Apelação Cível Nº 5135227-28.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença () proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5135227-28.2025.4.02.5101/RJ, ajuizada em face de R. D. R. P., que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de cumprimento de diligência para a sua emenda. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista não instaurada a relação processual.
Em suas razões recursais (), a apelante alega que a sentença deve ser reformada, sustentando, inicialmente, a ausência de sua intimação pessoal antes da extinção do feito. Em suas palavras, "Sob a ótica dos princípios constitucionais do processo civil, mormente os princípios da economia processual e da celeridade, não se mostra razoável manter uma sentença terminativa, quando na verdade a Apelante tem a faculdade de ajuizar uma nova ação e obter um resultado prático satisfatório". Aduz que “em nenhum momento a Apelante foi obstante à determinação judicial e tampouco negligente”, e, ainda, que o prazo concedido não seria razoável diante das diligências necessárias para alcançar um resultado positivo e, posteriormente, prestar as informações ao Juízo. Argumenta que a extinção do feito sem prévia intimação pessoal viola o art. 485, §1º, do CPC, bem como os princípios do contraditório, da ampla defesa, da economia processual e da celeridade, além do art. 10 do CPC, ao afirmar que “o Juízo a quo não deu oportunidade à Apelante de se manifestar e muito menos a intimou para que tomasse providências antes da sentença de extinção”. Defende a exigibilidade do título executivo, afirmando que o executado está inscrito na OAB desde 08/06/2015 e que “o fato gerador das anuidades cobradas pelos Conselhos Seccionais da OAB é a mera inscrição no Conselho, e NÃO o efetivo exercício da atividade profissional”, sendo obrigatória a quitação enquanto não houver cancelamento da inscrição. Destaca a legalidade da cobrança com fundamento na Lei nº 8.906/94, ressaltando que “a OAB/RJ cumpriu, todas as determinações judiciais a contento e tempestivamente, desde que devidamente intimada por oficial de justiça”. Informa, ainda, os dados solicitados pelo juízo, apresentando proposta de acordo no valor de R$ 6.310,39, parcelável em até 24 vezes, e indica meios de contato do executado. Pontua que "não é possível incluir os honorários advocatícios nesta proposta de acordo, por se tratar de matéria diferente do objeto, devendo o pagamento ser realizado independente do acordo proposto". Por fim, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito ().
É o relatório.
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Data e Hora: 28/04/2026, às 12:47:13