Apelação/Remessa Necessária Nº 5018489-63.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos por F. T. V. e pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória, que julgou procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade do Relatório Final da Comissão de Inquérito Administrativo e, em consequência, da Portaria nº 872, de 21/05/2025, que aplicou a pena de suspensão àquele, restabelecendo a sua condição de estudante do curso de Medicina, regularmente matriculado, até que seja concluída a fase instrutória do Inquérito Administrativo Disciplinar nº 23068.041632/2023-49.
2. Na inicial, o autor alegou, em breve síntese, que é estudante do 8º período do curso de Medicina e foi penalizado com a suspensão máxima de 90 (noventa) dias sob a acusação de adquirir, de forma fraudulenta e pelo valor de R$ 12,00 (doze reais), a prova final da disciplina AFP1. Sustentou que a decisão administrativa ignorou o relatório técnico da Superintendência de Tecnologia da Informação da própria UFES, o qual concluiu categoricamente que não houve registros vinculando o requerente aos acessos digitais investigados no Google Drive. Argumentou a invalidade das provas digitais, consistentes em prints de WhatsApp parciais e sem preservação da cadeia de custódia, em desacordo com a jurisprudência do STJ. Apontou nulidades graves por cerceamento de defesa, como a ausência de intimação para acompanhar a oitiva de testemunhas e a negativa de produção de prova pericial. Invocou a violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a ausência de motivação adequada na gradação da pena. Assim, requereu a anulação definitiva do ato administrativo e do PAD, ou subsidiariamente a redução da penalidade, além da condenação da UFES ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3. Na sentença (evento 35), o Juízo de origem consignou, em resumo, que o processo disciplinar padeceu de vícios formais, especificamente o cerceamento de defesa e o déficit de contraditório, uma vez que a Administração não analisou pedidos de prova e utilizou elementos sem prévia ciência do discente. Ao final, o magistrado anulou a sanção, mas não o processo em sua totalidade, permitindo o seu saneamento futuro, resguardadas as garantias em apreço. Determinou, ainda, que a universidade reaplicasse as avaliações perdidas e abonasse as faltas do período em que o aluno esteve afastado, com a devida reposição das aulas.
4. Em suas razões recursais (evento 43), o apelante F. T. V. sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em error in judicando ao permitir a reabertura do PAD e negar o pedido de indenização em danos morais. Argumenta que a nulidade é absoluta e insanável, pois decorre de prova ilícita (prints de WhatsApp) colhida com quebra da cadeia de custódia e de decisão manifestamente contrária à prova técnica oficial da STI (peça 24 do PAD), violando a Teoria dos Motivos Determinantes e os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999. Afirma que a inexistência de materialidade — já que a perícia apontou que não há prova de que o arquivo tenha sido acessado no Drive — impede a continuidade da persecução disciplinar pelo princípio in dubio pro administrado. Quanto aos danos morais, defende sua ocorrência in re ipsa, destacando que cumpriu efetivamente 58 dias de suspensão ilegal (de 21/05/2025 a 18/07/2025), acarretando abalo à honra e imagem de futuro médico, invocando a responsabilidade objetiva do Estado prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição da República.
5. Em seu recurso de apelação (evento 44), a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) sustenta que o PAD seguiu estritamente o Regimento Geral da Universidade e os princípios constitucionais aplicáveis ao caso, tendo o aluno apresentado defesa e sido ouvido. Invoca o Enunciado nº 665 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça para afirmar que o controle judicial deve limitar-se à legalidade formal, sendo vedada a incursão no mérito administrativo. Alega que o rigor da cadeia de custódia do processo penal não se aplica ao processo administrativo, sendo os prints e depoimentos provas suficientes. Aduz que a determinação judicial de abono de faltas e reaplicação de provas viola a autonomia universitária (artigo 207 da CRFB) e dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (artigo 47, § 3º, da Lei nº 9.394/1996), configurando ingerência indevida em critérios pedagógicos.
6. Contrarrazões da UFES (evento 54) pelo desprovimento do recurso de apelação do autor. Sem contrarrazões do autor.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Conheço da remessa necessária e dos recursos de apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.
2. Cinge-se a controvérsia central dos autos em verificar se correta a sentença que determinou a anulação do processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado em desfavor do autor e, por consequência, restabeleceu a sua condição de estudante do curso de medicina, regularmente matriculado, até que seja concluída a fase instrutória do Inquérito Administrativo Disciplinar nº 23068.041632/2023-49, além da análise quanto à eventual ocorrência de dano moral indenizável e à validade das ordens de reparação acadêmica (reaplicação de provas e abono de faltas).
3. Impõe-se a manutenção da sentença, conforme passo a expor.
4. Inicialmente, sobre a alegada nulidade absoluta e definitiva do processo administrativo, é necessário compreender o princípio da autotutela administrativa, que confere ao Poder Público o dever de corrigir seus próprios erros.
5. Nessa linha, quando o Poder Judiciário identifica uma falha em um processo conduzido pela Administração Pública, como a inobservância aos princípios do contraditório e ampla defesa, deverá o julgador restaurar a legalidade, e não necessariamente extinguir toda a investigação.
6. A Lei nº 9.784/1999, que regulamenta os processos administrativos federais, estabelece no seu artigo 2º que a Administração Pública deve obedecer a critérios de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade e ampla defesa. Assim, considerando que o vício ocorreu especificamente no momento em que a Comissão Processante encerrou o relatório utilizando elementos novos sem dar conhecimento ao aluno investigado, a anulação desses atos é a medida correta.
7. Com efeito, ao finalizar o Relatório, a Comissão Processante optou por manter a suspensão do autor fundamentando-se em "evidências técnicas" (mensagens de aplicativos e registros de acesso), as quais foram formalmente contestadas. Além disso, utilizou-se de "novos elementos de convicção" extraídos de recursos de terceiros para sustentar a tese de uma ação coletiva fraudulenta. A instituição justificou a severidade da medida como uma forma de preservar o rigor ético e servir de exemplo à comunidade acadêmica.
8. Entretanto, ao avaliar a defesa específica sobre a falta de materialidade, a própria Comissão admitiu a inexistência de comprovantes de pagamento ou de acesso efetivo ao exame (vide, dentre outros, evento 1 – PROCADM12 – fls. 343/345 e evento 1 – PROCADM13 – fls. 142). Todavia, puniu o autor sob o argumento de que sua simples permanência em um grupo de mensagens e a omissão em denunciar o esquema violariam as normas internas. Reforçou tal entendimento com provas apresentadas por outros estudantes, às quais o autor não teve acesso para contraditar.
9. Assim, é perceptível a existência de divergências fáticas que demandariam uma instrução probatória mais aprofundada ou, no mínimo, a concessão de oportunidade para que o interessado solicitasse a produção de provas suplementares ou se manifestasse sobre as últimas provas produzidas em âmbito administrativo, o que não foi observado.
10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o reconhecimento da nulidade em processos administrativos disciplinares exige a comprovação de prejuízo à defesa. Contudo, quando o rito processual é desrespeitado a ponto de cercear o contraditório, o prejuízo é considerado presumido, tornando o ato nulo. Sobre o tema, mutatis mutandis, confira-se (g.n.):
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO EXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUPRESSÃO DE ETAPA RELEVANTE. FALTA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial que entendeu aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
III - Caso em que o servidor, ora Recorrente, foi demitido do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual do Estado de Pernambuco, após constatação, em Processo Administrativo Disciplinar, da prática de infração funcional consistente na participação de gerência ou administração de empresa comercial ou industrial, em afronta aos arts 193, V, e 194, VII, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco (Lei n. 6.123/1968).
IV - É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Precedente.
V - Por outro lado, vigora a orientação segundo a qual a inobservância do rito do inquérito funcional, quando importar em restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa, configura prejuízo presumido e nulidade absoluta, representando vício insanável no processo administrativo disciplinar quanto aos atos posteriormente praticados.
(...)
X - Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e conceder a segurança, a fim de declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar a partir do Despacho n. 001/2010 (fls. 267/268e) e possibilitar a colheita do parecer do Conselho Especial da Corregedoria Fazendária, determinando-se a reintegração do Impetrante ao cargo anteriormente ocupado e o pagamento dos valores deixados de auferir desde a impetração.”
(STJ, RMS n. 60.271/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023)
11. No caso em tela, o Regimento Interno da UFES (artigo 259) é claro ao exigir que qualquer punição que resulte em afastamento seja precedida de um inquérito que garanta plenamente o direito de defesa. Esta garantia não deve ser vista apenas como o direito de apresentar uma peça escrita, mas sim como a oportunidade real de participar da construção do convencimento da autoridade, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e devido processo legal. A Lei nº 9.784/1999 também assegura ao administrado o direito de apresentar documentos e formular alegações que sejam analisados antes da decisão administrativa final.
12. Assim, a aplicação de sanção baseada em provas das quais o acusado não teve ciência prévia configura vício jurídico insanável. O autor contestou a validade técnica dos prints de WhatsApp e ressaltou que relatórios do setor de informática descartaram seu acesso ao exame. Embora não caiba ao Poder Judiciário reavaliar o mérito administrativo, é dever do magistrado garantir que os princípios constitucionais sejam observados na via administrativa, o que não foi verificado in casu.
13. Dessa forma, a nulidade reconhecida atinge o ato sancionador, garantindo ao estudante o direito de retomar suas atividades acadêmicas plenas. Logo, o autor deve permanecer regularmente matriculado e frequentando as aulas até que o processo administrativo seja concluído de forma lícita, respeitando-se todas as etapas de defesa e produção de provas previstas em lei.
14. Neste ponto, destaque-se que os efeitos dessa decisão devem ser retroativos. Isso significa que, perante a lei, é como se o aluno nunca tivesse sido suspenso. Se ele foi impedido de frequentar aulas e realizar provas por causa de um ato considerado inválido pelo Judiciário, a reparação integral do seu direito exige que ele possa recuperar o tempo perdido. O abono de faltas e a oferta de novas datas para as avaliações são consequências lógicas e necessárias para que a decisão judicial tenha efeito prático. Negar isso seria permitir que o aluno sofresse um prejuízo acadêmico irreversível baseado em um ato que a própria justiça considerou viciado.
Ademais, tais determinações não ferem a autonomia universitária, pois não impõem aprovação automática, mas apenas garantem ao estudante o direito de ser avaliado em condições de igualdade. Assim, o pedido da UFES para afastar essas obrigações não merece acolhimento.
15. Por fim, quanto ao pedido autoral de condenação da UFES ao pagamento de indenização por danos morais, deve-se observar a regra da responsabilidade civil do Estado prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição da República. O Estado responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. No entanto, para que nasça o dever de indenizar, é preciso que a conduta tenha sido ilícita ou abusiva de tal forma que cause um abalo profundo à dignidade da pessoa.
No caso presente, a instauração do processo administrativo pela UFES não foi um ato arbitrário, mas o exercício de um dever diante de indícios de fraude em exames. A anulação judicial de uma punição por erro de procedimento (vício formal) não gera, por si só, um dano moral automático. O autor não demonstrou que houve perseguição pessoal, exposição vexatória intencional ou qualquer conduta que ultrapassasse o abalo natural de quem responde a um processo disciplinar. Trata-se de um transtorno decorrente da falha procedimental da Administração, que está sendo corrigido pela anulação da punição, mas não atinge o patamar de lesão à honra ou à imagem que justifique o pagamento de indenização. Assim, o pedido de danos morais deve ser afastado.
16. Desta forma, a sentença recorrida não merece reparos.
17. Considerando o desprovimento da presente remessa e dos recursos ora apreciados, cabível, in casu, a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o determinado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
18. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento à remessa necessária e aos recursos de apelação interpostos.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002748060v4 e do código CRC 5a307447.
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Data e Hora: 04/03/2026, às 04:12:11