pese o fato de a Apelada não ter apresentado oportunamente em sede administrativa o formulário de Laudo médico da UFF preenchido, não há como se desconsiderar que a mesma já havia apresentado declaração datada de 27/07/23, relatando que é portadora do quadro de CID F84.0 (Página 5).

Ora, o art. 1º, §2º da Lei nº 12.764/12 (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990) dispõe que "A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais."

Assim, conforme destacou o Juízo de piso, "conquanto milite em favor dos atos administrativos a presunção de legalidade, a jurisprudência tem flexibilizado o regramento disposto nos editais nos casos em que é flagrante a desproporcionalidade entre a exigência editalícia e a perda da vaga conquistada pelos candidatos nos processos seletivos, ou seja, quando há excesso de formalismo (TRF da 2ª Região, 5ª Turma Especializada, 0004799-87.2018.4.02.5004, Rel. Ricardo Perlingeiro, Data de Decisão: 04/03/2021), a exemplo do caso em comento, em que a autora apresentou o formulário exigido, nos termos previstos no edital, o qual indica a sua "deficiência intelectual" e descreve que há "comprometimento nas interações sociais e comunicação", bem como forneceu laudos datados de 07/2023 e 03/2024 declarando o quadro da autora (CID 10 F84 – Transtornos globais do desenvolvimento engloba a condição oficialmente denominada Transtorno do Espectro Autista (TEA); CID 11 6A02.0 – Transtorno do Espectro do Autismo sem Transtorno do Desenvolvimento Intelectual e com leve ou nenhum comprometimento da linguagem funcional.""

Portanto, verifica-se que a controvérsia não diz respeito à existência ou não da deficiência da candidata - isso é incontroverso nos autos -, mas à suficiência formal dos documentos por ela apresentados e à proporcionalidade da exigência que motivou sua eliminação. Para bem compreender a questão, é necessário reconstituir a sequência fática com precisão.

O Edital nº 2/2024 da UFF (item 8.4.5.1) exigia, para comprovação da deficiência, laudo médico expedido por especialista, especificando o tipo e grau da deficiência com o respectivo CID. Para candidatos com Transtorno do Espectro Autista especificamente, o item 8.4.9 acrescentava a exigência de "detalhamento da síndrome apresentada", com descrição da deficiência de acordo com o CID e dados de identificação do médico. A UFF disponibilizou ainda um modelo padronizado de laudo (Anexo XIV do Comunicado Oficial nº 4) que os candidatos poderiam utilizar.

A candidata foi aprovada no SISU 2024 e convocada para apresentar a documentação comprobatória de sua condição. Na fase administrativa do processo seletivo, apresentou declaração médica de julho de 2023 (evento 11, OUT3, fl.3), emitida por psiquiatra especialista (CRM 551431-0), atestando o diagnóstico de CID F84.0 — Transtorno do Espectro Autista.

Os demais documentos — declaração complementar de março de 2024 (CIDs F84.0 e 6A02.0, com registro de comprometimento das interações sociais e comunicação) e o formulário padronizado da UFF preenchido pelo mesmo médico, com assinalação de "deficiência intelectual", os CIDs F84.0 e 6A02.0 e a descrição "Paciente apresenta quadro com comprometimento das interações sociais e de comunicação" — foram acostados posteriormente aos autos judiciais (Evento 1).

A Comissão de Verificação da Deficiência da UFF declarou a candidata inapta ao fundamento de que o laudo apresentado não trazia "descrição detalhada do tipo e grau ou nível da deficiência", em desconformidade com o modelo do Anexo XIV. Orientou que, no período de recurso administrativo, a candidata enviasse novo laudo conforme o item 8.4.9 do Edital. A candidata, contudo, não interpôs o recurso administrativo previsto no item 7.2.5.3 do Edital. Segundo narrado na petição inicial (Evento 1) e não contestado pela recorrente em suas razões de apelação, o prazo concedido para reapresentação dos documentos foi de apenas um dia útil, circunstância que inviabilizou materialmente a obtenção do novo laudo no prazo fixado.

Nesse contexto, o ponto central da controvérsia é saber se a eliminação da candidata — que inequivocamente é portadora de Transtorno do Espectro Autista, condição atestada por especialista e registrada nos próprios formulários da UFF — por suposta insuficiência de detalhamento formal no laudo, sem que lhe fosse concedido prazo razoável para sanar a falha, configura exigência proporcional ou excesso de formalismo incompatível com o direito constitucional de acesso à educação.

A resposta é firme no sentido da desproporcionalidade, conforme é firme o entendimento desta Corte de que a jurisprudência tem flexibilizado o regramento disposto nos editais nos casos em que é flagrante a desproporcionalidade entre a exigência editalícia e a perda da vaga conquistada pelos candidatos nos processos seletivos, ou seja, quando há excesso de formalismo:

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MATRÍCULA. PROCESSO SELETIVO. EQUÍVOCO. PREENCHIMENTO. RAZOABILIDADE. ERRO. MOTIVOS ALHEIOS. FORMALISMO EM EXCESSO. PROVIMENTO.

1.Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente pretensão autoral formulada em ação ordinária visando determinar a instituição federal de ensino que proceda à matrícula definitiva da impetrante no curso pretendido, reclassificando-o nas vagas reservadas correta. 2. A Administração Pública, dentro da discricionariedade que a lei lhe atribui, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. Acrescenta-se que é necessário que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (STJ, 2ª Turma, RMS 49887 – MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15/12/2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00428810320124025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 30.3.2017). 3. Uma vez publicado o edital e iniciado o concurso, não é possível disposição em contrário relativamente às regras previamente estabelecidas. Por óbvio que, em se verificando qualquer violação aos princípios, valores e regras constitucionais, poderá haver o controle jurisdicional (TRF2, 5ª Turma Especializada, APELREEX 00169852120134025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 27.6.2017). 4. O Edital referente ao Processo Seletivo Simplificado n. 01/2018, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo – IFES, previu, para o campus de Linhares/ES, as vagas (i) de Ampla Concorrência; (ii) de Ação Afirmativa (AA) reservadas a candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas (PPI) ou de outras etnias (OE); e, "dentre de cada uma dessas categorias", (iii) vagas reservadas para pessoas com deficiência (PcD). Contudo, dispôs que as vagas de siglas AA1 e AA2 referem-se às ações afirmativas, sendo necessário que o candidato optasse, ao momento da inscrição, um dos tipos de vagas. 5. Caso em que candidato se inscreveu, equivocadamente, nas vagas destinadas a pessoas com deficiência, e de outras etnias (OE), quando, na verdade, gostaria de ter se inscrito na modalidade Ação Afirmativa que vista atender negros, pardos e indígenas, sem deficiência, razão pela qual não teria preenchido pressuposto específico para a obtenção de uma das vagas reservadas para pessoas com deficiência. 6. Com a nota obtida (260 pontos), se encontraria dentro dos aprovados na lista de candidatos às vagas ofertadas na categoria AA1, reservadas aos candidatos que se autodeclarassem pretos pardos e indígenas (PPI) – candidatos sem deficiência, inclusive logrando a primeira colocação. 7. Em que pese existir previsão editalícia quanto à impossibilidade de classificação em dois tipos de vaga, concomitantemente, é de se ressaltar que a exegese conferida às normas editalícias não pode ser completamente enrijecida, sob pena de prevalecer o excesso de formalismo em detrimento aos fins que se pretende alcançar com a prática do ato (TRF2, AC 00021462920154025001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 21.9.2018). 8. Privar da realização da matrícula candidata que logrou na obtenção de pontos suficientes para ingresso nas vagas reservadas, que comprova fazer jus consoante documentação juntada aos autos, somente por equívoco ao momento da inscrição no certame, atenta contra a própria finalidade do processo seletivo, cujo objeto não é outro senão selecionar os candidatos que alcançaram o melhor desempenho no certame (TRF2, 5ª Turma Especializada, APELREEX 00011078020184025004, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 25.01.2019). 9. Verificada a irrazoabilidade no indeferimento da matrícula do candidato somente em razão de preenchimento errôneo da lista de inscrição, mormente se considerado que o equívoco se deu por razões alheias à sua vontade. 10. O reconhecimento judicial do direito de ter matrícula efetivada em semestre que, contudo, foi concluído e consumado não prescinde da verificação da existência de vaga na Instituição de ensino para fins de cumprimento da sentença. 11. Reforma da sentença, com a procedência do pedido de realização da matrícula do apelante, na vaga AA1/PPIQSD do curso de Automação Industrial, integrado ao ensino médio, turno matutino, no campus de Linhares/ES, observados os desdobramentos do referido comando sentencial, que são de responsabilidade das autoridades administrativas, observados os seus poderes vinculados e discricionários. 12. Apelação provida.

(TRF-2 – AC nº 0004799-87.2018.4.02.5004, 5ª Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, Data de Julgamento: 10/02/2021, Data de Decisão: 04/03/2021)  - evento 17, ACOR11

A documentação apresentada pela apelada demonstrava, de forma substancialmente adequada, a sua condição de pessoa com deficiência para os fins da política de ação afirmativa prevista na Lei nº 12.711/2012: havia laudo médico de especialista atestando o CID F84.0 desde julho de 2023, declaração complementar de março de 2024 com os CIDs F84.0 e 6A02.0, e formulário próprio da UFF preenchido pelo mesmo médico com a descrição clínica da deficiência. Eventual falha de completude formal no preenchimento do modelo padronizado — notadamente a ausência de maior detalhamento da síndrome — não pode ser equiparada à ausência total de comprovação da condição, que é o pressuposto material da restrição de acesso às vagas reservadas.

Nesse ponto, é indispensável considerar que o art. 1º, §2º, da Lei nº 12.764/2012 estabelece, de forma expressa e cogente, que "A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais."1

Trata-se de disposição normativa que não deixa margem para discricionariedade administrativa: verificada a condição de portador de TEA por médico especialista — o que ocorreu no presente caso —, a candidata enquadra-se, por força de lei, na categoria de pessoa com deficiência para fins de reserva de vagas nos processos seletivos federais regidos pela Lei nº 12.711/2012. A Comissão Multidisciplinar da UFF não poderia, portanto, afastar essa condição simplesmente ao fundamento de que o laudo não seguia o modelo padronizado, sem que tal conclusão implicasse flagrante violação ao texto expresso da lei.

Nesse sentido também é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, citado na sentença recorrida:

E M E N T A. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. VAGA RESERVADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ESPECTRO AUTISTA. LEI 12.764/2012. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Pessoa com deficiência é aquela que possui impedimento de longo prazo - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial - o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei 13.146/2015, Art. 2º). 3. A Lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e considera pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos incisos I ou II, conforme art. 1º, § 1º. 4. Equivocado o ato administrativo que indeferiu a matrícula da parte agravante sob fundamento de que seria necessária a presença de todos os déficits listados no grupo I para caracterização do Transtorno. No caso, a parte agravante faz parte do Espectro Autista, conforme os pareceres médicos emitidos com base na Lei nº 12.764/2012.

(TRF4 – AG 5031419-95.2023.4.04.0000, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Rogério Favreto, juntado aos autos em 23/02/2024)

Ademais, sustenta a recorrente que o Poder Judiciário não pode invadir o mérito administrativo da decisão da Comissão Multidisciplinar, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. Esse argumento não se sustenta na espécie. O controle judicial exercido pelo juízo a quo não incidiu sobre a discricionariedade técnica da Comissão na avaliação da condição clínica da candidata em si — ninguém controverte o diagnóstico ou a existência da deficiência —, mas sobre a legalidade, a razoabilidade e a proporcionalidade do ato administrativo que eliminou a candidata por vício de forma no documento apresentado, quando a substância da condição estava demonstrada. O controle de legalidade e de proporcionalidade dos atos administrativos constitui função típica e indelegável do Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Não há, portanto, qualquer afronta à separação de poderes: o Judiciário não substituiu a Comissão no juízo técnico sobre a deficiência; afastou o ato administrativo que, desproporcional e contrariamente ao texto expresso da lei, excluiu do certame candidata cuja condição deficitária era documentalmente demonstrada.

Em complemento, a alegação de que a não interposição de recurso administrativo pela candidata seria óbice ao exame judicial da questão não se sustenta. O direito constitucional de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF) independe do esgotamento das vias administrativas, ressalvados os casos expressamente previstos em lei — o que não é a hipótese dos autos. A candidata foi excluída do processo seletivo por ato administrativo cuja ilegalidade é passível de controle judicial imediato, sem necessidade de prévia exaustão dos recursos internos da Universidade.

Quanto ao pedido de efeito suspensivo formulado pela recorrente com base no risco de "fato consumado", cabe consignar que a possível consolidação de situação fática em favor da candidata durante o trâmite recursal não é fundamento suficiente para infirmar a análise de legalidade do ato originário, que continua sujeita à apreciação judicial independentemente do tempo decorrido. A irreversibilidade da execução provisória, quando existente, pode ensejar a adoção de cautelas processuais específicas, mas não impede o julgamento de mérito do recurso, que ora se realiza.

Em conclusão, verifico que a controvérsia foi corretamente solucionada pelo juízo de primeiro grau, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Por último, incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002803501v11 e do código CRC dc4ce8aa.

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Data e Hora: 13/04/2026, às 12:02:46

Apelação Cível Nº 5000686-53.2024.4.02.5114/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO UNIVERSITÁRIO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EXCESSO DE FORMALISMO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME
1.Apelação cível interposta por autarquia federal de ensino superior contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a reinclusão da autora em processo seletivo (SISU 2024) e sua matrícula em curso de graduação, após exclusão por suposta inadequação formal de laudo médico apresentado para concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.A questão em discussão consiste em saber se a exclusão da candidata do processo seletivo, por descumprimento formal de exigência editalícia relativa ao laudo médico, é legítima diante da comprovação material da condição de pessoa com deficiência.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3.O edital vincula Administração e candidatos, mas sua interpretação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

4.A candidata comprovou, por laudos médicos subscritos por especialista, ser portadora de Transtorno do Espectro Autista, condição legalmente equiparada à deficiência.

5.A exigência de apresentação de laudo em modelo específico não pode se sobrepor à comprovação substancial da condição clínica exigida.

6.A exclusão fundada em vício formal, sem impugnação da veracidade ou suficiência material dos documentos, configura excesso de formalismo.

7.O controle jurisdicional incide sobre a legalidade e proporcionalidade do ato administrativo, não implicando indevida incursão no mérito administrativo.

8.O acesso ao Judiciário independe do esgotamento da via administrativa, inexistindo óbice ao exame da controvérsia.

9.A jurisprudência admite flexibilização de exigências editalícias quando desproporcionais e contrárias à finalidade do certame.

IV. DISPOSITIVO E TESE
10.Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença.

Tese de julgamento:
a) A exclusão de candidato de processo seletivo por descumprimento meramente formal de exigência editalícia é ilegítima quando comprovada, por outros meios idôneos, a condição material exigida para participação em política de ação afirmativa.
b) O Poder Judiciário pode afastar ato administrativo que, por excesso de formalismo, viole os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem ofensa à separação dos poderes.

Dispositivos relevantes citados:
Constituição Federal, art. 5º, XXXV; art. 93, IX; art. 207
Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, §11
Lei nº 10.259/2001
Lei nº 12.711/2012
Lei nº 12.764/2012, art. 1º, §2º
Lei nº 13.146/2015, art. 2º
Decreto nº 3.298/1999, arts. 3º e 4º
Decreto nº 5.296/2004

Jurisprudência relevante citada:
STF, ARE 1452400/CE, relator não informado, órgão julgador não informado, data não informada
STF, AgRg no HC 548330/SP, relator não informado, órgão julgador não informado, data não informada
STF, RHC 221785/RS, relator não informado, órgão julgador não informado, data não informada
STJ, AgRg no AREsp 954408, relator não informado, órgão julgador não informado, data não informada
STJ, AgRg no REsp 1535119, relator não informado, órgão julgador não informado, data não informada
STJ, AgRg no AREsp 2026405, relator não informado, órgão julgador não informado, data não informada
TRF2, AC 0004799-87.2018.4.02.5004, rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, 04/03/2021
TRF4, AG 5031419-95.2023.4.04.0000, rel. Des. Fed. Rogério Favreto, 3ª Turma, 23/02/2024

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002803502v4 e do código CRC 773d96cf.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 29/05/2026, às 11:02:01

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2026 A 19/05/2026

Apelação Cível Nº 5000686-53.2024.4.02.5114/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

IMPEDIDO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária