Apelação Cível Nº 5109460-22.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando a reforma da sentença (evento 90 - 1º grau), que julgou extinta a presente execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais (evento 94 – 1º grau), a apelante alega que, sob a ótica dos princípios constitucionais do processo civil, mormente os princípios da economia processual e da celeridade, não se mostra razoável manter uma sentença terminativa, quando na verdade a apelante tem a faculdade de ajuizar uma nova ação e obter um resultado prático satisfatório.
Salienta que em nenhum momento foi obstante à determinação judicial e tampouco negligente, contudo, tal prazo não se mostra razoável comparando-o com as diligências que se mostram necessárias para alcançar um resultado positivo e, posteriormente, prestar as informações ao Juízo.
Alega que não há como negar que tal prazo é um tanto escasso para que se tomem as devidas providências e que a extinção sem julgamento do mérito somente se justificaria caso houvesse não manifestação após a intimação pessoal, o que não ocorreu no caso em tela, da parte autora para dar andamento ao feito, no prazo previsto no art. 485, § 1° do CPC, o que não foi realizado.
Destarte, o Juízo a quo não deu oportunidade à apelante de se manifestar e muito menos a intimou para que tomasse providências antes da sentença de extinção, vejamos o teor do art. 10, do CPC.
Requer o provimento do recurso, para, reformando a sentença apelada, determinar o retorno dos autos ao juízo de 1º grau, a fim de dar prosseguimento ao feito.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse no feito (evento 5 - 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Cuida-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – OAB/RJ, objetivando a reforma da sentença (evento 90 - 1º grau), que julgou extinta a presente execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.
A OAB/RJ ajuizou a presente execução por título extrajudicial visando a cobrança de valores de parcelas de anuidades dos anos de 2019 a 2023, no valor total de R$ 6.531,29 (seis mil e quinhentos e trinta e um reais e vinte e nove centavos), conforme certidão de dívida acostada no evento 1 – INIC1 do 1º grau.
Com efeito, a indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC, inclusive porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito.
É importante ressaltar, que, consoante o § 2º do artigo 240, do CPC, é obrigação da parte autora promover a citação do réu, devendo constar na petição inicial o requerimento de citação do demandado, razão pela qual compete a esta, fornecer o correto endereço do réu, a fim de que se possa realizar a diligência citatória.
Ademais, nos termos do artigo 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do referido diploma, determinará que o autor a emende, ou a complemente, no prazo de 15 (quinze) dias, e seu não cumprimento permite a extinção com base no artigo 485, inciso IV.
Analisando detidamente os autos, verifica-se dos eventos 62 e 72, que a exequente foi autorizada a diligenciar diretamente junto aos órgãos de interesse para obtenção do endereço atual do executado, devendo, ao final do prazo de 60 (sessenta) dias fixado, promover o regular andamento processual, sob pena de extinção.
Diante deste panorama, o Juízo a quo, ancorado no entendimento de que a parte não aproveitou a oportunidade prevista no artigo 321 do CPC, no intuito de sanar a irregularidade constatada, extinguiu o processo sem resolução de mérito.
O CPC estabelece, em seus artigos 319 e 320, requisitos a serem observados pela parte ao ingressar com uma demanda perante o Poder Judiciário. O juiz, ao verificar que eles não se encontrem preenchidos, determinará a emenda da peça vestibular no prazo de quinze dias e, caso isto não seja cumprido, será indeferida a petição inicial, conforme se deflui da leitura do art. 321 do CPC, verbis:
“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende, ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”
Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que, determinada a emenda da petição inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil/73, atual artigo 321 do CPC/2015, se o autor da ação não corrige a deficiência, impõe-se o indeferimento da inicial, extinguindo-se o processo.
Confira-se:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESE AUTORIZADORA DE RECLAMAÇÃO PERANTE O STJ. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL. DEFICIÊNCIA MANTIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O ajuizamento de reclamação perante o STJ pressupõe a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 105, I, "f", da Constituição Federal, que a parte deve demonstrar desde logo em sua petição inicial, atendendo aos requisitos do art. 282 do CPC.
2. Determinada a emenda da peça de início, na forma do art. 284 da lei processual, se o autor da ação não corrige a deficiência, impõe-se seja indeferida, extinguindo-se o processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra dos arts. 295, I e parágrafo único, II, c.c. art. 267, I, do CPC.
3. Agravo regimental a que se nega provimento” (grifou-se).
(STJ, AgRg na Rcl 11.074/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 26/08/2014)
Acresça-se que não incide na presente hipótese o art. 485, § 1º, do CPC, eis que o mesmo prevê a exigência de prévia intimação pessoal tão somente nas hipóteses dos incisos II e III do dispositivo em tela.
Neste sentido, julgado desta 5ª Turma Especializada:
“APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OAB/RJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO INCORRETA DO ENDEREÇO DA EXECUTADA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Estado do Rio de Janeiro – contra sentença que julgou extinta execução de título extrajudicial, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a exequente, ora apelante, deixou de atender a determinação do juízo de origem de emendar a inicial, com vistas ao fornecimento do correto endereço da parte executada para fins de citação.
2. A indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC, inclusive porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito.
3. Nos termos do artigo 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do referido diploma, determinará que o autor a emende, ou a complemente, no prazo de 15 (quinze) dias, e seu não cumprimento permite a extinção com base no artigo 485, IV.
4. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que, determinada a emenda da petição inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil/73, atual artigo 321 do CPC/2015, se o autor da ação não corrige a deficiência, impõe-se o indeferimento da exordial, extinguindo-se o processo (STJ, AgRg na Rcl 11.074/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 26/08/2014; STJ, AgRg no REsp 1.176.832/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 04/04/2013, DJe 15/04/2013).
5. A exigência da prévia intimação pessoal a que alude o § 1º do artigo 485 é providência exigida apenas nas hipóteses dos incisos II e III daquele dispositivo.
6. Apelação desprovida.”
(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5045735-69.2018.4.02.5101, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 26/11/2021, unânime)
Todavia, verifica-se que o Juízo a quo deixou de determinar a intimação da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse ou completasse a inicial, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil, razão pela qual merece ser anulada sentença e determinado o prosseguimento da execução extrajudicial.
Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002854498v3 e do código CRC 3499cc41.
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Data e Hora: 18/05/2026, às 15:45:51