Agravo de Instrumento Nº 5016343-17.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Tim S.A. e Tim Brasil Serviços E Participações S.A. contra a decisão proferida, pelo Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que indeferiu a o requerimento de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face de Nelson Sequeiros Rodrigues Tanure e Aventti Strategic Partners Llp, sob o fundamento de que não restaram demonstrados os pressupostos legais de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme previsto no art. 50 do Código Civil.
2. Na decisão, o Juízo de origem consignou, em resumo, que o indeferimento da medida é de rigor por ausência de comprovação de abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No que tange a Nelson Tanure, a magistrada entendeu que o redirecionamento poderia ser postulado na execução caso comprovada a extinção irregular da devedora, o que não ocorreu. Quanto à Aventti, pontuou que a pesquisa SNIPER não apontou Nelson Tanure como responsável, mas sim Artur de Figueiredo, e que a alegação de que este ocupou cargos em outras empresas de Tanure é insuficiente para comprovar os requisitos do art. 50 do Código Civil. Concluiu que não foram apresentadas provas robustas das alegações.
3. Em suas razões recursais, as Agravantes sustentam, em síntese, que o Juízo de origem ignorou o robusto acervo probatório que demonstra o abuso reiterado da personalidade jurídica de Docas por Nelson Tanure, visando frustrar credores. Alegam que diversos tribunais (TJRJ, TJSP, TRF-2 e STJ) já reconheceram a configuração de grupo econômico fraudulento e a confusão patrimonial no "Grupo Docas". Refutam o fundamento da decisão recorrida quanto à indicação de Artur de Figueiredo pelo SNIPER, argumentando que a utilização de terceiros e "testas de ferro" é justamente o mecanismo de blindagem patrimonial utilizado pelo agravado. Demonstram que Artur de Figueiredo atua como longa manus de Tanure em diversas empresas (como Bordeaux Participações e Trustee DTVM) e que a CVM já multou o empresário por omitir dolosamente seu controle indireto sobre a PRIO através de offshores como a Aventti.
4. Aduzem, ainda, que documentos da Companies House britânica comprovam que Nelson Tanure é o representante legal (officer) da Aventti e detém mais de 75% de seus direitos de voto. Por fim, reforçam o perigo de dano citando notícias recentes de que Nelson Tanure estaria alienando ações da PRIO para quitar dívidas bilionárias com instituições financeiras, o que exige o arresto imediato das ações para garantir o resultado útil do processo. Invocam a aplicação dos arts. 1.015, inciso IV, 133, § 2º, e 300, todos do Código de Processo Civil, além do art. 50, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil (evento 1, 2º Grau, pág. 4, 6, 8, 10, 13 e 15).
5. Requerendo, assim, que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal deste agravo de instrumento para que seja determinado, inaudita altera parte, o arresto das ações da PRIO que se encontram registradas em nome da Aventti, até que seja proferida decisão de mérito acerca da desconsideração da personalidade jurídica dos Agravados.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. O presente recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
2. A controvérsia cinge-se na verificação dos requisitos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tanto na modalidade direta quanto na inversa, e na validade do indeferimento liminar sem a citação da parte contrária.
3. No mérito, assiste razão ao agravante.
4. A decisão agravada merece reforma.
5. Inicialmente, é preciso compreender que o ordenamento jurídico brasileiro protege a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, princípio este que permite a separação entre os bens da empresa e os bens de seus sócios. Todavia, essa proteção não é absoluta e não pode servir de escudo para práticas ilícitas ou para o enriquecimento sem causa em prejuízo de terceiros.
6. O Código Civil, em seu artigo 50, estabelece a chamada "Teoria Maior" da desconsideração. Segundo este dispositivo, o juiz pode decidir que os efeitos de certas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios quando houver abuso da personalidade jurídica. O abuso é tecnicamente definido pela lei como desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O desvio de finalidade ocorre quando a pessoa jurídica é utilizada com o propósito deliberado de lesar credores ou praticar atos ilícitos. Já a confusão patrimonial manifesta-se pela ausência de separação de fato entre os patrimônios do sócio e da sociedade, como ocorre no cumprimento repetitivo de obrigações de um pelo outro ou na transferência de ativos sem a devida contraprestação.
7. No caso em exame, as provas apresentadas indicam a existência de um histórico de esvaziamento patrimonial da devedora principal, Docas Investimentos S.A. Elementos contidos nas peças processuais demonstram que ativos relevantes foram transferidos ou abandonados conforme a conveniência do controle societário, enquanto passivos vultosos permanecem sem solução. Embora o parágrafo 4º do artigo 50 do Código Civil deixe claro que a mera existência de um grupo econômico não autoriza a desconsideração, a situação narrada vai além da simples estrutura de grupo. Há indícios de uma organização voltada ao isolamento de ativos em veículos de investimento de difícil alcance, o que caracteriza, em tese, o abuso de personalidade necessário para o início da investigação judicial.
8. Quanto à desconsideração inversa pretendida em relação à sociedade Aventti, o parágrafo 3º do referido artigo 50 estende as regras de desconsideração para os casos em que o sócio oculta seu patrimônio pessoal dentro de uma pessoa jurídica. A decisão de primeiro grau baseou seu indeferimento em uma consulta ao sistema SNIPER. Contudo, do ponto de vista técnico e jurídico, documentos públicos provenientes de registros mercantis oficiais — no caso, a Companies House do Reino Unido — possuem elevada força probatória. Tais documentos indicam que Nelson Tanure detém o controle majoritário e o poder de voto superior a 75% na Aventti. Diante de tal evidência documental direta, a informação de sistemas auxiliares de busca patrimonial, que podem registrar apenas procuradores ou administradores locais, deve ser analisada com cautela e não pode servir para o encerramento prematuro do incidente.
9. Sob a ótica do Código de Processo Civil, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é um direito da parte que demonstra indícios de fraude ou confusão. O artigo 135 do CPC determina expressamente que, instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica deve ser citado para se manifestar e requerer as provas que considerar cabíveis. O indeferimento liminar, antes mesmo da citação e da fase de instrução, configura cerceamento de defesa do credor e viola o devido processo legal, especialmente quando há documentos que apontam para a possível ocultação de bens e controle de fato.
10. A função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, previstos no Código Civil, impõe às partes o dever de agir com lealdade e transparência. A criação de estruturas societárias complexas com o único intuito de frustrar a aplicação de decisões judiciais atenta contra a dignidade da justiça e a segurança jurídica. Para a fase de instauração e admissibilidade do incidente, não se exige prova cabal e incontestável, que é própria do julgamento final do mérito do incidente, mas sim a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito.
11. Nesse cenário, os indícios de que o controle sobre a empresa Aventti é exercido de fato pelo devedor, somados às decisões de outros órgãos reguladores citadas nas peças que apontam omissão de informações sobre tal controle, são suficientes para justificar o processamento do incidente. Além disso, a urgência na cautela patrimonial justifica-se pelo risco de alienação dos ativos mobiliários detidos pela referida sociedade estrangeira, o que tornaria inútil qualquer decisão futura de mérito. O arresto cautelar, previsto no artigo 301 do Código de Processo Civil, é a medida adequada para conservar o patrimônio enquanto se discute a responsabilidade dos agravados no curso do incidente.
12. Sendo assim, a decisão agravada deve ser reformada para permitir que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica siga seu curso normal, com a devida citação dos interessados e a produção de provas, garantindo-se, simultaneamente, a preservação do patrimônio passível de satisfazer o crédito executado.
13. Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e determinar a imediata instauração e processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de Nelson Sequeiros Rodrigues Tanure e Aventti Strategic Partners LLP. Em consequência, confirmar o deferimento da tutela de urgência, concedida inicialmente no evento 18, para determinar o arresto cautelar de ações da PRIO S.A. que estejam registradas em nome de AVENTTI STRATEGIC PARTNERS LLP, limitando-se o bloqueio ao montante necessário para garantir o crédito executado de R$ 5.536.974,19 (cinco milhões, quinhentos e trinta e seis mil, novecentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos), com as devidas atualizações.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002702022v5 e do código CRC f8662c6b.
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