Agravo de Instrumento Nº 5004065-47.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0003026-43.2014.4.02.5102, contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ, que indeferiu o pedido de “pesquisa patrimonial e cadastrais em nome dos executados nos sistemas: CS, CAGED, CENSEC, SIMBA e a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, programa desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, destinado à localização de bens e rendimentos passíveis de constrição”, considerando que a “utilização dos sistemas mencionados pela Emgea devem ser permitida apenas de modo excepcional, quando já comprovadas infrutíferas as diligências extrajudiciais para localização de bens dos devedores”, destacando que “em relação à inserção dos nos nomes dos executados no cadastro de inadimplentes, já foi realizado, conforme evento 235”, determinando a suspensão da execução “pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, por força do art. 921, inciso III e § 1º, CPC” (Evento 263, original grifado).
Insurgiu-se a Agravante, alegando, em síntese, que a “penhora online, Renajud e INFOJUD restaram infrutíferos, tendo sido indeferida as consultas aos sistemas: CS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional); CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados); CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados); SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) e a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, programa pioneiro desenvolvido pelo CNJ”, e prosseguiu afirmando que “todos os sistemas dependem de ordem judicial – não havendo qualquer via ‘privada’ para a exequente”, bem como que o “STJ admite a utilização de meios eletrônicos como forma legítima de efetividade da execução, inclusive de forma sucessiva e reiterada”, e ainda, que o “CNJ, por meio de seu programa Justiça 4.0, recomenda a padronização do uso do SNIPER e demais sistemas integrados para investigação patrimonial; cumpre ressaltar, que foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça o sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), cuja finalidade é integrar a comunicação de ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens tornando prático e rápido o procedimento de pesquisa”, aduzindo ser “indispensável que seja realizada a consulta junto ao CNIB (imóveis), com a finalidade de pesquisa de bens em nome da parte executada, com a decretação de sua indisponibilidade” (Ev.1/TRF, original grifado).
Argumentou que a “decisão atacada, além de negar as diligências, conduz o processo à suspensão e futuro arquivamento, disparando a contagem da prescrição intercorrente (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC)”, acrescendo que “o credor é colocado em estado de inércia forçada, sem acesso às ferramentas legítimas para localizar bens do devedor, o que resulta em extinção indevida da execução”, pugnando pela concessão defeito suspensivo ativo “para: 1. suspender os efeitos da decisão agravada, impedindo a suspensão e arquivamento da execução; 2. determinar ao juízo de origem a realização imediata das pesquisas solicitadas” e, ao final, pelo provimento do recurso (Ev.1/TRF, original grifado).
Decisão deferindo parcialmente o pedido de tutela antecipada recursal e determinando a manifestação da parte agravada e oitiva do Ministério Público Federal (Evento 5/TRF), tendo a parte agravada apresentado contrarrazões (Evento 15/TRF).
Oferecidas contrarrazões no .
Manifestação ministerial acostada aos autos (), deixando de opinar sobre o mérito recursal o Parquet Federal por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Verifica-se que a decisão agravada, da lavra do MM. Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ, Dr. Rodrigo Vasconcellos Pinto, restou assim fundamentada, verbis:
“(...)
A Emgea promoveu a execução do julgado, em relação aos honorários advocatícios.
Foram realizadas as consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e realizado a inclusão dos nomes dos executados no cadastro de proteção ao crédito (evento 235).
A Emgea requer a pesquisa patrimonial e cadastrais em nome dos executados nos sistemas: CS, CAGED, CENSEC, SIMBA e a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, programa desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, destinado à localização de bens e rendimentos passíveis de constrição.
Requer ainda, a inscrição do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes (evento 261).
Decido.
A utilização dos sistemas mencionados pela Emgea devem ser permitida apenas de modo excepcional, quando já comprovadas infrutíferas as diligências extrajudiciais para localização de bens dos devedores.
Neste sentido:
Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA POR MEIO DOS SISTEMAS SREI, CENSEC, CCS -BACEN e SIMBA - DESNECESSIDADE - EXCEPCIONALIDADE - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - Não comprovada a necessidade de acesso aos dados da CENSEC, não há que se deferir tal medida. O CENSEC não é um sistema conveniado do TJMG - Sendo ônus do exequente indicar os meios para satisfação de seu crédito e havendo a possibilidade de realizar a pesquisa de bens imóveis por este junto aos cartórios de registro de imóveis competentes, revela-se acertada a decisão de indeferimento do pedido de pesquisa junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), somente admitida em caráter excepcional, não sendo o caso dos autos - O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. Não havendo situação excepcional que justifique o acesso ao referido banco de dados, deve ser indeferida a medida pretendida - A localização e constrição de bens em conta bancária é implementada através do sistema SISBAJUD, já adotado no feito, não sendo o sistema SIMBA idôneo para o fim pretendido pela Agravante. (TJ-MG - Agravo de Instrumento 30633105220248130000 - 22/11/2024.
Em relação à inserção dos nos nomes dos executados no cadastro de inadimplentes, já foi realizado, conforme evento 235.
Ante ao exposto, indefiro o requerido pela Emgea (evento 261).
Tendo em vista as consultas infrutíferas de bens, SUSPENDA-SE o curso da presente execução, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, por força do art. 921, inciso III e § 1º, CPC.” (Ev. 263/JFRJ)
Por ocasião da apreciação e concessão parcial da antecipação da tutela recursal, restou observado por esta Relatoria que, verbis:
O processo principal importa em Cumprimento de Sentença, que julgou improcedentes os pedidos autorais, condenando os autores em “honorários de 5% sobre o valor da causa” (Ev. 76/JFRJ), que restou mantida por essa Oitava Turma Especializada, com trânsito em julgado certificado em 31.07.2019 (Eventos 22 e 110/TRF AC 0003026-43.2014.4.02.5102), tendo, a parte executada apresentado proposta de parcelamento do montante devido a título de honorários advocatícios, com manifestação concorde da CEF (Ev. 137/JFRJ) e diante da inadimplência dos devedores requereu a EMGEA (Ev. 140 e 142/JFRJ) o prosseguimento da execução com a realização de penhora online de ativos financeiros existentes em nome dos executados, o que restou deferido pelo Juízo (Ev. 194/JFRJ), tendo obtido parcial cumprimento com a transferência do montante bloqueado através do SISBAJUD em favor da exequente (Eventos 216, 222 e 223/JFRJ).
A controvérsia diz respeito a possibilidade de se utilizar as ferramentas Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CS), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) e Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para busca de bens e ativos dos devedores, em processo no qual já foi realizada consulta aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e inclusão dos devedores no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD.
Registre-se, desde logo, que o pleito de consulta ao sistema CNIB somente foi formulado em grau de recurso, não tendo sido submetido ao Juízo de origem, não sendo, de conseguinte, objeto da decisão recorrida, tornando inviável sua apreciação por essa Corte, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
Note-se que o CS e o SIMBA são consultas direcionadas à obtenção de dados bancários, o que já é satisfeito pelo SISBAJUD, inclusive em maior medida, uma vez que neste é possível o bloqueio judicial de valores na hipótese de localização de saldo em conta. A respeito do CENSEC, cumpre observar que, conforme consta informado no site do Colégio Notarial do Brasil (https://suporte.notariado.org.br/support/solutions/articles/43000512530-quais-consultas-da-censec-s%C3%A3o-liberadas-ao-p%C3%BAblico-em-geral-), são públicas as consultas os atos de Escrituras de Diretivas Antecipadas de Vontade e Separações, Divórcios e Inventários, não se destinando à consulta de bens da parte executada, de modo que, além de não restar demonstrada a necessidade de intervenção judicial, também não ficou justificado o interesse na colheita das respectivas informações, o mesmo se diga em relação ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).
Por seu turno, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, como Renajud, Sisbajud, Anacjud, Receitajud e também com informações referentes a registros cartoriais.
Trata-se de ferramenta que amplia as possibilidades de constrição patrimonial ao facilitar a identificação e o bloqueio de bens, cujo uso não fica impedido em virtude de consulta prévia a outros sistemas, especialmente quando tais diligências tenham sido realizadas há considerável período.
Do exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para viabilizar a utilização do sistema SNIPER, devendo ser observado o devido sigilo das peças que contêm informações protegidas pelos sigilos fiscal e bancário.
Com efeito, não sendo trazidos aos autos outros fundamentos que pudessem abalar o entendimento que motivou a decisão anteriormente proferida, cumpre apenas mantê-lo, sem a necessidade de novas considerações, permanecendo hígidos os fundamentos que ensejaram o deferimento da tutela antecipada recursal, para determinar o prosseguimento do feito com a utilização do sistema SNIPER, assim como a observância ao devido sigilo das peças que contêm informações protegidas pelos sigilos fiscal e bancário.
Do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento da EMGEA, para viabilizar a utilização do sistema SNIPER, devendo ser observado o devido sigilo das peças que contêm informações protegidas pelos sigilos fiscal e bancário
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002845927v4 e do código CRC 768befe1.
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Data e Hora: 02/06/2026, às 08:46:57