Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5135227-28.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença (evento 9, SENT1) proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5135227-28.2025.4.02.5101/RJ, ajuizada em face de R. D. R. P., que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de cumprimento de diligência para a sua emenda. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista não instaurada a relação processual.

Em suas razões recursais (evento 12, PET2), a apelante alega que a sentença deve ser reformada, sustentando, inicialmente, a ausência de sua intimação pessoal antes da extinção do feito. Em suas palavras, "Sob a ótica dos princípios constitucionais do processo civil, mormente os princípios da economia processual e da celeridade, não se mostra razoável manter uma sentença terminativa, quando na verdade a Apelante tem a faculdade de ajuizar uma nova ação e obter um resultado prático satisfatório". Aduz que “em nenhum momento a Apelante foi obstante à determinação judicial e tampouco negligente”, e, ainda, que o prazo concedido não seria razoável diante das diligências necessárias para alcançar um resultado positivo e, posteriormente, prestar as informações ao Juízo. Argumenta que a extinção do feito sem prévia intimação pessoal viola o art. 485, §1º, do CPC, bem como os princípios do contraditório, da ampla defesa, da economia processual e da celeridade, além do art. 10 do CPC, ao afirmar que “o Juízo a quo não deu oportunidade à Apelante de se manifestar e muito menos a intimou para que tomasse providências antes da sentença de extinção”. Defende a exigibilidade do título executivo, afirmando que o executado está inscrito na OAB desde 08/06/2015 e que “o fato gerador das anuidades cobradas pelos Conselhos Seccionais da OAB é a mera inscrição no Conselho, e NÃO o efetivo exercício da atividade profissional”, sendo obrigatória a quitação enquanto não houver cancelamento da inscrição. Destaca a legalidade da cobrança com fundamento na Lei nº 8.906/94, ressaltando que “a OAB/RJ cumpriu, todas as determinações judiciais a contento e tempestivamente, desde que devidamente intimada por oficial de justiça”. Informa, ainda, os dados solicitados pelo juízo, apresentando proposta de acordo no valor de R$ 6.310,39, parcelável em até 24 vezes, e indica meios de contato do executado. Pontua que "não é possível incluir os honorários advocatícios nesta proposta de acordo, por se tratar de matéria diferente do objeto, devendo o pagamento ser realizado independente do acordo proposto". Por fim, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção no feito (evento 5, PROMOCAO1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002826680v4 e do código CRC 5403c89e.

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Documento:20002826681
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5135227-28.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença (evento 9, SENT1) proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5135227-28.2025.4.02.5101/RJ, ajuizada em face de R. D. R. P., que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de cumprimento de diligência para a sua emenda. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista não instaurada a relação processual.

Cinge-se a controvérsia em verificar se correto o indeferimento da inicial e a extinção da ação, nos termos do artigo 485, I, do CPC, diante da inércia da parte autora em apresentar proposta de acordo, telefone de contato e endereço de correio eletrônico da parte executada.

Inicialmente, cabe destacar que a sentença está amparada, basicamente, na inércia da exequente, ora apelante, em promover o andamento do feito, deixando de atender à determinação do Juízo de primeiro grau para que apresentasse proposta de acordo, telefone de contato e endereço de correio eletrônico da parte executada.

O Código de Processo Civil dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, senão, vejamos:

"Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação."

Por sua vez, o art. 321 do CPC assim estabelece:

"Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial."

Com efeito, verificada a necessidade de emenda ou aditamento, tem-se que, obrigatoriamente, deverá ser oportunizada à parte autora a correção do vício, com indicação precisa do(s) ponto(s) que o Juízo entende defeituoso(s) ou em desacordo com a lei.

Na origem, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou execução de título extrajudicial em face de R. D. R. P., com o objetivo de cobrar anuidades inadimplidas referentes aos anos de 2020 a 2024, no valor total de R$ 6.631,53, atualizado até novembro/2025 (evento 1, INIC1).

O Juízo a quo, no evento 3, DESPADEC1, determinou a intimação da exequente "para, no prazo de 15 dias, emendar a exordial, apresentando proposta de acordo. Deverá, ainda, no mesmo prazo, a exequente informar telefone de contato dos executados, especialmente para mensagens por aplicativo e endereço de correio eletrônico do destinatário. Tudo sob pena de extinção processual".

Intimada eletronicamente (evento 4, 1º grau), a OAB/RJ não se manifestou sobre a determinação (evento 8, 1º grau), limitando-se a juntar comprovante de recolhimento de custas (evento 6, CUSTAS1).

Diante da inércia da exequente, adveio, então, a sentença extintiva ora recorrida (evento 9, SENT1).

De fato, a qualificação do réu, em regra com endereço eletrônico, é requisito da peça inicial. O art. 319, II, do CPC prevê que a petição inicial deverá indicar “os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”.

E o art. 321 do CPC estabelece que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. E, conforme o parágrafo único deste artigo, “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

Entretanto, a falta de uma ou mais informações elencadas no art. 319, II, do CPC, não acarreta, necessariamente, o imediato indeferimento da inicial. Nos termos do parágrafo 2º deste dispositivo, a peça inicial “não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu”.

Cabe ressaltar que o objetivo dos requisitos listados no artigo 319, II, do CPC é permitir a adequada identificação e citação do réu. A indicação do nome, documento e endereço físico da parte ré é suficiente para permitir a prática dos atos processuais necessários ao regular andamento do processo.

Ademais, se fosse o caso, o parágrafo 1º do art. 319 dispõe que o autor ainda poderia requerer ao Juízo as diligências necessárias à obtenção das informações previstas no inciso II. E, nessa esteira, o parágrafo 3º do artigo prevê que a inicial “não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça”. 

Compulsando os autos, constata-se que a petição inicial informa o nome completo da parte executada, o seu número de CPF e o seu endereço de residência (evento 1, INIC1, folhas 1 e 2), o que, a princípio, é suficiente para a tentativa de citação.

In casu, sequer houve tentativa de citação por oficial de justiça no endereço físico indicado na inicial, sendo prematuro o seu indeferimento.

O indeferimento da petição inicial com base tão somente em ausência de informação de telefone, endereço eletrônico do réu ou apresentação de proposta de acordo ofende a razoabilidade e a proporcionalidade, criando óbice excessivo ao acesso à justiça e desprestigiando a primazia do mérito.

Registre-se, ainda, que a informação sobre o número de telefone da parte executada não é exigida pela legislação processual.

Cumpre destacar que esta Corte já decidiu que o indeferimento da petição inicial pela ausência de algumas das informações do art. 319, II, do CPC, antes da tentativa de citação por oficial de justiça no endereço físico indicado, atenta contra a primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC) e à instrumentalidade das formas.

Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados desta Corte Regional:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OAB/RJ. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO INDICAÇÃO DE CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). APELAÇÃO PROVIDA.
I . CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra r. sentença que extinguiu execução fiscal, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a exequente deixou de fornecer o telefone de contato e endereço eletrônico do executado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação do telefone de contato e endereço eletrônico da parte executada representa hipótese de indeferimento da petição inicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. É verdade que a qualificação do réu, em regra com endereço eletrônico, é requisito da peça inicial. O art. 319, II, do CPC prevê que a petição inicial deverá indicar "os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu".
4. No entanto, a falta de uma ou mais informações elencadas no art. 319, II, do CPC, não acarreta, necessariamente, o imediato indeferimento da inicial. Nos termos do parágrafo 2º deste dispositivo, a peça inicial "não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu".
5. Compulsando os autos, verifica-se que a peça inicial informa o nome completo do executado, o seu número de CPF e seu endereço de residência. Essas informações são, a princípio, suficientes para a tentativa de citação do executado.
6. No caso dos autos, contudo, nem ao menos houve tentativa de citação no endereço físico indicado na inicial. Daí é prematuro o seu indeferimento, com fundamento apenas na falta de indicação do endereço de correio eletrônico e número de telefone do executado. 

IV. DISPOSITIVO
7. Apelação provida.

(TRF2, Apelação Cível, 5110289-03.2024.4.02.5101, Rel. FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 20/08/2025, DJe 25/08/2025) <grifei>

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE QUANDO POSSÍVEL A CITAÇÃO POR OUTROS MEIOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da execução de título extrajudicial, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. O Juízo de primeiro grau entendeu que a exequente, intimada para emendar a petição inicial e atender aos requisitos do art. 319 do CPC, deixou de indicar o endereço eletrônico da executada, requisito exigido na decisão judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a falta de indicação do endereço eletrônico da parte executada justifica a extinção do processo.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 319, II, do CPC estabelece que a petição inicial indicará "os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu".
4. Constitui, portanto, requisito da petição inicial, dentre outros, a indicação do endereço eletrônico do autor e do réu.
5. Nos termos do §2º do art. 319 do CPC, "A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu", situação que se amolda à presente hipótese.
6. No caso, a exequente forneceu o nome, CPF e endereço físico da parte executada, o que viabiliza a citação, não havendo fundamento legal para a extinção do processo apenas pela ausência do endereço eletrônico
.

IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que o feito tenha o seu regular prosseguimento.
8. Tese de julgamento: A ausência do endereço eletrônico do réu na petição inicial não justifica a extinção do processo quando a citação for possível por outros meios indicados nos autos.

 
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, II e §2º; 321; 485.
Jurisprudência relevante citada: TRF-5, AC nº 0804287-46.2016.4.05.8500, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, j. 23.02.2017.

(TRF2, Apelação Cível, 5105106-51.2024.4.02.5101, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 09/06/2025, DJe 13/06/2025) <grifei>

 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMENDA DA INICIAL. TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO DO RÉU. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO AFASTADA.

É incorreta a sentença que extingue o feito com fundamento apenas na falta de indicação do telefone para contato e do endereço de correio eletrônico da parte executada. O art. 319, § 2º, do CPC, dispõe que a petição inicial não será indeferida se for possível a citação do réu, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II do mesmo artigo. Caso em que a OAB/RJ, ora exequente, indicou nome completo, número do CPF e endereço físico da executada, mas o feito foi extinto, sem resolução de mérito, apenas por falta de telefone e de endereço eletrônico, e antes de qualquer tentativa de citação no endereço físico fornecido na inicial. Retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento. Apelação provida.

(TRF2, Apelação Cível, 5110735-06.2024.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 09/05/2025, DJe 12/05/2025) <grifei>

 

PROCESSUAL CIVIL. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO E TELEFONE DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 319 DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pela exequente, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, da sentença proferida, em ação de execução de título extrajudicial, pela 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela ausência de indicação do endereço eletrônico e telefone de contato  dos executados.

2. Após o ajuizamento da ação, o juízo recorrido determinou à autora que apresentasse uma proposta de acordo, e informasse o telefone e endereço dos réus. Em resposta, a CEF apresentou apenas uma proposta de acordo. Em seguida, o juízo indeferiu a petição inicial, por entender que a petição inicial não cumpria os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC.

3. O objetivo dos requisitos listados no artigo é permitir a adequada identificação e citação do réu. A indicação do nome, documento e endereço físico do réu é suficiente para permitir a prática dos atos processuais necessários ao regular andamento do processo.

4. Ainda que a autora não saiba alguma das informações essenciais, é possível requerer ao juiz a adoção de medidas para sua localização, conforme prevê o art. 319, §1º, do CPC. Ademais, o §2º do mesmo artigo veda o indeferimento da petição inicial por descumprimento do art. 319, II, do CPC, se for possível citar o réu com as informações apresentadas.

5. Na petição inicial, a autora informou nome, CNPJ e endereço completo dos réus, além de indicar expressamente que desconhecia os seus endereços eletrônicos. O juízo sequer determinou a citação dos réus.

6. O indeferimento da petição inicial com base tão somente em ausência de informação de telefone ou endereço eletrônico do réu ofende a razoabilidade e proporcionalidade, cria óbice excessivo ao acesso à justiça e desprestigia a primazia do mérito (TRF2, Apelação Cível, 5126188-75.2023.4.02.5101, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 17/06/2024, DJe 28/06/2024).

7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

(TRF – 2ª Região, AC 5005452-91.2024.4.02.5101/RJ, Rel. Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, 7ª Turma Especializada, j. 18/02/2025) <grifei>

 

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. O indeferimento da petição inicial, em função da ausência de informação do telefone de contato dos executados, dado não exigido no artigo 319 do CPC, e pela ausência de indicação do endereço eletrônico de uma coexecutada, antes mesmo da tentativa de citação por oficial de justiça no endereço físico indicado, não privilegia a instrumentalidade das formas, bem como a primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC), além de não observar o disposto no artigo 319, § 2º, do CPC. Precedentes (AC: 50028438120218214001 e APL: 81412081720208050001).

2. Apelação provida.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 5126188-75.2023.4.02.5101, Rel. Des, Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 17/06/2024) <grifei>

 

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRAZOABILIDADE. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a reforma da sentença, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução por título extrajudicial, com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil, diante da não apresentação de telefone de contato e endereço de correio eletrônico das executadas.
2. A informação sobre o número de telefone da parte executada não é exigida pela legislação processual.
3. Revela-se desarrazoado o indeferimento da petição inicial em função da ausência de informação do endereço eletrônico das executadas sem que tenha havido tentativa de citação por oficial de justiça, atentando à primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC) e à instrumentalidade das formas (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC º 5126188-75.2023.4.02.5101, Rel. Des, Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 17/06/2024).

4. Apelação provida para anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito.

(TRF2, Apelação Cível, 5027972-45.2024.4.02.5101, Rel. ALCIDES MARTINS, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 19/08/2024, DJe 23/08/2024) <grifei>

 

Em conclusão, a sentença merece reforma. 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a observância das informações complementares (proposta de acordo, telefone de contato e e-mail da parte executada) fornecidas pela apelante em seu recurso.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002826681v11 e do código CRC 20ffb53b.

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Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 00:57:40.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5135227-28.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TELEFONE, E-MAIL E PROPOSTA DE ACORDO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO COM DADOS EXISTENTES. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada para a cobrança de anuidades inadimplidas, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão da ausência de emenda para apresentação de proposta de acordo, telefone e endereço eletrônico da parte executada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de indicação de telefone, endereço eletrônico e proposta de acordo da parte executada, aliada à inércia da autora em emendar a inicial, justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 319, II, do CPC exige a qualificação das partes, incluindo endereço eletrônico, mas a ausência dessas informações não implica automaticamente o indeferimento da inicial.

4. O art. 319, §2º, do CPC veda o indeferimento da petição inicial quando, mesmo sem tais dados, for possível a citação do réu.

5. A indicação do nome completo, CPF e endereço físico do executado é suficiente para viabilizar a tentativa de citação e o regular prosseguimento do feito.

6. O juízo deve privilegiar a primazia da resolução do mérito e a instrumentalidade das formas, evitando a criação de óbices desproporcionais ao acesso à justiça.

7. A exigência de telefone da parte executada não encontra previsão legal no rol do art. 319 do CPC.

8. O indeferimento da inicial antes mesmo da tentativa de citação no endereço físico indicado revela-se prematuro e desarrazoado.

IV. DISPOSITIVO

9. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a observância das informações complementares (proposta de acordo, telefone de contato e e-mail da parte executada) fornecidas pela apelante em seu recurso.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 319, II e §§1º, 2º e 3º, 320, 321 e 485, I.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 5110289-03.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Fabrício Fernandes de Castro, j. 20/08/2025; TRF2, AC 5105106-51.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, j. 09/06/2025; TRF2, AC 5110735-06.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, j. 09/05/2025; TRF2, AC 5005452-91.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Norton Baptista de Mattos, j. 18/02/2025; TRF2, AC 5126188-75.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 17/06/2024; TRF2, AC 5027972-45.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, j. 19/08/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a observância das informações complementares (proposta de acordo, telefone de contato e e-mail da parte executada) fornecidas pela apelante em seu recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002826682v4 e do código CRC 5ff8962e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 02/06/2026, às 16:27:49

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2026 A 26/05/2026

Apelação Cível Nº 5135227-28.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 19/05/2026, às 00:00, a 26/05/2026, às 18:00, na sequência 270, disponibilizada no DE de 04/05/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A OBSERVÂNCIA DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (PROPOSTA DE ACORDO, TELEFONE DE CONTATO E E-MAIL DA PARTE EXECUTADA) FORNECIDAS PELA APELANTE EM SEU RECURSO . COMPONDO O QUÓRUM O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

SUSPEITO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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