Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5111387-23.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença (evento 20, SENT1) prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5111387-23.2024.4.02.5101/RJ, ajuizada em face de Q. Q. S. D. O., que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, III, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que, embora devidamente intimada a se manifestar e impulsionar o andamento processual, a parte autora permaneceu inerte. Custas na forma da Lei nº 9.289/96. Sem honorários.

Em suas razões recursais (evento 23, REC2), a apelante sustenta, em síntese, que: (i) sob a ótica dos princípios constitucionais do processo civil, mormente os princípios da economia processual e da celeridade, não se mostra razoável manter uma sentença terminativa, quando, na verdade, tem a faculdade de ajuizar uma nova ação e obter um resultado prático satisfatório; (ii) em nenhum momento foi obstante à determinação judicial e tampouco negligente, contudo, tal prazo não se mostra razoável, comparando-o com as diligências que se mostram necessárias para alcançar um resultado positivo e, posteriormente, prestar as informações ao Juízo; (iii) o Juízo a quo não lhe deu oportunidade de se manifestar e muito menos a intimou para que tomasse providências antes da sentença de extinção, não observando o teor do art. 10 do CPC; (iv) cumpriu todas as determinações judiciais a contento e tempestivamente, desde que devidamente intimada por oficial de justiça e (v) a extinção do processo, sem resolução do mérito, ocorreu de forma prematura, haja vista que os princípios constitucionais norteadores do processo civil, sobretudo os princípios da economia processual e da celeridade, foram violados quando proferida a sentença ora guerreada. Requer seja dado provimento ao recurso, para, reformando a sentença apelada, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de dar prosseguimento ao feito.

Sem contrarrazões (evento 30, 1º grau).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela sua não intervenção no feito (evento 5, PROMOCAO1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002827129v5 e do código CRC ce9c5966.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5111387-23.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de sentença (evento 20, SENT1) prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti, nos autos da execução de título extrajudicial nº 5111387-23.2024.4.02.5101/RJ, ajuizada em face de Q. Q. S. D. O., que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, III, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que, embora devidamente intimada a se manifestar e impulsionar o andamento processual, a parte autora permaneceu inerte. Custas na forma da Lei nº 9.289/96. Sem honorários.

A sentença está amparada, basicamente, na inércia da apelante em promover o andamento do feito, deixando de atender à determinação do Juízo de primeiro grau para que se manifestasse nos autos, formulando o requerimento cabível, conforme determinado no evento 7, DESPADEC1.

In casu, a executada foi regularmente citada no endereço indicado na inicial (evento 9, MAND1; evento 11, CERT1). 

Após o decurso do prazo de 15 dias, sem o pagamento do débito ou qualquer manifestação da executada (evento 14, 1º grau), a exequente, ora apelante, foi intimada eletronicamente, pelo prazo de 20 dias (evento 15, 1º grau), para requerer o que entendesse de direito. O prazo concedido decorreu sem manifestação da OAB/RJ (evento 18, 1º grau).

Ato contínuo foi prolatada a sentença ora recorrida, que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, III, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que, embora devidamente intimada a se manifestar e impulsionar o andamento processual, a parte autora permaneceu inerte (evento 20, SENT1). 

Inicialmente, cabe destacar que se afigura correta a extinção do feito sem resolução do mérito, por abandono processual, nos termos do art. 485, III, do CPC, quando, embora pessoalmente intimada acerca da possibilidade de extinção do processo, a parte interessada não realiza ato ou diligência que lhe incumbe, a fim de dar prosseguimento ao feito. Confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, CPC/2015. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Apelação contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, haja vista o abandono do feito pela apelante que deixou de promover ato que lhe competia por prazo superior a trinta dias.

2. A sentença está amparada na inércia do apelante em promover o andamento do feito, deixando de atender à determinação do Juízo a quo para que se manifestasse nos autos, formulando os requerimentos cabíveis e fornecendo o valor atual da dívida cobrada.

3. Afigura-se correta a extinção do feito sem resolução do mérito, por abandono processual, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, quando, embora pessoalmente intimada acerca da possibilidade de extinção do processo, a parte interessada não realiza ato ou diligência que lhe incumbe, a fim de dar prosseguimento ao feito, conforme ocorrido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00636442020154025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 26.4.2019).

4. A dinâmica dos fatos revela que, diante do silêncio do apelado, o qual, mesmo citado, manteve-se inerte, o débito foi constituído em título executivo judicial, tendo, na sequência, a CEF chamado o feito a ordem, a fim de que lhe fosse estendido o prazo para apresentação da dívida atualizada em 15 dias, o que foi deferido. Foi nesse contexto que o juiz a quo, após transcorrido o prazo, determinou a renovação da intimação para que a exequente se manifestasse nos autos, requerendo o que entendesse devido. Contudo, permanecendo a CEF silente, foi então proferida a sentença ora questionada, em harmonia com a legislação processual em vigor.

5. No caso, a intimação da apelante se deu por meio eletrônico que equivale à intimação pessoal, nos termos do art. 5º, § 6º e art. 9º, § 1º da Lei nº 11.419/2006 (TRF2, 6ª Turma Especializada, ED 00402160920154025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJE 20.2.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00020248220124025110, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJE 9.11.2015).

6. Não tendo havido condenação ao pagamento de honorários advocatícios, não há que se falar em majoração de tal verba em sede recursal.

7. Apelação não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5022167-87.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 30.11.2021)

 

Entretanto, o art. 485, § 1º, do CPC dispõe que, nas hipóteses de abandono processual do autor, a parte deve ser intimada para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. A ausência de manifestação da demandante não afasta a exigência legal prevista no art. 485, § 1º, do CPC, o qual determina que a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão de a parte interessada não promover os atos e as diligências que lhe incumbem, exige a sua prévia intimação pessoal para suprir a falta em cinco dias, o que não ocorreu no caso dos autos.

O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Regional já se manifestaram nesse sentido. Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 485, § 1º, DO CPC/2015. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no AREsp: 2150679 DF 2022/0181672-8, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) <grifei>

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, §1º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, sob a alegação de inércia da autora na promoção dos atos processuais necessários ao prosseguimento do feito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma questão central em discussão: a validade da sentença extintiva diante da ausência de intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo legal, conforme disposto no art. 485, §1º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, exige a demonstração de dois requisitos cumulativos: (i) inércia do autor por mais de 30 dias na promoção dos atos e diligências que lhe incumbem; e (ii) prévia intimação pessoal para suprir a omissão no prazo de 5 dias, conforme previsto no §1º do mesmo artigo.
4. O rito previsto no art. 485, §1º, do CPC, visa assegurar ao autor a possibilidade de evitar a extinção do processo, sendo indispensável que a intimação pessoal seja efetivamente realizada, com a utilização de todos os meios disponíveis para garantir sua comunicação.
5. No caso em exame, não houve a realização da intimação pessoal da autora, condição indispensável para a aplicação da extinção processual com base no art. 485, III, do CPC, configurando violação ao devido processo legal.
6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte Regional confirmam que a ausência de intimação pessoal da parte autora impede a extinção do processo por abandono da causa, devendo ser esgotados todos os meios para assegurar a sua ciência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso provido. Sentença anulada.
8. Tese de julgamento:
a) A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo de 5 dias, conforme dispõe o §1º do mesmo artigo.
b) A ausência de intimação pessoal da parte autora configura nulidade da sentença extintiva.

9. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III e §1º.
10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1323676/MA, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 26.11.2021; TRF2, AC 5002875-65.2019.4.02.5118/RJ, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 26.01.2022.

(TRF2, Apelação Cível 5036558-85.2021.4.02.5001, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 17/03/2025, DJe 27/03/2025) <grifei>

 

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, §1º, CPC/2015. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ATENDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos da execução fiscal, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III e § 1º, do CPC/2015, sob o fundamento de que intimada para confirmar a efetivação do acordo de parcelamento, a exequente quedou-se inerte, configurado, assim, o abandono da causa, bem como cumprido o requisito formal estabelecido pelo parágrafo 1º, do artigo 485, do CPC/2015.

2. Os fundamentos recursais não possuem qualquer correlação com a base do decisum, posto que todos os argumentos invocados pelo apelante têm por escopo justificar erro material na CDA. No caso, o Juiz a quo, na decisão apelada, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do CPC/2015, em razão da inércia da exequente em se manifestar sobre o parcelamento do débito noticiado pela ré espontaneamente na secretaria do Juízo.

3. Quando se interpõe um recurso, é preciso que o recorrente, em harmonia com o princípio dispositivo, fixe os limites de seu recurso em suas razões, mantendo sempre uma correlação com o que foi decidido e processado nos autos. Portanto, as razões do apelante estão dissociadas do conteúdo do ato impugnado, ressentindo-se, pois, o recurso do requisito de regularidade formal. Precedentes: STJ, 6ª Turma, AgRg no RMS 19.481, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJE 14.11.2014; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.381.583, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 11.9.2013; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201351010220682, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 12.11.2014.

4. Ainda que assim não fosse, não seria o caso de acolher a pretensão recursal. Caso em que a exequente, após não promover os atos e as diligências que lhe incumbiram, abandonando a causa por mais de 30 dias, foi devidamente intimada para suprir a falta em cinco dias, nos termos do art. 485, § 1° do CPC/2015, contudo quedou-se inerte.

5. A ausência de manifestação da demandante não afasta a exigência legal prevista no art. 485, §1º, do CPC/2015, o qual determina que a extinção do processo, sem solução do mérito, em razão de a parte interessada não promover os atos e as diligências que lhe incumbem, exige a sua prévia intimação pessoal para suprir a falta em cinco dias. No mesmo sentido: STJ, 3ª Turma, REsp 1.596.446, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 20.6.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01597686520154025101, E-DJF2R 9.10.2018.

6. Apelação não conhecida.

(TRF2, 5ª Turma, AC 5002875-65.2019.4.02.5118/RJ, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 26.1.2022) <grifei>

 

Assim, a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, exige a demonstração de dois requisitos cumulativos: (i) a inércia do autor por mais de 30 dias na promoção dos atos e diligências que lhe incumbem; e (ii) a prévia intimação pessoal para suprir a omissão no prazo de 5 dias, conforme previsto no §1º do mesmo artigo.

O rito previsto no art. 485, §1º, do CPC, visa assegurar ao autor a possibilidade de evitar a extinção do processo, sendo indispensável que a intimação pessoal seja efetivamente realizada, com a utilização de todos os meios disponíveis para garantir a sua comunicação.

In casu, não foi observado o que preconiza o art. 485, § 1º, do CPC, visto que, mantendo-se inerte (evento 18, 1º grau) com relação à intimação eletrônica (evento 15, 1º grau), a exequente, ora apelante, não foi novamente intimada para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Com efeito, uma vez que a prévia intimação pessoal para fins de suprimento da falta, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, não foi regularmente cumprida pelo Juízo a quo, a sentença extintiva deve ser anulada.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, para, anulando a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002827130v8 e do código CRC 62add4a8.

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Apelação Cível Nº 5111387-23.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença proferida nos autos de execução de título extrajudicial, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321 e 485, III, do CPC, sob o argumento de inércia da exequente em promover o andamento do feito, após intimação para se manifestar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção do processo por abandono da causa sem a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, do CPC) exige o preenchimento cumulativo da inércia da parte autora por período superior a 30 dias e a prévia intimação pessoal para suprir a omissão no prazo legal de 5 dias.

4. A ausência de manifestação do demandante não afasta a exigência legal prevista no art. 485, §1º, do CPC/2015, o qual determina que a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão de a parte interessada não promover os atos e as diligências que lhe incumbem, exige a sua prévia intimação pessoal para suprir a falta em cinco dias.

5. O art. 485, § 1º, do CPC estabelece garantia processual que visa oportunizar à parte a regularização do feito antes da extinção, impondo ao juízo a adoção de medidas efetivas para assegurar a ciência pessoal do interessado.

6. A ausência de intimação pessoal da exequente configura violação ao devido processo legal e impede a extinção válida do processo por abandono da causa.

IV. DISPOSITIVO

7. Apelação provida, para, anulando a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito.


Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, 485, III e § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2150679/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.03.2023, DJe 31.03.2023; TRF2, AC 5022167-87.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 30.11.2021; TRF2, AC 5002875-65.2019.4.02.5118, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 26.01.2022; TRF2, AC 5036558-85.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, j. 17.03.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para, anulando a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002827131v4 e do código CRC ad63d4e5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2026 A 26/05/2026

Apelação Cível Nº 5111387-23.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 19/05/2026, às 00:00, a 26/05/2026, às 18:00, na sequência 279, disponibilizada no DE de 04/05/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA, ANULANDO A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO . COMPONDO O QUÓRUM O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

SUSPEITO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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