Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001606-97.2023.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

A UNIÃO, a FUNDAÇÃO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – ELETROS , as CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRAS  e a SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PREVIC  interpõem recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ, que julgou procedentes os pedidos formulados por P. R. R. na petição inicial, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, para determinar que as rés observem o disposto no artigo 61, § 2º, do Regulamento do Plano de Previdência da Eletros (Plano Benefício Definido - BD), abstendo-se de exigir do autor o pagamento de contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficits atuariais. Além disso, a sentença condenou a ELETROBRAS e a ELETROS, de forma solidária, à restituição de todos os valores já descontados sob essa rubrica.

Em suas razões de apelação, a UNIÃO reitera a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o vínculo jurídico material se dá exclusivamente entre o autor, a ELETROS e a ELETROBRAS. No mérito, sustenta que o limite de paridade estabelecido na Constituição deve incidir sobre todo e qualquer aporte da patrocinadora, sob pena de burla ao sistema, e que a vedação do art. 202, § 3º, não comporta a distinção feita pela sentença.

A ELETROS, em seu apelo, afirma que o não pagamento das contribuições pelo autor prejudica a solvência do plano e onera os demais participantes. Argumenta que a contribuição extraordinária é imperativa para o reequilíbrio atuarial, consoante a Lei Complementar nº 109/2001, e que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que não há direito adquirido a regime de custeio. 

A ELETROBRAS apela sustentando que a paridade contributiva é mandamento constitucional irrenunciável. Esclarece que o déficit atuarial surgiu de eventos econômicos supervenientes, sendo de responsabilidade de toda a massa de participantes (ativos, assistidos e patrocinadora). Reforça que cláusulas inconstitucionais não se sujeitam à decadência.

A PREVIC, em sua apelação, defende a legalidade da exclusão do § 2º do art. 61 do Regulamento do Plano BD. Expõe que a inteligência do art. 202, § 3º, da Constituição não permite que a lei infraconstitucional crie "subespécies" de contribuição (como as extraordinárias) para afastar o teto de custeio dos cofres públicos. Argumenta que o TAC teve como propósito adequar o plano à Constituição e à Lei Complementar nº 108/2001, salvaguardando a própria existência do fundo de previdência.

A parte autora apresentou contrarrazões.

O MPF opinou pelo provimento do recurso.

 Instada, a ELETROBRÁS comprovou o recolhimento de custas.

É o necessário relatório. 

cph/mae

VOTO

A UNIÃO FEDERAL, a FUNDAÇÃO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – ELETROS, as CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRAS e a SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PREVIC interpuseram recursos de apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ, que, nos autos da ação ajuizada por P. R. R., julgou procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, para: (i) determinar às rés a observância do disposto no art. 61, § 2º, do Regulamento do Plano de Benefício Definido (BD) da ELETROS, vedando-se a exigência, do autor, de contribuições extraordinárias voltadas ao equacionamento de déficits atuariais; e (ii) condenar a ELETROBRAS e a ELETROS, solidariamente, à restituição dos valores descontados a tal título

A UNIÃO e a PREVIC suscitam preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a relação contratual previdenciária discutida nos autos vincula exclusivamente o participante (autor), a entidade fechada de previdência complementar (ELETROS) e a patrocinadora (ELETROBRAS). Afirmam que suas atuações se limitaram ao exercício do poder regulamentar e fiscalizatório, não lhes cabendo realizar descontos ou restituir valores.

Entretanto, essa preliminar deve ser rejeitada.

Conforme demonstrado nos documentos processuais, a alteração da dinâmica de cobrança das contribuições extraordinárias, e a consequente supressão do § 2º do art. 61 do Regulamento do Plano BD ELETROBRAS, não decorreu de mera liberalidade ou decisão autônoma da ELETROS ou da ELETROBRAS. A conduta das partes privadas e da sociedade de economia mista foi diretamente determinada e imposta por atos administrativos exarados pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), órgão integrante da estrutura da Administração Direta (UNIÃO), e pela PREVIC, autarquia federal.

O contexto fático evidencia que os planos de equacionamento de déficits dos exercícios de 2013 e 2015 haviam sido inicialmente formulados com base no dispositivo regulamentar que o autor defende. Foi a UNIÃO, por meio da SEST, que sobrestou a aprovação desses planos, provocando a manifestação jurídica da PREVIC. A partir do Parecer nº 42/2017/CAJ/CGCJ/PF-PREVIC/PGF/AGU, a autarquia federal determinou expressamente a invalidade da isenção contributiva dos "assistidos blindados".

Mais ainda, a cobrança objeto de irresignação do autor originou-se diretamente da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)  exigido e fiscalizado pela PREVIC. Se a pretensão do autor consiste na declaração de ineficácia de um entendimento normativo firmado pela UNIÃO (SEST) e na suspensão dos efeitos de um TAC celebrado pela PREVIC, é incontestável que ambas as entidades possuem interesse direto e legitimidade passiva para figurar na demanda, pois a procedência do pedido afeta a validade e a eficácia de seus atos administrativos de controle e de fiscalização.

No mérito, o cerne da presente controvérsia reside em definir se a regra de paridade contributiva, insculpida no art. 202, § 3º, da Constituição Federal, abrange ou não as contribuições extraordinárias destinadas à cobertura de déficits atuariais em planos de previdência complementar patrocinados por entidades públicas.

Na petição inicial, o autor narrou que é aposentado por tempo de contribuição desde 12/01/1999 e assistido pelo Plano de Previdência Complementar na modalidade Benefício Definido (Plano BD), administrado pela ELETROS e patrocinado pela ELETROBRAS. Relatou que, em 01/04/2006, o referido plano foi fechado para novas adesões, sendo criado em seu lugar o Plano de Contribuição Definida (Plano CD). Segundo o autor, os aposentados e pensionistas foram impedidos de migrar para o novo plano, permanecendo no Plano BD.

O autor argumentou que, para compensar a permanência obrigatória em um plano esvaziado, foi incluída uma regra específica no Regulamento do Plano BD (o § 2º do art. 61), que isentava os chamados "assistidos blindados" de responsabilidades sobre eventuais déficits futuros, transferindo essa obrigação de forma exclusiva para a patrocinadora ELETROBRAS.

Art. 61 - A patrocinadora-instituidora Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS, além da dotação inicial já integralizada, contribui mensalmente, como contribuição normal, com um montante igual ao contribuído pelos participantes ativos, que a ela estejam vinculados funcional ou empregaticiamente, de acordo com o estipulado no artigo 59 e respectivos parágrafos. (...)

§ 2º - A parcela do valor presente dos benefícios já concedidos, após o fechamento deste Plano, eventualmente não coberta pelo patrimônio garantidor do Plano, calculada quando do encerramento do exercício, após a reversão da conta de superávits acumulados em exercício(s) anterior(es) alocados na reserva de contingência constituída, será considerada um compromisso especial de responsabilidade da patrocinadora-instituidora, e será contratado através de instrumento específico a ser firmado com a ELETROS, com cláusula de revisão atuarial. (original sem os grifos)

Contudo, após a apuração de resultados deficitários nos exercícios de 2013 e 2015, a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), vinculada à UNIÃO, e a PREVIC manifestaram o entendimento de que a referida cláusula regulamentar violava a regra constitucional da paridade contributiva (art. 202, § 3º, da Constituição Federal).

Por conseguinte, em 11/02/2019, foi publicado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a ELETROS e a PREVIC, visando à exclusão do § 2º do art. 61 e à instituição de novos planos de equacionamento de déficit. A partir de fevereiro de 2020, o autor passou a sofrer descontos em seus proventos a título de "Contribuições Extraordinárias". Sustentou que a paridade contributiva constitucional se aplica apenas às contribuições normais, e não às extraordinárias, e que o direito da Administração de anular a regra regulamentar já estaria decaído. 

A sentença de primeiro grau fundamentou que a Constituição limitou a paridade estritamente às "contribuições normais", valendo-se da diferenciação conceitual trazida pela Lei Complementar nº 109/2001 (art. 19, parágrafo único), que distingue as contribuições normais (para custeio dos benefícios previstos) das extraordinárias (para custeio de déficits). Concluiu a magistrada que o repasse do ônus exclusivo à patrocinadora (Eletrobras) não encontraria óbice constitucional.

As teses recursais das apelantes fundamentam-se na alegação de que o  dispositivo regulamentar violaria a regra da paridade contributiva para o patrocínio público. Defendem, assim, a legalidade do Termo de Ajustamento de Conduta imposto pela PREVIC e a possibilidade de revisão a qualquer tempo por se tratar, segundo alegam, de afronta direta à ordem constitucional.

A primeira baliza jurídica a afastar a pretensão das apelantes refere-se ao instituto da decadência administrativa. O direito e o dever da Administração Pública de anular os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, encontram limite temporal expresso na legislação pátria como mecanismo de concretização da segurança jurídica.

A Lei nº 9.784/1999, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina em seu art. 54 que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé".

Os documentos juntados aos autos demonstram de forma incontroversa que o § 2º do art. 61 do Regulamento do Plano BD Eletrobrás foi objeto de exaustiva análise técnica e aprovação formal pelos órgãos estatais competentes na época da sua instituição. O Ofício nº 1.710/SPC/DETEC/CGAT, de 03 de novembro de 2005, e o  Ofício nº 1.004/SPC/DETEC/CGAT, de 29 de março de 2006, emanados da então Secretaria de Previdência Complementar (sucedida pela PREVIC), atestam a regularidade e chancelaram o ingresso da regra no mundo jurídico, operando desde então plenos efeitos perante os destinatários.

A insurgência administrativa contra essa norma consubstanciou-se de forma material e efetiva apenas no decorrer do ano de 2017, após a apuração dos déficits referentes aos exercícios de 2013 e 2015. O debate originou o Ofício nº 1893/2017/MP da SEST  e o posterior Despacho CAL de 04 de dezembro de 2017 da Diretoria de Licenciamento da PREVIC , culminando na imposição do Termo de Ajustamento de Conduta publicado no Diário Oficial da União em 11 de fevereiro de 2019.

Ao contabilizar o lapso temporal transcorrido entre a aprovação do regulamento (março de 2006) e a revisão impositiva de sua nulidade (entre 2017 e 2019), verifica-se o escoamento de período superior a dez anos. A decadência operou-se integralmente na espécie, consolidando o direito do autor e dos demais assistidos de verem respeitada a norma regulamentar sob a qual mantiveram os seus vínculos previdenciários e balizaram suas programações financeiras.

As apelantes sustentam, contudo, que a tese decadencial não pode socorrer atos eivados de flagrante violação à constituição, invocando a supremacia do texto constitucional sobre as garantias temporais, em linha com determinados precedentes jurisprudenciais em matéria de remuneração pública. Entretanto, o argumento falha na premissa inicial, porquanto inexiste inconstitucionalidade no art. 61, § 2º, do Regulamento do Plano BD Eletrobrás, que sequer é norma jurídica primária.

Não havendo vício direto de inconstitucionalidade, incide a regra matriz do processo administrativo federal. O prazo decadencial objetiva precisamente estabilizar as relações jurídicas formadas sob o manto da aprovação estatal, impedindo que mudanças supervenientes de orientação jurídica e hermenêutica dos órgãos de fiscalização, passados múltiplos anos, atinjam o patrimônio jurídico dos administrados que agiram sob as diretrizes vigentes e aprovadas. A decretação da ineficácia dos atos revisionistas consubstanciados no Termo de Ajustamento de Conduta impõe-se pela configuração da decadência administrativa.

Mesmo que assim não fosse, e a hipótese autorizasse o exame perpassasse pela análise da violação à Constituição da República, a redação do texto constitucional decorrente da Emenda Constitucional nº 20/1998, não obstante o esforço hermenêutico envidado pelas apelantes, possui limite semântico e técnico preciso: "É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado."

A literalidade e a finalidade da norma constitucional dirigem-se de maneira expressa, taxativa e inconfundível à "contribuição normal". No campo do direito previdenciário complementar, a terminologia possui rigor conceitual. As contribuições não se amalgamam em categoria única. A Lei Complementar nº 109/2001, diploma basilar que regula o sistema pátrio em observância ao mandamento constitucional, define de forma explícita e didática as naturezas jurídicas das exações:

"Art. 19. As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. As contribuições referidas no caput classificam-se em:

I - normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e

II - extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal."

A contribuição normal possui natureza previsional e atuarial prospectiva, sendo vertida regularmente para compor as reservas matemáticas garantidoras do pagamento futuro e contemporâneo dos benefícios. É sobre esse fluxo regular e constante de custeio financeiro do sistema que o legislador constituinte derivado decidiu intervir, estabelecendo a trava de equiparação para proteger os cofres das empresas estatais da instituição de regimes nos quais o poder público subsidiasse, de forma desproporcional à participação do empregado, a formação dos fundos privados de aposentadoria.

A contribuição extraordinária, por outro lado, possui finalidade precípua de saneamento e recomposição de falhas estruturais, oscilações severas de mercado, reavaliações atuariais ou eventos passados não cobertos pelas avaliações originais. Quando o constituinte utilizou a expressão adjetivada "contribuição normal", fê-lo com pleno conhecimento técnico da distinção de finalidades inerente à contabilidade previdenciária, não havendo espaço para a ampliação interpretativa restritiva de direitos que as apelantes tentam promover ao equiparar as duas modalidades.

Se a Constituição estabeleceu a trava de custeio apenas na formação regular das reservas (contribuição normal), ela deixou ao arbítrio da regulação infraconstitucional e da liberdade de estruturação contratual (art. 202, § 2º) a disposição sobre os meios e a alocação de riscos de recomposição extraordinária de déficits.

Nesse sentido, verifica-se que o próprio art. 21 da Lei Complementar nº 109/2001, utilizado pelas apelantes para tentar forçar a paridade nas contribuições adicionais, prevê que o resultado deficitário será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições. Contudo, essa regra geral não proíbe, nem poderia proibir sem base constitucional, a instituição de pactos regulamentares mais específicos aprovados pelo Estado que versem sobre a assunção de riscos atípicos gerados por reestruturações do plano.

Ao tempo do encerramento das adesões ao Plano BD e do incentivo migratório para o Plano CD, as partes validamente estipularam e o órgão regulador estatal aprovou o § 2º do art. 61 do Regulamento, assumindo a patrocinadora o risco por oscilações posteriores inerentes a uma massa fechada que perderia a oxigenação de novas contribuições normais ativas. Trata-se da estrita regulação das "contribuições extraordinárias" para um contexto singular de esvaziamento progressivo do fundo mútuo.

Portanto, a conduta das apelantes ao firmarem e imporem o Termo de Ajustamento de Conduta funda-se em premissa jurídica falha, partindo de uma interpretação inconstitucional do art. 202, § 3º, que esvazia o texto legal do art. 19 da Lei Complementar nº 109/2001. A referida conduta afronta a autonomia contratual originariamente firmada. 

Outro fundamento essencial a amparar a sentença diz respeito à preservação da segurança jurídica sob a vertente da proteção da confiança legítima. As relações jurídicas de natureza previdenciária complementar, conforme art. 202, caput, da Constituição, estruturam-se mediante vínculos contratuais complexos, de longa duração, fundamentados no princípio da boa-fé objetiva aplicável ao direito contratual e civil.

O quadro fático estabelecido demonstra que a fixação da regra do art. 61, § 2º, no regulamento do Plano BD em 2006, estabelecendo a assunção dos eventuais déficits pela patrocinadora, constituiu o principal vetor de equilíbrio para salvaguardar os assistidos impossibilitados de aderir ao novo Plano CD. O fechamento de um plano de benefício definido para novos ingressos interrompe o fluxo natural de renovação da massa, fator fundamental para a diluição do risco atuarial pelo mutualismo. O esvaziamento provocado pela migração dos ativos agravou esse fator.

Sob a perspectiva da boa-fé e da informação que compõem o quadro contratual, o participante em gozo de benefício manteve-se vinculado a uma arquitetura jurídica chancelada pelas entidades privadas gestoras e por todos os órgãos de fiscalização federal competentes. Essa pactuação produziu uma expectativa legítima e fundada no comportamento coerente das partes.

Exigir, 14 anos depois, que o participante suporte um ônus descontado mensalmente de sua verba alimentar,  que, conforme relatado, atinge parcela relevantíssima dos proventos do autor, baseado em uma alteração intempestiva e extemporânea da interpretação jurídica da administração pública sobre uma cláusula expressamente validada na origem, constitui comportamento gravoso, manifestamente incompatível com as garantias fundamentais da segurança jurídica no ordenamento brasileiro.

A reversão desse cenário através de um acordo (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado sem a participação ou anuência dos destinatários atingidos desconfigura a balança financeira do plano sob a qual se mantiveram os assistidos. O Estado e as entidades de previdência complementar fechada, ao validarem o plano de equacionamento compensatório durante o processo de transição em 2006, induziram o comportamento e o planejamento de vida de milhares de aposentados. Aplica-se à hipótese a vedação do venire contra factum proprium, impedindo que a Administração Pública adote comportamento que contradiga postura anteriormente assumida de forma clara e geradora de expectativas consolidadas.

Não há justificativa plausível para subverter o modelo validado anteriormente sob a alegação de necessidade de manutenção do fundo, pois a obrigação atuarial correspondente permanece exigível face à patrocinadora, conforme expressamente contratado à época do fechamento do plano. A exigibilidade dos aportes para recomposição do déficit direciona-se a quem legitimamente a assumiu mediante contrato chancelado pela Secretaria de Previdência Complementar.

Afastam-se, por conseguinte, os fundamentos dos apelos da ELETROS e da UNIÃO, consolidando-se a correção integral da sentença do Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói que reconheceu o direito do autor de ver suspensa e evitada a cobrança de contribuições extraordinárias em seu benefício, assim como o direito ao ressarcimento solidário dos valores despojados.

Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa e aos apelos, majorando os honorários em mais 2% (dois pontos percentuais), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. 



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002833562v14 e do código CRC 43ce1c68.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 15/05/2026, às 18:21:34

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 06:59:39.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002870274
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001606-97.2023.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

VOTO DIVERGENTE

Consoante relatado trata-se de julgar remessa necessária e recursos de apelação interpostos pelas Rés UNIÃO, FUNDAÇÃO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – ELETROS , CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRAS  e SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PREVIC contra a sentença que que julgou procedentes os pedidos formulados por P. R. R., para determinar que as rés observem o disposto no artigo 61, § 2º, do Regulamento do Plano de Previdência da Eletros (Plano Benefício Definido - BD), abstendo-se de exigir do Autor o pagamento de contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficits atuariais; além de condenar a ELETROBRAS e a ELETROS, de forma solidária, à restituição de todos os valores já descontados sob essa rubrica.

Iniciado o julgamento, o Eminente Relator proferiu voto pelo desprovimento da remessa necessária e dos recursos, tendo rejeitado as preliminares de ilegitimidade passiva da União e da PREVIC; entendendo que a cobrança de contribuições extraordinárias dos assistidos violou tanto a decadência administrativa quanto a segurança jurídica; assim como que o art. 202, § 3º, da Constituição Federal limitaria a paridade apenas às contribuições normais, não alcançando as contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficits, distinção expressamente prevista no art. 19 da LC nº 109/2001; pelo que considerou legítima a previsão regulamentar que transferia à patrocinadora o risco atuarial decorrente do fechamento do plano BD e da migração para o plano CD; além de ressaltar a incidência dos princípios da boa-fé objetiva, proteção da confiança legítima e vedação ao venire contra factum proprium, pois os aposentados permaneceram vinculados ao plano confiando na regra aprovada pelo próprio Estado, sendo inadmissível alteração abrupta muitos anos depois, sem participação dos assistidos. 

Em que pese o posicionamento adotado pelo insigne Relator, entende-se que a controvérsia merece solução distinta.

Sobre o tema, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a previdência privada complementar, organizada de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, possui caráter facultativo e submete-se a regime jurídico contratual. Senão vejamos, in verbis:

"Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar.          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

§ 5º A lei complementar de que trata o § 4º aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de planos de benefícios em entidades de previdência complementar.          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

§ 6º Lei complementar estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos patrocinadores de que trata o § 4º e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)"

Com efeito, importa frisar que, embora o setor esteja exposto a acentuada regulação por parte da Administração Pública, diante do interesse público que lhe é manifesto, não se pode desconsiderar a incidência da autonomia privada, de maneira que a gestão dos Fundos de Previdência Privada fechados, bem como as decisões sobre alterações ou supressões de regras pactuadas competem aos respectivos órgãos deliberativos, sendo certo que devem ser observados as normas legais ou regulamentares vigentes, o direito acumulado de cada participante e, quando necessário, as autorizações estabelecidas pela entidade reguladora, no caso em apreço a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.

Todavia, tem-se observado, nos últimos anos, vultosos prejuízos financeiros em algumas Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC, popularmente conhecidas como "Fundos de Pensão", tal como a ELETROS.

Nessa perspectiva, a contribuição paritária vem se mostrando essencial à busca pelo equilíbrio financeiro e atuarial, tendo o legislador incluído no texto constitucional disposição que veda a destinação de recursos públicos a entidades de previdência privada, exceto na qualidade de patrocinador e com equivalência de aporte dos segurados (ex vi do art. 202, §3º, CF/88).

Nessa toada, a fim de regulamentar as normas constitucionais acima transcritas, a Lei Complementar nº 108, publicada em 30.05.2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, efetivou a regra do custeio paritário entre as contribuições do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos. Senão vejamos:

"Art. 6o O custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos.

§ 1o A contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios, em hipótese alguma, excederá a do participante, observado o disposto no art. 5o da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e as regras específicas emanadas do órgão regulador e fiscalizador.

§ 2o Além das contribuições normais, os planos poderão prever o aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, sem contrapartida do patrocinador.

§ 3o É vedado ao patrocinador assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio.

Art. 7o A despesa administrativa da entidade de previdência complementar será custeada pelo patrocinador e pelos participantes e assistidos, atendendo a limites e critérios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador.

Parágrafo único. É facultada aos patrocinadores a cessão de pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam, desde que ressarcidos os custos correspondentes."

(grifei)

 Observa-se que a paridade de contribuição tem aplicabilidade tanto às contribuições normais quanto às extraordinárias, haja vista que ambas têm por finalidade o custeio e a respectiva formação de reservas garantidoras do pagamento dos benefícios dos participantes.

Ademais, a Lei Complementar nº 109, publicada em 30.05.2001, embora tenha distinguido a destinação das contribuições normais e extraordinárias (a primeira para custeio dos benefícios previstos no respectivo plano e a segunda para custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal), conservou a necessidade da observância da regra constitucional quanto à paridade contributiva, in verbis:

"Art. 19. As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. As contribuições referidas no caput classificam-se em:

I - normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e

II - extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal.

(omissis)

Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.

§ 1º O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.

§ 2º A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano.

§ 3º Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao déficit previsto no caput deste artigo, em conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores deverão ser aplicados necessariamente na redução proporcional das contribuições devidas ao plano ou em melhoria dos benefícios.

(grifamos)

Destarte, com fulcro no art. 21 da Lei Complementar nº 109/2001, os equacionamentos dos resultados financeiros deficitários das entidades fechadas de previdência complementar são de responsabilidade conjunta dos patrocinadores, participantes e assistidos, permitindo o aumento do valor das contribuições, a instituição de contribuição adicional ou a redução do valor dos benefícios a conceder. Assim, deve ser respeitada a vedação à redução dos benefícios já concedidos, permitindo, contudo, a instituição de contribuição adicional.

Assim, eventual norma regulamentar infralegal que prevê assunção exclusiva de déficits pelo patrocinador governamental não possui, a princípio, aplicabilidade, tal como a antiga redação o art. 61, § 2º, do Regulamento do Plano de Benefício Definido Eletrobrás, que assim dispunha, in verbis:

"Art. 61 - A Patrocinadora Instituidora Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS, além da dotação inicial já integralizada, contribui mensalmente, como contribuição normal, com um montante igual ao contribuído pelos participantes ativos, que a ela estejam vinculados funcional ou empregaticiamente, de acordo com o estipulado no artigo 59 e respectivos parágrafos.

(...)

§2º - A parcela do valor presente dos benefícios já concedidos, após o fechamento deste Plano, eventualmente não coberta pelo patrimônio garantidor do Plano, calculada quando do encerramento do exercício, após a reversão da conta de superávits acumulados em exercício(s) anterior(es) alocados na reserva de contingência constituída, será considerada um compromisso especial de responsabilidade da Patrocinadora Instituidora, e será contratado através de instrumento específico a ser firmado com a ELETROS, com cláusula de revisão atuarial."

Quanto à alegação de que o artigo 17 da Lei Complementar nº 109/01 asseguraria o direito adquirido do participante/assistido que já cumpriu os requisitos para obtenção do benefício previsto no plano, é certo que esse direito adquirido restringe-se tão somente ao benefício concedido, não às reservas atuariais que garantem o seu pagamento.

Tal entendimento alia-se à jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça que vem entendendo ser "assegurada ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria. Todavia, disso não decorre nenhum direito adquirido a regime de custeio, o qual poderá ser alterado a qualquer momento para manter o equilíbrio atuarial do plano, sempre que ocorrerem situações que o recomendem ou exijam, obedecidos os requisitos legais. É por isso que o resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será suportado por patrocinadores, participantes e assistidos, devendo o equacionamento 'ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador' (art. 21, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001)" (AgRg no AREsp 541.301/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015).

No mesmo sentido:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME DE CUSTEIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER ESTATUTÁRIO DO PLANO. REAVALIAÇÃO ATUARIAL PERIÓDICA. LÓGICA DO SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. BUSCA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. RESULTADO DEFICITÁRIO. ÔNUS DE PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. MUTUALIDADE. 1. Ação ordinária que visa a redução da alíquota relativa à contribuição de plano de previdência privada ao argumento de que os participantes possuem direito adquirido às regras vigentes na época da adesão, sendo ilegal a majoração promovida pela entidade em regulamento superveniente. 2. Pelo regime de capitalização, o benefício de previdência complementar será decorrente do montante de contribuições efetuadas e do resultado de investimentos, podendo haver, no caso de desequilíbrio financeiro e atuarial do fundo, superávit ou déficit, a influenciar os participantes do plano como um todo, já que pelo mutualismo serão beneficiados ou prejudicados, de modo que, nessa última hipótese, terão que arcar com os ônus daí advindos. 3. É da própria lógica do regime de capitalização do plano de previdência complementar o caráter estatutário, até porque, periodicamente, em cada balanço, todos os planos de benefícios devem ser reavaliados atuarialmente a fim de manter o equilíbrio do sistema, haja vista as flutuações do mercado e da economia, razão pela qual adaptações e ajustes ao longo do tempo revelam-se necessários, sendo inapropriado o engessamento normativo e regulamentar. 4. A possibilidade de alteração dos regulamentos dos planos de benefícios pelas entidades de previdência privada, com a supervisão de órgãos governamentais, e a adoção de sistema de revisão dos valores das contribuições e dos benefícios já encontravam previsão legal desde a Lei nº 6.435/1977 (arts. 3º, 21 e 42), tendo sido mantidas na Lei Complementar nº 109/2001 (arts. 18 e 21). 5. As modificações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas de previdência privada, a partir da aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado, em qualquer caso, o direito acumulado de cada participante. 6. É assegurada ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria. Todavia, disso não decorre nenhum direito adquirido a regime de custeio, o qual poderá ser alterado a qualquer momento para manter o equilíbrio atuarial do plano, sempre que ocorrerem situações que o recomendem ou exijam, obedecidos os requisitos legais. 7. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será suportado por patrocinadores, participantes e assistidos, devendo o equacionamento ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador (art. 21, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001). 8. Se foi comprovada a necessidade técnica de adaptação financeira do plano, tanto por questões administrativas (equiparação da data de reajuste de empregados ativos e inativos) quanto por questões financeiras (realinhamento da contabilidade do fundo previdenciário em virtude da profunda instabilidade econômica do país), não há falar em ilegalidade na majoração das contribuições dos participantes, pois, além de não ser vedada a alteração da forma de custeio do plano de previdência privada, foram respeitadas as normas legais para a instituição de tais modificações, como a aprovação em órgãos competentes e a busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1364013/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015)

PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RECURSO ESPECIAL. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS PARA OUTRO ADMINISTRADO PELA MESMA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PAGAS AOS DIFERENTES PLANOS DE BENEFÍCIOS, AO ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. PLANOS DE BENEFÍCIOS QUE, AINDA QUE ADMINISTRADOS PELA MESMA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, TÊM INDEPENDÊNCIA PATRIMONIAL. REAJUSTE DE CONTRIBUIÇÃO DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO PLANO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. TESE DE HAVER DIREITO ADQUIRIDO A DETERMINADO REGIME DE CONTRIBUIÇÕES. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PLEITO QUE NÃO TEM NENHUM SUPEDÂNEO NA AB-ROGADA LEI N. 6.435/1977 NEM NAS VIGENTES LEIS COMPLEMENTARES N. 108 E 109, AMBAS DE 2001. 1. Há independência patrimonial entre os diversos planos de benefícios - ainda que vinculados à mesma entidade de previdência privada -; "mesmo nos planos de Benefício Definido, em que existe uma conta coletiva, não ocorre 'distribuição de renda', mas mutualismo, ou seja, todos os participantes encontram-se nas mesmas condições, repartindo os riscos envolvidos na operação" (CASSA, Ivy. Contrato de previdência privada. São Paulo: MP, 2009, p. 62- 83). 2. Na vigência da Lei n. 6.435/1977 (no mesmo sentido, dispõe o art. 23, parágrafo único, da Lei Complementar n. 109/2001), os planos de benefícios de previdência privada já eram elaborados com base em cálculos atuariais - prevendo benefícios e formação de correspondente fonte de custeio -; que, conforme o artigo 43 da ab-rogada Lei n. 6.435/1977, deveriam ao final de cada exercício ser reavaliados, com vistas à manutenção do equilíbrio do sistema. Como a entidade de previdência fechada é apenas administradora do fundo formado pelas contribuições da patrocinadora e dos participantes e assistidos - que participam da gestão do plano -, os desequilíbrios atuariais verificados no transcurso da relação contratual, isto é, a não confirmação da premissa atuarial decorrente de fatores diversos - até mesmo exógenos, como a variação da taxa de juros que remunera seus investimentos -, os superavit e deficit verificados, repercutem para o conjunto de participantes e beneficiários. 3. Todavia, coerentemente, no tocante ao deficit, o art. 21 da Lei Complementar n. 109/2001 também prevê que resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, podendo ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas infralegais estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. 4. Com efeito, muito embora a norma de regência ao caso (art. 21, § 1º, da Lei Complementar n. 109/2001) vede a redução dos benefícios concedidos, isto, em consonância com os arts. 17, parágrafo único e 68, § 1º, do mesmo Diploma, e reconheça direito adquirido ao benefício, no momento em que o participante se torna elegível, não estabelece direito adquirido ao regime de contribuições, que poderão ser reajustadas para equacionamento de resultado deficitário. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1384432/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 26/03/2015)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. EC N. 20/1998. LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001. PARIDADE CONTRIBUTIVA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE PATROCINADOR E FUNDO DE PENSÃO. IDEM COM RELAÇÃO À UNIÃO. DIREITO ADQUIRIDO A DETERMINADO PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não há relação jurídica entre o fundo de pensão e o patrocinador que exija a presença deste em processo em que se discute a respeito da paridade contributiva instituída pela EC n. 20/98. 2. A atuação meramente normativa e fiscalizadora da Secretaria de Previdência Complementar não gera, por si só, interesse jurídico em relação a lide entre particulares, de modo a atrair a presença da União como litisconsorte necessário. 3. A decisão que reconhece, no caso concreto, a ocorrência de direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo do direito infraconstitucional, devendo ser impugnada por recurso especial.
4. Nos planos previdenciários de benefício definido, não há direito adquirido a determinado regime de contribuições, as quais podem ser alteradas para manter o equilíbrio atuarial do plano sempre que ocorrerem situações que o recomendem ou exijam. 5. Recurso especial provido. (REsp 1111077/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 19/12/2011)

A propósito, não tem sido outro o entendimento desta Egrégia Corte, inclusive desta Oitava Turma Especializada, consoante se verifica nos arestos a seguir transcritos, verbis: 

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PLANO BÁSICO DE BENEFÍCIO - PBB. DÉFICIT. PLANO DE EQUACIONAMENTO. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a decisão que negou a tutela provisória a favor da Associação dos Empregados e Empregados-Aposentados dos Patrocinadores e/ou Participantes da FAPES (APA/FAPES - BNDES), "para que a FAPES, na qualidade de administradora do Plano Básico de Benefícios - PBB, abstenha-se de realizar qualquer cobrança aos participantes assistidos que autorizaram expressamente o ajuizamento da presente ação, e que estão listados no anexo, referente às contribuições extraordinárias previstas no Plano de Equacionamento do déficit de 2015 (71,777% das suas respectivas contribuições mensais ordinárias, pelo prazo de até 25 anos), até que o mérito venha a ser julgado; ou que o equilíbrio atuarial do Plano Básico de Benefícios venha a ser restaurado, quer em razão do pagamento das dívidas dos patrocinadores (objeto da ação de cobrança nº. 0097562-78.2016.4.02.5101), quer em razão da reestruturação do Plano Básico de Benefícios por ordem do BNDES ou de qualquer outra medida, intimando-se os réus para o imediato cumprimento da decisão". 2. A FAPES, entidade fechada de previdência complementar, que administra o plano de empregados do Sistema BNDES (BNDES, BNDESPAR, FINAME), apurou, no fim de 2015, déficit bilionário, e por obrigação legal, prevista no art. 21, da LC 109/2011, e art. 28, da Resolução CGPC nº 26/2008, do Conselho de Gestão de Previdência Complementar, alterado pela Resolução CNPC n° 22/2015, do Conselho Nacional de Previdência Complementar, elaborou um Plano de Equacionamento de Déficit, que fixou contribuições extraordinárias para os patrocinadores do plano e seus participantes (empregados ativos e assistidos), pelo período de até 25 anos. 3. Ausente qualquer ilegalidade na contribuição extraordinária, à vista da imposição legal da FAPES de equacionar déficits existentes no PBB - Plano Básico de Benefícios, havendo o STJ reconhecido inexistir direito adquirido ao regime de contribuições à previdência complementar, que poderão ser reajustadas para equacionamento de resultado deficitário. 4. A contribuição extraordinária, a princípio, não compromete a sobrevivência dos associados, pois 1 não representa um aumento imediato de 71,777% no aporte dos assistidos; o aumento real é de 3,98% que alcançará 5,929%, em 2042, conforme o item 6.1 do Plano de Equacionamento do Déficit Técnico. 5. A responsabilidade das empresas que compõem o Sistema BNDES por supostas dívidas cobradas na Ação de Cobrança nº 0097562- 78.2016.4.02.5101 ajuizada também pela Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES em 21/07/2016, não foi demonstrada, havendo o Relatório RN/FAPES n° 014/2016, de 8/9/2016, comprovado, isto sim, ter o déficit decorrido de uma situação conjuntural relativa ao cenário econômico dos anos anteriores à sua apuração, nada dizendo respeito a dívidas de patrocinadores. 6. Fosse pouco, a LC 109/2011, art. 21, deixa claro que o déficit apurado deve ser equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar. Assim, a apuração de culpa e eventual ressarcimento não se confunde com a cobertura do déficit pelos patrocinadores e participantes, mediante pagamento de contribuições extraordinárias. 7. A agravante limita-se a alegar que existem alternativas que garantiriam o equilíbrio do plano de forma menos gravosa a seus associados, sem nada comprovar, e tampouco pode-se aguardar plano de reestruturação do PBB para início dos pagamentos de contribuições extraordinárias, à vista de comandos normativos prevendo a necessidade de equacionamento de déficits, pena de comprometer o sistema atuarial de previdência complementar. 8. Não se pode afastar, em sede de liminar, o parecer do atuário responsável pelo PBB, que atribuiu a causa do déficit à conjuntura econômica, com elaboração de Plano de Equacionamento, resultante de trabalho extremamente técnico e complexo, aprovado por órgãos com competência para se pronunciar sobre a questão, e sem, a princípio, quaisquer vícios materiais e formais que o maculem. 9. Agravo de Instrumento não provido. (TRF 2ª Região. AG 0007851-05.2017.4.02.0000. 7ª Turma Especializada. Rel. Des. NIZETE LOBATO CARMO. DJe 21/01/2020).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DÉFICIT. PLANO DE EQUACIONAMENTO. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. POSSIBILDAIDE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte Autora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para determinar a imediata suspensão da cobrança de contribuições extraordinárias relacionadas ao Plano Benefício Definido, para o pagamento de déficit da ELETROS, inclusive os referentes ao Plano de Equacionamento de Déficit de 2013 e 2015, bem como o estorno dos valores pagos a esse título nos meses de fevereiro e março de 2020. 2. Conforme entendimento adotado por esta 8ª Turma Especializada, compete ao Juiz natural da causa, em razão do contato imediato com as provas carreadas aos autos, verificar a possibilidade de concessão de tutelas provisórias, não competindo ao Órgão ad quem substituir o juízo de cognição sumária exercido, ressalvadas as hipóteses de decisões teratológicas. Precedente: TRF - 2ª Região. Oitava Turma Especializada. Agravo de Instrumento nº 0006273-07.2017.4.02.0000. Rel. Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA. Julgado em 16/04/2020. Publicação em 28/04/2020. Unânime. 3. O art. 300 do CPC determina que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 4. Nos últimos anos, tem emergido notícias de rombos milionários, por vezes, bilionários, em algumas Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC, popularmente conhecidas com Fundos de Pensão, tal como a ELETROS. Nesse cenário, visando o equilíbrio financeiro, ganha especial importância o instituto da paridade contributiva, que proíbe a destinação de recursos públicos para Fundos de Pensão, exceto, na qualidade de patrocinador e com equivalência de aporte dos segurados (art. 202, § 3º, da CF e art. 6º da LC nº 108/01). 5. Os arts. 19 e 21 do LC nº 109/01, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, prevê mecanismos para o custeio de eventuais déficits constados nos Fundos de Pensão. Trata-se das contribuições extraordinárias, que serão equacionadas por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições. 6. Partindo dos pressupostos constitucionais e legais acima descritos, eventual norma regulamentária infralegal que prevê assunção exclusiva de déficits por patrocinador governamental não possui, a princípio, aplicabilidade. 7. O art. 17 da LC nº 109/01 assegura o direito adquirido do participante que já cumpriu os pressupostos para obtenção do benefício, contudo, numa análise perfunctória, esse direito adquirido diz respeito tão somente ao benefício concedido, não às reservas atuariais que garantem o seu pagamento. Precedentes do STJ. 8. Em sede de cognição sumária, não se verifica a probabilidade quanto ao pedido liminar de suspensão das contribuições extraordinárias dos segurados, a fim de que o equilíbrio financeiro seja assegurado apenas pela instituição patrocinadora o equacionamento dos déficits dos anos de 2013 e 2015. 9. Acerca do periculum in mora, é de se confrontar o risco de dano reverso, com potencial colapso, insolvência ou liquidação do plano previdenciário, vez que o déficit no Fundo de Pensão é real e inconteste. 10. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF 2ª Região. AG 5014829-68.2021.4.02.0000. 8ª Turma Especializada. Rel. Des. GUILHERME DIEFENTHAELER. Julgado em 15.02.2022).

Nessa perspectiva, na hipótese concreta, a denominada "blindagem" do Autor decorre de cláusula de regulamento do Plano de Previdência de entidade fechada de previdência complementar que transfere ao patrocinador todos os ônus do desequilíbrio atuarial. Sendo assim, com fundamento nos preceitos do Direito Previdenciário tal previsão não encontra respaldo no regime de repartição, sobretudo quando inserta num Plano fadado ao desequilíbrio, pelo seu fechamento a novas adesões, gerando verdadeira impossibilidade fática de cumprimento da referida regra de forma perpétua.

Não prospera, ademais, a alegação de decadência administrativa, quando é cediço que a Administração Pública possui o dever permanente de controlar a legalidade dos atos relacionados à gestão de entidades fechadas de previdência complementar, especialmente quando envolvido risco concreto de insolvência do plano e potencial afronta ao art. 202, § 3º, da Constituição Federal, o que se verifica na hipótese, que não trata de mera revisão discricionária de ato administrativo, mas da necessidade de adequação do plano às normas constitucionais e legais de custeio paritário e equilíbrio atuarial.

Também não há falar em afronta à segurança jurídica ou à proteção da confiança legítima, na medida em que a previdência complementar fechada submete-se à permanente reavaliação atuarial, sendo inerente ao regime de capitalização a possibilidade de revisão periódica das regras de custeio para preservação da solvência do sistema. Os participantes e assistidos estão sujeitos às oscilações econômicas e atuariais próprias do modelo mutualista, inexistindo garantia de imutabilidade do regime contributivo; ao contrário, impedir a cobrança das contribuições extraordinárias apenas de determinado grupo de assistidos implicaria transferência desproporcional do ônus atuarial aos demais participantes e à patrocinadora, comprometendo o equilíbrio do plano e afrontando o princípio da solidariedade que rege a previdência complementar.

Por fim, o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a PREVIC e a ELETROS teve precisamente a finalidade de adequar o regulamento do plano às exigências constitucionais e legais, evitando o agravamento do déficit e a possível insolvência da entidade previdenciária; tendo sido o Plano de Equacionamento de Déficit  regularmente aprovado pelos órgãos competentes, em observância às normas técnicas atuariais e à legislação de regência, inexistindo demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade apta a justificar a intervenção judicial pretendida pelo Autor.

Dessa forma, a reforma da sentença, com o julgamento de improcedência do pedido é medida que se impõe.

Do exposto, DIVIRJO DO RELATOR e voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária e aos recursos de apelação das Rés, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertendo-se os ônus sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça concedida em Primeira Instância.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002870274v5 e do código CRC f544b46f.

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Documento:20002882123
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001606-97.2023.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO (BD). EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. PARIDADE CONTRIBUTIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE CUSTEIO. ADEQUAÇÃO DE REGULAMENTO À CONSTITUIÇÃO E À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária e recursos de apelação interpostos pela União, Fundação Eletrobras de Seguridade Social – ELETROS, Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS e Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC contra sentença que determinou a observância do art. 61, § 2º, do Regulamento do Plano de Benefício Definido da ELETROS, afastando a cobrança de contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficits atuariais e condenando a ELETROBRAS e a ELETROS à restituição dos valores descontados do assistido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se a regra constitucional da paridade contributiva alcança as contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficits atuariais; (ii) estabelecer se assistidos de plano de previdência complementar possuem direito adquirido a regime de custeio que os exonere de contribuições extraordinárias; (iii) determinar se a cláusula regulamentar que atribui exclusivamente à patrocinadora a cobertura de déficits atuariais subsiste diante da Constituição Federal e das Leis Complementares nº 108/2001 e nº 109/2001; e (iv) verificar se a revisão do regulamento do plano afronta a decadência administrativa, a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A previdência complementar possui natureza contratual e está submetida à necessidade permanente de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de benefícios.

4. O art. 202, § 3º, da Constituição Federal e o art. 6º da LC nº 108/2001 impõem a paridade contributiva entre patrocinadores, participantes e assistidos, vedando que o patrocinador assuma isoladamente encargos de custeio não previstos no plano.

5. Os arts. 19 e 21 da LC nº 109/2001 determinam que resultados deficitários sejam equacionados por patrocinadores, participantes e assistidos, inclusive mediante instituição ou majoração de contribuições extraordinárias.

6. A distinção legal entre contribuições normais e extraordinárias não afasta a incidência da regra de custeio compartilhado nem autoriza a transferência integral do déficit à patrocinadora.

7. O direito adquirido assegurado aos participantes refere-se aos benefícios concedidos, não ao regime de custeio ou à imutabilidade das regras contributivas necessárias à manutenção do equilíbrio atuarial.

8. A cláusula regulamentar que atribui exclusivamente à patrocinadora a responsabilidade por déficits atuariais revela-se incompatível com o regime constitucional e legal da previdência complementar fechada.

9. A Administração Pública possui dever permanente de fiscalizar e adequar atos relacionados à previdência complementar às normas constitucionais e legais, não incidindo decadência administrativa quando a medida visa preservar a solvência do plano e a legalidade do sistema.

10. A segurança jurídica e a proteção da confiança legítima não impedem a revisão das regras de custeio, por ser inerente ao regime de capitalização e mutualismo a reavaliação periódica das condições atuariais do plano.

11. O Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre a PREVIC e a ELETROS e o Plano de Equacionamento de Déficit foram aprovados pelos órgãos competentes e visaram adequar o regulamento às exigências constitucionais e legais, sem demonstração de ilegalidade apta a justificar intervenção judicial.

IV. DISPOSITIVO 

12. Remessa necessária e recursos providos. Pedido improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DAR PROVIMENTO à remessa necessária e aos recursos de apelação das Rés, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertendo-se os ônus sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça concedida em Primeira Instância, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002882123v4 e do código CRC 6db2a042.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2026 A 26/05/2026

Apelação Cível Nº 5001606-97.2023.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 19/05/2026, às 00:00, a 26/05/2026, às 18:00, na sequência 278, disponibilizada no DE de 07/05/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À REMESSA E AOS APELOS, MAJORANDO OS HONORÁRIOS EM MAIS 2% (DOIS PONTOS PERCENTUAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DAS RÉS, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS LETICIA DE SANTIS MELLO E THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DAS RÉS, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 06:59:39.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas