Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002630-38.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. C. F. em face da decisão (processo 5010626-56.2025.4.02.5001/ES, evento 68, DESPADEC1 e evento 75, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória/ES que, nos autos do cumprimento de sentença, reconheceu o integral cumprimento da obrigação de fazer e afastou a incidência de multa diária, encerrando a fase executória.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), alega o agravante que o mandado de segurança originário foi impetrado com o objetivo de compelir o INSS à conclusão de processo administrativo previdenciário, tendo sido proferida sentença que determinou “que o processo administrativo previdenciário [...] seja encaminhado, no prazo de 60 (sessenta) dias [...] sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00”, bem como fixou novo prazo de 60 dias para o trânsito em julgado do processo administrativo. Sustenta que, embora o recurso administrativo tenha sido encaminhado tempestivamente ao CRPS, o julgamento não ocorreu até a data da interposição do agravo, permanecendo pendente por período superior ao prazo fixado judicialmente, destacando que “o Recurso foi recebido pelo CRPS em 19/05/2025 e até hoje não foi julgado”, havendo cerca de “210 dias de mora após o prazo de 60 dias conferido na Sentença”.

Afirma que a decisão agravada reconheceu apenas o cumprimento da primeira parte da obrigação, ignorando a segunda, relativa à conclusão do processo administrativo. Para reforçar sua alegação, argumenta que a jurisprudência admite a imposição de multa diária contra a Fazenda Pública como meio coercitivo, inclusive já confirmada por acórdão deste Tribunal no caso concreto, e que a mora administrativa viola o direito fundamental à razoável duração do processo. Sustenta ainda que a cronologia dos fatos evidencia reiteradas falhas administrativas, incluindo demora excessiva, remessas internas sucessivas e dificuldades na realização de perícia médica, com sucessivos reagendamentos e transtornos ao segurado. Por fim, requer a reforma da decisão agravada para reconhecer o descumprimento parcial da sentença e determinar a incidência da multa diária até a efetiva conclusão do processo administrativo, com apuração do valor em fase de execução.

Apesar de devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 7, PROMOCAO1), informa que deixa de intervir no feito, ao fundamento de que a hipótese não se enquadra nas situações previstas no art. 178 do CPC que exigem sua atuação, não havendo interesse público ou social qualificado que justifique sua manifestação obrigatória .

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002630-38.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do agravo de instrumento porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por R. C. F. em face da decisão (processo 5010626-56.2025.4.02.5001/ES, evento 68, DESPADEC1 e evento 75, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória/ES que, nos autos do cumprimento de sentença, reconheceu o integral cumprimento da obrigação de fazer e afastou a incidência de multa diária, encerrando a fase executória.

A decisão impugnada reconheceu o integral cumprimento da obrigação de fazer e afastou a incidência de multa diária, encerrando a fase executória, nos seguintes termos (processo 5010626-56.2025.4.02.5001/ES, evento 68, DESPADEC1):

 

"O Executado informa que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, uma vez que o processo administrativo objeto destes autos foi remetido ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, em 19/05/2025, para análise e julgamento pelo órgão competente (evento 60).

Tal informação encontra respaldo na documentação juntada no referido evento, da qual se infere que o Gerente Executivo do INSS adotou todas as providências necessárias ao integral cumprimento da determinação constante da sentença.

A parte-Impetrante, por sua vez, sustenta que o cumprimento da obrigação somente teria ocorrido após o prazo estabelecido na sentença, razão pela qual manifesta a intenção de apresentar planilha de liquidação referente à multa diária cominada, pugnando pela regular continuidade do processo (evento 66).

No entanto, considerando que a sentença foi proferida em 12/05/2025 e que o encaminhamento ao órgão competente ocorreu em 19/05/2025, dentro, portanto, do prazo de 60 (sessenta) dias fixado para o cumprimento da obrigação, não há que se falar em incidência da multa diária prevista no título executivo. Dessa forma, não assiste razão ao requerimento formulado pelo Impetrante.

Diante do exposto, reconheço o integral cumprimento da obrigação de fazer decorrente do título executivo judicial, nos termos dos arts. 818 e 771 do NCPC, e dou por encerrada a presente fase executória.

Intime-se.

Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. "

Por sua vez, a decisão do evento 75, DESPADEC1, manteve a decisão do evento 68:

"Acerca da petição do evento 72, mantenho a decisão do evento 68 pelos seus próprios fundamentos.

Ademais, diante das novas informações prestadas pelo Executado, sobretudo no sentido de que "em 20/01/2026, o interessado passou pela Perícia Médica Federal, que não constatou incapacidade laborativa, conforme laudo anexo" (anexo 4 do evento 74), abra-se vista ao Exequente, em observância ao contraditório. Prazo: 5 (cinco) dias.

Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se."

 

Irresignado, o recorrente interpôs o presente recurso (evento 1, INIC1), ao argumento de que o mandado de segurança originário foi impetrado visando compelir o INSS a concluir o processo administrativo previdenciário. Nesse contexto, foi proferida sentença que determinou ao INSS “que o processo administrativo previdenciário [...] seja encaminhado, no prazo de 60 (sessenta) dias [...] sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00”, bem como fixou novo prazo de 60 dias para o trânsito em julgado do processo administrativo.

Sustenta que, embora o recurso administrativo tenha sido tempestivamente encaminhado ao CRPS, não houve julgamento até a data da interposição do agravo, permanecendo pendente por lapso superior ao prazo judicialmente fixado. Destaca que “o recurso foi recebido pelo CRPS em 19/05/2025 e até hoje não foi julgado”, apontando cerca de 210 dias de mora após o prazo de 60 dias estabelecido na sentença. Aduz, ainda, que a decisão agravada reconheceu apenas o cumprimento da primeira parte da obrigação, desconsiderando a segunda, consistente na conclusão do processo administrativo.

Nesses termos, cinge-se a controvérsia.

Compulsando detidamente os autos — notadamente o teor da decisão agravada e os elementos constantes do título judicial —, não vislumbro razão jurídica apta a ensejar a reforma do decisum.

Com efeito, a sentença proferida nos autos do mandado de segurança concedeu a segurança, impondo ao INSS a obrigação de fazer consistente no encaminhamento do processo administrativo ao órgão competente, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Em grau recursal, a apelação interposta pelo INSS foi desprovida, restando a sentença integralmente confirmada, por unanimidade, pelo Colegiado desta Turma. O trânsito em julgado deu-se em 26/09/2025 (processo 5010626-56.2025.4.02.5001/TRF2, evento 28, CERT1).

Por sua vez, revela-se incontroverso — inclusive reconhecido pelo próprio agravante — que o INSS promoveu o envio do recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 19/05/2025 (processo 5010626-56.2025.4.02.5001/ES, evento 33, ANEXO2), portanto, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias fixado judicialmente, considerando que a sentença foi proferida em 12/05/2025.

Registre-se que, a sentença determinou, ainda, que "Após o recebimento do recurso administrativo pendente de julgamento pelo órgão competente, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)."

Outrossim, conforme documento apresentado pelo agravante (evento 10, ANEXO2), verifica-se que, após o encaminhamento do recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social, foi determinada diligência para a realização de perícia médica, em 21/01/2026, oportunidade em que se concluiu pela ausência de incapacidade laborativa.

Do mesmo documento, extrai-se, ainda, que, em 23/02/2026, realizou-se a sessão de julgamento nº 0056/26, na qual o recurso administrativo foi conhecido e desprovido, por unanimidade. O processo administrativo foi arquivado em 01/03/2026.

A decisão agravada, com acerto, consignou que tal providência consubstancia o cumprimento da obrigação imposta no título executivo, afastando, por conseguinte, a incidência da multa diária, por ausência do pressuposto fático-jurídico que a legitimaria, qual seja, o inadimplemento da ordem judicial.

Ressalte-se que, no caso concreto, sequer houve, efetivamente, a aplicação da multa, senão que apenas constou da sentença a advertência genérica de que a autoridade deverá comprovar o cumprimento da ordem judicial no prazo determinado, sob pena de multa.

Assim, uma vez demonstrado que a obrigação principal foi efetivamente cumprida nos moldes e no prazo estabelecidos pelo decisum transitado em julgado, esvazia-se o suporte jurídico para a incidência da astreinte.

Isso porque, embora o agravante sustente a existência de uma segunda obrigação autônoma — consistente na conclusão do processo administrativo com trânsito em julgado —, o que se verifica, à luz da adequada hermenêutica do comando sentencial, é que a obrigação principal se exauria com o impulsionamento do feito administrativo ao órgão competente, providência esta regularmente implementada.

Não se pode olvidar que o título executivo judicial deve ser interpretado restritivamente, nos exatos contornos em que foi delineado, sob pena de violação à autoridade da coisa julgada.

A seu turno, eventual demora na tramitação interna do processo administrativo, após o seu regular encaminhamento, insere-se no âmbito da dinâmica administrativa e não pode ser automaticamente imputada como descumprimento direto da ordem judicial, sobretudo quando verificada a necessidade de perícia médica para verificar a incapacidade do agravante.

Em outras palavras, não se pode converter a astreinte em mecanismo de responsabilização genérica da Administração por toda e qualquer morosidade subsequente, sob pena de desvirtuamento de sua natureza jurídica e ofensa à coisa julgada.

Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte Regional:

EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO REALIZADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença nos autos do mandado de segurança. A decisão agravada indeferiu o pedido de intimação da autoridade impetrada e aplicação de multa, sob o fundamento de que o objeto do mandado de segurança foi cumprido com o julgamento do recurso administrativo.
2. A agravante sustenta que o requerimento administrativo não foi devidamente analisado e requer a fixação de prazo para cumprimento da sentença, sob pena de multa diária. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em determinar se houve o cumprimento integral da decisão judicial proferida no mandado de segurança, considerando a alegação da agravante de que o julgamento do recurso administrativo não teria implicado a análise completa do requerimento administrativo. 
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O mandado de segurança teve como objeto a determinação para que a autoridade impetrada realizasse o julgamento do recurso administrativo interposto pela impetrante, o que efetivamente ocorreu em 18/09/2023, conforme comprovado nos autos.
5. A fase recursal dos processos administrativos previdenciários é de competência do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, e não ao INSS, de modo que a decisão judicial não poderia impor obrigações além daquelas dirigidas à autoridade impetrada.
6. A sentença foi clara ao determinar a análise e julgamento do recurso administrativo, sem adentrar no mérito da decisão proferida pelo CRPS ou impor obrigações ao INSS no tocante à implantação do benefício.
7. Eventuais questionamentos sobre a execução da decisão administrativa favorável devem ser manejados em ação própria, não sendo cabível a ampliação dos limites objetivos e subjetivos do mandado de segurança nesta fase processual.
8. Assim, estando comprovado o cumprimento da decisão judicial, não há fundamento para a imposição de multa ou para a reformulação da decisão agravada. 
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo de instrumento improvido.  
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5013650-94.2024.4.02.0000, Rel. CLAUDIA FRANCO CORREA , 9ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - CLAUDIA FRANCO CORREA, julgado em 18/03/2025, DJe 24/03/2025 12:46:36)

Dessa forma, tendo sido cumprida a obrigação nos exatos termos em que fixada na sentença transitada em julgado, não há falar em incidência da multa cominatória, revelando-se correta a decisão agravada que reconheceu o adimplemento e extinguiu a fase executiva.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002824262v14 e do código CRC c6b5f483.

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Documento:20002824263
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002630-38.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCAMINHAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AO CRPS. ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença oriunda de mandado de segurança, reconheceu o integral cumprimento da obrigação de fazer imposta ao INSS — consistente no encaminhamento de processo administrativo previdenciário ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) —, afastou a incidência de multa diária e determinou o encerramento da fase executória. O agravante sustenta que, embora tenha havido o encaminhamento do recurso administrativo, não ocorreu o julgamento no prazo fixado, defendendo a incidência das astreintes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a obrigação de fazer fixada no título executivo abrange apenas o encaminhamento do processo administrativo ou também sua conclusão; (ii) estabelecer se a ausência de julgamento do recurso administrativo no prazo alegado autoriza a incidência de multa diária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A sentença transitada em julgado fixa obrigação de fazer consistente no encaminhamento do processo administrativo ao órgão competente, com previsão de multa para hipótese de descumprimento da ordem específica. A sentença determinou, ainda, que após o recebimento do recurso administrativo pendente de julgamento pelo órgão competente, estabelecendo mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de multa.

4. O INSS comprova o cumprimento da obrigação no prazo de 60 dias, ao remeter o processo ao CRPS em 19/05/2025, inexistindo inadimplemento apto a justificar a incidência de astreintes.

5. A interpretação do título executivo deve ser restritiva, limitada aos exatos termos da coisa julgada, sendo vedada a ampliação de seu conteúdo para incluir obrigação não expressamente prevista.

6. A pretensão do agravante de exigir a conclusão do processo administrativo configura indevida ampliação do título executivo, extrapolando os limites objetivos da decisão judicial transitada em julgado.

7. A demora na tramitação administrativa após o regular encaminhamento do feito não caracteriza descumprimento da ordem judicial, por se tratar de etapa fora da esfera direta de atuação da autoridade coatora.

8. A astreinte possui natureza coercitiva e não pode ser utilizada como mecanismo de responsabilização genérica da Administração por morosidade administrativa não abrangida pelo comando judicial.

9. Inexistindo descumprimento da obrigação principal, revela-se indevida a aplicação da multa diária, sendo correta a extinção da fase executiva.

IV. DISPOSITIVO

10. Agravo de instrumento desprovido. 

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 771 e 818.

Jurisprudência relevante citada: TRF2 , Agravo de Instrumento, 5013650-94.2024.4.02.0000, Rel. CLAUDIA FRANCO CORREA , 9ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - CLAUDIA FRANCO CORREA, julgado em 18/03/2025, DJe 24/03/2025

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2026 A 26/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5002630-38.2026.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 19/05/2026, às 00:00, a 26/05/2026, às 18:00, na sequência 265, disponibilizada no DE de 04/05/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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