Apelação Cível Nº 5001606-97.2023.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
A , a , as e a interpõem recurso de apelação contra a proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ, que julgou procedentes os pedidos formulados por P. R. R. na petição inicial, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, para determinar que as rés observem o disposto no artigo 61, § 2º, do Regulamento do Plano de Previdência da Eletros (Plano Benefício Definido - BD), abstendo-se de exigir do autor o pagamento de contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficits atuariais. Além disso, a sentença condenou a ELETROBRAS e a ELETROS, de forma solidária, à restituição de todos os valores já descontados sob essa rubrica.
Em suas de apelação, a UNIÃO reitera a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o vínculo jurídico material se dá exclusivamente entre o autor, a ELETROS e a ELETROBRAS. No mérito, sustenta que o limite de paridade estabelecido na Constituição deve incidir sobre todo e qualquer aporte da patrocinadora, sob pena de burla ao sistema, e que a vedação do art. 202, § 3º, não comporta a distinção feita pela sentença.
A ELETROS, em seu , afirma que o não pagamento das contribuições pelo autor prejudica a solvência do plano e onera os demais participantes. Argumenta que a contribuição extraordinária é imperativa para o reequilíbrio atuarial, consoante a Lei Complementar nº 109/2001, e que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que não há direito adquirido a regime de custeio.
A ELETROBRAS sustentando que a paridade contributiva é mandamento constitucional irrenunciável. Esclarece que o déficit atuarial surgiu de eventos econômicos supervenientes, sendo de responsabilidade de toda a massa de participantes (ativos, assistidos e patrocinadora). Reforça que cláusulas inconstitucionais não se sujeitam à decadência.
A PREVIC, em sua , defende a legalidade da exclusão do § 2º do art. 61 do Regulamento do Plano BD. Expõe que a inteligência do art. 202, § 3º, da Constituição não permite que a lei infraconstitucional crie "subespécies" de contribuição (como as extraordinárias) para afastar o teto de custeio dos cofres públicos. Argumenta que o TAC teve como propósito adequar o plano à Constituição e à Lei Complementar nº 108/2001, salvaguardando a própria existência do fundo de previdência.
A parte autora apresentou
O MPF pelo provimento do recurso.
, a ELETROBRÁS o recolhimento de custas.
É o necessário relatório.
cph/mae
VOTO
A UNIÃO FEDERAL, a FUNDAÇÃO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – ELETROS, as CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRAS e a SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PREVIC interpuseram recursos de apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ, que, nos autos da ação ajuizada por P. R. R., julgou procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, para: (i) determinar às rés a observância do disposto no art. 61, § 2º, do Regulamento do Plano de Benefício Definido (BD) da ELETROS, vedando-se a exigência, do autor, de contribuições extraordinárias voltadas ao equacionamento de déficits atuariais; e (ii) condenar a ELETROBRAS e a ELETROS, solidariamente, à restituição dos valores descontados a tal título
A UNIÃO e a PREVIC suscitam preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a relação contratual previdenciária discutida nos autos vincula exclusivamente o participante (autor), a entidade fechada de previdência complementar (ELETROS) e a patrocinadora (ELETROBRAS). Afirmam que suas atuações se limitaram ao exercício do poder regulamentar e fiscalizatório, não lhes cabendo realizar descontos ou restituir valores.
Entretanto, essa preliminar deve ser rejeitada.
Conforme demonstrado nos documentos processuais, a alteração da dinâmica de cobrança das contribuições extraordinárias, e a consequente supressão do § 2º do art. 61 do Regulamento do Plano BD ELETROBRAS, não decorreu de mera liberalidade ou decisão autônoma da ELETROS ou da ELETROBRAS. A conduta das partes privadas e da sociedade de economia mista foi diretamente determinada e imposta por atos administrativos exarados pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), órgão integrante da estrutura da Administração Direta (UNIÃO), e pela PREVIC, autarquia federal.
O contexto fático evidencia que os planos de equacionamento de déficits dos exercícios de 2013 e 2015 haviam sido inicialmente formulados com base no dispositivo regulamentar que o autor defende. Foi a UNIÃO, por meio da SEST, que sobrestou a aprovação desses planos, provocando a manifestação jurídica da PREVIC. A partir do Parecer nº 42/2017/CAJ/CGCJ/PF-PREVIC/PGF/AGU, a autarquia federal determinou expressamente a invalidade da isenção contributiva dos "assistidos blindados".
Mais ainda, a cobrança objeto de irresignação do autor originou-se diretamente da assinatura do exigido e fiscalizado pela PREVIC. Se a pretensão do autor consiste na declaração de ineficácia de um entendimento normativo firmado pela UNIÃO (SEST) e na suspensão dos efeitos de um TAC celebrado pela PREVIC, é incontestável que ambas as entidades possuem interesse direto e legitimidade passiva para figurar na demanda, pois a procedência do pedido afeta a validade e a eficácia de seus atos administrativos de controle e de fiscalização.
No mérito, o cerne da presente controvérsia reside em definir se a regra de paridade contributiva, insculpida no art. 202, § 3º, da Constituição Federal, abrange ou não as contribuições extraordinárias destinadas à cobertura de déficits atuariais em planos de previdência complementar patrocinados por entidades públicas.
Na , o autor narrou que é aposentado por tempo de contribuição desde 12/01/1999 e assistido pelo Plano de Previdência Complementar na modalidade Benefício Definido (Plano BD), administrado pela ELETROS e patrocinado pela ELETROBRAS. Relatou que, em 01/04/2006, o referido plano foi fechado para novas adesões, sendo criado em seu lugar o Plano de Contribuição Definida (Plano CD). Segundo o autor, os aposentados e pensionistas foram impedidos de migrar para o novo plano, permanecendo no Plano BD.
O autor argumentou que, para compensar a permanência obrigatória em um plano esvaziado, foi incluída uma regra específica no Regulamento do Plano BD (o § 2º do art. 61), que isentava os chamados "assistidos blindados" de responsabilidades sobre eventuais déficits futuros, transferindo essa obrigação de forma exclusiva para a patrocinadora ELETROBRAS.
Art. 61 - A patrocinadora-instituidora Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS, além da dotação inicial já integralizada, contribui mensalmente, como contribuição normal, com um montante igual ao contribuído pelos participantes ativos, que a ela estejam vinculados funcional ou empregaticiamente, de acordo com o estipulado no artigo 59 e respectivos parágrafos. (...)
§ 2º - A parcela do valor presente dos benefícios já concedidos, após o fechamento deste Plano, eventualmente não coberta pelo patrimônio garantidor do Plano, calculada quando do encerramento do exercício, após a reversão da conta de superávits acumulados em exercício(s) anterior(es) alocados na reserva de contingência constituída, será considerada um compromisso especial de responsabilidade da patrocinadora-instituidora, e será contratado através de instrumento específico a ser firmado com a ELETROS, com cláusula de revisão atuarial. (original sem os grifos)
Contudo, após a apuração de resultados deficitários nos exercícios de 2013 e 2015, a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), vinculada à UNIÃO, e a PREVIC manifestaram o entendimento de que a referida cláusula regulamentar violava a regra constitucional da paridade contributiva (art. 202, § 3º, da Constituição Federal).
Por conseguinte, em 11/02/2019, foi publicado um firmado entre a ELETROS e a PREVIC, visando à exclusão do § 2º do art. 61 e à instituição de novos planos de equacionamento de déficit. A partir de fevereiro de 2020, o autor passou a sofrer descontos em seus proventos a título de "Contribuições Extraordinárias". Sustentou que a paridade contributiva constitucional se aplica apenas às contribuições normais, e não às extraordinárias, e que o direito da Administração de anular a regra regulamentar já estaria decaído.
A sentença de primeiro grau fundamentou que a Constituição limitou a paridade estritamente às "contribuições normais", valendo-se da diferenciação conceitual trazida pela Lei Complementar nº 109/2001 (art. 19, parágrafo único), que distingue as contribuições normais (para custeio dos benefícios previstos) das extraordinárias (para custeio de déficits). Concluiu a magistrada que o repasse do ônus exclusivo à patrocinadora (Eletrobras) não encontraria óbice constitucional.
As teses recursais das apelantes fundamentam-se na alegação de que o dispositivo regulamentar violaria a regra da paridade contributiva para o patrocínio público. Defendem, assim, a legalidade do Termo de Ajustamento de Conduta imposto pela PREVIC e a possibilidade de revisão a qualquer tempo por se tratar, segundo alegam, de afronta direta à ordem constitucional.
A primeira baliza jurídica a afastar a pretensão das apelantes refere-se ao instituto da decadência administrativa. O direito e o dever da Administração Pública de anular os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, encontram limite temporal expresso na legislação pátria como mecanismo de concretização da segurança jurídica.
A Lei nº 9.784/1999, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina em seu art. 54 que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé".
Os documentos juntados aos autos demonstram de forma incontroversa que o § 2º do art. 61 do Regulamento do Plano BD Eletrobrás foi objeto de exaustiva análise técnica e aprovação formal pelos órgãos estatais competentes na época da sua instituição. O , de 03 de novembro de 2005, e o , de 29 de março de 2006, emanados da então Secretaria de Previdência Complementar (sucedida pela PREVIC), atestam a regularidade e chancelaram o ingresso da regra no mundo jurídico, operando desde então plenos efeitos perante os destinatários.
A insurgência administrativa contra essa norma consubstanciou-se de forma material e efetiva apenas no decorrer do ano de 2017, após a apuração dos déficits referentes aos exercícios de 2013 e 2015. O debate originou o e o posterior , culminando na imposição do publicado no Diário Oficial da União em 11 de fevereiro de 2019.
Ao contabilizar o lapso temporal transcorrido entre a aprovação do regulamento (março de 2006) e a revisão impositiva de sua nulidade (entre 2017 e 2019), verifica-se o escoamento de período superior a dez anos. A decadência operou-se integralmente na espécie, consolidando o direito do autor e dos demais assistidos de verem respeitada a norma regulamentar sob a qual mantiveram os seus vínculos previdenciários e balizaram suas programações financeiras.
As apelantes sustentam, contudo, que a tese decadencial não pode socorrer atos eivados de flagrante violação à constituição, invocando a supremacia do texto constitucional sobre as garantias temporais, em linha com determinados precedentes jurisprudenciais em matéria de remuneração pública. Entretanto, o argumento falha na premissa inicial, porquanto inexiste inconstitucionalidade no art. 61, § 2º, do Regulamento do Plano BD Eletrobrás, que sequer é norma jurídica primária.
Não havendo vício direto de inconstitucionalidade, incide a regra matriz do processo administrativo federal. O prazo decadencial objetiva precisamente estabilizar as relações jurídicas formadas sob o manto da aprovação estatal, impedindo que mudanças supervenientes de orientação jurídica e hermenêutica dos órgãos de fiscalização, passados múltiplos anos, atinjam o patrimônio jurídico dos administrados que agiram sob as diretrizes vigentes e aprovadas. A decretação da ineficácia dos atos revisionistas consubstanciados no Termo de Ajustamento de Conduta impõe-se pela configuração da decadência administrativa.
Mesmo que assim não fosse, e a hipótese autorizasse o exame perpassasse pela análise da violação à Constituição da República, a redação do texto constitucional decorrente da Emenda Constitucional nº 20/1998, não obstante o esforço hermenêutico envidado pelas apelantes, possui limite semântico e técnico preciso: "É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado."
A literalidade e a finalidade da norma constitucional dirigem-se de maneira expressa, taxativa e inconfundível à "contribuição normal". No campo do direito previdenciário complementar, a terminologia possui rigor conceitual. As contribuições não se amalgamam em categoria única. A Lei Complementar nº 109/2001, diploma basilar que regula o sistema pátrio em observância ao mandamento constitucional, define de forma explícita e didática as naturezas jurídicas das exações:
"Art. 19. As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. As contribuições referidas no caput classificam-se em:
I - normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e
II - extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal."
A contribuição normal possui natureza previsional e atuarial prospectiva, sendo vertida regularmente para compor as reservas matemáticas garantidoras do pagamento futuro e contemporâneo dos benefícios. É sobre esse fluxo regular e constante de custeio financeiro do sistema que o legislador constituinte derivado decidiu intervir, estabelecendo a trava de equiparação para proteger os cofres das empresas estatais da instituição de regimes nos quais o poder público subsidiasse, de forma desproporcional à participação do empregado, a formação dos fundos privados de aposentadoria.
A contribuição extraordinária, por outro lado, possui finalidade precípua de saneamento e recomposição de falhas estruturais, oscilações severas de mercado, reavaliações atuariais ou eventos passados não cobertos pelas avaliações originais. Quando o constituinte utilizou a expressão adjetivada "contribuição normal", fê-lo com pleno conhecimento técnico da distinção de finalidades inerente à contabilidade previdenciária, não havendo espaço para a ampliação interpretativa restritiva de direitos que as apelantes tentam promover ao equiparar as duas modalidades.
Se a Constituição estabeleceu a trava de custeio apenas na formação regular das reservas (contribuição normal), ela deixou ao arbítrio da regulação infraconstitucional e da liberdade de estruturação contratual (art. 202, § 2º) a disposição sobre os meios e a alocação de riscos de recomposição extraordinária de déficits.
Nesse sentido, verifica-se que o próprio art. 21 da Lei Complementar nº 109/2001, utilizado pelas apelantes para tentar forçar a paridade nas contribuições adicionais, prevê que o resultado deficitário será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições. Contudo, essa regra geral não proíbe, nem poderia proibir sem base constitucional, a instituição de pactos regulamentares mais específicos aprovados pelo Estado que versem sobre a assunção de riscos atípicos gerados por reestruturações do plano.
Ao tempo do encerramento das adesões ao Plano BD e do incentivo migratório para o Plano CD, as partes validamente estipularam e o órgão regulador estatal aprovou o § 2º do art. 61 do Regulamento, assumindo a patrocinadora o risco por oscilações posteriores inerentes a uma massa fechada que perderia a oxigenação de novas contribuições normais ativas. Trata-se da estrita regulação das "contribuições extraordinárias" para um contexto singular de esvaziamento progressivo do fundo mútuo.
Portanto, a conduta das apelantes ao firmarem e imporem o Termo de Ajustamento de Conduta funda-se em premissa jurídica falha, partindo de uma interpretação inconstitucional do art. 202, § 3º, que esvazia o texto legal do art. 19 da Lei Complementar nº 109/2001. A referida conduta afronta a autonomia contratual originariamente firmada.
Outro fundamento essencial a amparar a sentença diz respeito à preservação da segurança jurídica sob a vertente da proteção da confiança legítima. As relações jurídicas de natureza previdenciária complementar, conforme art. 202, caput, da Constituição, estruturam-se mediante vínculos contratuais complexos, de longa duração, fundamentados no princípio da boa-fé objetiva aplicável ao direito contratual e civil.
O quadro fático estabelecido demonstra que a fixação da regra do art. 61, § 2º, no regulamento do Plano BD em 2006, estabelecendo a assunção dos eventuais déficits pela patrocinadora, constituiu o principal vetor de equilíbrio para salvaguardar os assistidos impossibilitados de aderir ao novo Plano CD. O fechamento de um plano de benefício definido para novos ingressos interrompe o fluxo natural de renovação da massa, fator fundamental para a diluição do risco atuarial pelo mutualismo. O esvaziamento provocado pela migração dos ativos agravou esse fator.
Sob a perspectiva da boa-fé e da informação que compõem o quadro contratual, o participante em gozo de benefício manteve-se vinculado a uma arquitetura jurídica chancelada pelas entidades privadas gestoras e por todos os órgãos de fiscalização federal competentes. Essa pactuação produziu uma expectativa legítima e fundada no comportamento coerente das partes.
Exigir, 14 anos depois, que o participante suporte um ônus descontado mensalmente de sua verba alimentar, que, conforme relatado, atinge parcela relevantíssima dos proventos do autor, baseado em uma alteração intempestiva e extemporânea da interpretação jurídica da administração pública sobre uma cláusula expressamente validada na origem, constitui comportamento gravoso, manifestamente incompatível com as garantias fundamentais da segurança jurídica no ordenamento brasileiro.
A reversão desse cenário através de um acordo (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado sem a participação ou anuência dos destinatários atingidos desconfigura a balança financeira do plano sob a qual se mantiveram os assistidos. O Estado e as entidades de previdência complementar fechada, ao validarem o plano de equacionamento compensatório durante o processo de transição em 2006, induziram o comportamento e o planejamento de vida de milhares de aposentados. Aplica-se à hipótese a vedação do venire contra factum proprium, impedindo que a Administração Pública adote comportamento que contradiga postura anteriormente assumida de forma clara e geradora de expectativas consolidadas.
Não há justificativa plausível para subverter o modelo validado anteriormente sob a alegação de necessidade de manutenção do fundo, pois a obrigação atuarial correspondente permanece exigível face à patrocinadora, conforme expressamente contratado à época do fechamento do plano. A exigibilidade dos aportes para recomposição do déficit direciona-se a quem legitimamente a assumiu mediante contrato chancelado pela Secretaria de Previdência Complementar.
Afastam-se, por conseguinte, os fundamentos dos apelos da ELETROS e da UNIÃO, consolidando-se a correção integral da sentença do Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói que reconheceu o direito do autor de ver suspensa e evitada a cobrança de contribuições extraordinárias em seu benefício, assim como o direito ao ressarcimento solidário dos valores despojados.
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa e aos apelos, majorando os honorários em mais 2% (dois pontos percentuais), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002833562v14 e do código CRC 43ce1c68.
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