Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5109460-22.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando a reforma da sentença (evento 90 - 1º grau), que julgou extinta a presente execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais (evento 94 – 1º grau), a apelante alega que, sob a ótica dos princípios constitucionais do processo civil, mormente os princípios da economia processual e da celeridade, não se mostra razoável manter uma sentença terminativa, quando na verdade a apelante tem a faculdade de ajuizar uma nova ação e obter um resultado prático satisfatório.

Salienta que em nenhum momento foi obstante à determinação judicial e tampouco negligente, contudo, tal prazo não se mostra razoável comparando-o com as diligências que se mostram necessárias para alcançar um resultado positivo e, posteriormente, prestar as informações ao Juízo.

Alega que não há como negar que tal prazo é um tanto escasso para que se tomem as devidas providências e que a extinção sem julgamento do mérito somente se justificaria caso houvesse não manifestação após a intimação pessoal, o que não ocorreu no caso em tela, da parte autora para dar andamento ao feito, no prazo previsto no art. 485, § 1° do CPC, o que não foi realizado.

Destarte, o Juízo a quo não deu oportunidade à apelante de se manifestar e muito menos a intimou para que tomasse providências antes da sentença de extinção, vejamos o teor do art. 10, do CPC.

Requer o provimento do recurso, para, reformando a sentença apelada, determinar o retorno dos autos ao juízo de 1º grau, a fim de dar prosseguimento ao feito.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse no feito (evento 5 - 2º grau).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – OAB/RJ, objetivando a reforma da sentença (evento 90 - 1º grau), que julgou extinta a presente execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

A OAB/RJ ajuizou a presente execução por título extrajudicial visando a cobrança de valores de parcelas de anuidades dos anos de 2019 a 2023, no valor total de R$ 6.531,29 (seis mil e quinhentos e trinta e um reais e vinte e nove centavos), conforme certidão de dívida acostada no evento 1 – INIC1 do 1º grau.

Com efeito, a indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC, inclusive porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito.

É importante ressaltar, que, consoante o § 2º do artigo 240, do CPC, é obrigação da parte autora promover a citação do réu, devendo constar na petição inicial o requerimento de citação do demandado, razão pela qual compete a esta, fornecer o correto endereço do réu, a fim de que se possa realizar a diligência citatória.

Ademais, nos termos do artigo 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do referido diploma, determinará que o autor a emende, ou a complemente, no prazo de 15 (quinze) dias, e seu não cumprimento permite a extinção com base no artigo 485, inciso IV.

Analisando detidamente os autos, verifica-se dos eventos 62 e 72, que a exequente foi autorizada a diligenciar diretamente junto aos órgãos de interesse para obtenção do endereço atual do executado, devendo, ao final do prazo de 60 (sessenta) dias fixado, promover o regular andamento processual, sob pena de extinção.

Diante deste panorama, o Juízo a quo, ancorado no entendimento de que a parte não aproveitou a oportunidade prevista no artigo 321 do CPC, no intuito de sanar a irregularidade constatada, extinguiu o processo sem resolução de mérito.

O CPC estabelece, em seus artigos 319 e 320, requisitos a serem observados pela parte ao ingressar com uma demanda perante o Poder Judiciário. O juiz, ao verificar que eles não se encontrem preenchidos, determinará a emenda da peça vestibular no prazo de quinze dias e, caso isto não seja cumprido, será indeferida a petição inicial, conforme se deflui da leitura do art. 321 do CPC, verbis:

“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende, ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”

 

Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que, determinada a emenda da petição inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil/73, atual artigo 321 do CPC/2015, se o autor da ação não corrige a deficiência, impõe-se o indeferimento da inicial, extinguindo-se o processo.

Confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESE AUTORIZADORA DE RECLAMAÇÃO PERANTE O STJ. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL. DEFICIÊNCIA MANTIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O ajuizamento de reclamação perante o STJ pressupõe a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 105, I, "f", da Constituição Federal, que a parte deve demonstrar desde logo em sua petição inicial, atendendo aos requisitos do art. 282 do CPC.

2. Determinada a emenda da peça de início, na forma do art. 284 da lei processual, se o autor da ação não corrige a deficiência, impõe-se seja indeferida, extinguindo-se o processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra dos arts. 295, I e parágrafo único, II, c.c. art. 267, I, do CPC.

3. Agravo regimental a que se nega provimento” (grifou-se).

(STJ, AgRg na Rcl 11.074/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 26/08/2014)

 

Acresça-se que não incide na presente hipótese o art. 485, § 1º, do CPC, eis que o mesmo prevê a exigência de prévia intimação pessoal tão somente nas hipóteses dos incisos II e III do dispositivo em tela.

Neste sentido, julgado desta 5ª Turma Especializada:

“APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OAB/RJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO INCORRETA DO ENDEREÇO DA EXECUTADA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Estado do Rio de Janeiro – contra sentença que julgou extinta execução de título extrajudicial, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a exequente, ora apelante, deixou de atender a determinação do juízo de origem de emendar a inicial, com vistas ao fornecimento do correto endereço da parte executada para fins de citação.

2. A indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC, inclusive porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito.

3. Nos termos do artigo 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do referido diploma, determinará que o autor a emende, ou a complemente, no prazo de 15 (quinze) dias, e seu não cumprimento permite a extinção com base no artigo 485, IV.

4. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que, determinada a emenda da petição inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil/73, atual artigo 321 do CPC/2015, se o autor da ação não corrige a deficiência, impõe-se o indeferimento da exordial, extinguindo-se o processo (STJ, AgRg na Rcl 11.074/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 26/08/2014; STJ, AgRg no REsp 1.176.832/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 04/04/2013, DJe 15/04/2013).

5. A exigência da prévia intimação pessoal a que alude o § 1º do artigo 485 é providência exigida apenas nas hipóteses dos incisos II e III daquele dispositivo.

6. Apelação desprovida.”

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5045735-69.2018.4.02.5101, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 26/11/2021, unânime)

 

Todavia, verifica-se que o Juízo a quo deixou de determinar a intimação da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse ou completasse a inicial, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil, razão pela qual merece ser anulada sentença e determinado o prosseguimento da execução extrajudicial.

Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

 



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002854498v3 e do código CRC 3499cc41.

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Documento:20002854499
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5109460-22.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. INDICAÇÃO INCORRETA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. ARTIGO 321 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução de título extrajudicial ajuizada para cobrança de anuidades dos anos de 2019 a 2023, no valor total de R$ 6.531,29, sob o fundamento de não indicação correta do endereço do executado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo sem resolução de mérito foi válida diante da ausência de prévia intimação da exequente para emendar a inicial, nos termos do artigo 321 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O artigo 319, II, do CPC exige a correta indicação do endereço do réu, requisito indispensável à viabilidade da citação e ao prosseguimento da execução.

4. O artigo 321 do CPC impõe ao juiz o dever de conceder prazo de quinze dias para que o autor emende ou complete a inicial que não atenda aos requisitos legais.

5. A ausência de cumprimento da determinação judicial de emenda autoriza a extinção sem resolução de mérito com base no artigo 485, IV, do CPC.

6. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que, se o autor não corrige os vícios da inicial após intimação para emenda, a consequência é o indeferimento da peça vestibular (STJ, AgRg na Rcl 11.074/SP, Segunda Seção, j. 13/08/2014).

7. No caso concreto, não houve intimação da OAB/RJ para emendar a inicial no prazo legal de quinze dias, circunstância que torna prematura a extinção do processo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. O juiz deve intimar a parte autora para emendar a inicial no prazo de quinze dias, quando ausentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC.

2. A extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, somente é válida se precedida da intimação prevista no artigo 321 do CPC.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, § 2º; 319, II; 320; 321 e parágrafo único; 485, IV e § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na Rcl 11.074/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 13.08.2014, DJe 26.08.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5045735-69.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, j. 26.11.2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002854499v3 e do código CRC dd9b2904.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2026 A 26/05/2026

Apelação Cível Nº 5109460-22.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 19/05/2026, às 00:00, a 26/05/2026, às 18:00, na sequência 214, disponibilizada no DE de 04/05/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO . COMPONDO O QUÓRUM O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

SUSPEITO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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