Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5026176-28.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT contra o acórdão (evento 14, 2º grau) que, nos autos da ação pelo procedimento comum proposta por O. G. D. N., negou provimento à apelação do ora embargante, mantendo a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para declarar a nulidade dos AIs números S025271806 e S025270888, e as penalidades deles decorrentes.

 Em suas razões (evento 24, 2º grau), alega, em síntese, que o acórdão é omisso quanto ao fato de que não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo para anular multa legalmente imposta pela autarquia, sob argumento baseado em critérios de conveniência e oportunidade, violando as normas legais relativas à matéria. Aduz, ainda, que não há qualquer previsão na lei federal para afastar a responsabilidade pela infração apenas pelo fato de ter sido cometida em lugar ermo e/ou sem iluminação ou mesmo em certo horário da noite a pretexto de insegurança do condutor.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT contra o acórdão que, nos autos da ação pelo procedimento comum proposta por O. G. D. N., negou provimento à apelação do ora embargante, mantendo a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para declarar a nulidade dos AIs números S025271806 e S025270888, e as penalidades deles decorrentes.

Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a oposição de embargos de declaração, quais seja, omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, a correção de erro material, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Neste contexto, urge trazer à colação o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart, verbis:

 

“É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”.

 

In casu, o julgado expressou o posicionamento desta Turma em relação à situação explanada nos autos, no seguinte sentido (evento 14, 2º grau):

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO EM RODOVIA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. MADRUGADA. LOCAL ERMO. VIOLÊNCIA URBANA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT contra sentença que julgou procedente ação pelo procedimento comum ajuizada por O. G. D. N., declarando a nulidade dos autos de infração nº S025271806 e S025270888, lavrados com fundamento no art. 208 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de avanço de sinal vermelho em rodovia federal durante a madrugada, bem como condenando a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados por equidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a autuação por avanço de sinal vermelho, registrada por fiscalização eletrônica, quando a conduta ocorre durante a madrugada em local ermo e marcado por elevado índice de violência urbana, à luz da inexigibilidade de conduta diversa; e (ii) estabelecer se é excessivo o valor dos honorários advocatícios fixados por equidade na sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.O avanço de sinal vermelho constitui infração gravíssima expressamente tipificada no art. 208 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo os autos de infração atos administrativos que gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade.

4.A comprovação da infração por meio de equipamento eletrônico atende às exigências legais previstas no art. 280, § 2º, do CTB, cabendo ao autor o ônus de demonstrar a existência de ilegalidade ou circunstância excepcional apta a afastar a penalidade.

5.As infrações foram cometidas durante a madrugada, em trecho da BR-262, no Município de Cariacica/ES, local notoriamente marcado por elevado índice de crimes patrimoniais, circunstância que confere plausibilidade à alegação de risco concreto à integridade física e patrimonial do condutor.

6.Não se mostra razoável exigir que o motorista permaneça parado em via pública deserta, em horário noturno, apenas para cumprir sinalização cujo objetivo é regular um fluxo de veículos inexistente naquele momento, devendo prevalecer a proteção à segurança do cidadão.

7.A ponderação de interesses autoriza, no caso concreto, a mitigação da legalidade estrita, reconhecendo-se a inexigibilidade de conduta diversa diante da situação fática demonstrada nos autos.

8.A jurisprudência do TRF da 2ª Região admite a nulidade de autos de infração por avanço de sinal vermelho durante a madrugada em local ermo, quando caracterizado o contexto de violência urbana.

9.A fixação de honorários advocatícios por equidade é cabível, mas o valor arbitrado deve observar a baixa complexidade da causa e o reduzido proveito econômico, impondo-se a redução do montante fixado na sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10.Recurso parcialmente provido para reduzir a condenação em honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (mil reais).

Tese de julgamento:

1.Configura-se a inexigibilidade de conduta diversa quando o avanço de sinal vermelho ocorre durante a madrugada, em local ermo e marcado por elevado índice de violência urbana, sendo legítima a anulação do auto de infração.

2.Os honorários advocatícios fixados por equidade devem ser reduzidos quando o valor arbitrado se mostra excessivo diante da baixa complexidade da demanda e do reduzido proveito econômico.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, XI; Lei nº 9.503/1997 (CTB), arts. 208 e 280, § 2º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º, e 373, I.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível nº 5039047-27.2023.4.02.5001, Rel. Des. Fed. André Fontes, 5ª Turma Especializada, j. 12.02.2025; TRF2, Apelação Cível nº 5042586-98.2023.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, j. 18.03.2025.

Como se pode inferir, o acórdão foi claro no sentido de que os autos de infração gozam da presunção de legitimidade e veracidade, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbindo ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, especificamente quanto à existência de alguma ilegalidade que exija a intervenção do Poder Judiciário.

 Nos termos do art. 208 do Código de Trânsito Brasileiro, avançar sinal vermelho configura infração de trânsito de natureza gravíssima, não havendo qualquer ressalva ou diferenciação quanto ao horário para a caracterização do ilícito administrativo, ou seja, a multa será cabível a todo condutor que desrespeitar a cor vermelha do semáforo.

Contudo, o julgado foi enfático ao pontuar que não havia como se exigir do condutor outro comportamento, pois as infrações foram autuadas por equipamentos eletrônicos situados na BR-262, em Cariacica, localidade que tem alto índice de ocorrências policiais, tais como roubos, que ocorrem principalmente no período da madrugada, conforme reportagens acostadas aos autos.

A decisão fundamenta, de forma clara, a excepcional mitigação da legalidade estrita com base na inexigibilidade de conduta diversa, diante de situação concreta de risco à segurança do condutor.

Eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a oposição deste recurso, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão.  

Outrossim, ressalte-se que que o STJ decidiu (quanto à regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC/15), entendendo não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:

“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”

 

Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.

Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que eventual reiteração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa, nos termos do §3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002856442v2 e do código CRC 44b66936.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5026176-28.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.Embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que declarou a nulidade de autos de infração por avanço de sinal vermelho e respectivas penalidades, sob fundamento de inexigibilidade de conduta diversa em razão de circunstâncias fáticas específicas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorre em omissão quanto à alegada impossibilidade de o Poder Judiciário interferir no mérito administrativo para afastar multa regularmente aplicada, bem como quanto à inexistência de previsão legal para exclusão da responsabilidade em razão de circunstâncias como local ermo, horário noturno ou insegurança.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

4.O acórdão embargado aprecia expressamente a controvérsia, reconhecendo a presunção de legitimidade dos autos de infração e a tipicidade da conduta prevista no art. 208 do CTB.

5.A decisão fundamenta, de forma clara, a excepcional mitigação da legalidade estrita com base na inexigibilidade de conduta diversa, diante de situação concreta de risco à segurança do condutor.

6.A alegação de omissão revela mero inconformismo com a conclusão adotada, buscando rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

7.O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes quando já houver fundamento suficiente para a decisão, conforme interpretação do art. 489, §1º, IV, do CPC consolidada pelo STJ.

8.Ausente qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos.

9.A utilização dos embargos com finalidade protelatória pode ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §3º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10.Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta suficientemente a controvérsia, ainda que não rebata todos os argumentos das partes.

3. A discordância com a fundamentação adotada não autoriza o manejo de embargos declaratórios.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, §3º, 489, §1º, IV, e 373, I; CTB, art. 208.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002856443v4 e do código CRC 8400b407.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2026 A 26/05/2026

Apelação Cível Nº 5026176-28.2024.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 19/05/2026, às 00:00, a 26/05/2026, às 18:00, na sequência 160, disponibilizada no DE de 04/05/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . COMPONDO O QUÓRUM O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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