Apelação Cível Nº 5026176-28.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT contra o acórdão (evento 14, 2º grau) que, nos autos da ação pelo procedimento comum proposta por O. G. D. N., negou provimento à apelação do ora embargante, mantendo a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para declarar a nulidade dos AIs números S025271806 e S025270888, e as penalidades deles decorrentes.
Em suas razões (evento 24, 2º grau), alega, em síntese, que o acórdão é omisso quanto ao fato de que não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo para anular multa legalmente imposta pela autarquia, sob argumento baseado em critérios de conveniência e oportunidade, violando as normas legais relativas à matéria. Aduz, ainda, que não há qualquer previsão na lei federal para afastar a responsabilidade pela infração apenas pelo fato de ter sido cometida em lugar ermo e/ou sem iluminação ou mesmo em certo horário da noite a pretexto de insegurança do condutor.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT contra o acórdão que, nos autos da ação pelo procedimento comum proposta por O. G. D. N., negou provimento à apelação do ora embargante, mantendo a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para declarar a nulidade dos AIs números S025271806 e S025270888, e as penalidades deles decorrentes.
Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a oposição de embargos de declaração, quais seja, omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, a correção de erro material, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Neste contexto, urge trazer à colação o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart, verbis:
“É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”.
In casu, o julgado expressou o posicionamento desta Turma em relação à situação explanada nos autos, no seguinte sentido (evento 14, 2º grau):
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO EM RODOVIA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. MADRUGADA. LOCAL ERMO. VIOLÊNCIA URBANA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT contra sentença que julgou procedente ação pelo procedimento comum ajuizada por O. G. D. N., declarando a nulidade dos autos de infração nº S025271806 e S025270888, lavrados com fundamento no art. 208 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de avanço de sinal vermelho em rodovia federal durante a madrugada, bem como condenando a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados por equidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a autuação por avanço de sinal vermelho, registrada por fiscalização eletrônica, quando a conduta ocorre durante a madrugada em local ermo e marcado por elevado índice de violência urbana, à luz da inexigibilidade de conduta diversa; e (ii) estabelecer se é excessivo o valor dos honorários advocatícios fixados por equidade na sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.O avanço de sinal vermelho constitui infração gravíssima expressamente tipificada no art. 208 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo os autos de infração atos administrativos que gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade.
4.A comprovação da infração por meio de equipamento eletrônico atende às exigências legais previstas no art. 280, § 2º, do CTB, cabendo ao autor o ônus de demonstrar a existência de ilegalidade ou circunstância excepcional apta a afastar a penalidade.
5.As infrações foram cometidas durante a madrugada, em trecho da BR-262, no Município de Cariacica/ES, local notoriamente marcado por elevado índice de crimes patrimoniais, circunstância que confere plausibilidade à alegação de risco concreto à integridade física e patrimonial do condutor.
6.Não se mostra razoável exigir que o motorista permaneça parado em via pública deserta, em horário noturno, apenas para cumprir sinalização cujo objetivo é regular um fluxo de veículos inexistente naquele momento, devendo prevalecer a proteção à segurança do cidadão.
7.A ponderação de interesses autoriza, no caso concreto, a mitigação da legalidade estrita, reconhecendo-se a inexigibilidade de conduta diversa diante da situação fática demonstrada nos autos.
8.A jurisprudência do TRF da 2ª Região admite a nulidade de autos de infração por avanço de sinal vermelho durante a madrugada em local ermo, quando caracterizado o contexto de violência urbana.
9.A fixação de honorários advocatícios por equidade é cabível, mas o valor arbitrado deve observar a baixa complexidade da causa e o reduzido proveito econômico, impondo-se a redução do montante fixado na sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10.Recurso parcialmente provido para reduzir a condenação em honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (mil reais).
Tese de julgamento:
1.Configura-se a inexigibilidade de conduta diversa quando o avanço de sinal vermelho ocorre durante a madrugada, em local ermo e marcado por elevado índice de violência urbana, sendo legítima a anulação do auto de infração.
2.Os honorários advocatícios fixados por equidade devem ser reduzidos quando o valor arbitrado se mostra excessivo diante da baixa complexidade da demanda e do reduzido proveito econômico.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, XI; Lei nº 9.503/1997 (CTB), arts. 208 e 280, § 2º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º, e 373, I.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível nº 5039047-27.2023.4.02.5001, Rel. Des. Fed. André Fontes, 5ª Turma Especializada, j. 12.02.2025; TRF2, Apelação Cível nº 5042586-98.2023.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, j. 18.03.2025.
Como se pode inferir, o acórdão foi claro no sentido de que os autos de infração gozam da presunção de legitimidade e veracidade, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbindo ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, especificamente quanto à existência de alguma ilegalidade que exija a intervenção do Poder Judiciário.
Nos termos do art. 208 do Código de Trânsito Brasileiro, avançar sinal vermelho configura infração de trânsito de natureza gravíssima, não havendo qualquer ressalva ou diferenciação quanto ao horário para a caracterização do ilícito administrativo, ou seja, a multa será cabível a todo condutor que desrespeitar a cor vermelha do semáforo.
Contudo, o julgado foi enfático ao pontuar que não havia como se exigir do condutor outro comportamento, pois as infrações foram autuadas por equipamentos eletrônicos situados na BR-262, em Cariacica, localidade que tem alto índice de ocorrências policiais, tais como roubos, que ocorrem principalmente no período da madrugada, conforme reportagens acostadas aos autos.
A decisão fundamenta, de forma clara, a excepcional mitigação da legalidade estrita com base na inexigibilidade de conduta diversa, diante de situação concreta de risco à segurança do condutor.
Eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a oposição deste recurso, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão.
Outrossim, ressalte-se que que o STJ decidiu (quanto à regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC/15), entendendo não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”
Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.
Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que eventual reiteração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa, nos termos do §3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002856442v2 e do código CRC 44b66936.
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Data e Hora: 18/05/2026, às 15:45:50