Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0160825-21.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face da sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro (processo 0160825-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 135, SENT1), que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de R. F. L., julgou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c os arts. 921 e 487, II, ambos do CPC, eis que configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva. Sem ônus para as partes, ex vi do disposto no § 5º do art. 921 do CPC. 

Em suas razões recursais (evento 138, PET1), a OAB, ora apelante, alega que não houve extinção do processo sem resolução do mérito em razão de inércia na execução, uma vez que, em nenhum momento, permaneceu inerte por lapso temporal apto a ensejar a extinção do feito.  Aduz que em nenhum momento o exequente inobservou a determinação judicial e tampouco foi negligente. Em suas palavras “tal prazo não se mostra razoável comparando-o com as diligências que se mostram necessárias para alcançar um resultado positivo e, posteriormente, prestar as informações ao Juízo”. Destaca que “a Exequente está de acordo com os pressupostos processuais de constituição do processo, e do desenvolvimento válido e regular do processo”, acrescentando que não deixou de observar nenhum prazo e se manifestou acerca dos despachos, visando ao regular prosseguimento do feito. Argumenta que a falta de intimação pessoal configura cerceamento de defesa, requerendo o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento. Cita jurisprudência do TRF-2, no sentido da necessidade de intimação pessoal antes da extinção do processo por abandono ou prescrição.  Reitera que “não há como negar que tal prazo é um tanto escasso para que se tomem as devidas providências”. Requer seja reformada a sentença, a fim de que seja determinado o retorno do feito ao Juízo de origem para o devido prosseguimento.

O apelado, assistido pela Defensoria Pública da União, em suas contrarrazões (evento 144, PET1), defende que a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ao final, requer que seja negado provimento ao recurso de apelação.

O Ministério Público Federal informa que não intervirá no feito (evento 8, PROMOCAO1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002796998v5 e do código CRC f7ecc056.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 18/04/2026, às 00:07:42

 


 



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Documento:20002796999
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0160825-21.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face da sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro (processo 0160825-21.2015.4.02.5101/RJ, evento 135, SENT1), que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de R. F. L., julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, c/c os arts. 921 e 487, II, ambos do CPC, eis que configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva.

Inicialmente, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que, tratando-se de execução fundada em título executivo extrajudicial relativo à anuidade devida a Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, in verbis: 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.    

1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 

2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o título executivo objeto da Execução (anuidade exigida pela OAB) seria espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.464.724/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.6.2015; REsp 1.269.203/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13.6.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.2.2013; REsp 948.652/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira turma, DJe 10.10.2011.   

3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.   

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.   

(REsp n. 1.675.074/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 12/9/2017.) (grifo nosso)

Na origem, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou, em 21/12/2015, a execução de título extrajudicial nº 0160825-21.2015.4.02.5101, objetivando as seguintes cobranças constantes da certidão de débito, no valor de R$ 3.609,97 (três mil, seiscentos e nove reais e noventa e sete centavos, evento 1, OUT1, fl. 01, 1º grau):

- parcelas 07/10 (vencimento em 30/07/2010), 08/10 (vencimento em 31/08/2010), 09/10 (vencimento em 30/09/2010) e 10/10 (vencimento em 29/10/2010), referentes ao parcelamento administrativo da anuidade de 2010;

- anuidade inadimplida do ano de 2012 (vencimento em 02/01/2013);

- anuidade inadimplida do ano de 2013 (vencimento em 02/01/2014) e

- anuidade inadimplida do ano de 2014 (vencimento em 02/01/2015).

 

É importante consignar que o parcelamento da dívida importa novação, nos termos do artigo 360 do Código Civil, interrompendo a fluência do prazo prescricional, o qual volta a fluir a partir do inadimplemento da prestação, no caso, a data do vencimento de cada parcela mensal.

É como tem se posicionado a jurisprudência desta 5ª Turma. Confira-se, in verbis:

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRESCRIÇÃO.     

1 - Cuida-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL nos autos da ação de execução por título extrajudicial ajuizada contra Ricardo de Lima Paraguassu, objetivando a reforma da sentença ao argumento de inexistência da prescrição, haja vista o ajuizamento da presente ação em 21 de dezembro de 2015 cobrando o débito exequendo referente às anuidades de 2008/2010. Afirma, outrossim, que a prescrição quinquenal não incide desde a data da redistribuição da ação.     

2 - Verifica-se que a certidão de débito anexa constitui o título executivo extrajudicial, na forma do parágrafo único do artigo 46 da Lei Federal n.º 8.906/94.     

3 - Com relação às anuidades dos anos de 2008-2009, cabe ressaltar que o executado requereu o parcelamento em 10 (dez) prestações fixas e mensais no valor de R$109,13 (cento e nove reais e treze centavos), com pagamento da parcela em 23/03/2010, e vencimento da segunda parcela em 26/04/2010, que não foi paga, conforme descrito na sua apelação. Assim, em relação às anuidades de 2008/2009 houve a novação, e como a presente execução foi ajuizada em 21 de dezembro de 2015, foi fulminada pela prescrição.     

4 - Conforme descrito na sentença: É certo que, "em relação às anuidades cobradas pela OAB, deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, uma vez que se trata de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida" (Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, Ag REsp 1.562.062, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe:09/12/2015).     

5 - Em relação à anuidade de 2010, no valor de R$477,65 (quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), o vencimento ocorreu em 02/01/2011, e como a presente execução foi ajuizada em 21/12/2015, está dentro do prazo legal de cinco anos. A alegação de que houve a redistribuição da presente ação para Niterói em 12/05/2016 não interfere, pois o art. 202, I, do Código Civil prevê que a prescrição é interrompida pelo despacho do Juiz, ainda que incompetente, que ordenar a citação, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual.  

6 - Apelação parcialmente provida, a fim de determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem 1 para o prosseguimento do feito em relação à anuidade de 2010.”     

(TRF/2ª Região, AC 0160671-03.2015.4.02.5101, Relator Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, Quinta Turma Especializada, julgado em 30/09/2019, data de publicação: 02/10/2019) (Grifo Nosso)

 

Com efeito, a prescrição intercorrente passou a ser prevista de forma expressa como uma das causas de extinção do feito executivo, na forma do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC.

Conforme preconiza o art. 921, III, do CPC, a não localização do executado ou de bens passíveis de penhora dos devedores já citados enseja a suspensão do processo, garantindo ao credor prazo razoável para diligenciar a satisfação do crédito. Registre-se, ainda, que, por força do artigo 921, § 1º, do CPC, a referida suspensão tem o prazo de 1 ano, a partir da intimação da não localização de bens passíveis de penhora, quando começa a ser contada a prescrição no curso do processo.

Transcrevo o mencionado artigo, na redação vigente à época da sentença (21/1/2026, evento 135, SENT1, 1º grau), após as alterações feitas pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021:

"Art. 921. Suspende-se a execução:

I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;

II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;

III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;   

IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;

V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.

§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. 

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.  

§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código."     

 

Passo à análise do caso concreto.

Inicialmente, em 13/6/2016 (evento 17, OUT6, 1º grau), foi juntada aos autos certidão negativa, indicando que o executado não mais residia no endereço informado para a diligência.

Em virtude da diligência negativa de citação, o Juízo a quo determinou o arresto de valores, bem como a realização de consulta de endereço pelo sistema BacenJud, na forma do art. 835, I, do CPC (evento 18, DESPADEC53, 1º grau), conforme segue:

“Tendo em vista a diligência negativa de citação, em conformidade com o art. 830 do CPC, DETERMINO o arresto de valores mediante sistema BACENJUD, na forma do art. 835, I, do CPC, autorizando o desbloqueio, no caso de duplicidade ou de valor inferior ao montante das custas judiciais, no prazo de 24 h (§1º, art. 854, do CPC), considerando, destarte, a ordem dos primeiros valores bloqueados da lista de detalhamento do BACENJUD, suficientes para a garantia da execução.

Providencie a Secretaria a consulta de endereço via BACENJUD, para fins citatórios, bem como, em caso de constrição de dinheiro, a sua intimação para regular manifestação (art. 854, §2º, CPC). (...)”

Em cumprimento, no dia 16/6/2016, a Secretaria do Juízo realizou a diligência através do BacenJud, juntando o resultado, parcialmente frutífero, em razão da insuficiência de saldo, no valor de R$ 934,56, junto à Caixa Econômica Federal (evento 20, OUT7, 1º grau).

Em cumprimento, no dia 23/6/2016, a Secretaria do Juízo realizou a diligência através do RenaJud, juntando o comprovante de inclusão de restrição veicular do automóvel Renault/Clio RN 1.6 16 V (evento 22, OUT8, 1º grau).

Em cumprimento, no dia 5/7/2016, a Secretaria do Juízo realizou a consulta de endereço via InfoJud (evento 24, OUT10, 1º grau).

Em 6/9/2018 (evento 27, OUT12, 1º grau), foi juntada aos autos certidão positiva, sendo a citação e intimação realizadas por hora certa.

Em ato contínuo, em 8/9/2016 foi aberto prazo para o executado opor embargos à execução (evento 28, 1º grau). Em 30/9/2016 (evento 31, OUT13, 1º grau), juntada da certidão de que o executado não efetuou o pagamento, tampouco opôs embargos à execução, deixando o prazo transcorrer in albis.

Em 30/9/2016 (evento 31, OUT13, 1º grau), foi juntada aos autos carta de ciência da citação por hora certa. Em 10/10/2016, juntada do AR – Aviso de Recebimento, com a informação de “pessoa desconhecida” (evento 33, OUT14, 1º grau).

Em ato contínuo, em 10/10/2016 foi aberto novamente prazo para o executado opor embargos à execução (evento 34, 1º grau).

Em 26/10/2016, juntada do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (evento 35, OUT15, 1º grau) e da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal – TED/SPB (evento 35, OUT16, 1º grau).

Diante da ausência de oposição de embargos à execução, o Juízo a quo proferiu o seguinte despacho (evento 36, DESPADEC54, 1º grau):

“Tendo em vista a certificação de não oposição dos embargos à execução (fls. 35), oficie-se à CEF (Agência 0625) para efetuar a transferência do valor depositado judicialmente, consoante informação de fls. 41, em favor da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CNPJ: 33.648.981.0001-37, junto à Agência 0231 (Caixa Econômica Federal), c/c: 18.66-0 ; operação: 003. Prazo de 10 (dez) dias para resposta. Após, intime-se o autor para informar o saldo remanescente atualizado, bem como indicar bens passíveis de constrição, no prazo de dez dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC, até ulterior manifestação da parte exequente devidamente instruída com a prova de propriedade de bens expropriáveis do devedor.”

Expediu-se ofício à CEF (evento 39, 1º grau), que apresentou resposta com juntada de comprovante de levantamento judicial (evento 41, 1º grau).

Uma vez comprovada a transferência, o Juízo determinou a intimação da OAB (evento 42, AROORD44, 1º grau), a qual se deu por meio do Diário do DJE/TRF2, em 13/2/2017, ocasião em que a OAB tomou ciência de todo o processamento do feito.

A OAB (evento 48, OUT21, 1º grau), requereu o prosseguimento do feito, com a expedição de mandado de penhora e avaliação, o que foi deferido no despacho (evento 51, DESPADEC55, 1º grau):

“Considero aperfeiçoada a citação por hora certa, ocorrida às fls. 34, mediante a postagem com aviso de recebimento, a teor do art. 254 do CPC. Fls. 54. Defiro. Expeça-se mandado de penhora e avaliação na ordem legal. NOMEIO Curador Especial o Órgão da Defensoria Pública da União, para que este atue em seu nome no curso do processo, nos termos do art. 72, II, do CPC, intimando-o, com efeito, sobre o feito, bem como para oposição dos competentes embargos à execução.”

Em ato contínuo, em 31/3/2017 foi aberto prazo para a Defensoria Pública da União (evento 53, 1º grau). Em 11/4/2017 (evento 56, CERT36, 1º grau), foi juntada certidão informando que foram opostos embargos à execução tempestivamente, em 7/4/2017.

Após, houve determinação de prosseguimento do feito (evento 57, DESPADEC56, 1º grau). Em 30/5/2017 (evento 60, CERT37, 1º grau), foi expedido o Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação. Em 11/7/2017 (evento 62, OUT263, 1º grau), foi juntada aos autos certidão negativa (indicando pessoa desconhecida no local), informando que, no local da diligência, funciona a empresa IBM do Brasil e que o executado não trabalha no local, segundo informado pela recepcionista.

Em virtude do trânsito em julgado, em 27/11/2017, dos embargos à execução nº 0100264-60.2017.4.02.5101, julgados improcedentes, o Juízo a quo determinou nova expedição de mandado de penhora e avaliação (evento 66, DESPADEC57, 1º grau), conforme segue:

“Tendo em vista o julgamento definitivo do feito acessório, julgando improcedente o pedido inicial (fls. 65ss), oficie-se à CEF (Ag. 0625) para efetuar a transferência do valor depositado judicialmente, consoante informação de fls. 41, em favor da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CNPJ: 33.648.981.0001-37, junto à Ag. 0231 (Caixa Econômica Federal), c/c: 18.66-0 ; operação: 003. Prazo: dez dias. Considerando o teor da certidão de fls. 34, expeça-se mandado de penhora e avaliação na ordem legal. Fica o Oficial de Justiça, também, autorizado a proceder à intimação na forma do art. 212, § 2º, do CPC. Frustrada a diligência, SUSPENDA-SE o feito, a teor do art. 921, III, do CPC. Publique-se.”

Em 29/8/2018 (evento 82, OUT28, 1º grau), foi juntada nova certidão negativa (indicando pessoa desconhecida no local), reiterando que o executado não foi localizado no endereço, funcionando no local a empresa IBM do Brasil.

Em razão da ausência de bens ou da não localização do executado, no dia 10/9/2018, a Secretaria do Juízo promoveu a suspensão do feito, por não localização do devedor/bens, nos termos do art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC (evento 83, 1º grau). 

Em 1/10/2020 (evento 92, 1º grau), a OAB foi intimada eletronicamente, por confirmação, para tomar ciência do despacho do evento 66, da juntada aos autos da certidão negativa (evento 82, OUT28, 1º grau), da suspensão por não localização do devedor/bens – art. 921, III, e § 1º, do CPC (evento 83, 1º grau), bem como do despacho (evento 89, DESOADEC1, 1º grau), como se segue:

“Retornem os autos ao arquivo até que a exequente localize bens penhoráveis ou até que decorra o prazo para que seja declarada a prescrição intercorrente (Art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC)”

A apelante, apesar de devidamente intimada, permaneceu inerte, deixando o prazo transcorrer in albis (evento 93, 1º grau). 

Ressalte-se, ainda, que restou frustrada a tentativa de realização da audiência virtual de conciliação pelo CESOL - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, em 3/11/2021 (evento 100, 1º grau). Com a redistribuição dos autos, o Juízo determinou que fosse cumprida a decisão do evento 89 (evento 112, 1º grau), em 8/11/2021.

Em seguida, o processo foi remetido à OAB para ciência (evento 113, 1º grau), sendo intimada eletronicamente, por confirmação, em 18/11/2021 (evento 117, 1º grau). Novamente, permaneceu inerte, deixando o prazo transcorrer in albis (evento 123, 1º grau).

Em 24/10/2025, foi proferido despacho determinando à OAB que se manifestasse sobre a ocorrência de eventual marco suspensivo ou interruptivo da prescrição intercorrente (evento 127, 1º grau).

Intimada eletronicamente por confirmação em 3/11/2025 (evento 129, 1º grau), a OAB apresentou manifestação (evento 130, 1º grau), sustentando que o prazo fixado era exíguo e que não teria permanecido inerte por lapso temporal apto a ensejar a extinção do feito, além de alegar a necessidade de intimação pessoal para a configuração da prescrição intercorrente.

Posteriormente, em 21/1/2026 (evento 135, SENT1, 1º grau), foi proferida sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, c/c os arts. 921 e 487, II, ambos do CPC, em razão da configuração da prescrição intercorrente da pretensão executiva.

Note-se que o art. 921 do CPC não exige a intimação pessoal da OAB. Além disso, não se aplica o artigo 25 da Lei de Execução Fiscal à hipótese, vez que se trata de execução de título extrajudicial.

De qualquer forma, não se trata de prescrição intercorrente em execução fiscal (e sim em execução regida pelo CPC) e, na hipótese, não há necessidade de intimação pessoal, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se precedente da Corte Superior, in verbis:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO REGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante.

2. Na vigência do novo Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.

3. Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

4. Não localizado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano".

5. A configuração da prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, entretanto, deve sempre ser respeitado o contraditório.

6. Agravo interno não provido.” – grifos nossos

(STJ, AgInt no AREsp 1857216/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 22/02/2022, DJe 04/03/2022).

 

Com efeito, o art. 921 do Código de Processo Civil estabelece que, após a suspensão do processo pelo prazo de até um ano (§1º), inicia-se o prazo de cinco anos para a consumação da prescrição intercorrente (§4º). Assim, o lapso temporal total necessário para a configuração da prescrição intercorrente seria, em regra, de seis anos.

Desse modo, somente após transcorrido o prazo de um ano de suspensão do processo é que se inicia o prazo prescricional intercorrente correspondente ao prazo prescricional da pretensão executiva.

Embora a sentença relate que a OAB fora regularmente intimada acerca da suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III e §1º, do CPC, conforme evento 83, em 10/9/2018, contudo, pode-se observar que ela somente foi intimada por confirmação no evento 92, em 1/10/2020. Ocasião em que também tomou ciência do despacho do evento 66, da juntada aos autos da certidão negativa – pessoa desconhecida no local da diligência (evento 82, OUT28, 1º grau), bem como do despacho (evento 89, DESPADEC1, 1º grau).

Nesse contexto, no caso dos autos, verifica-se que não foram ultrapassados os 6 (seis) anos (1 ano de suspensão e 5 anos de prescrição intercorrente), desde a intimação eletrônica da OAB, em 1/10/2020 (evento 92, 1º grau) até a prolação da sentença, em 21/1/2026 (evento 135, SENT1, 1º grau). 

Portanto, entre a intimação da exequente da suspensão por não localização do devedor/bens – art. 921, III, e §1º, do CPC (1/10/2020) e a prolação da sentença (21/1/2026), transcorreu período inferior ao prazo necessário para a consumação da prescrição intercorrente, impondo-se, assim, o provimento da apelação.

Diante desse quadro, conclui-se que não restou configurada a prescrição intercorrente no presente caso, razão pela qual a sentença recorrida deve ser anulada, para que a execução tenha regular prosseguimento.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução no Juízo de origem.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0160825-21.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada para cobrança de anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil, julgou extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 924, V, 921 e 487, II, do CPC. A parte exequente sustenta a inexistência da prescrição, ao argumento de que não transcorreu o prazo legal necessário para sua configuração, requerendo a anulação da sentença e o prosseguimento da execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, à luz do art. 921 do CPC; (ii) estabelecer se, no caso concreto, transcorreu o prazo necessário para a configuração da prescrição intercorrente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a execução de anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil, fundada em certidão de débito, submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular.

4. O parcelamento administrativo do débito configura novação da obrigação, interrompendo o prazo prescricional, o qual volta a fluir a partir do inadimplemento das parcelas pactuadas.

5. O art. 921 do Código de Processo Civil prevê que, na hipótese de não localização do executado ou de bens penhoráveis, a execução deve ser suspensa por até um ano, período em que também se suspende a prescrição.

6. Decorrido o prazo de suspensão de um ano, inicia-se a contagem do prazo prescricional intercorrente correspondente ao prazo da pretensão executiva, o que, em regra, totaliza seis anos para a consumação da prescrição intercorrente (um ano de suspensão e cinco anos de prescrição).

7. Constata-se que, no caso concreto, a intimação da exequente acerca da suspensão do feito ocorreu em 01/10/2020, marco inicial para contagem do prazo.

8. Verifica-se que, entre essa data (1/10/2020) e a prolação da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente (21/1/2026), transcorreu período inferior ao lapso temporal necessário para a consumação da prescrição intercorrente, ou seja, não transcorreu o lapso temporal de seis anos (um ano de suspensão mais cinco anos de prescrição).

9. A prescrição intercorrente independe de intimação pessoal do credor nas execuções regidas pelo Código de Processo Civil, bastando a observância do contraditório, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

10. Diante da ausência de decurso do prazo legal completo, não se configura a prescrição intercorrente, devendo ser anulada a sentença que extinguiu a execução.

11. Inexistindo sucumbência recursal diante da anulação da sentença, os honorários advocatícios deverão ser fixados ao final, conforme o resultado definitivo da demanda.

IV. DISPOSITIVO 

12. Apelação provida para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução no Juízo de origem.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II; 921, §§ 1º, 4º e 5º; 924, V; CC, arts. 202, I; 206, § 5º, I; 360.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.675.074/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/08/2017, DJe 12/09/2017; STJ, AgInt no AREsp nº 1.857.216/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22/02/2022, DJe 04/03/2022; TRF2, AC nº 0160671-03.2015.4.02.5101, Quinta Turma Especializada, j. 30/09/2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução no Juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2026 A 26/05/2026

Apelação Cível Nº 0160825-21.2015.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 19/05/2026, às 00:00, a 26/05/2026, às 18:00, na sequência 244, disponibilizada no DE de 04/05/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

SUSPEITO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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