Agravo de Instrumento Nº 5002630-38.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. C. F. em face da decisão ( e ) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória/ES que, nos autos do cumprimento de sentença, reconheceu o integral cumprimento da obrigação de fazer e afastou a incidência de multa diária, encerrando a fase executória.
Em suas razões recursais (), alega o agravante que o mandado de segurança originário foi impetrado com o objetivo de compelir o INSS à conclusão de processo administrativo previdenciário, tendo sido proferida sentença que determinou “que o processo administrativo previdenciário [...] seja encaminhado, no prazo de 60 (sessenta) dias [...] sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00”, bem como fixou novo prazo de 60 dias para o trânsito em julgado do processo administrativo. Sustenta que, embora o recurso administrativo tenha sido encaminhado tempestivamente ao CRPS, o julgamento não ocorreu até a data da interposição do agravo, permanecendo pendente por período superior ao prazo fixado judicialmente, destacando que “o Recurso foi recebido pelo CRPS em 19/05/2025 e até hoje não foi julgado”, havendo cerca de “210 dias de mora após o prazo de 60 dias conferido na Sentença”.
Afirma que a decisão agravada reconheceu apenas o cumprimento da primeira parte da obrigação, ignorando a segunda, relativa à conclusão do processo administrativo. Para reforçar sua alegação, argumenta que a jurisprudência admite a imposição de multa diária contra a Fazenda Pública como meio coercitivo, inclusive já confirmada por acórdão deste Tribunal no caso concreto, e que a mora administrativa viola o direito fundamental à razoável duração do processo. Sustenta ainda que a cronologia dos fatos evidencia reiteradas falhas administrativas, incluindo demora excessiva, remessas internas sucessivas e dificuldades na realização de perícia médica, com sucessivos reagendamentos e transtornos ao segurado. Por fim, requer a reforma da decisão agravada para reconhecer o descumprimento parcial da sentença e determinar a incidência da multa diária até a efetiva conclusão do processo administrativo, com apuração do valor em fase de execução.
Apesar de devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (), informa que deixa de intervir no feito, ao fundamento de que a hipótese não se enquadra nas situações previstas no art. 178 do CPC que exigem sua atuação, não havendo interesse público ou social qualificado que justifique sua manifestação obrigatória .
É o relatório.
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