Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5070825-11.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS contra o acórdão do evento 25, ACOR2 – 2º grau que negou provimento às apelações da autarquia e do BANCO BOC/CCB BRASIL, e deu parcial provimento à apelação da autora para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados alcance também as parcelas vencidas no curso do processo, majorando a verba honorária inicialmente fixada no percentual de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) do valor da condenação de cada um dos réus.

Em suas razões do evento 36 – 2º grau, o INSS sustenta, em síntese, que o acórdão teria sido omisso quanto a pontos necessários ao julgamento da lide e à viabilização de recursos às instâncias superiores, invocando as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e o art. 1.025 do CPC.

Alegou omissão quanto às normas que disciplinam o empréstimo consignado, especialmente o art. 115, VI, da Lei 8.213/1991 e o art. 6º da Lei 10.820/2003, destacando que não cabe ao INSS receber e analisar, contrato a contrato, e a autorização do beneficiário.

Defendeu que a contratação ocorre entre banco e beneficiário, cabendo à instituição financeira colher e guardar a autorização.

Também mencionou inexistir dever jurídico ou possibilidade prática de fiscalização individualizada de todos os contratos de empréstimo consignado, invocando a escala operacional do sistema e as medidas administrativas adotadas para prevenção de fraudes, como bloqueio/desbloqueio pelo Meu INSS, reconhecimento facial, plataforma “Não Me Perturbe” e acesso aos contratos no aplicativo.

Argumentou, ainda, ausência de responsabilidade civil do INSS, inexistência de ato ilícito e ausência de vantagem financeira da autarquia. Segundo a embargante, apenas operacionaliza, via DATAPREV, a destinação da parcela do benefício, cabendo à instituição financeira responder pela veracidade das informações transmitidas.

Quanto aos danos morais, sustentou que a autora não comprovou abalo extrapatrimonial, que não houve negativação nem conduta ilícita da autarquia, e que eventual indenização deveria ser reduzida, sugerindo valor não superior a R$ 1.000,00.

Por fim, apontou o Tema 183 da TNU para afirmar que, se existente, a responsabilidade do INSS seria subjetiva e subsidiária, não automática, nem solidária, exigindo prova de culpa concreta e observância do art. 265 do Código Civil e do art. 6º, §2º, da Lei 10.820/2003.

Após a oposição dos embargos, sobreveio petição informando a celebração de acordo entre K. M. F. e BOC Brasil S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, no valor de R$ 90.000,00.

A autora requereu a homologação da transação apenas em relação à instituição financeira, com o prosseguimento do feito em face do INSS (evento 45 – 2º grau).

O BOC, por sua vez, ratificou o pedido de homologação do acordo, com extinção do feito nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC (evento 46 – 2º grau).

É o relatório.

 

VOTO

Inicialmente, examino o fato superveniente consistente no acordo celebrado entre a autora e o BOC Brasil S/A.

Em seguida, passo ao julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS, uma vez que a autarquia não participou da transação e permanece interessada no julgamento do capítulo do acórdão que lhe impôs condenação.

Trata-se de demanda envolvendo descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados reputados fraudulentos. A autora, K. M. F., afirmou não ter contratado os empréstimos que geraram descontos em seu benefício. A sentença havia cancelado os descontos, condenado o BOC Brasil S/A à restituição de valores e ao pagamento de danos morais, e condenado o INSS ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00.

No julgamento das apelações, o acórdão reconheceu a falsidade das assinaturas, a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a responsabilidade subjetiva do INSS por omissão administrativa, especialmente quanto à ausência de cautelas na verificação da regularidade dos descontos consignados e à manutenção de descontos indevidos sobre verba alimentar.

Após o julgamento, K. M. F. e BOC Brasil S/A celebraram acordo com o pagamento do valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), com quitação ampla apenas em relação ao BOC. O termo de acordo afirma expressamente que a transação foi firmada exclusivamente entre autora e BOC, não produzindo efeitos em relação ao INSS, nem implicando quitação, renúncia ou extinção do feito em face da autarquia.

A própria autora pediu a homologação do acordo apenas em relação ao BOC e o prosseguimento do feito em face do INSS. O BOC também ratificou o pedido de homologação com extinção do feito nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

O termo de acordo expressamente consignou que a transação foi celebrada exclusivamente entre a autora e o BOC Brasil S/A, não produzindo efeitos em relação ao INSS, tampouco implicando quitação, renúncia, extinção do feito ou reconhecimento de satisfação integral do dano quanto à autarquia.

Assim, a transação é parcial, pois o próprio termo de acordo restringe seus efeitos às obrigações entre autora e BOC, preservando as pretensões contra o INSS.

Desta forma, deve ser homologado o acordo celebrado entre K. M. F. e BOC Brasil S/A Crédito, Financiamentos e Investimentos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, exclusivamente em relação à referida instituição financeira, nos termos do art. 487, III, ‘b’, do CPC.

Passo, portanto, ao julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS.

O art. 1022 do CPC elenca os casos em que cabe a oposição de embargos de declaração, estabelecendo, in verbis: 

 

“Artigo 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material."

 

No caso em comento, o que o INSS apresenta como omissão é, em substância, tentativa de rediscutir a conclusão do acórdão sobre sua responsabilidade subjetiva. O julgamento enfrentou a questão central: reconheceu que o INSS não responde de forma solidária automática, mas pode responder subjetivamente quando configurada omissão administrativa concreta. Essa premissa é expressa na própria ementa, que menciona o art. 6º, §2º, da Lei 10.820/2003, o Tema 183 da TNU e a responsabilidade subjetiva por omissão.

Acerca do dever de fiscalização, o acórdão afirmou que a controvérsia consistia precisamente em saber se houve omissão culposa da autarquia ao permitir descontos consignados cuja origem se demonstrou fraudulenta, sem verificação da regularidade documental. Também registrou a existência de notificação formal, manutenção de descontos não autorizados e ausência de apuração da fraude.

Inexiste omissão sobre a natureza da responsabilidade. O acórdão não atribuiu responsabilidade objetiva ao INSS, ao contrário, afirmou a responsabilidade subjetiva, com base na culpa administrativa, distinguindo-a da responsabilidade objetiva da instituição financeira. A discordância do INSS quanto à suficiência da prova da culpa ou quanto à extensão do dever de cautela não configura omissão, mas inconformismo com o mérito.

Também não há omissão quanto ao valor dos danos morais. O acórdão considerou que os descontos indevidos sobre verba alimentar configuraram dano moral indenizável e manteve o valor de R$ 5.000,00 como compatível com a jurisprudência da Corte, sendo proporcional e razoável. O fato de o INSS defender valor inferior ou exigir prova específica de abalo não torna omisso o julgado.

A contradição na lição de José Carlos Barbosa Moreira é verificada “quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis” (Comentários ao Código de Processo Civil, 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, v. V, p. 548.

Deve ser rejeitada a alegação de obscuridade, uma vez que o acórdão, quando analisado em sua integralidade, expõe de forma clara as razões pelas quais foi afastada a preliminar de ilegitimidade, reconhecida a falsidade dos contratos, mantida a condenação do INSS e preservado o valor da indenização.”

Por fim, mesmo que apenas para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.

Confira-se:

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.373/58. RESTABELECIMENTO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR ANTERIOR À MAIORIDADE DA FILHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRÉ- QUESTIONAMENTO. – Os embargos de declaração se prestam ao saneamento de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material em ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC/15. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - Em sede de embargos de declaração, é incabível a pretensão de rediscutir questão devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada no inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Por força do art. 1.025 do CPC/15, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Embargos de declaração não providos. (TRF2, AC n. 0224877-55.2017.4.02.5101, Classe: Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho, Órgão julgador: 7ª Turma Especializada, Data de decisão 28/09/2020, Data de disponibilização 30/09/2020, Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER)

 

Dentro deste contexto, evidencia-se que a questão objeto da controvérsia foi corretamente solucionada e estando a irresignação relacionada ao posicionamento adotado, deve ser impugnada através da espécie recursal própria, não sendo os embargos de declaração afetos ao combate dos fundamentos meritórios do exposto no julgado.

Assim, a embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração.

Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a oposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.

No mais, com a regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:

 

 “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”

 

Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão e, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.

Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 1.026 do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de homologar o acordo celebrado entre K. M. F. e BOC Brasil S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, exclusivamente em relação à referida instituição financeira, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, e negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS.

 



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002854508v2 e do código CRC 96e51841.

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Documento:20002854509
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5070825-11.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO PARCIAL ENTRE AUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO INSS POR OMISSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS contra acórdão que negou provimento às apelações da autarquia e do BOC Brasil S/A Crédito, Financiamentos e Investimentos, deu parcial provimento à apelação da autora, determinando que a restituição dos valores indevidamente descontados alcançasse também as parcelas vencidas no curso do processo. Após a oposição dos embargos, sobreveio acordo entre a autora e o BOC Brasil S/A, com o pagamento do valor de R$ 90.000,00, com pedido de homologação apenas em relação à instituição financeira e prosseguimento do feito em face do INSS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acordo celebrado entre a autora e o BOC Brasil S/A produz efeitos apenas em relação à instituição financeira, com extinção parcial do feito, ou se alcança também o INSS; e (ii) estabelecer se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à responsabilidade civil subjetiva do INSS, ao dever de fiscalização dos empréstimos consignados, à configuração dos danos morais e ao prequestionamento das normas invocadas pela autarquia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A transação celebrada entre a autora e o BOC Brasil S/A tem natureza parcial, pois o termo de acordo restringe expressamente seus efeitos às obrigações entre essas partes, sem produzir quitação, renúncia, extinção do feito ou satisfação integral do dano em relação ao INSS.

4. O acordo parcial deve ser homologado para produzir seus efeitos jurídicos e legais exclusivamente em relação à instituição financeira, com extinção do feito, com resolução do mérito, apenas quanto ao BOC Brasil S/A.

5. Os embargos de declaração cabem apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito.

6. O acórdão embargado enfrenta a questão central relativa à responsabilidade do INSS, ao reconhecer que a autarquia não responde de forma solidária automática pelos contratos fraudulentos, mas pode responder subjetivamente quando demonstrada omissão administrativa concreta.

7. A responsabilidade subjetiva do INSS decorre de omissão administrativa própria, especialmente diante da ausência de cautelas na verificação da regularidade dos descontos consignados, da manutenção de descontos não autorizados sobre verba alimentar, da notificação formal e da ausência de apuração da fraude.

8. A discordância do INSS quanto à suficiência da prova da culpa administrativa ou quanto à extensão do dever de cautela não configura omissão, mas inconformismo com a conclusão adotada no julgamento.

9. O acórdão não apresenta contradição ao distinguir a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela fraude contratual da responsabilidade subjetiva do INSS por omissão administrativa própria.

10. Os danos morais foram apreciados no acórdão embargado, que considerou indenizáveis os descontos indevidos incidentes sobre verba alimentar e manteve o valor de R$ 5.000,00 como proporcional, razoável e compatível com a jurisprudência da Corte.

11. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes quando já encontrou fundamento suficiente para decidir, devendo enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada.

12. A oposição de novos embargos de declaração com caráter protelatório pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Embargos de declaração desprovidos e acordo homologado.

Tese de julgamento:

1. A transação celebrada entre a parte autora e a instituição financeira em demanda sobre empréstimos consignados fraudulentos não produz efeitos em relação ao INSS quando o acordo restringe expressamente sua eficácia às partes transigentes.

2. O INSS não responde solidariamente de forma automática por contratos fraudulentos de empréstimo consignado, mas pode responder subjetivamente por omissão administrativa concreta na manutenção de descontos indevidos em benefício previdenciário.

3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando o acórdão enfrenta as questões essenciais ao julgamento e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

4. O prequestionamento não dispensa a presença de vício previsto no art. 1.022 do CPC para o acolhimento dos embargos de declaração.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, 1.025, 1.026, § 3º, e 487, III, “b”; Lei nº 8.213/1991, art. 115, VI; Lei nº 10.820/2003, art. 6º e art. 6º, § 2º; CC, art. 265.

Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 183; TRF2, AC nº 0224877-55.2017.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, j. 28.09.2020, disponibilização em 30.09.2020; STJ, EDcl no MS 21.315-DF, 1ª Seção, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016, Informativo 585; STF, Súmulas 282 e 356.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, homologar o acordo celebrado entre K. M. F. e BOC Brasil S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, exclusivamente em relação à referida instituição financeira, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, e negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002854509v3 e do código CRC 54c358d7.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2026 A 26/05/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5070825-11.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 19/05/2026, às 00:00, a 26/05/2026, às 18:00, na sequência 167, disponibilizada no DE de 04/05/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, HOMOLOGAR O ACORDO CELEBRADO ENTRE K. M. F. E BOC BRASIL S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO À REFERIDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 487, III, "B", DO CPC, E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS . COMPONDO O QUÓRUM O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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