Agravo de Instrumento Nº 5004059-40.2026.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por L. P. S. R. em face da r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que, nos autos de Embargos de Terceiro, indeferiu a tutela de urgência pleiteada, que objetivava a imediata suspensão da imissão na posse do arrematante sobre o bem imóvel, bem como de qualquer ato que retire a posse do embargante.
2. Na r. decisão, concluiu-se que (i) a documentação apresentada se limita a fotografias, declarações unilaterais de vizinhos e dois recibos de serviços de limpeza, o que se mostra insuficiente para infirmar a presunção de legitimidade do ato judicial que culminou na arrematação do bem imóvel e na expedição de mandado de imissão na posse; (ii) não restou demonstrada, inequivocamente, qualquer irregularidade procedimental, devendo prevalecer, em cognição sumária, a estabilidade do ato judicial regularmente constituído; (iii) não é cabível suspender a imissão na posse decorrente de arrematação consolidada há vários anos sem a apresentação de provas robustas de ilegalidade; e (iv) eventual direito possessório ou dominial sobre o bem constrito poderá ser discutido na ação de usucapião já ajuizada pelo embargante ().
3. Em suas razões recursais, o agravante requer a concessão do benefício de gratuidade de justiça. No mérito, alega que, há mais de 15 anos, tem a posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta do imóvel urbano arrematado. Sustenta que o requerimento de imissão na posse formulado pelo arrematante, nos autos da Execução Fiscal originária, contém informações inverídicas e má-fé. Afirma que as imagens, declarações dos vizinhos e recibos de limpeza e roçada do terreno demonstram que não houve qualquer contestação ou resistência à posse do bem pelo embargante. Defende que, embora o agravado tenha arrematado o imóvel em 2018, nunca compareceu ao local e tampouco tentou interromper a posse mansa e pacífica do embargante, consoante declarações fornecidas por terceiros. Assevera que a comprovação da posse autônoma, exercida por terceiro estranho à Execução Fiscal, obsta a ordem de imissão na posse, caracterizando a probabilidade do direito alegado. Cita que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo são materializados na: turbação ilegítima do imóvel; iminência de remoção forçada do embargante; e perda de utilidade prática da ação de usucapião já ajuizada pela parte, traduzindo risco concreto de dano irreversível ou de difícil reparação. Aduz que deve permanecer na posse do bem arrematado até a superveniência de decisão definitiva acerca da legitimidade da posse e da pretensão dominial constantes da ação de usucapião, sob pena de antecipação indevida dos efeitos da arrematação e afronta aos princípios da segurança jurídica e da função social da propriedade. Assevera que, embora a arrematação seja considerada perfeita e acabada, não tem o condão de anular direito de terceiro que já exercia a posse sobre o bem antes da penhora ().
4. Apresentada a contraminuta pela União Federal, prestigiando a r. decisão agravada ().
5. Apresentada a contraminuta pelo arrematante/embargado ().
6. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal no processo, nos termos do verbete nº 189 das Súmulas do Eg. STJ.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que não merece ser provido, pelos fundamentos expostos a seguir.
2. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de r. decisão interlocutória que, nos autos de Embargos de Terceiro, indeferiu a tutela de urgência pleiteada, que objetivava suspender os efeitos do mandado de imissão na posse expedido em favor do arrematante do bem imóvel.
3. A matéria controvertida neste recurso limita-se a analisar (i) a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada; e (ii) se houve comprovação documental inequívoca da posse alegada pelo embargante, para fins de obstar, provisoriamente, a imissão na posse deferida ao arrematante.
4. Caso concreto
A União Federal moveu Execução Fiscal de nº 0950291-54.1998.4.02.5109/RJ em desfavor de ALEXANDRE TEIXEIRA DE PAIVA, almejando a satisfação de créditos tributários decorrentes de lançamento suplementar de IRPF e multa de ofício, perfazendo o valor atualizado de R$1.020.919,69 ( e ).
Em 27/05/1996, foi lavrado auto de penhora do terreno, então de propriedade do executado, localizado à Avenida Augusto de Carvalho, nº 757, quadra 06, lote 36, Jardim Brasília II, Município de Resende (RJ) (, p. 42-43).
A princípio, o imóvel penhorado foi levado a leilão, mas não arrematado (, p. 34).
Ao longo do trâmite da Execução Fiscal, em 24/11/2017, foi expedido mandado de reavaliação do bem (). A diligência foi cumprida por oficial de justiça em 08/02/2018, sendo o terreno reavaliado em R$184.500,00 ().
Com base no mandado de avaliação, o ente público exequente requereu nova tentativa de leilão do imóvel (), com publicação do edital em 29/10/2018 (). Finalmente, no leilão realizado em 30/11/2018, o bem imóvel objeto da presente demanda foi arrematado por J. B. D. S. S., sendo-lhe entregue livre de qualquer ônus (). A carta de arrematação foi expedida em 24/04/2019 ().
Em 08/12/2025, o arrematante requereu a expedição de mandado de imissão na posse do terreno, sustentando que, "ao tentar exercer atos de conservação e cercamento do imóvel, foi surpreendido por terceiros estranhos ao processo". Alega, portanto, que sua posse foi esbulhada pelo Sr. Luís Paulo, ora embargante.
Por fim, o Juízo originário deferiu o requerimento e expediu o mandado de imissão na posse em favor do arrematante, razão pela qual foram ajuizados os Embargos de Terceiro de nº 5012087-20.2026.4.02.5101/RJ, visando à suspensão dos efeitos do mandado expedido (). Contra a decisão que não concedeu a tutela de urgência, o embargante interpôs o presente Agravo de Instrumento.
5. Gratuidade de justiça
Não há previsão legal, no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região de recolhimento de custas para o processamento e julgamento de Agravo de Instrumento e, por isso, não há interesse de agir quanto a pretensão do agravante do deferimento de gratuidade de justiça.
Logo, não há que se falar em concessão do benefício da justiça gratuita.
6. Ausência de elementos autorizativos para o deferimento da tutela de urgência
Como melhor se verificará a seguir, o agravante não demonstrou, de plano e inequivocamente, a presença dos elementos a justificar o deferimento da tutela de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, na forma do art. 300 do CPC.
7. Ausência de probabilidade do direito
Em sede de cognição sumária, verifica-se que o agravante não logrou comprovar, inequivocamente, suas alegações de que "desde 2010, tem a posse mansa, pacífica e ininterrupta" do bem imóvel arrematado.
É cediço que, nos termos do art. 903 do CPC1, após assinado o auto pelo juiz a arrematação de bem leiloado se torna perfeita, acabada e irretratável. Trata-se de norma que visa garantir segurança jurídica ao arrematante, afigurando-se cabível, a partir de então, a expedição de mandado de imissão na posse, consoante o § 3º do mesmo artigo2.
Como visto, houve regular expedição de carta de arrematação em favor do agravado, nos autos da Execução Fiscal originária ().
Desse modo, para que o embargante comprove a probabilidade do direito alegado, deve juntar provas contundentes de direito anterior sobre o bem, de modo a infirmar a presunção que milita em favor dos atos judiciais de assinatura da arrematação do imóvel e de expedição de mandado de imissão na posse, o que, todavia, não ocorreu nos autos.
Veja-se o teor do art. 677, caput do CPC:
Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.
Na situação em análise, o conjunto probatório oferecido pelo embargante se limita a: (i) declarações produzidas unilateralmente por vizinhos; (ii) recibos, igualmente unilaterais, relativos a serviços de limpeza e capina; (iii) fotografias do terreno; e (iv) uma declaração, com firma reconhecida em cartório, fornecida por prestador de serviços de jardinagem ( e anexos).
Quanto às declarações de vizinhos e aos recibos de serviços de limpeza e roçada, tem-se que não devem ser considerados documentos autênticos, eis que não possuem firma reconhecida ou outro meio legal de certificação da autoria, tendo em vista, ainda, a expressa impugnação dos documentos pelo embargado. Ademais, os recibos de serviços não trazem sequer onde tais serviço foram prestados, em que local.
Trata-se da aplicação do disposto no art. 411 do CPC, verbis:
Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando:
I - o tabelião reconhecer a firma do signatário;
II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei;
III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento.
Por outro lado, a declaração fornecida por prestador de serviços constitui documento autenticado em cartório, e corrobora a versão fática apresentada pelo embargante.
No entanto, não deve ser considerada prova suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade, veracidade e legalidade dos atos judiciais de arrematação e imissão na posse. Isso porque o mero testemunho de parte alheia à discussão judicial não faz prova inequívoca da efetiva posse pelo embargante, ou de qualquer direito real ou possessório sobre o bem arrematado, e não permite averiguar, com exatidão, o marco inicial do suposto exercício de posse sobre o imóvel, prevalecendo, portanto, a segurança jurídica conferida pela carta de arrematação e pelo consequente mandado de imissão na posse, na forma do art. 903, CPC.
Não fosse isso bastante, a própria parte agravante, na inicial dos Embargos de Terceiro, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, fator que demonstra, nitidamente, que não houve comprovação sumária do direito alegado. Logo, não restou configurada a probabilidade do direito, requisito fundamental à concessão de tutela de urgência.
Nesse sentido, os julgados a seguir:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 678 DO CPC.
(...)
2. No âmbito do procedimento especial dos Embargos de Terceiro, o art. 678 do CPC autoriza que o juiz determine a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante as houver requerido, na hipótese de o domínio ou posse estarem suficientemente comprovados.
3. No caso dos autos, a posse da agravante sobre o imóvel constrito do executivo fiscal n. 0000171- 59.2012.4.02.5103 não está suficientemente comprovada neste momento processual.
4. Ainda que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admita a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis desprovido do registro (Enunciado sumular n. 84), não se pode descurar que referido documento, à toda evidência, não se mostra bastante, por si só, à comprovação da posse da embargante, ora agravante, sobre o referido imóvel, que deveria ser corroborada por outros meios probatórios.
5. Nem se diga que as fotos anexadas à petição inicial bastariam a esse propósito, porque elas pouco esclarecem acerca do exercício da posse. A recorrente, inclusive, "protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas", o que indica que ela mesma entende ainda existirem provas a serem produzidas supostamente em seu favor.
6. Em síntese, verifica-se que a posse da agravante sobre o imóvel em debate nos embargos de terceiro originários ainda não está suficiente comprovada nos autos, fato que impede a concessão da tutela de urgência com fulcro no art. 678 do CPC. Ademais, não há falar em teratologia ou ilegalidade no julgado recorrido capazes de promover a sua reforma.
(...)
(TRF2, AI nº 5006653-32.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, j. 5/9/2023) - grifos nossos
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE POSSE COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (...)
Nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, é necessário comprovar a posse ou o domínio sobre o bem objeto da constrição judicial, ônus que não foi cumprido pela embargante.
A juntada de fotografias, contas de consumo, correspondências e documentos similares não é suficiente, por si só, para demonstrar a posse qualificada sobre o bem. (...)
(TRF3, AC nº 5014052-06.2023.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Audrey Gasparini, 2ª Turma, j. 3/2/2026)
Não demonstrada a probabilidade do direito, dispensa-se a análise quanto a eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista a necessidade de preenchimento simultâneo dos requisitos, para fins de deferimento da tutela de urgência pleiteada
8. Conclui-se, portanto, que a decisão atacada não se afigura teratológica, abusiva ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, de modo que merece ser mantida.
Por fim, registre-se que o ajuizamento de ação de usucapião não influi no julgamento do presente recurso, pois pendente de decisão.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002826290v19 e do código CRC 02443d8c.
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Data e Hora: 18/05/2026, às 21:31:02