Agravo de Instrumento Nº 5001453-73.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de tutela antecipada recursal, interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5111315-36.2024.4.02.5101, determinou o recolhimento das custas processuais por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU específica para o feito originário.
Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que nos autos do processo em epígrafe, o Juízo a quo determinou que a parte autora deverá inserir na GRU o número do processo ao qual se refere o recolhimento de custas.
Sustenta que, nos autos do processo nº 5105218-20.2024.4.02.5101 e outros, verifica-se que o Juízo da 15ª Vara Federal proferiu decisão em sentido diverso, e que decisões contraditórias dentro do mesmo processo, ou em processos distintos, sobre idênticos fundamentos jurídicos e condições materiais, violam a segurança jurídica, gerando instabilidade e prejuízos às partes envolvidas.
Decisão da lavra do JFC MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, indeferindo o requerimento de efeito suspensivo.
Sem Contrarrazões. (evento 7)
Manifestação do Ministério Público Federal no sentido de que não há interesse público que justifique a sua intervenção. (evento 10).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Pretende a agravante a modificação da decisão que determinou o recolhimento das custas processuais por meio de GRU específica para o feito originário.
A decisão ora agravada restou assim sedimentada (Evento 10 dos autos originários):
“Evento 7, PET1 - Nada a reconsiderar.
A guia de recolhimento de custas judiciais fornecida pela Ordem dos Advogados do Brasil não apresenta qualquer identificação que a vincule à presente ação de execução, ao nome do executado ou ao processo, importando na ausência de preparo da ação, certo que a improvisada indicação do nome da parte Ré fora dos campos próprios da GRU não presta para individualizá-la.
Com efeito, “o número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo feito determinado pagamento e relativamente a que recurso e unidade gestora. Trata-se de meio de identificação e controle de pagamento” (STJ – 3ª Turma - AGARESP n° 598659 – rel. Min. MOURA RIBEIRO - DJE 07/04/2015).
Por isso que “a deficiência no preenchimento da guia de recolhimento de custas, sem o nome da parte, o número do processo e o CPF/OAB/CNPJ, impossibilita vincular a referida GRCTJ ao processo em referência, maculando a regularidade do preparo recursal. Precedentes. (...)” (STJ – 4ª Turma - AGARESP n° 364917 – rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - DJE 17/02/2014).
Deveras, sem a menor informação que a distinga de qualquer outra, a GRU poderia ser utilizada em mais de um processo e assim gerar inconsistências graves no controle de arrecadação do Judiciário, certo que a completa transparência deverá nortear todos os atos processuais. Distinguir a GRU pelo código de autenticação bancária, como pretente a Exequente, dificulta demasiadamente a conferência do recolhimento de custas nas diversas ações distribuídas pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Por tais razões, o preenchimento insuficiente da GRU, a ponto de inviabilizar minimamente sua identificação, ensejará o cancelamento da distribuição, se, intimada, o Exequente não regularizar essa situação no prazo do artigo 290 do Código de Processo Civil.
Ressalte-se ainda, e desde logo, que eventual pedido de estorno do valor incorretamente recolhido, NÃO deve ser dirigido a este M. Juízo, devendo ser promovido administrativamente pelo interessado perante a Direção da Secretaria Geral da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, situada na Avenida Almirante Barroso, nº 78, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.
Destarte, deve a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO recolher corretamente as custas judiciais devidas. Prazo: 15 (quinze) dias.
Vinda a manifestação da Exequente ou decorrido in albis o prazo assinado, voltem imediatamente conclusos.”
Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial para cobrança de anuidades, referente ao exercício profissional, no importe de R$ 6.531,29 (seis mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e nove centavos), atualizado em dezembro/ 2024 (Evento 1 dos autos originários).
Após ser proposta a ação de execução de título extrajudicial, o juízo a quo, em seu despacho, verificando a GRU referente às custas iniciais do feito, determinou que a exequente, ora agravante preenchesse a guia de recolhimento de forma plena, indicando os dados que vinculem o documento ao processo sob pena de cancelamento da distribuição no prazo de 15 dias. (Evento 6 dos autos originários)
Com efeito, o art. 290 do CPC/2015, que trata do preparo da ação, dispõe que:
Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
Em seguida, antes de cancelar a distribuição do feito, o juízo de origem intimou a OAB/RJ dando-lhe nova oportunidade para regularizar as custas judiciais de ingresso da ação, dentro do prazo estabelecido no artigo 290 do CPC/2015, o que não foi satisfeito pela mesma, decidindo o seguinte: “A guia de recolhimento de custas judiciais fornecida pela Ordem dos Advogados do Brasil não apresenta qualquer identificação que a vincule à presente ação de execução, ao nome do executado ou ao processo, importando na ausência de preparo da ação, certo que a improvisada indicação do nome da parte Ré fora dos campos próprios da GRU não presta para individualizá-la.”
Com efeito, a decisão agravada se encontra fundamentada, e considerando também a documentação anexada aos autos, conclui-se que o posicionamento adotado pelo Juízo de origem está correto. O juiz intimou a exequente, a fim de regularizar a falha identificada, conforme o artigo 290 do CPC/2015, uma vez que a falta de preparo regular impede o andamento do processo.
Neste sentido é o entendimento deste Tribunal Regional Federal:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CPC/2015. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. MANTIDA. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAR O PREPARO DA AÇÃO. DECISÃO NÃO RESTA TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO – CAU/RJ, alvejando decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, após ter verificado o preenchimento “insuficiente” da GRU, determinou a intimação do exequente, ora recorrente, “para recolher corretamente as custas judiciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sendo certo que a guia apresentada deverá ter a comprovação de recolhimento”.
2. Com efeito, o artigo 290 do CPC/2015, que trata do preparo da ação, estabelece que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.
3. Na hipótese, após ter analisado a guia apresentada pelo ora recorrente, o Magistrado a quo observou irregularidades no preenchimento da guia de recolhimento, tendo pontuado que esta “não apresenta qualquer identificação que a vincule a presente execução fiscal, ao nome do executado, ao processo administrativo ou à inscrição em Dívida Ativa”.
4. Em seguida, esclareceu que, no caso concreto, “o preenchimento insuficiente da GRU, a ponto de inviabilizar minimamente sua identificação, ensejará o cancelamento da distribuição, se, intimada, o Exequente não regularizar essa situação no prazo do artigo 290, do Código de Processo Civil”.
5. Por fim, antes de cancelar a distribuição do feito, o Julgador de piso intimou a parte exequente, dando-lhe nova oportunidade para regularizar as despesas de ingresso da ação, dentro do prazo estabelecido no artigo 290 do CPC/2015.
6. Contra a decisão objurgada, o ora agravante sustenta, em síntese, que não pode ser “onerado devido ao desconhecimento ostentado quanto ao funcionamento do sistema que abriga os processos eletrônicos perante a Justiça Federal e tampouco deve ter sua má-fé presumida, na medida em que a decisão presume que o agravante se utilizará da mesma GRU em mais de um processo judicial”, aduzindo “excesso de rigor ao se considerar o recolhimento feito pelo agravante como mero inadimplemento das custas judiciais, já que foi determinado novo recolhimento das custas judiciais”. Contudo, não lhe assiste razão.
7. Analisando os aspectos da decisão agravada, que se encontra fundamentada, levando-se em consideração, também, a documentação reunida aos autos, conclui-se escorreito o posicionamento perfilhado pelo Juízo de origem, que intimou a parte exequente para sanar o defeito identificado, nos termos do artigo 290 do CPC/2015, porquanto a ausência de regular preparo constitui óbice ao desenvolvimento do processo.
8. Em relação à alegação de “excesso de rigor” quando da intimação para pagamento de nova guia, cabe ressaltar que o inconformismo lançado pelo agravante foi bem enfrentado pelo Douto Julgador de primeiro grau de jurisdição, que, naquela ocasião processual, esclareceu que “eventual pedido de estorno do valor incorretamente recolhido, NÃO é de ser dirigido a este M. Juízo, devendo ser promovido administrativamente pelo interessado perante a Direção da Secretaria Geral da Seção Judiciária do Rio de Janeiro”, o que, de fato, se afigura ao caso concreto.
9. Segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, EDJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011).
10. Agravo de Instrumento desprovido.
(TRF2; AG nº 5011809-06.2020.4.02.0000; 8a. Turma Especializada; Relator Des. Fed. VERA LUCIA LIMA DA SILVA; Dje 10/03/2021)
PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ em face de WALSAN CONSTRUCOES LTDA objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro que determinou o recolhimento correto das custas.
2. Analisando os autos, concluo não assistir razão ao ora Agravante, apresentando-se escorreita a decisão ora objurgada, quando afirma que: "Saliente-se que a irregularidade da guia de recolhimento NÃO consiste na ausência de preenchimento do número do processo judicial, pois certamente, o Exequente não dispunha de tal número, em momento anterior à distribuição da ação.Contudo, inexiste óbice para que a Exequente indique nos campos próprios da guia, as informações referentes ao processo administrativo, nome do executado ou inscrição em dívida ativa. (...) Por tais razões, o preenchimento insuficiente da GRU, a ponto de inviabilizar minimamente sua identificação, ensejará o cancelamento da distribuição, se, intimada, o Exequente não regularizar essa situação no prazo do artigo 290, do Código de Processo Civil.".
3. No caso em apreço, analisando a GRU dos autos originais (evento 6 – JFRJ), verifica-se que a mesma não contém, de fato, elementos que a vincule à execução fiscal originária, o que obstaculiza a regularidade processual, devendo ser sanado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.
4.Consta do site da Justiça Federal do Rio de Janeiro, instruções de como preencher corretamente a GRU: https://www.jfrj.jus.br/conteudo/custas-judiciais/instrucoes-para-preenchimento-e-impressao-da-gru-judicial.
5. Portanto, afastada a alegação de ausência de orientação sobre o preenchimento correto da GRU.
6. Noutro eito, a ausência de vinculação do documento de arrecadação aos elementos do processo impossibilita a fiscalização do recolhimento das custas e dá margem a fraudes ante a possibilidade de utilização de uma única guia para o ajuizamento de inúmeras ações.
7. Portanto, a decisão deve ser mantida, por seus próprios fundamentos.
8. Recurso conhecido e desprovido.
(TRF2; AG nº 5012125-19.2020.4.02.0000, Relator Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, 6a. TURMA ESPECIALIZADA , DJe 03/02/2021)
Sem embargo, portanto, a interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso em tela.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002854037v2 e do código CRC 4d38877c.
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