Apelação/Remessa Necessária Nº 5002819-10.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas e remessa necessária contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), nos autos do processo nº 5002819-10.2024.4.02.5101, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para determinar a reforma do Autor como militar, sem, contudo, reconhecer a retroatividade dos efeitos financeiros nem acolher integralmente as demais pretensões deduzidas.
Em suas razões recursais (), a União sustentou que:
(i) “ No caso concreto, o Apelado é militar da ativa e passou por 11 (onze) inspeções de saúde desde o incidente que o afastou de suas atividades na Organização Militar, recebendo sempre o parecer de “Incapaz Temporariamente para o Serviço do Exército” (parecer emitido nas Inspeções de Saúde ocorridas em 5 de agosto de 2022, 4 de outubro de 2022, 24 de janeiro de 2023, 17 de abril de 2023, 17 de julho de 2023, 6 de setembro de 2023, 11 de outubro de 2023, 31 de outubro de 2023, 12 de dezembro de 2023 e 6 de fevereiro de 2024) ou “Apto para o Serviço do Exército, com recomendações” (parecer emitido na Inspeção de Saúde ocorrida em 22 de novembro de 2022). Note-se que em nenhuma inspeção a que o Apelado foi submetido lavrou-se o parecer de “Incapaz Definitivamente para o Serviço do Exército”.Da mesma forma, o laudo do i. Perito do Juízo concluiu de forma categórica que o Apelado não está totalmente incapacitado para trabalhar (evento 97, fls. 5 e 6).”
(ii) “No presente caso, deve-se ter em mente ainda que a alegação de incapacidade total para atividades militares oriundas de pequenas limitações físicas - o que sequer é reconhecido no presente caso - é um erro recorrente e decorre do senso comum de que o militar precisa exercer atividades hercúleas de emprego de esforço físico, o que não é verdade. Isso porque o serviço militar apresenta uma gama de atividades nas quais é possível o desempenho das funções sem demandar esforço físico intenso, podendo o militar ser dispensado dos serviços para os quais apresenta limitações físicas. Do contrário, é de se reconhecer que todo militar, de carreira ou não, que apresente qualquer limitação física precisa ser necessariamente reformado ou licenciado sem que haja aproveitamento de sua força de trabalho e de todo dinheiro público investido em sua formação. E, mais, os militares após alguns anos não conseguiriam sequer permanecer na carreira em decorrência do processo natural de envelhecimento que por óbvio acaba afetando as condições físicas de qualquer ser humano.”
Por sua vez, em seu recurso, a parte Autora (), aduziu que:
(i) “merece reforma a r. sentença, quando deixa de condenar no pagamento integral de todas as parcelas remuneratórias e vantagens de direito, de forma retroativa, contados a partir de 29 de junho de 2022, com os acréscimos dos consectários legais (juros e mora) nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, vez que são valores relativos à remuneração que foi alterada com o reconhecimento havido através da sentença, que deverá ser calculados com base no soldo integral do posto ou graduação que ocupava, que no caso em tela é devida a retroatividade ao posto de 1º Sargento.”
(ii) “Do Dano Moral – Ausência de Quantificação - Possibilidade Nos termos do art. 324, § 1º, e incisos, do CPC, não é vedado o pedido genérico, especialmente em processos complexos que envolvem inclusive danos morais, pois é extremamente difícil a imediata mensuração do quantum a título indenizatório e obrigações de fazer. Apenas se exige que a formulação do pedido autoral esteja corretamente individualizada, constando na inicial elementos que permitam, no decorrer do processo, a adequada quantificação do prejuízo patrimonial, ocorrente no presente caso.”
(iii) “o direito a reforma do apelante está amparado com base nos termos do item VI do Art. 108, que aduz de maneira clara e concisa que o militar será reformado com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto, é impossibilitado para qualquer trabalho. Estando o direito do apelante está em consonância do art. 111, inciso II da Lei nº 6880/80. Sendo essa a razão primeira, que fundamenta o pleito de reforma do julgado no particular. Sob outro prisma, o Juízo de Primeiro Grau, deixou de observar que o local onde ocorreu o tiro, estava abrangido pelo perímetro urbano militar. Logo, não poderia também ser desconsiderado o nexo de causalidade, ou seja, a enfermidade (Deficiência Física - Plexo Branquial) foi contraída em campanha (Art. 108, IV da Lei 6880) dentro do perímetro urbano militar.”
(iv) “Nesse contexto, merece ser reformada a r. sentença para acolher o direito em conformidade com os termos contidos no item VI do Art. 108, determinando que o apelante seja reformado com remuneração calculada na base no soldo integral do posto ou graduação, com qualquer tempo de serviço e que seja considerado inválido, isto, é impossibilitado para qualquer trabalho, se observe a graduação imediatamente superior”
Foram apresentadas contrarrazões ( e ).
O Ministério Público Federal defendeu a não intervenção no feito ().
É o relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
Na origem, foi proposta ação ordinária por G. L. D. S. em face da União, objetivando sua reforma por incapacidade definitiva, com remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato, além de isenção de imposto de renda e pagamento de parcelas retroativas. Sustenta o Autor, em síntese, que sofreu grave lesão do plexo braquial em decorrência de disparos de arma de fogo ocorridos em 29.06.2022 fora do serviço, o que lhe teria causado incapacidade permanente para o serviço militar e para a vida civil ().
A controvérsia principal diz respeito à verificação da ocorrência, ou não, da incapacidade definitiva para o serviço ativo do militar de carreira para fins de reforma.
O Autor é militar de carreira com vinculado ao Exército Brasileiro (, pg 2-3).
Sobre o instituto da reforma, verifica-se que o Estatuto dos Militares tem a seguinte redação:
“Art. 106 - A reforma ex officio será aplicada ao militar que:
[...]
II - se de carreira, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
[...]
Art. 108 - A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de:
I- ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;
II- enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;
III- acidente em serviço;
IV- doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;
V- tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)
VI- acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.
Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
Art. 110 - O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)
§1o - Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.”
§2º (...)
§3º (...)
Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado:
I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e
II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho."
Com efeito, da análise dos autos, constata-se que o autor foi submetido a diversas inspeções de saúde no âmbito militar, sendo reiteradamente considerado incapaz temporariamente para o serviço, com afastamentos sucessivos para tratamento (, pg. 05-15).
No presente caso, a perícia judicial conclui que, embora não haja incapacidade laborativa para atividades civis, o periciado encontra-se total e permanentemente incapacitado para o serviço militar (), conforme se observa no trecho a sequir:
11. A atenção do paciente é fundamental para o tratamento médico ou para o alcance da recuperação (cura)?
R: No caso em questão mesmo com o tratamento médico NÃO há recuperação, NÃO tem cura para certos grupos musculares e áreas anestesiadas, porém para certa reabilitação torna-se imprescindível a atenção do periciado ;
12. Uma pessoa periciada encontrada-se, na data do desligamento do serviço militar, total e permanentemente incapacitada para o serviço militar ?
R: O periciado está total e permanentemente INCAPACITADO ;
13. A parte autora localizada-se, na data do desligamento do serviço militar, total e permanentemente incapacitada para qualquer atividade laborativa ?
R: NÃO para toda e qualquer atividade laborativa, mas a realidade ocupacional laborativa é outra, NÃO permitindo sustento pessoal com esta incapacidade ;
Com efeito, os autos demonstram um quadro clínico evolutivo, acompanhado por sucessivas avaliações médicas, com manutenção da classificação como incapacidade por período prolongado. A consolidação da incapacidade foi reconhecida após a instrução processual, com base na perícia judicial. Nesse contexto, a sentença foi precisa ao concluir que “o profissional é inequívoco ao assinalar a incapacidade definitiva do autor para o exercício de atividades militares, circunstância que, por si só, enseja a procedência do pedido de reforma, tendo em vista o disposto no acima transcrito art. 106, inciso II, da Lei n° 6.880/1980.”.
No tocante ao pedido de danos morais, verifica-se que sequer houve formulação adequada do pedido na inicial, conforme consignado na sentença, o que impede sua análise em respeito ao princípio da adstrição.
Ademais, quanto à forma de cálculo dos proventos, também não há reparos a fazer. O magistrado observou corretamente que, ausente a invalidez total e tendo em vista que a enfermidade do autor decorre de evento sem relação de causa e efeito com o serviço, a hipótese se enquadra no art. 111, inciso I, do Estatuto dos Militares, devendo a reforma ocorrer com remuneração proporcional ao tempo de serviço, com base no soldo correspondente ao grau hierárquico ocupado na ativa.
Consta dos autos que o evento incapacitante decorreu de disparo de arma de fogo sofrido em tentativa de roubo de veículo, circunstância que não guarda relação de causa e efeito com o serviço militar. Desse modo, incide a hipótese prevista no art. 108, inciso VI, da Lei nº 6.880/1980, afastando-se, por consequência, qualquer pretensão de reforma com proventos integrais no grau hierárquico superior.
No tocante à pretensão de natureza tributária, igualmente correta a conclusão adotada na sentença. O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 prevê isenção de imposto de renda apenas para hipóteses taxativamente elencadas, dentre as quais não se inclui o transtorno do plexo braquial. Logo, não cabe ampliação do rol legal por analogia ou interpretação extensiva. A doença apresentada pelo Autor, não se encontra entre aquelas expressamente previstas em lei como aptas a ensejar o benefício fiscal.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e aos recursos interpostos pela parte Autora e pela União. Com base no art. 85, §11, do CPC, majoro em 1% os honorários sucumbenciais fixados anteriormente, cuja exigibilidade, em relação à parte Autora, fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça concedida.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002802397v8 e do código CRC 4ad81bad.
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Data e Hora: 02/06/2026, às 08:47:26