Apelação Cível Nº 5002488-19.2024.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por V. D. A. R. em face da sentença (evento 27, SENT1) que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC, em relação ao pedido declaratório da especialidade do período de  08/06/2010 a 06/07/2019 e na parte conhecida, julgou procedente em parte o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para declarar como tempo de contribuição comum os períodos de 01/04/1987 a 22/10/2007 e 08/06/2010 a 06/07/2019.

Embargos de declaração opostos pela parte autora rejeitados (evento 34, SENT1).

Nas razões de seu recurso (evento 41, APELACAO1), a parte autora sustenta, em síntese, que o período de 08/06/2010 a 06/07/2019 deve ser reconhecido como especial, já que apesar de o Juízo a quo ter constatado que no PPP não havia o registro adequado acerca dos responsáveis pelos registros ambientais, fez a juntada de novo PPP e LTCAT que encontram-se devidamente preenchidos e assinados por responsável técnico qualificado.

Ao final, requer que, conhecendo do presente recurso, dando-lhe integral provimento, seja reformada a respeitável sentença originária de primeiro grau, determinando a reconhecer no cômputo do tempo de serviço laborado em atividade especial no períodos de 08/06/2010 a 06/07/2019, conforme pleiteado na inicial, com a procedência da demanda.

Devidamente intimado (evento 42, ATOORD1), o INSS deixou de apresentar contrarrazões.

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo (evento 4, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia.

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Apelação Cível Nº 5002488-19.2024.4.02.5104/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por V. D. A. R. em face da sentença (evento 27, SENT1) que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC, em relação ao pedido declaratório da especialidade do período de  08/06/2010 a 06/07/2019 e na parte conhecida, julgou procedente em parte o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para declarar como tempo de contribuição comum os períodos de 01/04/1987 a 22/10/2007 e 08/06/2010 a 06/07/2019.

Nas razões de seu recurso (evento 41, APELACAO1), a parte autora sustenta, em síntese, que o período de 08/06/2010 a 06/07/2019 deve ser reconhecido como especial, já que apesar de o Juízo a quo ter constatado que no PPP não havia o registro adequado acerca dos responsáveis pelos registros ambientais, fez a juntada de novo PPP e LTCAT que encontram-se devidamente preenchidos e assinados por responsável técnico qualificado.

No caso, a parte autora apresentou os PPPs (evento 1, PROCADM10, fls. 23/24), (evento 15, FORM2) e (evento 41, OUT2). 

No primeiro PPP, apresentado em sede administrativa, consta que o autor esteve exposto a óleo e lubrificante mineral/névoas de óleo e ruído na intensidade de 83,7 dB (A). Porém, há apenas indicação genérica acerca do óleo e lubrificante/névoa de óleo, assim como o ruído está abaixo do limite de tolerância e não há assinatura do representante legal da empresa.

No segundo PPP, apresentado na data de 31/07/2024 no presente processo, consta que o autor esteve exposto a óleo lubrificante - tipo mineral a base de hidrocarbonetos hidrogenados e ruído na intensidade de 83,7 dB (A). Apesar do alegado pelo Juízo a quo é possível notar que o responsável técnico pelos registros ambientais está devidamente registrado no conselho de classe do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego). 

Em relação à exposição a fatores de risco, nota-se que o autor está exposto a ruído abaixo do limite de tolerância, contudo estava exposto a óleo lubrificante - tipo mineral a base de hidrocarbonetos hidrogenados. 

Nos termos do Tema 298 da Turma Nacional de Uniformização, o reconhecimento da atividade especial por exposição a hidrocarbonetos e a óleos e graxas exige a especificação do agente nocivo. Contudo, cabe ressaltar que, de acordo com o Tema 534 do STJ, é possível o reconhecimento do período como especial se houver provas complementares da nocividade e a exposição for de caráter qualitativo.

No caso, a profissiografia do autor é a seguinte: Acompanhamento, inspeção, medição, planejamento de serviços de limpeza interna de tanques, remoção de borras através de limpeza manual e mecânica, manutenção industrial, tratamento anticorrosivo e pintura de tanques e locação, operação e manutenção de compressores e geradores nas unidades operacionais. Assegurar o cumprimento do Memorial Descritivo e Normas aplicáveis, inspecionar serviços em campo; acompanhar a fiscalização para liberação em campo; especificar procedimentos de pintura de acordo com situação de campo, elaborar relatórios para frente de serviços liberada pela fiscalização dos contratos; providenciar e/ou executar os devidos ensaios inerentes aos serviços citados no MD; elaborar medição de serviços; garantir a qualidade em todos os serviços executados. Realizar outras atividades relacionadas ao cargo.

Além disso, a exposição a óleo lubrificante tipo mineral à base de hidrocarbonetos hidrogenados se enquadra como hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, que são agentes químicos potencialmente nocivos.

Ressalte-se que os hidrocarbonetos possuem em sua composição o elemento benzeno.

A Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014, que traz a LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS – LINACH, menciona o benzeno como agente reconhecidamente cancerígeno em humano (grupo 1).

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em sessão no dia 17 de agosto de 2018, decidiu que a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, dando direito a contagem de tempo especial para fins de previdenciários e, com isso, firmou a tese de que “a redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 dada pelo Decreto nº 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI (Equipamento de Proteção Individual)”.

Portanto, o período de 08/06/2010 a 06/07/2019 deve ser reconhecido como especial diante de exposição a hidrocarbonetos. 

Assim, é desnecessário analisar o PPP apresentado em sede recursal (evento 41, OUT2).

Diante do exposto, é possível chegar na seguinte planilha:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 28/04/2022 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").

Portanto, deve ser dado provimento ao recurso do autor para reconhecer o período de 08/06/2010 a 06/07/2019 como especial e conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (28/04/2022). Todavia, os efeitos financeiros devem ser fixados a partir de 31/07/2024, data da juntada do novo PPP em juízo, documento indispensável ao reconhecimento da especialidade, não apresentado na via administrativa, aplicando-se a orientação firmada no Tema 995 do STJ.

As parcelas em atraso deverão ser atualizadas mediante aplicação de juros de mora e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes.

Tratando-se de decisão proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, caput e §§ 3° e 4º, inciso II, do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora a fim de reformar a sentença, reconhecendo, como tempo especial, o período de 08/06/2010 a 06/07/2019, assim como o direito a uma aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (28/04/2022), com efeitos financeiros desde 31/07/2024,  com o pagamento das parcelas atrasadas e da verba de sucumbência. 

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002808811v8 e do código CRC beef2114.

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Apelação Cível Nº 5002488-19.2024.4.02.5104/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. PPP E LTCAT. AGENTE CANCERÍGENO (BENZENO). RECONHECIMENTO QUALITATIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por segurado em face de sentença que extinguiu parcialmente o feito sem resolução de mérito quanto ao reconhecimento de tempo especial e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente o pedido para averbar períodos como tempo comum, negando o enquadramento especial do período de 08/06/2010 a 06/07/2019, ao fundamento de irregularidades no PPP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o período de 08/06/2010 a 06/07/2019 deve ser reconhecido como tempo especial em razão da exposição a hidrocarbonetos; (ii) estabelecer o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício diante da juntada de novo PPP em juízo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O PPP atualizado e o LTCAT apresentados em juízo suprem as irregularidades do documento anterior, demonstrando a regular identificação do responsável técnico e a descrição adequada dos agentes nocivos.

4. A exposição a óleo lubrificante mineral à base de hidrocarbonetos hidrogenados caracteriza contato com agente químico nocivo, enquadrável como hidrocarbonetos e outros compostos de carbono.

5. A jurisprudência admite o reconhecimento da especialidade por agentes químicos mediante avaliação qualitativa, desde que comprovada a nocividade por outros meios probatórios.

6. A presença de benzeno, substância integrante dos hidrocarbonetos e classificada como agente cancerígeno pela LINACH, autoriza o reconhecimento da especialidade independentemente de aferição quantitativa e do uso de EPI.

7. A descrição das atividades exercidas evidencia exposição habitual e permanente aos agentes nocivos, em atividades de manutenção industrial, limpeza de tanques e manipulação de substâncias químicas.

8. Com o reconhecimento do período especial e sua conversão, o segurado preenche os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição na DER, conforme regras de transição da EC nº 103/2019.

9. Os efeitos financeiros devem ser fixados a partir da juntada do novo PPP em juízo, por se tratar de documento essencial não apresentado na via administrativa.

IV. DISPOSITIVO

10. Recurso provido a fim de reformar a sentença, reconhecendo, como tempo especial, o período de 08/06/2010 a 06/07/2019, assim como o direito a uma aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (28/04/2022), com efeitos financeiros desde 31/07/2024,  com o pagamento das parcelas atrasadas e da verba de sucumbência. 

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, 487, I, e 85, §§ 3º e 4º; Lei 8.213/91, arts. 25, II, e 29; EC nº 103/2019, art. 17; Decreto nº 3.048/99, art. 68, § 4º; Portaria Interministerial nº 9/2014.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 534; STJ, Tema 995; TNU, Tema 298; TNU, PEDILEF (17/08/2018) sobre agentes cancerígenos e LINACH.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora a fim de reformar a sentença, reconhecendo, como tempo especial, o período de 08/06/2010 a 06/07/2019, assim como o direito a uma aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (28/04/2022), com efeitos financeiros desde 31/07/2024, com o pagamento das parcelas atrasadas e da verba de sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002808812v3 e do código CRC 7531825f.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 25/05/2026

Apelação Cível Nº 5002488-19.2024.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária