Agravo de Instrumento Nº 5006782-32.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL.
A agravante ataca decisão que, em ação de rito comum, deferiu a tutela de urgência e determinou que a União defira o pedido de demissão do agravado, a contar da data da decisão, assegurando-lhe o direito de se desligar da Marinha do Brasil sem obrigação de pagamento prévio de indenização pelas despesas com sua formação.
Sustenta a agravante que “(...) A Constituição Federal preconiza em seu art. 142 que ‘as Forças Armadas são organizadas com base na hierarquia e disciplina’. São, pois, os alicerces institucionais que dão base a estrutura militar nacional. Cabe ressaltar que a norma de regência na espécie, a Lei 6.880, é o instrumento regulatório do aludido dispositivo constitucional (...) É clara a necessidade do pagamento da referida indenização, que encontra respaldo legal. Ressalte-se que se insurge contra ato da Administração que – por força do explicitado no art. 116 da Lei nº 6.880, Estatuto dos Militares - condiciona o seu desligamento dos Quadros das Forças Armadas, ao pagamento da indenização prevista em lei. Frise-se que tal ato está coberto, portanto, pelo manto da legitimidade, legalidade e constitucionalidade. Assim sendo, o licenciamento poderá ser concedido a pedido. No entanto, por expressa disposição legal, encontrada no art. 116, II e § 1º da Lei 6.880/80, este desligamento só pode se efetivar após o pagamento de uma indenização, referente às despesas feitas pela União com a preparação e formação do militar. Esse o entendimento atual do Eg STJ que já se manifestou quanto à legalidade da previsão de indenização das despesas das Forças Armadas com a preparação e formação do militar em caso de pedido de demissão. (...) Pode-se afirmar portanto que a permanência do Autor, nas fileiras da Força a que pertence, até que sua exclusão se formalize, é uma necessidade da Administração e um direito da Força, sendo certo, ainda, que a Corte Suprema já se pronunciou pela constitucionalidade do art. 116, da Lei nº 6.880/80 quando do julgamento da ADIMC nº 1626-1. (...) Por outro lado, a obrigação legal, prevista expressamente em norma jurídica, de indenizar a UNIÃO FEDERAL pelos custos na formação superior, foi tacitamente aceita pelo Autor quando de seu ingresso na carreira militar. (...) Por derradeiro, vale lembrar que a formação militar tem natureza peculiar dada a sua especialidade e os seus custos são altíssimos. (...)”.
Foram apresentadas contrarrazões (evento 7). É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal Relator
VOTO
A decisão agravada merece ser confirmada, sem prejuízo do adequado reexame, a ser realizado em breve.
Os argumentos da agravante são relevantes, mas não há para a União, no momento, qualquer gravame maior, até que o caso seja reanalisado, o que logo se fará.
O culto Magistrado apresentou, de forma razoável, as razões de seu convencimento ao vislumbrar, em análise inicial, verossimilhança nas alegações (evento 5 dos autos originários). Confira-se a decisão agravada:
“[…] A tutela de urgência está prevista no artigo 300 do CPC, possuindo como requisitos básicos para o seu deferimento a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O autor é militar da Marinha e requereu sua demissão do serviço ativo, em 01/04/2026, nos termos do pedido de ev. 1, out10.
Alega, entretanto, que apesar da realização de inspeção de saúde em 15/04/2026 que o declarou apto ao desligamento (ev. 1, out11), não houve decisão administrativa, o que imputa ao entendimento da Organização Militar sobre a necessidade de indenização prévia.
(...)
Dispõe a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), com redação dada pela Lei nº 13.954/19:
Art. 115. A demissão das Forças Armadas, aplicada exclusivamente aos oficiais, se efetua:
I - a pedido; e
II - ex officio.
Art . 116 A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado:
I - sem indenização das despesas efetuadas pela União com a sua preparação, formação ou adaptação, quando contar mais de 3 (três) anos de oficialato; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
II - com indenização das despesas efetuadas pela União com a sua preparação, formação ou adaptação, quando contar menos de 3 (três) anos de oficialato. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 1º O oficial de carreira que requerer demissão deverá indenizar o erário pelas despesas que a União tiver realizado com os demais cursos ou estágios frequentados no País ou no exterior, acrescidas, se for o caso, daquelas previstas no inciso II do caput deste artigo, quando não decorridos: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
a) 2 (dois) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 2 (dois) meses e inferior a 6 (seis) meses;
b) 3 (três) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 6 (seis) meses; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
c) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 2º A forma e o cálculo das indenizações a que se referem o inciso II do caput e o § 1º deste artigo serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, cabendo o cálculo aos Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 3º O oficial demissionário, a pedido, ingressará na reserva, onde permanecerá sem direito a qualquer remuneração. O ingresso na reserva será no mesmo posto que tinha no serviço ativo e sua situação, inclusive promoções, será regulada pelo Regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva da respectiva Força.
§ 4º O direito à demissão a pedido pode ser suspenso na vigência de estado de guerra, estado de emergência, estado de sítio ou em caso de mobilização.
O STJ já se manifestou quanto à legalidade da previsão de indenização das despesas das Forças Armadas com a preparação e formação do militar em caso de pedido de demissão.
(...)
O pedido de tutela de urgência, entretanto, não pretende afastar o dispositivo legal, mas apenas o entendimento da Administração de que a demissão só pode ocorrer em caso de pagamento prévio dos valores devidos.
Nesses termos, parece ter razão o autor, tendo em vista que, ainda que a União tenha o direito de promover as medidas necessárias ao ressarcimento dos valores despendidos com a formação profissional do militar, não pode condicionar a concessão da demissão por ele requerida à prévia indenização.
Vale dizer, o desligamento do militar não pode ser vinculado ao pagamento de qualquer quantia, que poderá ser cobrada posteriormente, na forma prevista em lei.
(...)
Por essas razões, reputo comprovada a probabilidade do direito pretendido, sendo certo que o periculum in mora se dá pela oferta de trabalho ao autor (ev. 1, out9) e os prejuízos em caso de demora na concessão de sua demissão. [...]” (grifei)
A tutela concedida não afastou a indenização em si, mas apenas a exigência de pagamento prévio. Assim, o mérito precisa ser melhor analisado e cabe essa ponderação ao primeiro grau, diante da ausência de gravame à União, pelo menos no momento e pesado o contexto de prós e contras.
Nesse primeiro exame, o Juiz, nos termos do artigo 300, caput, do CPC, apontou a presença de razoável probabilidade do direito alegado e de perigo de risco ao resultado útil do processo.
Tudo é provisório e apenas se garantiu a eficácia de eventual provimento favorável que o agravado possa vir a ter. A agravante não mostra problema atual urgente, que precise ser vencido.
O certo é que o Magistrado de 1º grau proferiu apreciação fundamentada e de natureza provisória. Ademais, o caso está em avançado estágio processual, e tudo será aferido em breve, com aprofundamento e exame das questões acrescidas.
Assim sendo, a decisão de 1º grau não fecha a possibilidade de reexame. Quando do julgamento por sentença, em primeiro grau, ou, através de recurso, quando da apreciação de eventual apelo, todos os aspectos do tema serão analisados em definitivo.
O fato é que, em cumprimento à decisão atacada, já foi expedida a portaria de demissão do agravado (evento 23 dos autos originários), e agora cabe apenas aguardar a sentença.
Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002879987v2 e do código CRC baee418d.
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