Remessa Necessária Cível Nº 5025167-95.2019.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Os autos retornaram do Eg. STJ () para que esta Turma aprecie ponto relacionado à aplicação do artigo 106, inciso II, alínea "b", do Código Tributário Nacional, identificado como omitido no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO (). Confira-se:
Fundamento e decido.
Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial.
A controvérsia jurídica cinge-se a analisar a suposta omissão do Tribunal de origem quanto à análise da tese da União referente ao artigo 106, inciso II, alínea "b", do CTN, oportunamente arguida em sede de embargos de declaração.
O Tribunal de origem, ao julgar a remessa necessária, manteve a sentença que aplicou a retroatividade benigna do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 para afastar a multa de ofício. A fundamentação do acórdão recorrido destacou que a cobrança decorria de compensações tidas por indevidas, mas que a parte contribuinte não demonstrou ter agido com intuito fraudulento, revelando boa-fé, conforme enfatizado na sentença. Assim, concluiu pela aplicação da lei mais benéfica, nos seguintes termos (fls. 341/342):
(...)
Nos embargos de declaração opostos, a União argumentou expressamente que a retroatividade benigna, prevista no artigo 106, inciso II, do CTN, possui condições, notadamente a prevista no fim da alínea "b" do respectivo dispositivo, que condiciona a aplicação da retroatividade benigna ao fato de que o comportamento do sujeito passivo da obrigação não tenha implicado em falta de recolhimento de tributo.
Porém, ao analisar os embargos de declaração, o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que as alegações da embargante não prosperavam, pois o julgado havia apreciado suficientemente todas as questões relevantes, e que a pretensão da União visava à rediscussão da matéria (fls. 445/446).
(...)
Do que se nota, o ponto omisso trata-se de um fundamento jurídico autônomo e relevante, que, se acolhido, poderia ter o condão de modificar integralmente o resultado do julgamento. O Tribunal de origem não enfrentou a ressalva contida na alínea "b" do dispositivo em questão, de que a lei retroage para deixar de tratar um ato como infração, desde que não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. A omissão configura a violação ao artigo 1.022 do CPC.
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos embargos de declaração, com o devido enfrentamento da tese acerca da aplicação do artigo 106, inciso II, alínea "b", do Código Tributário Nacional.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Em 06/12/2023, esta Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Remessa Necessária da sentença que, nos Embargos à Execução Fiscal julgou procedente em parte o pedido para cancelar a CDA n° 70 7 18 003128-96, extinguir a execução fiscal nº 5025875-82.2018.4.02.5101 e condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), nos termos do artigo 85 do CPC.
A ementa foi redigida nos seguintes termos ():
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. ART. 173, INCISO I DO CTN. MULTA. ART. 86, § 1.º, DA LEI N.º 7.450/1985. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI N.º 10.833/2003. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
1. Remessa Necessária da sentença que, nos autos de Embargos à Execução Fiscal, julgou procedente em parte o pedido para cancelar a CDA n° 70 7 18 003128-96, extinguir a execução fiscal nº 5025875-82.2018.4.02.5101 e condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) nos termos do artigo 85 do CPC.
2. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da decadência e da retroatividade benigna da Lei nº 10.833/03, art. 18.
3. Entre as datas das entregas das declarações retificadoras em 21/12/2001, 15/01/2002 (débitos de 1999) e em 11/04/2003 (débitos de 1997), até a lavratura do auto de infração em 18/05/2004, não transcorreu mais de cinco anos, nos termos do artigo 173, I, do CTN, não se podendo falar em ocorrência de decadência do crédito tributário consubstanciado na CDA n°70 7 18 003128-96.
4. Quanto ao tema da retroatividade benigna do artigo 18 da Lei nº 10.833/03, cumpre dizer inicialmente que a cobrança se refere a diferenças apuradas em compensações tidas por indevidas pelo Fisco. Por essa razão é aplicável, ao presente caso, o art. 18 da Lei n.º 10.833/2003 que trata de lançamento de ofício decorrente de compensação indevida, mas em casos que revelam o intuito de fraude por parte dos contribuintes, que não é a hipótese dos autos.
5. No caso, a multa foi imposta em 18/05/2004, com base no art. 86, §1º, da Lei nº 7.450/85 por falta de pagamento das contribuições ao PIS. Entretanto, àquela época já vigorava o disposto no artigo 18 da Lei n.º 10.833/2003, cominando penalidade mais benéfica ao contribuinte, ou seja, quando houve intuito de fraude etc., que não é a hipótese dos autos.
6. Neste rumo, cumpre ressaltar que a parte autora não demonstrou em nenhum momento ter agido com intuito fraudulento. Muito pelo contrário, seus atos revelam ter agido de boa-fé, conforme enfatizado na r. sentença.
7. Por fim e a título de reforço, é possível dizer que, embora o caso dos autos não verse sobre a multa prevista no art. 74, § 17, da Lei n.º 9.430/1996, objeto do referido Tema 736 da Repercussão Geral1, mas sim sobre a multa de ofício prevista no art. 86, § 1.º, da Lei n.º 7.450/1985, e em que pese que nestes autos não se discuta a (in)constitucionalidade daquela norma, tenho para mim que é possível se aplicar à presente hipótese a ratio decidendi do aludido Tema, qual seja, a simples não homologação da compensação, sem qualquer vestígio de má-fé por parte do contribuinte, não pode gerar imposição de multa isolada.
8. A ausência de interposição de recurso voluntário impede a aplicação do disposto no art. 85, §11º do CPC.
9. Remessa Necessária que se nega provimento. - Sem grifos no original
Em seguida, a UNIÃO opôs Embargos de Declaração, sustentando, dentre outros pontos, omissão no v. acórdão quanto ao enquadramento do caso na ressalva da parte final do art. 106, inciso II, "b" do CTN ().
Na Sessão virtual, realizada no período de 04/06/2024 a 10/06/2024, esta Eg. 4ª Turma negou provimento aos Embargos de Declaração (), verbis:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.
1. Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).
2. Depreende-se da leitura do voto condutor do acórdão que deu origem aos embargos de declaração que as alegações deduzidas pela embargante não prosperam, pois o julgado apreciou suficientemente todas as questões postas ao seu exame e de relevância para a composição da lide, com referências específicas ao julgado embargado, demonstrando sua clareza e precisão, com coerência lógica entre os fundamentos e a conclusão do acórdão, não havendo se falar em vício de omissão.
3. Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante" e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal.
4. A matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida, sendo certo que o art. 1.025 do CPC consagrou a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais.
5. Embargos de Declaração a que se nega provimento.
Conforme relatado, o C. STJ determinou a devolução dos autos a este Colegiado, para o "devido enfrentamento da tese acerca da aplicação do artigo 106, inciso II, alínea "b", do Código Tributário Nacional".
2. Análise da tese do artigo 106, II, "b", do CTN
No caso, recorde-se, é incontroverso que a multa de ofício foi imposta à autora, em 18/05/2004, com base no art. 86, §1º, da Lei nº 7.450/85 por falta de pagamento de diferenças de contribuições ao PIS apuradas em compensações tidas por indevidas pelo Fisco.
Conforme ressaltado no acórdão embargado, "àquela época já vigorava o disposto no artigo 18 da Lei n.º 10.833/2003, cominando penalidade mais benéfica ao contribuinte, ou seja, quando houve intuito de fraude etc., que não é a hipótese dos autos.", pois a "a parte autora não demonstrou em nenhum momento ter agido com intuito fraudulento. Muito pelo contrário, seus atos revelam ter agido de boa-fé, conforme enfatizado na r. sentença.".
A União, por sua vez, sustenta que o artigo 106, inciso II, alínea "b", do CTN condiciona a aplicação da retroatividade benigna ao comportamento do sujeito passivo da obrigação que não tenha importado em falta de recolhimento do tributo, o que não seria o caso da parte autora.
A União confunde o resultado final (tributo que restou devido após a não homologação) com a natureza do ato no momento da prática.
A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação2.
A alínea "b" do art. 106, II, do CTN visa punir quem simplesmente deixa de pagar tributo. Quem declara compensação, todavia, age para extinguir o crédito, e a lei valida esse ato sob condição resolutória.
Assim, a "falta de pagamento" só se materializa ex post, caso a autoridade fiscal não homologue o encontro de contas, evidenciando se tratar de um efeito jurídico superveniente.
No caso, não houve originariamente "falta de pagamento de tributo", mas sim o reconhecimento posterior de uma compensação indevida, o que é uma conduta distinta e menos gravosa do que a sonegação.
Dessa forma, o óbice da alínea "b" do inciso II do art. 106 do CTN ("desde que não tenha implicado em falta de pagamento de tributo") não estaria configurado no momento do fato gerador da multa.
Conforme exposto no acórdão embargado, embora o C. STF tenha examinado a inconstitucionalidade da multa isolada pela mera negativa de homologação, a ratio decidendi do Tema 736 reforça a tese de que, se não houve "falta de pagamento" dolosa ou infracional no momento da declaração, resta permitida a aplicação da retroatividade benigna.
Por fim, vale registrar, conforme bem sustentado pela autora, nas contrarrazões do Recurso Especial, que a situação fática dos autos enquadra-se, mais precisamente, na alínea 'c', do inciso II, do artigo 106 do CTN, pois sua pretensão ampara-se na retroação da lei que cominou penalidade menos severa, sem impor como condição a inexistência de falta de pagamento.
De fato, se o Estado, em momento posterior, entende que determinada conduta (no caso, a compensação não homologada sem fraude) merece punição menos rigorosa, essa nova orientação deve aproveitar aos processos em curso, em observância ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica.
Seja como for, não há dúvidas quanto à aplicação da retroatividade benigna no presente caso.
Por todos esses motivos, conclui-se que o acórdão embargado interpretou corretamente a legislação tributária, no sentido da possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 10.833/03, com o consequente cancelamento da cobrança imposta à CSN CIMENTOS BRASIL S/A.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, para integrar o acórdão com a fundamentação acima, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002836774v14 e do código CRC 9241933c.
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