Agravo de Instrumento Nº 5005596-71.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto por H. M. B. B. D. S. Gomes contra a decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ no , dos autos do cumprimento de sentença nº 5055007-53.2019.4.02.5101/RJ, que acolheu a impugnação da CEF "para fixar o quantum debeatur em R$ 3.353,33, atualizado até 02/2024, condenando a impugnada em honorários de sucumbência da fase de cumprimento em 10% sobre o excesso."
Em suas razões recursais, alega o Agravante, em síntese, que:
(i): "Pretende com o presente que seja mantida a higidez do titulo executivo judicial que condenou a Agravada ao pagamento de honorários de 10% sobre a diferença entre o que pretendia executar e do que era devido executar, ambos valores corrigidos e atualizados na forma da Lei. Como consequência indireta, a reforma da decisão que condenou a Agravante em honorários de execução em sede de impugnação."
(ii): "A decisão agravada incorre em equívoco ao considerar como “excesso de execução” valores que decorrem da própria estrutura do título executivo. Isso porque: O valor de R$ 71.952,78 nunca foi fixado como valor definitivo Tratava-se de valor meramente inicial, sujeito a atualização e encargos A sentença reconheceu apenas parte do pedido, fixando R$ 47.236,05 Portanto, a diferença entre os valores: Não configura, automaticamente, excesso de execução Mas sim parcela do pedido que foi rejeitada judicialmente. Desta feita, essa diferença, R$ 24.716,73, que pretendeu executar a mais é o quantum sobre o qual incide sua sucumbência (10%), que deverá ser corrigida e atualizada, sob pena de não se ter título algum."
(iii): "A sentença foi clara ao estabelecer os honorários em favor da ré sobre a diferença entre o valor postulado e o valor efetivamente fixado. Ou seja, a própria decisão judicial de mérito já delimitou: O que foi devido O que foi indevido Logo: essa diferença já foi juridicamente qualificada. não podendo ser novamente tratada como “excesso” na execução. É preciso tão somente que se atualize e insira o comando do art. 523 §1º, CPC, ante ao lapso temporal de 2 anos para o pagamento da verba honorária."
(iv): "a condenação em honorários na fase de cumprimento: Pressupõe resistência indevida (o que ocorreu somente no caso da CEF); Ou excesso de execução efetivo. No caso: A Agravante apenas buscou cumprir o título Não houve inovação ou ampliação indevida Houve apenas divergência interpretativa O que afasta a aplicação automática do art. 85, §1º e §2º do CPC." (...) "Além disso: houve sucumbência recíproca na fase de conhecimento, o que deve ser respeitado na fase executiva"
(v): "Excesso de execução exige: cobrança de valor não previsto no título ou utilização de critérios estranhos à condenação o que não ocorreu"
Proferida decisão indeferindo a atribuição de efeito suspensivo ().
Manifestação ministerial no , deixando de opinar sobre o mérito da demanda e requerendo o prosseguimento do feito.
Oferecidas contrarrazões no .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
No momento da apreciação do requerimento de atribuição de efeito suspensivo, este Relator analisou a hipótese dos autos, deixando consignado o seguinte:
Na origem, trata-se de cumprimento de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança proposta pela CEF para "condenar a autora ao pagamento de R$ 47.236,05, a ser atualizado desde julho de 2019, conforme termos do contrato, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, até efetivo pagamento, além de custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação. A CEF pagará à autora honorários de sucumbência de 10% sobre a diferença entre o valor postulado inicialmente e o montante fixado em condenação." ().
A CEF, intimada na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento do valor de R$ 5.104,98, atualizado até 04/2024 (consoante petição do ), a título de honorários de sucumbência, apresentou impugnação alegando excesso de R$ 1.751,65 e reconhecendo o dever de pagar apenas R$ 3.353,33, atualizado até 02/2024. ().
Foi proferida decisão determinando a remessa ao contador para apresentação de planilha de cálculo e parecer fundamentado destinado a esclarecer se existe excesso alegado na impugnação ao cumprimento da CEF, determinando o Magistrado de primeiro grau a observância do título executivo e dos seguintes critérios "a) Honorários de sucumbência de 10% sobre a diferença entre o valor postulado (R$ 71.952,78, atualizado até 31/07/2019) e o acolhido na sentença (R$ 47.236,05, atualizado desde julho de 2019); b) Correção monetária e juros de mora de acordo com o item 4.2.2 do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 784/2022 do CJF)." ().
Apresentação dos cálculos judiciais ().
Foi proferida a decisão agravada, que acolheu a impugnação da CEF e fixou o quantum debeatur em R$ 3.353,33, atualizado até 02/2024, condenando a impugnada em honorários de sucumbência da fase de cumprimento em 10% sobre o excesso ().
A Agravante se insurge acerca da condenação da impugnada em honorários de sucumbência da fase de cumprimento em 10% sobre o excesso.
Nesse contexto, não assiste razão à Agravante, pois resta devidamente configurado o excesso de execução, que se caracteriza quando a parte exequente ultrapassa os limites do que foi estabelecido judicialmente e postula o cumprimento em quantia superior à devida, seja em razão de equívocos de cálculo, seja pela incidência indevida de juros, correção monetária ou outros encargos, o que se verificou no caso concreto, uma vez que a Agravante requereu o cumprimento de sentença em valor superior ao devido, conforme apurado pelo contador judicial. ().
Destaca-se que, em que pese a irresignação da Agravante, o excesso de execução determinado na decisão agravada consiste na diferença entre a quantia que foi cobrada pela Agravante e a quantia que foi efetivamente homologada na decisão, não havendo que se falar em valores que decorrem da própria estrutura do título executivo ou na impossibilidade de tratar a mesma diferença como excesso, tendo a parte Agravante feito aparente confusão entre o excesso determinado na decisão agravada, que foi estabelecido na fase de cumprimento da sentença, e a diferença entre o valor postulado inicialmente e o montante fixado em condenação, fixado como parâmetro na fase de conhecimento.
No que tange à irresignação quanto à condenação em honorários na fase de cumprimento, consoante dispõe a Súmula 517 do STJ, são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Nesse sentido, não merece provimento o argumento de que a condenação em honorários na fase de cumprimento pressupõe resistência indevida.
Houve por bem este relator, com apoio nos fundamentos supra, indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo, forte no entendimento de que restou configurado o excesso de execução, uma vez que a Agravante requereu o cumprimento de sentença em valor superior ao devido, conforme apurado pelo contador judicial. Ademais, destacou que o excesso de execução determinado na decisão agravada consiste na diferença entre a quantia que foi cobrada pela Agravante e a quantia que foi efetivamente homologada na decisão, não havendo que se falar em valores que decorrem da própria estrutura do título executivo ou na impossibilidade de tratar a mesma diferença como excesso, tendo a parte Agravante feito aparente confusão entre os parâmetros estabelecidos na fase de cumprimento e na fase de cumprimento da sentença. Ainda, dispôs que não merece provimento o argumento de que a condenação em honorários na fase de cumprimento pressupõe resistência indevida.
Sem que tenham sido aduzidos elementos aos autos capazes de conduzir o julgamento de mérito a resultado diverso, mostra-se de rigor o desprovimento do agravo de instrumento.
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002842216v8 e do código CRC 56f79711.
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