Apelação Cível Nº 5072301-79.2023.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e por D. F. L.  em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma (evento 16, ACOR1), que deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes, visando ajustar os critérios de atualização monetária, juros e honorários advocatícios.

Em suas razões (evento 29, EMBDECL1), o INSS sustenta a ocorrência de omissão no acórdão quanto à sua suposta ilegitimidade passiva para responder pela indenização por danos morais, defendendo a responsabilidade exclusiva da União Federal. Requer o prequestionamento dos arts. 3º e 4º da Lei nº 7.070/82 e do art. 4º da Lei nº 12.190/2010.

Por sua vez, o embargante D. F. L. (evento 25, EMBDECL1) sustenta a existência de omissão quanto à definição do índice de correção monetária aplicável à indenização por danos morais prevista na Lei nº 12.190/2010, defendendo a incidência do INPC, nos termos do art. 6º da referida lei e do art. 10 do Decreto nº 7.235/2010.

A parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso oposto pela parte adversa. (evento 33, CONTRAZ1)

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002822892v4 e do código CRC 6032e06e.

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Apelação Cível Nº 5072301-79.2023.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço dos embargos, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

A omissão apta a ensejar os aclaratórios, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03) - Neste sendido: TRF-2ª Região, APELREEX 0000158-53.2011.4.02.9999, Rel. Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 31/05/2011, DJe de 10/06/2011.

A alegação de ilegitimidade passiva do INSS quanto ao pagamento da indenização por danos morais não prospera. O acórdão embargado enfrentou a matéria de forma clara, fundamentando-se no art. 3º do Decreto nº 7.235/2010, que atribui à autarquia a operacionalização do pagamento. O INSS, como braço executivo da seguridade social, é o ente responsável pela gestão e cumprimento da obrigação, ainda que os recursos sejam oriundos do Tesouro Nacional. Não há omissão ou contradição, tratando-se de clara tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado nesta via.

A parte autora, por sua vez, sustenta a existência de omissão quanto à definição do índice de correção monetária aplicável à indenização por danos morais prevista na Lei nº 12.190/2010, defendendo a incidência do INPC, nos termos do art. 6º da referida lei e do art. 10 do Decreto nº 7.235/2010.

Neste ponto, assiste parcial razão ao embargante.

Com efeito, verifica-se que o acórdão embargado, embora tenha enfrentado a questão relativa ao termo inicial da correção monetária, não analisou de forma específica a incidência do índice previsto na legislação especial que rege a matéria.

Assim, vê-se que o Decreto nº 7.235/2010, regulamentador da legislação referente à indenização por danos morais devida aos portadores da Síndrome da Talidomida (Lei nº 12.190/2010), dispõe expressamente que o índice a ser aplicado para atualização monetária é o INPC.

Nesse sentido, deve ser afastada a incidência do índice normalmente aplicável às condenações contra a Fazenda Pública, haja vista ser consabido que a regra de hermenêutica jurídica determina que, em conflitos dessa natureza, deve prevalecer o disposto na legislação mais específica sobre o assunto, afastando-se a incidência da norma geral, em observância ao princípio da especialidade.

Desse modo, reconheço a omissão apontada e acolho parcialmente os embargos de declaração para determinar que seja aplicado o INPC como índice de correção monetária sobre a indenização por danos morais, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando deverá incidir a taxa SELIC, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos termos do art. 3º da referida emenda.

Por outro lado, no que se refere ao termo inicial da incidência da correção monetária, não há qualquer vício a ser sanado.

A Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a correção do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Assim, o termo inicial fixado no acórdão embargado mostra-se em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada, não havendo razão para sua modificação.

A propósito, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região também se orienta nesse sentido, reconhecendo que, embora seja possível a discussão acerca dos índices aplicáveis, a correção monetária da indenização por danos morais incide desde a data do arbitramento, enquanto os juros de mora fluem a partir do evento danoso, entendido, na hipótese, como a data de vigência da Lei nº 12.190/2010.

Dessa forma, mantém-se o termo inicial da correção monetária conforme fixado no acórdão, promovendo-se apenas o ajuste quanto ao índice aplicável, em razão da incidência da legislação especial.

Assim, deve ser  rejeitado o recurso de embargos de declaração do INSS e acolhido parcialmente os embargos de declaração da parte autora, com efeitos infringentes, para determinar que seja aplicado o INPC como índice de correção monetária sobre a indenização por danos morais, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando deverá incidir a taxa SELIC, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos termos do art. 3º da referida emenda.

Registre-se, que de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos de embargos de declaração; rejeitar os embargos do INSS; e, acolher parcialmente os embargos da parte autora, com efeitos infringentes, para determinar que seja aplicado o INPC como índice de correção monetária sobre a indenização por danos morais, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando deverá incidir a taxa SELIC, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos termos do art. 3º da referida emenda.

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Apelação Cível Nº 5072301-79.2023.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR SÍNDROME DA TALIDOMIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DO INSS REJEITADOS. EMBARGOS DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento a recursos de apelação, visando ajustar critérios de atualização monetária, juros e honorários advocatícios. O INSS alega ilegitimidade passiva para o pagamento da indenização por danos morais, enquanto a parte autora aponta omissão quanto ao índice e termo inicial de correção monetária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) a ilegitimidade passiva do INSS para o pagamento da indenização por danos morais; (ii) a definição do índice de correção monetária aplicável à indenização por danos morais; e (iii) a definição do termo inicial da correção monetária da indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A alegação de ilegitimidade passiva do INSS não prospera, pois o acórdão embargado já enfrentou a matéria de forma clara, fundamentando-se no art. 3º do Decreto nº 7.235/2010, que atribui à autarquia a operacionalização do pagamento. O INSS, como braço executivo da seguridade social, é o ente responsável pela gestão e cumprimento da obrigação, ainda que os recursos sejam oriundos do Tesouro Nacional. Trata-se de tentativa de rediscussão do mérito, vedada em embargos de declaração, conforme entendimento do STJ (AgInt no AgRg no AREsp 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08.09.2016).

4. Assiste parcial razão à parte autora quanto à omissão sobre o índice de correção monetária. O acórdão embargado não analisou a incidência do índice previsto na legislação especial. O Decreto nº 7.235/2010, que regulamenta a Lei nº 12.190/2010, dispõe expressamente que o INPC deve ser aplicado para atualização monetária. Em observância ao princípio da especialidade, a legislação específica prevalece sobre a norma geral.

5. Não há vício a ser sanado quanto ao termo inicial da correção monetária. A Súmula 362 do STJ dispõe que a correção do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento, o que está em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada.

IV. DISPOSITIVO 

6. Embargos de declaração do INSS rejeitados. Embargos de declaração da parte autora parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, inc. I, II e III, e 1.025; Decreto nº 7.235/2010, arts. 3º e 10; Lei nº 12.190/2010, art. 6º; EC nº 113/2021, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08.09.2016; TRF2, APELREEX 0000158-53.2011.4.02.9999, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Goncalves de Castro Mendes, j. 31.05.2011, DJe 10.06.2011; STJ, Súmula 362. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos de embargos de declaração; rejeitar os embargos do INSS; e acolher parcialmente os embargos da parte autora, com efeitos infringentes, para determinar que seja aplicado o INPC como índice de correção monetária sobre a indenização por danos morais, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando deverá incidir a taxa SELIC, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos termos do art. 3º da referida emenda, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 25/05/2026

Apelação Cível Nº 5072301-79.2023.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária