Apelação Cível Nº 5002795-36.2021.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por E. C. C. contra a sentença (evento 142, 1º grau) que, proferida nos autos da ação ordinária ajuizada pela ora apelante em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, julgou improcedentes os pedidos consistentes no pagamento de indenização por danos materiais e danos morais decorrentes dos vícios construtivos do imóvel.
Em suas razões recursais (evento 149, 1º grau), a apelante sustenta, em síntese: (i) a inaplicabilidade de decadência ou limitação de garantia, pois se trata de pretensão indenizatória por vícios construtivos, sujeita ao prazo prescricional de 10 anos, conforme jurisprudência do STJ, estando a ação dentro do prazo; (ii) que os vícios são originários da construção (materiais e técnicas inadequadas), não decorrendo de desgaste natural; (iii) a nulidade da perícia, por insuficiência técnica, ausência de análise de materiais e adoção de conclusões baseadas em presunções, com cerceamento de prova; e (iv) existência de dano moral indenizável, decorrente da frustração do direito à moradia digna e das condições inadequadas do imóvel. Requer, ao final, a reforma da sentença, para para afastar prescrição/decadência, reconhecer os vícios construtivos, declarar a nulidade da perícia (ou determinar nova), e condenar a CEF ao pagamento de danos materiais e morais.
Contrarrazões da SERTENGE pugnando pelo desprovimento do apelo da autora (evento 161, 1º grau).
Contrarrazões da CEF pugnando pelo improvimento do recurso (evento 162, 1º grau).
O Ministério Público Federal justificou a desnecessidade de sua intervenção na presente lide (evento 5, 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de apelação interposta por E. C. C. contra a sentença (evento 142, 1º grau) que, proferida nos autos da ação ordinária ajuizada pela ora apelante em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, julgou improcedentes os pedidos consistentes no pagamento de indenização por danos materiais e danos morais decorrentes dos vícios construtivos do imóvel.
Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a responsabilidade civil da demandada por dano material e moral decorrente de vício de construção de imóvel no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida”.
In casu, a parte autora, em 11 de dezembro de 2017, firmou com a CEF Contrato de Compra e Venda de imóvel residencial no PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FAR – o imóvel localizado na Rua Dr. Porciúncula, nº 395, Lote 5, Bloco 8, Apartamento 202 do Residencial Venda da Cruz, São Gonçalo/RJ (evento 1, OUT11, fls. 2, 1º grau).
Com relação à preliminar de prescrição, de acordo com a orientação consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável às pretensões relacionadas a vícios de construção é o prazo geral de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, o qual incide quando inexistente prazo específico mais curto, tal qual decidido pelo Juízo de 1º grau.
No mérito, é cediço que os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida estabelecem a obrigatoriedade da CEF de entregar as unidades habitacionais em perfeitas condições de uso e conservação. Assim sendo, caso sejam identificados vícios na construção, é dever da CEF realizar os reparos necessários, garantindo a habitabilidade dos imóveis, adequando-os ao projeto original.
Nesse sentido:
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SFH. FAR. LEGITIMIDADE DA CEF. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. AUXÍLIO ALUGUEL. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. TRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM FACE DE SENTENÇA (EVENTO 115 – DO 1º GRAU REFERENTE AO PROCESSO N° 5005029-62.2019.4.02.5116) E POR PEDRO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES EM FACE DE SENTENÇA (EVENTO 56 – DO 1º GRAU REFERENTE AO PROCESSO N° 5000738-82.2020.4.02.5116), PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE JULGADA EM CONEXÃO COM O PROCESSO N° 5000738-82.2020.4.02.5116, AMBAS AS DEMANDAS AJUIZADAS POR PEDRO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC.
2. (...)
9. OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS INCLUÍDOS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PREVEEM A OBRIGATORIEDADE DA CEF DE ENTREGAR O IMÓVEL EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO E CONSERVAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL, CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO, COMO PROBLEMAS DE INFILTRAÇÃO, ENTUPIMENTO E DRENAGEM INSUFICIENTE, DEVE ELA REPARAR AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS, ADEQUANDO O PROJETO ÀS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE.
(...)
15. APELAÇÕES IMPROVIDAS, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIALMENTE ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) PARA 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, EM DESFAVOR DA CEF.
(TRF2, ac 5005029-62.2019.4.02.5116, 5a. Turma Especializada, Relator Des. Fed. ALCIDES MARTINS, julgado 12/04/2023,g.n)
No caso, diante dos pontos controvertidos na lide, em especial as supostas falhas estruturais descritas na inicial a ensejar a responsabilidade da ré à pretendida indenização por danos materiais/recomposição dos vícios construtivos e compensação pelos danos morais, o Juízo a quo determinou a produção de prova pericial.
Realizada a prova pericial, o Dr. Alberto Da Costa Trigo Jr., Perito na especialidade de Engenharia Civil, CREA/RJ 84.1.084.239, apresentou o laudo no evento 66, complementado no evento 108, 1º grau, tendo o expert afastado a existência dos problemas reclamados pela autora. Em especial, destaca-se a conclusão do laudo (evento 66, fls. 34, 1º grau).
Confira-se:
3.0 - CONSTATAÇÕES REALIZADAS/CONCLUSÃO:
Pude constatar e concluir em visita ao imóvel em tela e ao condomínio em estudo as seguintes questões:
a) Não foram encontradas rachaduras, trincas ou fissuras no imóvel vistoriado;
b) Também não foram encontradas rachaduras, trincas ou fissuras nas partes comuns do bloco;
c) O revestimento do imóvel não apresenta problemas na medida em que não são encontrados pisos soltos, ocos ou com assentamento deficiente, conforme se comprova no detalhamento fotográfico a seguir;
d) Não são verificados, portanto, problemas no assentamento do revestimento do imóvel vistoriado, conforme se observa no detalhamento fotográfico acima;
e) A autora, na vistoria, informa a ocorrência, em tempos pretéritos, de retorno de águas de esgoto pelos ralos do banheiro e da cozinha, não tendo sido encontrados, na verdade, indícios dessas ocorrências;
f) Não foram encontradas manchas que indicassem a ocorrência habitual desse evento, bem como não são visualizados danos em esquadrias (portas) ou nos revestimentos que indiquem a existência, ainda hoje, desse problema relatado;
g) Os ralos foram todos verificados e testados, conforme se verifica nas imagens a seguir, sem que ocorressem, quando sob teste, os retornos de esgoto relatados pela autora;
h) Por outro lado, o retorno relatado pode ter ocorrido em razão do entupimento temporário de uma das caixas externas de passagem, de esgoto, ou de gordura que, verificadas, também não apresentaram qualquer tipo de anormalidade;
i) Destacando que o entupimento de uma das caixas externas implicaria em reflexos em outros imóveis, além do apartamento da autora;
j) Não são verificados problemas no assentamento das janelas do imóvel, conforme se observa a seguir; as poucas manchas observadas nas imagens são pontos de sujeira, não havendo pontos de umidade nas paredes das janelas;
k) Não são identificados vazamentos nos tetos do banheiro e da cozinha/área de serviço;
l) Acrescento, finalmente, que as demais instalações, a exemplo das instalações sanitárias de esgoto, funcionam adequadamente.
Nesse panorama a perícia judicial se destina à produção de prova, a qual se revela indispensável em ações que envolvem matéria fática controvertida de natureza técnica. Ainda, é preciso ter em mente que o laudo pericial bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva constitui importante peça no conjunto probatório, sendo firme a orientação jurisprudencial no sentido de que o Perito Judicial constitui forte elemento probatório e goza de presunção juris tantum de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do Juízo.
Neste sentido, confira-se precedente desta Corte:
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DE PATENTE DE INVENÇÃO REFERENTE A "SISTEMA DE TRAVAMENTO E/OU MOVIMENTAÇÃO DE UMA PARTE MÓVEL EM RELAÇÃO A UMA PARTE FIXA".
(...)
IV - Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos do artigo 436 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao atual artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015), inexistem óbices a que o julgador, de maneira fundamentada, paute sua decisão nas conclusões do laudo pericial, haja vista o perito judicial ser terceiro imparcial e equidistante dos interesses dos litigantes e tratar-se de profissional especializado de confiança do juízo.
V - Desprovimento da apelação da autora.
(TRF2, AC 01174215120144025101, Relator Des. Fed. André Fontes, 2ª Turma Especializada, julgado em 04/11/2016, grifei).
Nesse cenário, restou claro que não há vícios de construção, como defendido pela autora, o que afasta a responsabilidade da CEF.
No caso vertente em que não restaram demonstrados defeitos construtivos que justifiquem os prejuízos alegados, é descabida a pretensão à indenização por danos morais.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da autora, nos termos da fundamentação supra, majorando-se em 1% (um por cento) a condenação em honorários advocatícios, ex vi do § 11, do artigo 85, do CPC, cuja exigibilidade restará submetida à condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos (evento 10, 1º grau).
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002855592v2 e do código CRC 90be61ea.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 18/05/2026, às 15:45:51