Apelação Cível Nº 5004664-65.2020.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. contra acórdão (evento 16, 2º grau), que negou provimento à apelação da ora embargante e deu parcial provimento ao apelo da autora, para condenar as rés, solidariamente, a pagar à autora, a título de dano moral, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente (Súmula 362 do STJ), a partir deste julgamento, e juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC), observados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Em suas razões recursais (evento 26, 2º grau), a embargante sustenta que o acórdão apresenta vício de contradição. Argumenta que as anomalias apontadas no Laudo Pericial ocorreram “por culpa exclusiva da Apelada, na medida em que não realizou as manutenções preventivas e periódicas, de sua exclusiva responsabilidade, sendo também uma determinação da ABNT”. Cita que “a ausência de prova de que essas manutenções foram feitas a tempo e modo pela autora, considerando o tempo transcorrido (mais de 9 anos que separam entre a data da entrega e a data da vistoria) e a natureza dos vícios reclamados, denotam que a causa não é endógena, ou seja, não foi provocada por um vício de construção, mas sim por uma falha no uso da coisa”.
Menciona que inexiste motivo para que a construtora seja penalizada com indenizações a título de danos materiais e morais. Pondera que deve ser reconhecida a decadência do direito à indenização a título de danos materiais e morais. Frisa que a obrigação de indenizar pelos vícios materiais deve ser convertida em obrigação de fazer.
Salienta que inexiste situação apta a configurar dano moral. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório fixado, “sob pena de se ensejar enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento pátrio”.
A parte embargante manifestou, ainda, o interesse em prequestionar os dispositivos legais e constitucionais que entende não ter sido abordados pelo acórdão embargado.
Sem contrarrazões (evento 34, 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a oposição de embargos de declaração, quais seja, omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, a correção de erro material, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Neste contexto, urge trazer à colação o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart, verbis:
“É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”.
In casu, a embargante alega que o acórdão contém contradição. Sustenta que as anomalias apontadas no Laudo Pericial ocorreram “por culpa exclusiva da Apelada, na medida em que não realizou as manutenções preventivas e periódicas, de sua exclusiva responsabilidade, sendo também uma determinação da ABNT”. Cita que “a ausência de prova de que essas manutenções foram feitas a tempo e modo pela autora, considerando o tempo transcorrido (mais de 9 anos que separam entre a data da entrega e a data da vistoria) e a natureza dos vícios reclamados, denotam que a causa não é endógena, ou seja, não foi provocada por um vício de construção, mas sim por uma falha no uso da coisa”.
Menciona que inexiste motivo para que a construtora seja penalizada com indenizações a título de danos materiais e morais. Pondera que deve ser reconhecida a decadência do direito à indenização a título de danos materiais e morais. Frisa que a obrigação de indenizar pelos vícios materiais deve ser convertida em obrigação de fazer.
Salienta que inexiste situação apta a configurar dano moral. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório fixado, “sob pena de se ensejar enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento pátrio”.
A parte embargante manifestou, ainda, o interesse em prequestionar os dispositivos legais e constitucionais que entende não ter sido abordados pelo acórdão embargado.
Entretanto, a alegação de contradição não merece prosperar, tendo o julgado expressado de maneira cristalina o posicionamento desta Turma em relação à situação explanada nos autos, no seguinte sentido (evento 16, 2º grau):
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO LAUDO PERICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO DA CONSTRUTORA IMPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas por E. S. D. N. e EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. contra sentença proferida em ação ordinária que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar solidariamente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a construtora ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.903,76, decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir a ocorrência de decadência ou prescrição da pretensão indenizatória por vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida; (ii) estabelecer a responsabilidade das rés pelos danos materiais decorrentes de vícios construtivos constatados no imóvel; (iii) determinar a existência e a extensão do dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição assegura o acesso ao Poder Judiciário, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação indenizatória por vícios de construção, ainda que exista canal específico disponibilizado pela Caixa Econômica Federal.
4. A caracterização de litigância predatória exige prova de intenção fraudulenta, não sendo suficiente, para esse fim, o ajuizamento de demandas repetitivas envolvendo vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida.
5. A pretensão deduzida possui natureza indenizatória, razão pela qual é inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor.
6. O prazo prescricional aplicável às ações de indenização por vícios de construção é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil, contado da ciência dos vícios, não estando configurada a prescrição no caso concreto.
7. Os contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida impõem a obrigação de entrega do imóvel em perfeitas condições de uso, respondendo as rés pelos vícios construtivos constatados.
8. O laudo pericial judicial, elaborado por perito de confiança do Juízo, apurou de forma técnica e fundamentada a existência de vícios construtivos no revestimento de azulejos da cozinha e do banheiro, fixando o valor dos danos materiais em R$ 2.903,76.
9. Não foram apresentados elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia, a qual afastou danos decorrentes de desgaste natural ou falta de manutenção, restringindo a indenização aos vícios construtivos.
10. A constatação de vícios construtivos em imóvel residencial adquirido para moradia ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável.
11. O arbitramento do dano moral deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00 diante das circunstâncias do caso concreto.
12. A alegação de conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer, suscitada apenas em sede recursal pela construtora, configura inovação recursal e não pode ser conhecida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. Apelação da construtora improvida. Apelo da autora parcialmente provido, para condenar as rés, solidariamente, a pagar à autora, a título de dano moral, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente (Súmula 362 do STJ), a partir deste julgamento, e juros de mora a partir da citação (art. 240 do CPC), observados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários sucumbenciais, em desfavor da parte ré construtora, majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC.
Tese de julgamento:
1. A pretensão indenizatória por vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil.
2. A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento de ação indenizatória por vícios construtivos.
3. A comprovação, por perícia judicial, de vícios construtivos em imóvel residencial enseja a responsabilização solidária da construtora e da Caixa Econômica Federal pelos danos materiais.
4. Vícios construtivos que comprometem a adequada fruição do imóvel residencial configuram dano moral indenizável.”.
Naquilo que importa ao presente julgamento, o acórdão recorrido ressaltou que a prejudicial de decadência suscitada pela empresa construtora deve ser rejeitada, tendo em vista que, em se tratando de demanda em que se busca indenização por danos materiais e morais, decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, é inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do CDC, isso porque a pretensão da autora é de natureza indenizatória.
Enfatizou que os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida estabelecem a obrigatoriedade de se entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e que, constatada a existência de vícios na construção, como trinca nas janelas, impõe-se que a ré seja responsabilizada pelas falhas verificadas.
Frisou que, não tendo as partes trazido aos autos elementos suficientes para afastar a conclusão da perícia realizada, entendeu acertada a decisão do magistrado de primeiro grau ao sentenciar de acordo com o parecer do expert. Destacou que os danos decorrentes de falta de manutenção e os relativos ao desgaste natural dos elementos e materiais foram descartados pelo perito, sendo considerado apenas os vícios construtivos relativos ao revestimento de azulejo da cozinha e do banheiro, independentemente dos prazos legais ou contratuais de garantia. Concluiu, assim, que não houve falta de manutenção por parte da autora, conforme alegado pela ré.
Relativamente à reparação civil do dano moral, entendeu que a autora foi surpreendida pela constatação de vícios construtivos no imóvel recebido que, segundo apontado pelo pericial judicial, são relativos à falha no revestimento de azulejo na cozinha e banheiro, que revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, o que enseja o dano moral passível de recomposição.
Registrou que, no caso vertente, em que houve falha construtiva do imóvel, o valor fixado em R$ 5.000,00 é adequado, eis que atende ao caráter pedagógico na medida, sem ensejar enriquecimento ilícito da parte, além de não destoar dos valores construídos pela jurisprudência desta Corte em casos semelhantes.
Consignou não conhecer da argumentação recursal da construtora EMCCAMP acerca do pedido da conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer, visto que essa questão só foi suscitada por ocasião da apelação, o que constitui evidente inovação recursal.
No caso dos autos, o tema foi devidamente tratado, inexistindo, portanto, razões para a oposição dos presentes embargos declaratórios. Insta salientar que o Magistrado não está obrigado a analisar todos os pontos trazidos pela parte, mas apenas os necessários ao deslinde da controvérsia.
Outrossim, ressalte-se que que o STJ decidiu (quanto à regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC), entendendo não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”
Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.
É cediço que eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a oposição deste recurso, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão.
Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que eventual reiteração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa, nos termos do §3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002856870v3 e do código CRC ddd8ebc2.
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