Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5039175-18.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por C. P. (evento 54, APELACAO1), contra sentença (evento 38, SENT1), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer a especialidade do período de 02/12/1991 a 31/05/2006.

Inconformada a autora busca a reforma da sentença para que seja reconhecida a especialidade do período de 01/06/2006 a 10/01/2019. A apelante reafirmou a validade do PPP retificado e do laudo pericial trabalhista como provas hábeis a comprovar a exposição a agentes nocivos em todo o contrato de trabalho. Argumentou que a habitualidade e permanência em relação a agentes biológicos se refere ao risco, e não a uma exposição contínua e ininterrupta, sendo o risco inerente ao ambiente hospitalar. Criticou o uso de PPRAs e LTCATs de 2017, considerados extemporâneos para a maior parte do período em discussão. 

O INSS, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões ao recurso.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda - evento 4, PARECER1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5039175-18.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

VOTO

Apelação conhecida, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia central reside na análise da especialidade do período de 01/06/2006 a 10/01/2019, que abrange as funções de Auxiliar Administrativo – Setor de Internação, Coordenadora da Higienização, Auxiliar Administrativo – Faturamento, Assistente Administrativo de Farmácia, Coordenadora de Patrimônio e Coordenadora de Internação, bem como na consequente concessão da aposentadoria especial. 

Definida a controvérsia recursal, cumpre consignar que o direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem de tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante enfatizar que, consoante orientação jurisprudencial, a caracterização da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época da prestação do serviço.

Até o advento da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço especial se dava pelo enquadramento em categoria profissional elencada nos anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos referidos decretos, sendo que a partir de 29/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando num primeiro momento a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

A medida provisória n. 1.523, de 13/10/1996, instaurou uma nova fase de prova técnica do tempo especial, passando a exigir Laudo Técnico das Condições Ambientais (LTCAT). A referida norma foi regulamentada, inicialmente, pelo Decreto 2.172, de 05/03/1997, sendo posteriormente transformada na Lei 9.528/1997, de 10/12/1997.

Com a edição da Lei 9.528/97, pela primeira vez, houve menção ao Perfil Profissiográfico, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria a  especial ou por tempo de contribuição.

Dessa forma, o Perfil Profissiográfico pode servir de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, para a comprovação da natureza da atividade exercida, inclusive quanto a períodos anteriores à sua criação, desde que nele conste a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da especialidade laboral, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação. Nesse sentido, precedente desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95.

Estabelecidas essas premissas, mostra-se correta a sentença ao não reconhecer a especialidade dos períodos de 01/06/2006 a 10/01/2019, nos quais a autora exerceu as funções de Auxiliar Administrativo, Coordenadora da Higienização, Assistente Administrativo de Farmácia, Coordenadora de Patrimônio e Coordenadora de Internação, todas desempenhadas na Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins.

Cumpre consignar que, embora o laudo pericial (evento 1, LAUDO12) tenha concluído pela exposição da autora a agentes biológicos, sob o argumento de que possuía contato com pacientes e integrava o mesmo grupo homogêneo das recepcionistas, tal conclusão não se sustenta quando confrontada com a profissiografia constante do PPP juntado aos autos (evento 1, PPP14). O referido documento não permite inferir que a autora estivesse exposta a agentes nocivos de forma habitual e permanente, o que inviabiliza o reconhecimento da especialidade.

As atividades descritas no item 14.2 do PPP, inerentes aos cargos exercidos — de natureza essencialmente administrativa — não evidenciam contato direto, permanente e indissociável com pacientes ou com material infectocontagioso. Assim, o conjunto probatório não demonstra efetiva sujeição da autora a agentes biológicos de modo habitual e permanente, razão pela qual não é possível o enquadramento das atividades como especiais.

Sobreleva-se que a conclusão exposta acima não significa dizer que a permanência do tempo de trabalho exercido em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, referidas no artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, mas sim que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades do trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, o que não se observa no presente caso, pois, como já dito, a autora, nos termos do PPP juntado, possuía atribuições de cunho meramente administrativo, não tendo demonstrando que eventual risco biológico estava efetivamente integrado às suas funções e rotina laboral.

Sendo assim, o fato de o trabalho ser exercido nas dependências de ambiente hospitalar, por si só, não enseja o acolhimento do pedido. Nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TRABALHO EM AMBIENTE HOSPITALAR. AGENTES BIOLÓGICOS. LABOR EM SETOR ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO À NOCIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

1. Após 29.04.1995, o trabalho em ambiente hospitalar enseja o enquadramento como especial a trabalhadores que mantenham contato habitual com pacientes portadores de doenças contagiosas e agentes biológicos, não sendo, todavia, o caso daqueles que realizam apenas atividades administrativas em hospital, sem manter contato com pacientes em tratamento. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011639-14.2011.404.7107, 6ª TURMA, (Auxílio João Batista) Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/07/2014) (grifo intencional). 

2. O trabalho em ambiente hospitalar enseja o enquadramento como especial no caso de trabalhadores que mantenham contato habitual com pacientes portadores de doenças contagiosas e agentes biológicos, como é o caso dos profissionais da saúde (médicos, enfermeiros) e trabalhadores que atuem diretamente com esses pacientes (como serventes e copeiros, que transitam pelos quartos de internação). Esse, todavia, não é o caso daqueles que realizam apenas atividades administrativas em hospital, sem manter contato com pacientes em tratamento. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5002647-83.2010.404.7112, 6ª TURMA, Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/03/2014). 

3. O Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTb 3.214/78 (Agentes Biológicos), ao dispor sobre as atividades insalubres em grau máximo, refere os trabalhos ou as operações que se dão em contato permanente com: pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); esgotos (galerias e tanques); e lixo urbano (coleta e industrialização). (...) (TRF4, AC 5002479-60.2014.4.04.7009, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 18/12/2019) (Grifo nosso)

PREVIDENCIÁRIO. RECEPCIONISTA DE HOSPITAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO BIOLÓGICO NÃO PRESUMIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 

1. Quanto à exposição aos agentes biológicos, conclui-se pela impossibilidade de reconhecimento da atividade especial. No caso, a demandante possuía atividades de cunho administrativo. Salienta-se que o Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTb 3.214/78 (Agentes Biológicos), ao dispor sobre as atividades insalubres em grau máximo, refere os trabalhos ou as operações que se dão em contato permanente com: pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); esgotos (galerias e tanques); e lixo urbano (coleta e industrialização). No caso, as atividades da parte autora não podem ser comparadas às previstas na legislação mencionada. (...) (TRF4, AC 5003338-40.2018.4.04.7105, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, 29/08/2019) Grifo nosso)"

Logo, trata-se de hipótese de confirmação da sentença, a fim de que não seja reconhecida a especialidade dos períodos pleiteados pela autora.

Assim, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença.

Presentes os requisitos, majoro a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados na sentença em 1% (um por cento), em razão de sua sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Ressalte-se que a exigibilidade da verba permanece suspensa, diante da gratuidade de justiça deferida  no evento 3, DESPADEC1.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Voto no sentido de negar provimento ao recurso.1



Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002662022v13 e do código CRC 1cf95c25.

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1. Voto elaborado com o auxílio de ferramenta de inteligência artificial, nos termos das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 615, de 11 de março de 2025, do CNJ.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5039175-18.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

VOTO-VISTA

Após o voto do e. Relator, Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, negando provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença, peço vênia para apresentar voto com posicionamento parcialmente divergente do e. Relator. 

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer somente a especialidade do período de 02/12/1991 a 31/05/2006.

Em seu voto, o e. Relator acompanhou o posicionamento adotado na primeira instância, ocasião em que destacou as seguintes conclusões:

Mostra-se correta a sentença ao não reconhecer a especialidade dos períodos de 01/06/2006 a 10/01/2019, nos quais a autora exerceu as funções de Auxiliar Administrativo, Coordenadora da Higienização, Assistente Administrativo de Farmácia, Coordenadora de Patrimônio e Coordenadora de Internação, todas desempenhadas na Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins.

Cumpre consignar que, embora o laudo pericial (evento 1, LAUDO12) tenha concluído pela exposição da autora a agentes biológicos, sob o argumento de que possuía contato com pacientes e integrava o mesmo grupo homogêneo das recepcionistas, tal conclusão não se sustenta quando confrontada com a profissiografia constante do PPP juntado aos autos (evento 1, PPP14). O referido documento não permite inferir que a autora estivesse exposta a agentes nocivos de forma habitual e permanente, o que inviabiliza o reconhecimento da especialidade.

As atividades descritas no item 14.2 do PPP, inerentes aos cargos exercidos — de natureza essencialmente administrativa — não evidenciam contato direto, permanente e indissociável com pacientes ou com material infectocontagioso. Assim, o conjunto probatório não demonstra efetiva sujeição da autora a agentes biológicos de modo habitual e permanente, razão pela qual não é possível o enquadramento das atividades como especiais.

Sobreleva-se que a conclusão exposta acima não significa dizer que a permanência do tempo de trabalho exercido em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, referidas no artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, mas sim que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades do trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, o que não se observa no presente caso, pois, como já dito, a autora, nos termos do PPP juntado, possuía atribuições de cunho meramente administrativo, não tendo demonstrando que eventual risco biológico estava efetivamente integrado às suas funções e rotina laboral.

Com a devida vênia, adoto entendimento parcialmente diverso do e. Relator, com os seguintes fundamentos: 

No período de 01/06/2012 a 31/03/2013, em que a autora exerceu o cargo de coordenadora de higienização, constam as seguintes atividades no LTCAT: Verificar o livro de ocorrências e avaliar o trabalho do turno anterior, visitando todos os setores do hospital, para identificar as pendências e definir a sequência do trabalho no setor; Realizar o acompanhamento diário das atividades das faxineiras; Coordenar as atividades da limpeza terminal nos leitos, sempre que houver alta de paciente: higienização das camas, colchões, vidraças, móveis e limpeza geral do quarto; Orientar a equipe quanto aos procedimentos de segurança do trabalho adotados pela instituição, para evitar contaminação; Gerar solicitação para pedidos de compra de produtos de limpeza, para garantir que não falte material de trabalho para realização das atividades;·Coordenar o estoque de produtos de higienização, atualizando o livro pertinente com as entradas e saídas de produtos; Acompanhar o índice de satisfação dos clientes, por meio da tratativa das reclamações; Outras atividades correlatas ao cargo.

Além disso, consta do laudo pericial (evento 1, LAUDO12) que a parte autora estava exposta a riscos químicos, provocados pelo contato direto com materiais de esterilização e desinfecção, como o óxido de etileno; riscos biológicos, gerados pelo contato com fluídos de pacientes e falta de descarte correto de resíduos hospitalares por parte dos outros membros da equipe, por exemplo, agulhas, fazendo com que o responsável pela limpeza tenha ferimentos ao retirar o lixo do local.

Outro fator que indica a exposição da parte autora a agentes biológicos é que o único período em que consta a exposição no PPP originário é o interregno de 01/06/2012 a 31/03/2013 (evento 1, PROCADM9, fls. 21/23)

No julgamento dos Temas 205 e 211, representativos de controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) consolidou o entendimento de que, para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.

Com efeito, ainda que a autora desempenhasse função de coordenação, o conjunto probatório demonstra que havia ingresso habitual nos quartos e demais setores assistenciais, acompanhando in loco a execução das atividades, o que a expunha ao ambiente potencialmente contaminado.

Portanto, não se trata de mera atividade administrativa exercida em setor isolado, mas de função diretamente vinculada à higienização hospitalar, com circulação cotidiana em enfermarias e demais áreas assistenciais, inclusive durante procedimentos de limpeza terminal de leitos recém-desocupados. Tal contexto revela risco biológico superior ao experimentado pela coletividade em geral, caracterizando exposição habitual e não eventual.

Assim, o período de 01/06/2012 a 31/03/2013 deve ser reconhecido como especial diante de exposição a agentes biológicos. 

Com a conversão do tempo especial reconhecido em tempo comum e seu acréscimo ao tempo calculado pelo INSS, chega-se a 29 anos e 29 dias de contribuição, insuficiente, pois, à concessão do benefício previdenciário pretendido.

Portanto, em 07/12/2017 (DER), a segurada não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos.

Diante da incidência de sucumbência recíproca no presente caso, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a serem distribuídos pro rata, conforme disposto no artigo 85, § 4º, inciso III, do CPC. Contudo, em razão da concessão da gratuidade de justiça à autora, a execução dos honorários de sua responsabilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. 

Ante o exposto, divergindo parcialmente do eminente Relator, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação da parte autora a fim de reconhecer o período de 01/06/2012 a 31/03/2013 como especial, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002748211v5 e do código CRC 6a048922.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5039175-18.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. AMBIENTE HOSPITALAR. COORDENADORA DE HIGIENIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E NÃO EVENTUAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por segurada contra sentença que reconheceu a especialidade apenas do período de 02/12/1991 a 31/05/2006 e julgou parcialmente procedentes os pedidos. A autora pretende o reconhecimento da especialidade do período de 01/06/2006 a 10/01/2019, sustentando que o PPP retificado e o laudo pericial comprovam a exposição a agentes nocivos durante todo o vínculo laboral, especialmente em ambiente hospitalar, com consequente concessão de aposentadoria especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o período de 01/06/2006 a 10/01/2019, especialmente o intervalo de 01/06/2012 a 31/03/2013, deve ser reconhecido como atividade especial em razão da exposição a agentes biológicos; e (ii) estabelecer se o reconhecimento do período postulado é suficiente para a concessão do benefício previdenciário pretendido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O LTCAT demonstra que, no exercício da função de coordenadora de higienização, a segurada realizava acompanhamento diário das atividades de limpeza, visitava setores hospitalares e supervisionava procedimentos de higienização terminal de leitos e ambientes assistenciais.

4. O laudo pericial evidencia exposição a agentes químicos utilizados em esterilização e desinfecção, bem como a agentes biológicos decorrentes do contato com resíduos hospitalares e materiais potencialmente contaminados.

5. O PPP originário registra exposição a agentes biológicos justamente no período de 01/06/2012 a 31/03/2013, corroborando as demais provas produzidas nos autos.

6. A jurisprudência firmada pela Turma Nacional de Uniformização nos Temas 205 e 211 estabelece que, para agentes biológicos, a habitualidade e permanência decorrem da probabilidade de exposição ocupacional inerente à atividade desempenhada, independentemente de tempo mínimo de contato durante a jornada.

7. A atividade exercida não se limita a funções administrativas em ambiente isolado, pois envolve circulação habitual em enfermarias, quartos e demais áreas assistenciais do hospital, expondo a segurada a risco biológico superior ao da coletividade em geral.

8. O conjunto probatório permite o reconhecimento da especialidade apenas do período de 01/06/2012 a 31/03/2013, não havendo elementos suficientes para estender o enquadramento especial aos demais períodos postulados.

9. Mesmo com a conversão do período especial reconhecido em tempo comum, a segurada totaliza 29 anos e 29 dias de contribuição na DER, tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição.

10. A segurada também não possui interesse na aposentadoria proporcional prevista nas regras de transição da EC nº 20/1998, em razão do pedágio exigido.

IV. DISPOSITIVO 

11. Recurso parcialmente provido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, I, com redação da EC nº 20/1998; Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 3º; EC nº 20/1998, art. 9º, § 1º, I; CPC, arts. 85, § 4º, III, 86, caput, e 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 205; TNU, Tema 211.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal Alfredo Hilario de Souza, dar parcial provimento à apelação da parte autora a fim de reconhecer o período de 01/06/2012 a 31/03/2013 como especial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002885175v3 e do código CRC 25d07bac.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5039175-18.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/02/2026, às 00:00, a 20/02/2026, às 18:00, na sequência 201, disponibilizada no DE de 22/01/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ALFREDO JARA MOURA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILARIO DE SOUZA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS.

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Pedido Vista: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 22/04/2026

Apelação Cível Nº 5039175-18.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/04/2026, às 00:00, a 22/04/2026, às 18:00, na sequência 488, disponibilizada no DE de 27/03/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA A FIM DE RECONHECER O PERÍODO DE 01/06/2012 A 31/03/2013 COMO ESPECIAL, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

VOTANTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/05/2026 A 27/05/2026

Apelação Cível Nº 5039175-18.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO: TAMARA MEIRA DE ALMEIDA LIMA WRUCK por C. P.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/05/2026, às 00:00, a 27/05/2026, às 18:00, na sequência 20, disponibilizada no DE de 11/05/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS CLAUDIA FRANCO CORREA E MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILARIO DE SOUZA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA A FIM DE RECONHECER O PERÍODO DE 01/06/2012 A 31/03/2013 COMO ESPECIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL WANDERLEY SANAN DANTAS, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 13:06:25.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas