Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5018852-75.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária, conhecida de ofício, e de apelação interposta por INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO – IPJB/JBRJ (doravante apenas Jardim Botânico ou IPJB).

O apelante combate a sentença que julgou improcedente o pedido por ele formulado em face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (adiante apenas LIGHT) (Eventos 224 e 241).

O pleito do autor busca a regularização da ocupação da área de 21.000 metros quadrados, situada no Jardim Botânico do Rio de Janeiro. Pede indenização pelo uso gratuito correspondente a 0,6% do valor do terreno, calculado no montante anual de R$ 1.081.092,60 (mensal de R$ 90.091,05), retroativo aos últimos cinco anos, desde 2019. E a regularização, com a “assinatura de cessão onerosa de uso”,

Na petição inicial, ajuizada em março de 2024, o autor narra que a área é ocupada pela LIGHT atualmente para fins de utilização de uma subestação elétrica, cuja origem remonta ao Decreto n. 56.911/65, no qual a União autorizou a cessão gratuita da área para a CENTRAL ELÉTRICA DE FURNAS S/A, e ao subsequente contrato de cessão de n. 257.272 de 1965, para a construção da futura estação; que, posteriormente, foi feita a sub-cessão para a LIGHT, por meio do contrato n. 852 de 1968, entre as empresas estatais, sem a participação da União; que o citado decreto, porém, foi revogado pelo Decreto do Poder Executivo de 15/02/1991, e não há mais norma autorizadora da cessão do espaço; que, em novembro de 2017, toda a área foi transferida por doação da União Federal para o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico, que se sub-rogou em todos os direitos e obrigações nas cessões feitas pela União; que o art. 18, § 5º, da Lei n. 9.636/98, veda a cessão gratuita para empreendimentos lucrativos e a LIGHT foi privatizada, deixando de ser uma entidade de direito público; que a utilização da área atualmente se encontra irregular e desprovida de título hábil, e a Controladoria Geral da União determinou a sua regularização; que houve tentativa de regularização em sede administrativa, sem sucesso, e a LIGHT alegou que teria direito a indenização pelas benfeitorias e que as servidões possuem caráter de perpetuidade, além do fato de que o pagamento pelo uso da área afetaria o valor da tarifa de energia elétrica; que foi exigido que a LIGHT comprovasse o atendimento às condicionantes do contrato n. 852/68, sem resposta; que a cessão gratuita celebrada originalmente entre a União e a FURNAS foi desnaturada, e não poderia ter sido transferida sem a anuência da União, e após a privatização da LIGHT, há a detenção gratuita de bem público para a operação de atividade em regime de concessão, garantindo maior lucratividade, ainda que constitua serviço público de caráter essencial; que, diante das peculiaridades do serviço essencial, regulado por diversas agências e órgãos federais, qualquer medida deve ser adotada com cautela; que o valor foi calculado com base no art. 11-A da Lei n. 9.636/98. 

Processado o feito, ao final sobreveio a sentença de improcedência, que considerou a natureza essencial do serviço prestado pela ré, e que a imposição da alteração contratual da cessão gratuita para onerosa, retroativa a 2019, causaria insegurança jurídica e comprometeria a continuidade do serviço prestado, além do fato de que a ré não teria escolha a não ser se submeter à cobrança, e teria suas expectativas legítimas frustradas após significativo investimento na estrutura do serviço, e em contrato estabelecido desde 1968, que não poderia ser alcançado pela Lei n. 9.636/98, nem mesmo apenas para efeitos futuros.  

Em seu recurso, o IPJB sustenta que não mais subsiste o embasamento legal para a cessão, desde a revogação do Decreto n. 56.911/65, e a cessão entre as empresas estatais feita em 1968 não contou com a anuência da União; que desde a Lei n. 9.636/98, é vedada a cessão gratuita de imóvel para empreendimento com fins lucrativos, e a sentença desconsiderou a expressa disposição de lei, a pretexto de salvaguardar as “expectativas” da LIGHT, e ignorou a ocupação irregular de área federal sem título que a autorize; que não foi requerido que a ré desocupasse o local, diante da natureza do serviço essencial prestado e da importância da subestação, mas sim que fosse regularizada a ocupação; que não existe usucapião de bem público nos termos do art. 183, § 3º, da Constituição Federal, e houve violação ao princípio da legalidade na Administração Pública; que não há direito adquirido quando o decreto que o embasava foi revogado e a lei atual veda a cessão gratuita de bem público; que a cobrança foi calculada de acordo com os parâmetros do art. 11-A da Lei n. 9.636/98, mas o autor não se opõe ao valor mensal calculado pela perícia para a área total cedida, de R$ 57.733,33, cf. Evento 130; que a sentença deve ser reformada e a ré condenada ao pagamento pela utilização da área, desde os últimos cinco anos (Evento 247). 

Em suas contrarrazões, a LIGHT sustenta que o apelo não deveria ser conhecido, pois não combate os fundamentos da sentença, em especial a insegurança jurídica e os riscos econômicos da pretensão; que a subestação está afetada ao serviço público de distribuição de energia elétrica, de titularidade da União (art. 21, XII, “b”, da CF); que a própria União, então proprietária, cedeu o local de forma gratuita para instalação da subestação, em prol do interesse público, nos termos do Decreto n. 56.911/65; que, entre 1967 e 2001, a área do Jardim Botânico foi administrada pelo Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal – IBDF, entidade autárquica criada pelo Decreto-lei n. 289/67; que a cessionária FURNAS e a LIGHT celebraram o compromisso definitivo de compra e venda de bens imóveis e constituição de servidão, no qual foi transferida a cessão e posse da área do terreno; que, por necessidade de expansão das instalações, a LIGHT celebrou com o IBDF uma escritura de acordo, obrigações e ajuste de autorização de passagem, para a construção das linhas de transmissão Grajau-Terminal Sul e Terminal Sul-São Conrado, devendo, em contrapartida, ceder o imóvel da estrada da Vista Chinesa ao IBDF, em 1977, e assim foi celebrada a escritura de dação em pagamento do imóvel na Vista Chinesa e o acordo de permissão de uso da área da subestação; que houve, portanto, compensação onerosa pela cessão da área, com a dação em pagamento de imóvel para o IBDF; que a subestação está instalada há cerca de 50 anos e é responsável pelo fornecimento de energia para todos os bairros da Zona Sul da Cidade do Rio de Janeiro; que somente em 2016 o Instituto autor recebeu a área em doação feita pela União, onde ficou determinado que o IPJB deveria respeitar os contratos de cessão por ela celebrados; que o instrumento de doação foi rerratificado em 2017, e o IPJB ficou sub-rogado nos direitos e obrigações dos instrumentos de cessões anteriores, no caso de precisar das áreas, deveria se responsabilizar pela indenização aos cessionários (Evento 1, ANEXO3, p. 7/8, cláusula sexta); que, mesmo que não houvesse tal previsão, a anterior autorização dada pela União e a instalação da subestação no local constituem direito adquirido e ato jurídico perfeito; que mais do que doar o imóvel ao Jardim Botânico, a União determinou que fossem respeitados os contratos de cessão de uso por ela celebrados; que, diante do uso de infraestruturas de rede, as servidões administrativas possuem caráter de perpetuidade, e não pode ser admitido que, após a cessão da área para construção de grandes empreendimentos, seja posteriormente retomada sem justo motivo, frustrando as expectativas do cessionário que investiu vultosas quantias, e em ofensa à segurança jurídica, à modicidade tarifária e à continuidade do serviço público, além de desestímulo ao livre mercado e à atração de investimentos privados; que é legítimo o interesse e o direito adquirido da LIGHT de permanecer na área, pelo menos, no prazo do seu contrato de concessão; que não se aplica o art. 18, § 5º, da Lei n. 9.636/98, pois o autor é uma autarquia federal, criada pela Lei n. 10.316/2001, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, e não se confunde com a União, nem há subordinação hierárquica, e a referida Lei 9.636 trata de imóvel da União apenas; que, ainda que fosse o caso de incidência da Lei 9.636, a cessão gratuita conferida à LIGHT é muito anterior, e não há como agora discutir prévia licitação para cessão da área, pois a LIGHT já se sagrou vencedora de procedimento licitatório e o uso gratuito do imóvel está inserido nos fatores do planejamento do serviço concedido; que o contrato entre a LIGHT e o IBDF é de 1978, a subestação terminal sul foi inaugurada em 1982, e o Instituto autor recebeu a área em doação da União em 2016, mas somente propôs a ação em 2024, de modo que há muito decorrido o prazo de reparação; que o prazo prescricional das ações indenizatórias por desapropriação indireta é de 10 anos (Tema 1.019 do STJ), e a ocupação da área é aparente, para serviço público essencial; que nem se cogitou falar de usucapião e o apelo neste aspecto está dissociado da sentença; que não há violação ao princípio da legalidade. 

Por fim, se for o caso, alega que o valor pleiteado não pode ser acolhido, e somente pode ser considerado o espaço efetivamente ocupado pela ré, como calculado pela perícia, encontrando o valor da locação mensal de R$ 28.316,82; que não pode ser considerado o valor relativo a toda a área “disponibilizada”, de R$ 57.733,33, quase o dobro do anterior, o que configuraria grave prejuízo, e o perito reconheceu que não aplicou os fatores de homogeneização e deduções proporcionais às restrições de uso, para o que, se necessário, devem baixar os autos para complementação da prova (Evento 254). 

Nesta Corte, o Ministério Público Federal eximiu-se de oficiar e apenas repetiu a sua tradicional alegação de falta de interesse (Evento 04).

É o relatório.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

 Desembargador Federal – Relator

VOTO

Ante o valor dado à causa e o pedido de recebimento de retroativos, há remessa necessária, pois a pretensão ultrapassa o valor previsto no art. 496, § 3º, do CPC. 

Já o apelo é conhecido, pois combate o fundamento principal da sentença, que afirmou a regularidade da ocupação, a despeito da falta de base legal e normativa para a atual cessão gratuita de uso de bem público. O recurso aponta, em essência, que as expectativas e eventuais prejuízos da concessionária do serviço público não podem se sobrepor à legalidade administrativa. 

A remessa e o apelo merecem parcial provimento. O pedido é julgado procedente em parte, na forma adiante alinhada.  

Houve a revogação do decreto que autorizava a cessão do terreno, e há a atual vedação legal expressa à cessão gratuita de imóvel público para instituição privada com fins lucrativos. Não importa o caráter do serviço prestado. 

Antes, a União fora autorizada a ceder o uso da área pelo Decreto n. 56.911 de 1965, para instalação de “uma estação terminal da linha de transmissão Peixoto – Furnas – Guanabara”, o que foi realizado mediante o contrato de n. 257.272 do mesmo ano, em favor da FURNAS S/A (Evento 1, ANEXO2, p. 17, ANEXO3, p. 63/ss, e ANEXO7). 

Posteriormente, foi efetuada a sub-cessão da futura estação do Terminal Sul, além de outras linhas de transmissão, em favor da LIGHT S/A, por meio do contrato n. 852, de 1968, mediante pagamento do preço ali acordado, sem anuência da União, mas com intervenção expressa da ELETROBRÁS – CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Evento 1, ANEXO2, p. 18/30). 

A ré alega que, em 1977 e 1978, celebrou com o extinto IBDF – Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, responsável à época pela administração do Jardim Botânico, três contratos que envolviam autorização de passagem, dação em pagamento de imóveis situados na Estrada da Vista Chinesa, Pedra da Gávea, Pedra Bonita e Pedra Aguda, e permissão de uso da área para construção da Subestação Terminal Sul, e daí a tese de que já foi efetuada a contraprestação pelo uso da área. No entanto, não foram juntados aos autos os referidos contratos com a contestação (Evento 13), nem posteriormente, e não há prova do alegado. 

Não é possível falar em servidão perpétua em favor da LIGHT, tanto mais que as servidões não se presumem. 

Em 1991, o decreto anterior foi revogado pelo Decreto Federal (sem número) de 15 de fevereiro de 1991, e o IPJB alega que a cessão da área perdeu seu respaldo legal. 

Em 1996, a LIGHT foi privatizada e continuou a fazer uso gratuito da subestação. 

Em 1998, foi promulgada a Lei n. 9.636, que expressamente veda a cessão gratuita de bens imóveis da União para atividades com fins lucrativos, em seu art. 18, § 5º, e aqui o imóvel foi doado com encargo ao IPJB, autarquia federal integrante da Administração Pública Federal, igualmente submetida às disposições das normas relativas aos bens da União, além da Lei n. 14.133/2021 (arts. 76, I e 192). 

De fato, anos depois, em novembro de 2016, por doação rerratificada em 2017, em cumprimento à determinação da Controladoria Geral da União – CGU, toda a área foi doada pela União para o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, que se sub-rogou em todos os direitos e obrigações das cessões feitas pela União, com expressa menção àquela feita para FURNAS S/A, sem qualquer ressalva quanto à gratuidade do uso ou à Lei n. 9.636/98, ou à sub-cessão à LIGHT. Ao revés, consta a previsão de que, na hipótese de o Instituto donatário necessitar das áreas, deveria se responsabilizar pelo pagamento de eventuais indenizações aos cessionários (Evento 1, ANEXO3, p. 01/09). 

A doação foi assim registrada no registro imobiliário (Evento 1, ANEXO3, p. 14/15, e ANEXO4): 

“ENCARGOS: O outorgado donatário fica subrrogado nos direitos e obrigações nas cessões feitas pela União através dos contratos n. 257.272/1965, com área de 21.000,00 mw, e n. 215.012/1967, com área de 26.800,00 m2, firmados com, respectivamente, a Central Elétrica de Furnas S/A – FURNAS e com o Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO. Caso o outorgado donatário venha a necessitar das áreas cedidas conforme os contratos mencionados, deverá diligenciar a rescisão dos contratos de cessão, arcando com as indenizações eventualmente devidas aos cessionários”. 

Em parecer n. 00011/2020/3741/PFIPJB-PGF0AGU, solicitado pelo IPJB para responder à auditoria da Controladoria Geral da União - CGU, destacam-se os seguintes trechos (Evento 1, ANEXO3, p. 67/69): 

“10. Importante ressaltar que a transferência de propriedade da área onde se localizam as citadas cessões para o JBRJ foi realizada em cumprimento ao Acórdão n° 2380/2012, alterado pelo Acórdão n° 2949/2012 do TCU - Plenário, verbis: 

"9.3.2. ao MPOG, à SPU, à SPU/RJ e ao JBRJ, no prazo de 90 dias para que adotem as medidas cabíveis para a formal transferência ao Instituto Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ de todos os bens imóveis, inclusive o Horto Florestal, conforme previsto na Lei 10316/2001, arts. 6° e 11, inciso I, na forma da cessão de uso estipulada no Decreto-lei n° 9.760/1946, art 79 e Decreto n° 3.725/2001, art. 11. excluídas as áreas cedidas à Light (Decreto 56.911, de 29/09/1965), ao Serpro (Decreto 62.551, de 16/04/1968) e à Embrapa (Decreto83.259, de 8/03/1979). até que sejam averbadas e/ou registradas em cartório às delimitações exatas da área abrangida pelo JBRJ; 

9.3.3. ao MPOG, à SPU, à SPU/RJ, ao JBRJ e ao Iphan, que findem, dentro de 300 dias, a delimitação da área essencial às atividades da autarquia e a conclusão da revisão dos respectivos tombamentos, fazendo-se a averbação e/ou registro no cartório de imóveis competente das exatas delimitações das áreas tombadas ou não, abrangidas pelo JBRJ;" 

11. Tal registro foi efetivado somente em 09/10/2017, após lavratura de CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS entre UNIÃO FEDERAL e JBRJ, onde, conforme texto alterado pela rerratificação de 21/09/2017, resta consignado: 

"CLÁUSULA SEGUNDA - ... SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - O OUTORGADO DONATÁRIO fica subrrogado nos direitos e obrigações nas cessões feitas pela União através dos contratos n° 257.272/1965, com área de 21.000,00 m2, e n° 215.012/1967, com área de 26.800,00 m2, firmados com, respectivamente, a Central Elétrica de Furnas S.A. - FURNAS e como Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO. 

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Caso o OUTORGADO DONATÁRIO venha a necessitar das áreas cedidas conforme os contratos mencionados na Subcláusula Primeira desta Cláusula Segunda, deverá diligenciar a rescisão dos contratos de cessão, arcando com as indenizações eventualmente devidas aos cessionários."

12. Pelo que se depreende do Acórdão e do Contrato de Doação, o TCU e a UNIÃO reconheceram como justo título as citadas cessões gratuitas com prazo indeterminado, sub-rogando o JBRJ nos direitos e obrigações previstos nos atos.

[...]

14. Desse modo, pode-se inferir que a simples revogação de cessão de uso pela Administração, por si só, não possui o condão de resilir o ajuste, devendo ser perquirido em processo administrativo próprio, com a garantia da ampla defesa e contraditório, se o cessionário permanece cumprindo as condicionantes impostas e se faz jus a eventual indenização em virtude da revogação concretizada.

15. Por todo o exposto, considerando o princípio da boa-fé e à míngua de documentação nos autos que comprove a observância do prévio procedimento administrativo, com as garantias legais asseguradas aos cessionários para a efetiva resilição dos contratos, devem ser considerados válidos os contratos de cessão nº 215.012/1967 e nº 257.272/1965, até que sejam adotadas as medidas administrativas à cargo da Administração para se efetivar a revogação. 

16. Como já suscitado na NOTA Nº. 00037/2017/3741/PFIPJB/PGF/AGU (item 23), de agosto de 2017, sugiro que o JBRJ solicite à Secretaria de Patrimônio da União toda a documentação relacionada aos Termos de Cessão das áreas hoje ocupadas por FURNAS e SERPRO, uma vez que atualmente possui a responsabilidade da gestão de tais contratos. 

17. De modo a subsidiar análise acerca da revogação das cessões gratuitas com prazo indeterminado pelo JBRJ deverão ser instaurados processos administrativos individuais para cada contrato de cessão - caso a medida ainda não tenha sido executada -visando promover criteriosa avaliação sobre cumprimento das condicionantes pelos cessionários, bem como estudos fundamentados sobre o prazo estimado para amortização dos investimentos comprovadamente realizados”.

O relatório da Controladoria Geral da União afirmou a irregularidade na ocupação da área pela LIGHT, em razão da revogação do decreto autorizador, da cessão irregular de FURNAS para a LIGHT, sem a anuência da União Federal, da posterior privatização da LIGHT e da transferência da propriedade da área ao autor, e recomendou a necessidade de regularização, para avaliar a “melhor medida a ser adotada visando regularizar legalmente a situação dos contratos, instituindo, quando cabível, remuneração pela área ocupada pelos cessionários e reavaliando a obrigação de indenização prevista no RGI” (item 3, p. 84, do relatório do Evento 1, ANEXO3, p. 77/91).

Por fim, nas tratativas realizadas em sede administrativa, iniciadas em 2021, o IPJBRJ enviou diversos ofícios à LIGHT em que consta a ressalva expressa de que o valor de mercado da área ainda estava “em fase de avaliação oficial e atualizada”, pois a SPU nem sequer dispunha de pessoal para tanto (Evento 1, ANEXO2, p. 68/69). 

Não obstante, foi sugerido o valor anual de R$ 1.081.092,60, e exigidas provas do cumprimento de condicionantes do contrato n. 852/68, para que fossem demonstradas as atividades desempenhadas no local, os valores dos investimentos realizados e a prova da ocupação do imóvel (Evento 1, ANEXO2, p. 52, 62, 71/72). 

Todavia, ressalvado o cálculo dos investimentos realizados, o restante das exigências (“condicionantes”) relativas ao antigo contrato era desnecessário, pois não havia dúvida acerca da instalação da subestação de energia que abastece a Zona Sul da Cidade no terreno cedido. 

Após a primeira resposta da LIGHT (Evento 1, ANEXO2, p. 43/45), e a reunião realizada entre as partes (p. 60/61), não houve nova manifestação da concessionária em sede administrativa. 

A presente ação foi proposta em março de 2024, com a pretensão de cobrança pela cessão onerosa do uso da área, retroativa aos últimos cinco anos (Evento 1, ANEXO2, p. 06). 

Apesar das relevantes considerações da LIGHT S/A sobre a antiguidade da cessão da área e as legítimas expectativas de uso da estação e dos investimentos dispendidos, o fato é que a legislação de regência foi modificada, e os novos custos, se for o caso, hão de ser discutidos com os órgãos competentes para revisão da política tarifária ou outra medida compensatória aplicável à concessão. 

Como decidido na decisão saneadora do feito, embora posteriormente reconsiderada (Evento 55): 

“Nesse contexto, também não se pode considerar como ato jurídico perfeito ou direito adquirido a transferência irregular de posse do terreno realizada entre FURNAS e LIGHT, por meio do Contrato nº 852/1968, sem a participação da UNIÃO.

Com efeito, a Cessão de Uso Gratuito, prevista no Decreto-Lei nº 9.760/1946, Lei nº 9.636/1998 e Lei nº11.481/2007, é instrumento geral de destinação que não transfere direitos reais, de modo que o uso é autorizado em determinadas condições definidas em contrato, sem a possibilidade de transferência a terceiros.

Pela mesma razão, ausente comprovação da participação da União no negócio jurídico então entabulado entre FURNAS e LIGHT, não merece prosperar, em relação a esse específico caso, o argumento de que a União teria determinado que a ora autora respeitasse os contratos  de cessão por ela celebrados. 

Ora, no caso dos autos, não houve comprovação de celebração de contrato de cessão de uso pela UNIÃO em favor da LIGHT, inexistindo razão para aplicação da ressalva ao presente caso.

Relativamente à alegada autorização de passagem para a construção das linhas de transmissão Grajaú-Terminal Sul e Terminal Sul-São Conrado, destaco que a questão não se confunde com a situação discutida nos presentes autos, relacionada apenas à Subestação Terminal Sul.

Verifica-se, portanto, que, apesar de inicialmente a autorização de ocupação da área ter ocorrido de maneira legítima, atualmente, o IPRJ, ora autor, é o proprietário do imóvel, tendo se sub-rogado nos direitos de propriedade antes exercido pela anterior proprietária.

Por todo o exposto, concluo que ocorre, no caso, ocupação indevida de bem público, não havendo que se falar em frustração de expectativa legítima - ou em aplicação da teoria dos atos próprios (venire contra factum proprium) - , mormente por se tratar de imóvel público, de cuja titularidade não pode dispor o gestor, sem prévia autorização legal e respeitados os requisitos normativos”. 

Evidentemente não se cogita de prazo prescricional ou de usucapião,  pois o bem é público e agora é apontada a sua ocupação irregular, pois sem contraprestação. Qualquer prescrição para a cobrança, se fosse o caso, atingiria apenas os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação. 

Em caso análogo de terreno cedido para implantação de subestação de energia elétrica por concessionária de serviço público, posteriormente privatizada, o Superior Tribunal de Justiça assentou que não é possível a cessão gratuita, como se vê a seguir: 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ARTS. 7º DO DECRETO-LEI 271⁄67, 1º DO DECRETO-LEI 178⁄67 E 64 E 125 DO DECRETO-LEI 9.760⁄46. NORMAS DE CARÁTER GENÉRICO. SÚMULA 284⁄STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, C, DA CF⁄88, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF, APLICADA POR ANALOGIA. PESSOA JURÍDICA QUE DESEMPENHA ATIVIDADES COM FINS LUCRATIVOS. UTILIZAÇÃO GRATUITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18, § 5º, DA LEI 9.636⁄98. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC⁄73.

II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido, em ação ajuizada pela recorrente, concessionária de energia elétrica, na qual requer "seja preservado o contrato de cessão gratuita do terreno onde se encontra implantada a Subestação de Energia Elétrica da Boa Vista (...) desconstituída a exigência da 'taxa de ocupação' ora demandada, com eficácia retroativa para alcançar o início da cobrança (exercício de 2000), atual ( exercícios de 2004 e 2005, em cobrança) e prospectiva, em relação a quaisquer exercícios futuros, enquanto persistir o pacto contratual", com a condenação da ré a restituir, à autora, os valores pagos a título de taxa de ocupação dos exercícios de 2000 a 2003, com os acréscimos de juros e correção monetária.

III. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência do feito, ao fundamento de que, "embora celebrado o contrato sob os auspícios do Decreto-Lei nº 178⁄67, a cessão de bens imóveis da União está, atualmente, regulada pela Lei nº 9.636⁄98, cujo art. 5º preceitua que, quando destinada à execução de empreendimento de fim lucrativo, deve ser onerosa a cessão. (...) a embargada, à época da avença, integrava a administração pública indireta do Estado de Pernambuco, condição jurídica relevante para que a cessão do imóvel, na época do contrato (1983), fosse ajustado sob o manto da gratuidade. Com a privatização, perdeu a embargada sua índole estatal, passando a ostentar natureza eminentemente privada (...). Se a cessionária não detém qualquer participação estatal em seu capital social, imperiosa se mostra a utilização onerosa do bem, o qual, encravado em terreno de marinha, reclama o pagamento da taxa de ocupação em favor do cedente. O fato de a empresa, depois de adquirida por grupo privado estrangeiro, continuar a explorar serviço público de energia elétrica em nada interfere na perda da gratuidade da cessão, haja vista a mudança verificada no seu quadro social. A tese da finalidade pública do serviço explorado também não subsiste, pois, acaso fosse mantido o beneficio, alcançaria a embargada, frente às demais pessoas jurídicas de índole privada, indevido privilégio, em flagrante afronta à isonomia.

IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC⁄73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

V. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC⁄73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361⁄BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22⁄09⁄2017), tal como ocorreu, no caso.

VI. Os arts. 7º do Decreto-lei 271⁄67, 1º do Decreto-lei 178⁄67 e 64 e 125 do Decreto-lei 9.760⁄46, por serem genéricos, não possuem comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Desta forma, é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 284⁄STF. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 614.390⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 07⁄06⁄2016; AgRg no REsp 1.371.969⁄PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16⁄12⁄2014; AgRg no REsp 1.421.283⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20⁄06⁄2014; AgRg no REsp 1.321.920⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13⁄08⁄2013.

VII. Quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado, a falta de particularização, no Recurso Especial, dos dispositivos de lei federal que teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588⁄DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17⁄03⁄2014; AgInt no AREsp 1.656.469⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26⁄10⁄2020; AgInt no AREsp 1.664.525⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14⁄12⁄2020; AgInt no AREsp 1.632.513⁄RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20⁄10⁄2020.

VIII. Na forma da jurisprudência, "o deferimento de pedido administrativo de cessão de imóvel depende do juízo discricionário, nos termos do artigo 18, da Lei 9636⁄98" (STJ, REsp 617.444⁄PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 20⁄03⁄2006).

IX. O art. 18, § 5º, da Lei 9.636⁄98 é expresso ao prever que "a cessão, quando destinada à execução de empreendimento de fim lucrativo, será onerosa", e, sempre que possível, "deverão ser observados os procedimentos licitatórios previstos em lei". No caso, ainda que concessionária de serviço público federal, a parte recorrente é pessoa jurídica que – tal como registrou o acórdão recorrido – "passou a ser integralmente privada e executa atividade com fim lucrativo", motivo pelo qual, nos termos do art. 18, § 5º, da Lei 9.636⁄98, a cessão de uso do imóvel em questão deve ser onerosa, tal como decidido pelo Tribunal de origem.

X. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

(STJ, REsp 1368128/PE, Segunda Turma, Rel. ASSUSETE MAGALHAES, julgto: 13/12/2022, DJe 16/12/2022 RSTJ vol. 268 p. 285). 

No voto condutor do referido julgado, assim foi examinada toda a matéria:

“À luz dos dispositivos acima expostos, vê-se que a cessão de uso de imóveis da União, quando destinada à execução de empreendimento de fim lucrativo, deve ser onerosa.

Assentadas tais premissas, verifico assistir razão à embargante.

É que, com a privatização da CELPE, alterou-se a condição jurídica da cessionária, passando a antiga empresa estatal, cuja maioria do capital era detentor o Estado de Pernambuco, a figurar na qualidade de empresa eminentemente privada, ainda que mantendo seu status de sociedade de economia mista, regida pela Lei reguladora das sociedades por ações (fl. 48).

De fato, após sua aquisição pelo grupo espanhol IBERDROLA, deixou de integrar a embargada a administração indireta do Estado de Pernambuco, passando a operar sem nenhuma participação acionária do poder público. Ora, fora de dúvidas que a cessão do imóvel foi celebrada sob o manto da gratuidade graças à presença de entidade estatal no processo, no caso o Estado de Pernambuco. A CELPE, à época do contrato, integrava a administração pública do Estado; logo, com a perda dessa condição, não vejo como ser mantido, ao arrepio da lei, o uso gratuito do bem em evidência.

Convém ressaltar que, embora, na época do contrato, a empresa já pudesse auferir lucros, como é próprio das sociedades de economia mista, certamente não era esse o objetivo principal de seu maior controlador – o Estado de Pernambuco – que visava prestar o serviço de iluminação ao maior número possível de pessoas e a preços mais acessíveis.

Tal como preceitua o art. 18, caput, da Lei nº 9.636⁄98, acima transcrito, os bens imóveis federais somente podem ser cedidos gratuitamente a outros entes federativos (Estados, Distrito Federal ou Municípios), a entidades sem fins lucrativos atuantes nas áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde, ou, ainda, a pessoas físicas ou jurídicas, em se tratando de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse nacional.

Claro está que a embargada, após a venda de seu controle acionário, deixou de se inserir nesse contexto legal. Se a empresa passou a ser integralmente privada e executa atividade com fim lucrativo, imperiosa se mostra, nos termos do § 5º do referido dispositivo, a mudança do regime da cessão do imóvel, o qual, por se achar encravado em terreno de marinha, reclama o pagamento da taxa de ocupação, tal como pretende a embargante (fl. 53).

Por outro lado, o § 3º do art. 18 do mencionado diploma, já transcrito, prescreve que, entre as condições estabelecidas no contrato, deve figurar a duração da cessão.

Compulsando os autos, todavia, constato que a avença firmada entre as partes (União Federal X CELPE), datado de junho⁄1983 (fls. 44⁄46), não trouxe cláusula expressa acerca do prazo de vigência da cessão, de modo que, protraído no tempo, não poderia o favor concedido sofrer mudança abrupta, à margem do contraditório e da ampla defesa, tese que parece ter animado o voto vencedor (fls. 338⁄339).

Ocorre que tal não sucedeu, pois os documentos carreados aos autos dão conta de que, no processo administrativo instaurado na SPU, que culminou na alteração do regime de uso do bem, a CELPE foi cientificada da intenção da embargante, tendo, inclusive, a Gerência Regional de Patrimônio da União apresentado àquela empresa proposta de venda e de locação do imóvel (v. fls. 53 e 128⁄132).

Por fim, convém ressaltar que o fato de a CELPE, após perder a ingerência estatal, continuar a explorar serviço público de energia elétrica não interfere na perda da gratuidade da cessão, haja vista a mudança verificada no quadro social da embargada e o objetivo lucrativo do empreendimento. A tese da finalidade pública do serviço explorado não subsiste, pois, acaso mantido o benefício, alcançaria a embargada, frente às demais pessoas jurídicas de índole privada, indevido privilégio, em flagrante afronta à isonomia" (fls. 478⁄480e).

[...]

Na forma da jurisprudência do STJ, "o deferimento de pedido administrativo de cessão de imóvel depende do juízo discricionário, nos termos do artigo 18, da Lei 9636⁄98" (STJ, REsp 617.444⁄PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 20⁄03⁄2006).

Além disso, como visto, o art. 18, § 5º, da Lei 9.636⁄98 é expresso ao prever que "a cessão, quando destinada à execução de empreendimento de fim lucrativo, será onerosa", e, sempre que possível, "deverão ser observados os procedimentos licitatórios previstos em lei.

Sobre o tema, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO esclarece que:

 "Por essa lei, verifica-se que existem dois tipos de cessão de uso de bens imóveis da União:

a) a prevista no artigo 64 (ainda vigente) do Decreto-lei n.º 9.760⁄46 e repetida no artigo 18, caput, da Lei n.º 9.636⁄98, que se faz sempre gratuitamente, a Estados, Distrito Federal Municípios e entidades sem fins lucrativos das áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde (art. 18, I), bem como a pessoas físicas ou jurídicas, que desempenhem atividade de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse nacional, sem fins lucrativos; nessa hipótese, a outorga se faz mediante cessão de uso, pura e simplesmente;

b) a prevista no artigo 18, caput, da Lei n.º 9.636⁄98, com a redação dada pela Lei n.º 11.481, de 31.5.17, que se faz em condições especiais, sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-lei n.º 9.760⁄46 (locação, arrendamento ou enfiteuse) ou sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no artigo 7º do Decreto-lei n.º 271, de 28.2.67, podendo, neste caso, incidir inclusive sobre terrenos de marinha (art. 18, § 1º); os beneficiários, no caso, são pessoas físicas ou jurídicas, que utilizem o bem para fins de aproveitamento econômico de interesse nacional; nesse caso, a cessão será onerosa, já que destinada à execução de empreendimento de fim lucrativo, devendo ser observados os procedimentos licitatórios previstos em lei, se houver condições de competitividade (art. 18, § 5º); entende-se que a lei aí referida é a de n.º 8.666, de 21.6.93; nessa segunda hipótese, embora a lei fale em cessão de uso, a outorga se faz mediante locação, arrendamento, enfiteuse ou concessão de direito real de uso" (in Uso privativo de bem público por particular ⁄ Maria Sylvia Zanella Di Pietro. - 3. ed. - São Paulo: Atlas, 2014, p. 179⁄178).

Desta forma, ainda que concessionária de serviço público federal, a parte recorrente é pessoa jurídica que – como esclareceu o acórdão recorrido – "passou a ser integralmente privada e executa atividade com fim lucrativo" (fl. 479e), motivo pelo qual, nos termos do art. 18, § 5º, da Lei 9.636⁄98, a cessão de uso do imóvel em questão deve ser onerosa, tal como decidido pelo Tribunal de origem”.

Assim, o uso da área pública por sociedade empresária privada para desempenho de sua atividade lucrativa deve ser remunerado, mas não no patamar pleiteado, e daí a procedência apenas parcial do pedido. 

Na prova pericial, o perito do juízo avaliou a terra nua e as peculiaridades da área, através do método comparativo de dados de mercado, e apontou o valor para locação mensal de R$ 57.733,33 (em fevereiro de 2025 - Evento 130, p. 33 do laudo).

O perito não considerou apenas a área efetivamente ocupada indicada pela LIGHT (de 10.300 metros quadrados), tendo efetuado o cálculo com base na área total cedida, como indicada no registro imobiliário, de 21.000 metros quadrados (quesito n. 04, p. 34 do laudo). 

O IPJB concordou com o valor apurado, mas requereu esclarecimentos quanto ao índice de atualização utilizado (IGP-M), em vez dos índices oficiais aplicáveis à Fazenda Pública (Tema 810 do STF) e a retroação a apenas cinco anos da data do laudo e não da propositura da ação (Eventos 145, 163, 165, 180 e 194). 

A LIGHT, por sua vez, questionou as amostras por simples pesquisa de internet, sem validação junto a cartórios locais, e sem considerar o impacto depreciativo das áreas de preservação permanente, cursos d´água e restrições urbanísticas, além de não adotar como base de cálculo a área efetivamente ocupada, de 10.300 metros quadrados (Eventos 146, ANEXO2, 166, 177 e 198).

Em laudos complementares, o perito explicou a adoção do IGP-M, como índice utilizado em contratos de locação, e não os índices oficiais da Justiça Federal, mas refez os cálculos dos valores retroativos da forma requerida, deflacionados para cada ano respectivo até 2019, no total de R$ 3.380.406,71 (Eventos 155, 171, 186 e 206). 

Quanto aos esclarecimentos requeridos pela parte ré, o perito defendeu as amostras obtidas em “sites confiáveis e corretores de imóveis”, com as informações de contato disponibilizadas, e tratamento estatístico adequado, o que atende às normas técnicas. Com relação às restrições de uso da área de preservação, apontou que o local, classificado como Zona de Conservação Ambiental 2 (ZCA-2), é amplamente aproveitável, nos termos da Lei Complementar n. 270/2024, arts. 334 e 390. 

O perito reiterou seu entendimento de que a avaliação deveria recair sobre toda a área cedida e que, se não houver interesse pelo restante da área, deveria ser retornado legalmente ao Instituto autor, e aí sim adequado o valor locatício. De todo modo, apontou que, caso seja cobrado apenas pela área efetivamente ocupada, de 10.300 metros quadrados, o valor locatício proporcional seria de R$ 28.316,82 (em fevereiro de 2025) (Evento 206).

Por conseguinte, ressalvadas as considerações adiante quanto à área utilizada, as demais conclusões do laudo devem ser acatadas, e o perito é profissional técnico capacitado para a avaliação, e nada desabona suas conclusões. 

No entanto, o valor devido pelo uso da área deve considerar apenas o espaço efetivamente ocupado pelas construções empregadas no serviço prestado pela ré.

O centro de toda a controvérsia é justamente o fato de que a anterior cessão gratuita, de 21.000 metros quadrados, não mais subsiste no mundo jurídico, por falta do decreto autorizador e da irregularidade da sub-cessão à atual concessionária de direito privado sem anuência da União. 

Não subsiste, destarte, motivo legal ou contratual que imponha o cômputo de toda a área originalmente cedida, que visava à futura construção da subestação, e talvez por isso tenha sido cedida área maior do que a que se revelou necessária, e a título gratuito. Agora, a realidade demonstra que apenas uma parte (menos da metade) é efetivamente utilizada, e somente por essa parcela do terreno é devido o pagamento ao Instituto autor. 

O restante da área não utilizada deve ser considerado devolvido ao IPJB, a não ser que as partes façam novo ajuste sobre isso.

Por fim, o pagamento deve ser feito sem a retroatividade quinquenal, e apenas a partir da citação, pois a discussão se arrastou há anos, inclusive com o reconhecimento administrativo de que a cessão gratuita era legítima até que fosse regularizada a situação, como aqui se faz. E houve investimento anterior que gerou expectativas à concessionária que efetuou seus orçamentos anuais sem considerar a despesa. Não é pertinente a cobrança anterior à ação, que poderá afetar os cálculos tarifários e o equilíbrio do contrato de concessão do serviço público. Nesse cenário, somente são devidos os valores desde a citação. 

Do exposto, voto por dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação, para julgar procedente em parte o pedido e condenar a LIGHT S/A ao pagamento pelo uso da área de 10.300 metros quadrados, no valor mensal de R$ 28.316,82 (referente a fevereiro de 2025), desde a citação em abril de 2024, nos parâmetros indicados pela perícia, devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante a sucumbência recíproca, condeno a ré a pagar ao autor honorários sucumbenciais de 10% do somatório do valor da condenação pretérita mais um ano de valores vincendos. O Instituto autor pagará honorários do mesmo valor ao réu. As despesas processuais, incluída a perícia, serão rateadas por igual.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002839677v4 e do código CRC 4b2baff8.

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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 01/06/2026, às 13:16:09

 


 



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Documento:20002839678
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5018852-75.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVOGAÇÃO DO DECRETO AUTORIZATIVO. PRIVATIZAÇÃO DA LIGHT S/A. ATIVIDADE LUCRATIVA. LEI 9.636/98. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 

1. Apelo do Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro (IPBRJ) contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da LIGHT S/A ao pagamento, retroativo aos últimos cinco anos, pelo uso de área situada no Jardim Botânico, onde construída subestação de energia elétrica que abastece a Zona Sul da Cidade do Rio de Janeiro. 

2. A área originalmente pertencente à União Federal foi autorizada para a construção da subestação de energia, pelo Decreto n. 56.911/65, e cedida gratuitamente em favor de FURNAS S/A. Em 1968, foi feita sub-cessão em favor da LIGHT S/A, e a subestação foi construída e entrou em operação. Em 1991, o Decreto Federal de 15/02/1991 revogou o anterior, e em 1996 a LIGHT foi privatizada. No entanto, desde a Lei n. 9.636/98, é expressamente vedada a cessão gratuita de bens públicos federais para atividades com fins lucrativos (art. 18, § 5º). Em 2016/2017, a área foi objeto de doação com encargo pela União em favor do Instituto autor. 

3. Diante da atual situação irregular, é devido o pagamento pelo uso da área. No entanto, ante o tempo decorrido e o reconhecimento da validade da cessão gratuita até que fosse regularizada, é devido o pagamento pelo uso da área somente desde a citação, com base na área efetivamente utilizada, e não a área maior inicialmente cedida para fins de construção da subestação. 

4. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, para julgar procedente em parte o pedido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação, para julgar procedente em parte o pedido e condenar a LIGHT S/A ao pagamento pelo uso da área de 10.300 metros quadrados, no valor mensal de R$ 28.316,82 (referente a fevereiro de 2025), desde a citação em abril de 2024, nos parâmetros indicados pela perícia, devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante a sucumbência recíproca, condeno a ré a pagar ao autor honorários sucumbenciais de 10% do somatório do valor da condenação pretérita mais um ano de valores vincendos. O Instituto autor pagará honorários do mesmo valor ao réu. As despesas processuais, incluída a perícia, serão rateadas por igual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002839678v3 e do código CRC 31ded054.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/06/2026

Apelação Cível Nº 5018852-75.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: RENATO RABE por INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - IPJB/JBRJ

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: GABRIEL GARCIA RODRIGUES DE BARROS por LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 02/06/2026, na sequência 49, disponibilizada no DE de 11/05/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONDENAR A LIGHT S/A AO PAGAMENTO PELO USO DA ÁREA DE 10.300 METROS QUADRADOS, NO VALOR MENSAL DE R$ 28.316,82 (REFERENTE A FEVEREIRO DE 2025), DESDE A CITAÇÃO EM ABRIL DE 2024, NOS PARÂMETROS INDICADOS PELA PERÍCIA, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO A RÉ A PAGAR AO AUTOR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% DO SOMATÓRIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PRETÉRITA MAIS UM ANO DE VALORES VINCENDOS. O INSTITUTO AUTOR PAGARÁ HONORÁRIOS DO MESMO VALOR AO RÉU. AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUÍDA A PERÍCIA, SERÃO RATEADAS POR IGUAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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