Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5059745-45.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por semeg consultoria em gestão empresarial ltda.  contra o acórdão (evento 14, 2º grau) que, nos autos dos embargos à execução ajuizados em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS pleiteando a desconsideração da avaliação do bem penhorado realizada pelo oficial de justiça, a anulação do auto de infração nº 45932 e todos os atos administrativos que o sucederam ou subsidiariamente a subtração de 20% do valor atribuído na CDA n° 4.002.000469/16-01, ante a cobrança do acréscimo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, negou provimento à apelação da ora embargante, mantendo a sentença que  julgou extinto, sem resolução de mérito, o processo em relação ao pedido relativo à avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 487, VI do CPC e improcedentes os demais pedidos.

Em suas razões (evento 24, 2º grau), alega, em síntese, que o acórdão é omisso quanto à interpretação dos §§ 1º e 4º do art. 17 da Lei nº 9.656/98 e à distinção entre substituição e redimensionamento por redução, e contraditório quanto à avaliação do bem penhorado.

Contrarrazões da ANS (evento 27, 2º grau) pela manutenção do julgado.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por semeg consultoria em gestão empresarial ltda.  contra o acórdão (evento 14, 2º grau) que, nos autos dos embargos à execução ajuizados em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE pleiteando a desconsideração da avaliação do bem penhorado realizada pelo oficial de justiça, a anulação do auto de infração nº 45932 e todos os atos administrativos que o sucederam ou subsidiariamente a subtração de 20% do valor atribuído na CDA n° 4.002.000469/16-01, ante a cobrança do acréscimo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, negou provimento à apelação da ora embargante, mantendo a sentença que  julgou extinto, sem resolução de mérito, o processo em relação ao pedido relativo à avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 487, VI do CPC e improcedentes os demais pedidos.

Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a oposição de embargos de declaração, quais seja, omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, a correção de erro material, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Neste contexto, urge trazer à colação o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart, verbis:

 

“É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”.

 

In casu, o julgado expressou o posicionamento desta Turma em relação à situação explanada nos autos, no seguinte sentido (evento 14, 2º grau):

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS. REDIMENSIONAMENTO DE REDE HOSPITALAR SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. LEGALIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. ENCARGO LEGAL DE 20% DO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta por SEMEG CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal promovida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para cobrança de multa inscrita na CDA nº 4.002.000469/16-01, oriunda de auto de infração nº 45.932, lavrado em razão de redimensionamento de rede hospitalar por redução sem prévia autorização da ANS, nos termos do art. 17, §4º, da Lei nº 9.656/1998 e do art. 88 da RN nº 124/2006. A apelante sustenta (i) tratar-se de mera substituição de prestadores, (ii) inexistência de dolo ou prejuízo, (iii) violação aos princípios da legalidade e razoabilidade, (iv) erro na avaliação do bem penhorado e (v) inaplicabilidade do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.Há duas questões em discussão: (i) definir se houve infração administrativa por redimensionamento da rede hospitalar sem autorização prévia da ANS; (ii) determinar se é aplicável o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 às execuções fiscais promovidas por autarquia federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.A ANS, autarquia criada pela Lei nº 9.961/2000, possui competência legal para fiscalizar e sancionar operadoras de planos de saúde, atuando no exercício do poder regulatório e de polícia previsto nos arts. 3º e 174 da CF e nos arts. 1º, 4º e 29 da Lei nº 9.656/1998.

4.A infração administrativa restou caracterizada, pois, entre o descredenciamento dos hospitais (jul./dez. 2010) e o credenciamento de novas entidades (set. 2011), houve redução da rede assistencial por período superior a nove meses, sem comunicação prévia à ANS e aos consumidores, configurando hipótese de redimensionamento por redução, nos termos do art. 17, §4º, da Lei nº 9.656/1998.

5.Ainda que a rescisão dos contratos tenha partido dos hospitais, cabia à operadora adotar providências imediatas para evitar descontinuidade do serviço e comunicar formalmente os beneficiários e o órgão regulador. A omissão da apelante justifica a penalidade prevista no art. 88 da RN nº 124/2006.

6.A avaliação do bem penhorado pelo oficial de justiça é válida, pois a parte não demonstrou erro ou discrepância substancial que justifique nova perícia, nos termos do art. 13, §1º, da Lei nº 6.830/1980.

7.O encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 aplica-se às execuções fiscais de autarquias federais, conforme art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 11.941/2009, não tendo sido revogado pelo CPC/2015, em respeito ao princípio da especialidade.

8.A jurisprudência do STJ e do TRF2 reconhece a plena vigência do referido encargo, que substitui a condenação em honorários advocatícios nas execuções fiscais federais (REsp 1798727/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 04/06/2019; TRF2, AC 5019268-28.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, DJe 22/07/2021).

IV. DISPOSITIVO E TESE

9.Recurso improvido.

Tese de julgamento:

1.A ausência de comunicação prévia e a descontinuidade temporária da rede hospitalar configuram redimensionamento por redução, sujeitando a operadora à multa prevista no art. 88 da RN nº 124/2006.

2.O encargo legal de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/1969 aplica-se às execuções fiscais de autarquias federais, em substituição aos honorários advocatícios, não havendo revogação pelo CPC/2015.

3.A avaliação judicial do bem penhorado somente pode ser revista mediante prova inequívoca de erro substancial.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 3º e 174; Lei nº 6.830/1980, art. 13, §1º; Lei nº 9.656/1998, arts. 17 e 29; Lei nº 9.961/2000, arts. 1º e 4º, XXIII; Decreto-Lei nº 1.025/1969, art. 1º; Lei nº 10.522/2002, art. 37-A; RN nº 124/2006, arts. 77 e 88; CPC, art. 480.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.798.727/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 04/06/2019; STJ, REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21/05/2010; TRF2, AC 5009108-61.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 04/05/2021; TRF2, AC 5019268-28.2019.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, DJe 22/07/2021.

                       

Como se pode inferir, contrariamente ao alegado, o acórdão embargado foi claro ao reconhecer que a legislação distingue com clareza as hipóteses de substituição e redimensionamento.

Esclareceu o julgado que o art. 17, §1º, da Lei nº 9.656/1998 autoriza a substituição de entidades hospitalares até então disponibilizadas por outras equivalentes, desde que comunicada à ANS e aos consumidores com trinta dias de antecedência. Já o §4º do mesmo dispositivo exige autorização prévia da ANS nos casos de redimensionamento por redução da rede.

Como salientado, restou demonstrado que não houve comunicação tempestiva à ANS nem aos consumidores acerca do descredenciamento, descumprindo o prazo legal de antecedência previsto no §1º do referido artigo. Ainda que as rescisões tenham sido motivadas por iniciativa dos hospitais (evento 1, anexo 8, fls. 08 e 28, 1º grau), cabia à operadora adotar medidas imediatas para evitar a descontinuidade da cobertura e comunicar formalmente os beneficiários e o órgão regulador, o que não restou comprovado.

Com efeito, mesmo diante da boa intenção da apelante em promover o credenciamento posterior, a redução temporária da rede e a ausência de comunicação prévia configuram a infração administrativa tipificada no art. 17 da Lei nº 9.656/1998, mantendo-se legítima a sanção aplicada com fundamento no art. 88 da RN nº 124/2006.

Não prospera, ainda, a tese de contradição em relação à avaliação do bem penhorado.

A contradição na lição de José Carlos Barbosa Moreira é verificada “quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis” (Comentários ao Código de Processo Civil, 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, v. V, p. 548), o que não ocorre na hipótese presente, eis que o acórdão foi enfático ao afastar a tese de erro na avaliação do bem penhorado pelo oficial de justiça, considerando que não restou demonstrado erro ou discrepância substancial à luz do art. 13, §1º, da Lei nº 6.830/80, destacando que como a avaliação foi realizada há mais de dois anos, a discussão sobre eventual correção do valor deverá ser apreciada oportunamente no processo executivo.

Outrossim, ressalte-se que que o STJ decidiu (quanto à regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC/15), entendendo não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:

“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”

 

Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.

É cediço que eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição deste recurso, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão.  

Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que eventual reiteração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa, nos termos do §3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002856480v2 e do código CRC 48b11f24.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5059745-45.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DE REDE HOSPITALAR. DISTINÇÃO ENTRE SUBSTITUIÇÃO E REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.Embargos de declaração opostos por SEMEG CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que extinguiu parcialmente, sem resolução de mérito, o pedido relativo à avaliação de bem penhorado e julgou improcedentes os demais pedidos em embargos à execução fiscal ajuizados contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, nos quais se pleiteava a anulação de auto de infração, de atos administrativos subsequentes e, subsidiariamente, a exclusão do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à interpretação dos §§ 1º e 4º do art. 17 da Lei nº 9.656/1998 e à distinção entre substituição e redimensionamento da rede hospitalar; (ii) estabelecer se há contradição na decisão quanto à validade da avaliação do bem penhorado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC.

4.O acórdão embargado enfrentou expressamente a distinção entre substituição e redimensionamento da rede hospitalar, reconhecendo que a ausência de comunicação prévia e a redução temporária da rede configuram redimensionamento por redução, nos termos do art. 17, §4º, da Lei nº 9.656/1998.

4.A decisão consignou que, ainda que a rescisão contratual tenha sido iniciativa dos hospitais, incumbia à operadora adotar medidas para evitar descontinuidade do serviço e comunicar previamente a ANS e os beneficiários, o que não foi comprovado.

5.Não há contradição quanto à avaliação do bem penhorado, pois o acórdão foi claro ao afirmar sua validade diante da ausência de prova de erro substancial, nos termos do art. 13, §1º, da Lei nº 6.830/1980.

6.O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes quando já houver fundamento suficiente para decidir, devendo analisar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, conforme interpretação do art. 489, §1º, IV, do CPC consolidada pelo STJ.

7.A mera discordância da parte com o entendimento adotado não configura vício sanável por embargos de declaração, sendo inadequada sua utilização como meio de reexame da matéria decidida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8.Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

2.Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente a distinção entre substituição e redimensionamento da rede hospitalar à luz do art. 17 da Lei nº 9.656/1998.

3.A ausência de demonstração de erro substancial afasta a alegação de contradição na avaliação do bem penhorado.

4.O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, §1º, IV, e 1.026, §3º; Lei nº 9.656/1998, art. 17, §§1º e 4º; Lei nº 6.830/1980, art. 13, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002856481v4 e do código CRC 2c718fcf.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2026 A 26/05/2026

Apelação Cível Nº 5059745-45.2023.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 19/05/2026, às 00:00, a 26/05/2026, às 18:00, na sequência 151, disponibilizada no DE de 04/05/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . COMPONDO O QUÓRUM O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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