Apelação Cível Nº 5003852-69.2023.4.02.5004/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de sentença constante do evento 81, integrada no evento 96, que, nos autos da ação de repetição de indébito ajuizada por BRAMETAL S/A, julgou procedentes os pedidos para declarar o direito da demandante ao creditamento de PIS e COFINS sobre as despesas com aquisição de caixas de madeira e pallets, reconhecidas como insumos essenciais e relevantes para sua atividade produtiva, e condenar a demandada à restituição dos créditos indevidamente glosados nos PER/DCOMPs nºs 08599.84925.201017.1.1.19-2920, 42025.64810.201017.1.1.18-6373 e 08000.31529.240118.1.1.19-4976, observada a prescrição quinquenal, com apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença. A sentença também condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Em suas razões recursais (evento 89), a apelante sustenta, em síntese, a correção das glosas fiscais, ao argumento de que as caixas de madeira e os pallets não são incorporados ao produto durante o processo de industrialização, destinando-se apenas ao transporte do produto acabado, razão pela qual não configurariam insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS. Alega que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, adotou interpretação intermediária do conceito de insumo, a ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância, sob perspectiva objetiva, sem admitir ampliação indiscriminada do creditamento. Invoca, ainda, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, a Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 e decisões administrativas para sustentar que dispêndios posteriores à finalização do processo produtivo, como embalagens de transporte, não geram direito a crédito. Ao final, requer a reforma da sentença, para que os pedidos sejam julgados improcedentes.
Foram apresentadas contrarrazões no evento 120.
O Ministério Público Federal, no evento 6, manifestou-se no sentido da ausência de interesse público apto a justificar sua intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Consoante relatado, trata-se de apelação interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de sentença constante do evento 81, integrada no evento 96, que, nos autos da ação de repetição de indébito ajuizada por BRAMETAL S/A, julgou procedentes os pedidos para declarar o direito da demandante ao creditamento de PIS e COFINS sobre as despesas com aquisição de caixas de madeira e pallets, reconhecidas como insumos essenciais e relevantes para sua atividade produtiva, e condenar a demandada à restituição dos créditos indevidamente glosados nos PER/DCOMPs nºs 08599.84925.201017.1.1.19-2920, 42025.64810.201017.1.1.18-6373 e 08000.31529.240118.1.1.19-4976, observada a prescrição quinquenal, com apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença. A sentença também condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação da União.
A questão em discussão consiste em definir se as despesas da demandante com caixas de madeira e pallets podem ser qualificadas como insumos, para fins de creditamento de PIS e COFINS no regime não cumulativo, ou se, conforme sustenta a apelante, por se destinarem apenas ao transporte do produto acabado após a finalização do processo produtivo, estariam excluídas desse conceito.
A controvérsia deve ser resolvida à luz do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, segundo a interpretação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual se assentou que o conceito de insumo deve ser aferido pelos critérios da essencialidade e da relevância, considerados em relação à atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.
Nessa linha, o STJ afastou a compreensão excessivamente restritiva das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004 e passou a exigir análise casuística da função concretamente exercida pelo bem ou serviço na atividade empresarial.
Assim, não basta investigar se o item se incorpora fisicamente ao produto final, nem se admite, de forma indiscriminada, o creditamento de toda e qualquer despesa da empresa. O que se exige é a demonstração concreta de sua imprescindibilidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade econômica, circunstância que pode ser evidenciada, entre outros elementos, pelo teste de subtração, isto é, pela verificação de que a retirada do item compromete a atividade ou acarreta perda substancial de qualidade, suficiência ou funcionalidade do produto ou serviço.
No caso dos autos, a sentença deve ser mantida, porque a conclusão favorável à contribuinte não decorreu de mera presunção ou de afirmação genérica da demandante, mas de prova técnica produzida em juízo, apta a demonstrar, de forma objetiva, o papel desempenhado pelas caixas de madeira e pelos pallets no funcionamento concreto da atividade empresarial desenvolvida pela BRAMETAL.
Conforme se extrai do estatuto social da companhia, o objeto da empresa compreende, em seu núcleo, a exploração da indústria metalúrgica, especialmente na fabricação de estruturas metálicas, torres e suportes para os setores de energia, telecomunicações, petróleo, gás e geração renovável, além da prestação de serviços técnicos e industriais correlatos e da industrialização por encomenda para terceiros. Trata-se, portanto, de atividade industrial complexa, que envolve fabricação, movimentação, acondicionamento, armazenagem e expedição de componentes e estruturas metálicas de grande porte.
Foi justamente para apurar o papel dos materiais glosados nessa dinâmica operacional que se produziu o laudo pericial de engenharia (evento 63). Após vistoria realizada na unidade industrial da demandante, o perito judicial consignou que o consumo dos materiais glosados ocorre nas seguintes etapas do processo produtivo: “Almoxarifado – abastecimento das linhas de produção com componentes e materiais necessários ao processo produtivo (lixas, discos de corte, insumos diversos); Movimentação – acondicionamento de itens produzidos como parafusos, elementos de fixação, porcas, arruelas, componentes; Embalagens – embalar os materiais necessários a montagem de torres em campo; Expedição – descarregamento dos produtos acabados”.
Assentou, ainda, que “o acondicionamento ocorre exatamente nas caixas de madeira e pallets” e que tais materiais exercem, entre outras, a função “de evitar avarias/danos e proteger os produtos vendidos contra agentes externos, preservando a sua integridade”, além de atenderem às exigências contratuais impostas pelos clientes da demandante.
Ao responder ao quesito relativo ao teste de subtração, o perito judicial afirmou expressamente que a retirada desses materiais acarretaria “aumento dos custos, perda de produtividade e de qualidade do produto”. Também concluiu que, conforme apurado em diligência pericial, os produtos destinados a embalagem e acondicionamento foram empregados e consumidos no processo industrial da demandante, integrando-o funcionalmente, ainda que não se incorporem fisicamente ao produto final.
Esse conjunto de conclusões técnicas evidencia que as embalagens em discussão não se destinam apenas ao transporte final do produto acabado. Ao contrário, integram, de forma relevante e necessária, a dinâmica operacional da empresa, desde o abastecimento das linhas de produção até a expedição, com reflexo direto na integridade, na qualidade e na viabilidade econômica da atividade desenvolvida.
Essas conclusões enfrentam diretamente a premissa central da apelação da União. A apelante insiste em sustentar que as embalagens em debate não são utilizadas no processo produtivo, mas apenas após a conclusão da industrialização, para transporte do produto acabado. Essa alegação, contudo, não resiste à prova produzida em juízo.
A perícia técnica demonstrou que tais materiais não se limitam ao transporte final. Ao contrário, integram múltiplas etapas da cadeia operacional da empresa, desde o abastecimento das linhas e a movimentação interna de componentes até a fase de embalagem e expedição. Não se está, aqui, diante de despesa meramente acessória, voltada apenas à conveniência logística ou à circulação comercial do produto pronto. O que a prova técnica revelou foi a existência de vínculo funcional direto entre as caixas de madeira e os pallets e o próprio modo de produção, acondicionamento, preservação e entrega do bem fabricado pela demandante.
É precisamente nesse ponto que se evidencia o preenchimento dos critérios de essencialidade e relevância fixados pelo STJ. Ainda que tais materiais não se incorporem fisicamente ao produto final, mostram-se estruturalmente importantes para a regularidade, a eficiência e a integridade do processo produtivo da empresa. Sua retirada, conforme afirmado pelo perito judicial, comprometeria a produtividade, elevaria os custos e reduziria a qualidade do resultado final. Trata-se, portanto, de hipótese que se amolda ao teste de subtração, razão pela qual o enquadramento como insumo se mostra correto.
Ademais, a apelação não infirma, de modo tecnicamente consistente, a força probatória do laudo judicial. O recurso da União apenas resume as conclusões periciais e reafirma que as impugnou em primeiro grau, mas não aponta erro metodológico, inconsistência técnica, contradição interna ou insuficiência empírica capazes de esvaziar a conclusão do expert. Limita-se, em essência, a reiterar a leitura administrativa da controvérsia. Esse tipo de insurgência é insuficiente para afastar a conclusão pericial acolhida pelo juízo de origem, sobretudo quando produzida mediante vistoria in loco e em consonância com os demais elementos dos autos.
Também não prevalece, no caso, a interpretação sustentada pela União com base no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, na IN RFB nº 2.055/2021 e em entendimentos administrativos que afastam, em tese, o creditamento de gastos posteriores à finalização do processo produtivo, como embalagens de transporte. Isso porque a aplicação automática desses atos infralegais, na hipótese concreta, esvaziaria a diretriz firmada pelo STJ no Tema 779, que exige exame casuístico da essencialidade e da relevância do item.
Na espécie, a tese fazendária parte de premissa abstrata, segundo a qual toda embalagem destinada ao transporte do produto acabado estaria, por definição, excluída do conceito de insumo. Contudo, a prova técnica produzida demonstrou que as caixas de madeira e os pallets não se limitam ao transporte final, mas participam de forma relevante de diversas etapas da atividade industrial da demandante.
A corroborar essa compreensão, merece destaque julgado desta Corte no qual se assentou que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância fixados no Tema 779 do STJ, concluindo-se, no contexto da atividade industrial desenvolvida pela própria BRAMETAL, pela pertinência do creditamento relativamente às embalagens empregadas em sua cadeia produtiva:
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. SISTEMA DE NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS RELATIVOS A EMBALAGENS (CAIXAS DE MADEIRA, PALLETS E MADERIT) E SERVIÇOS DE FUMIGAÇÃO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. FERRAMENTAS E CAIXAS DE AÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME
1. A União Federal e a parte autora interpuseram apelações contra sentença proferida que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação ordinária, declarando como insumos apenas as embalagens (caixas de madeira, pallets e maderit) e as ferramentas, e condenando a União à restituição dos créditos de PIS e COFINS glosados sobre esses itens, com prescrição quinquenal, sem condenação em honorários em razão da sucumbência recíproca.
2. A Fazenda Nacional sustenta interpretação restritiva do conceito de insumo, à luz do REsp nº 1.221.170/PR, defendendo que apenas bens e serviços essenciais e relevantes ao processo produtivo podem ensejar créditos de PIS e COFINS, o que não ocorreria com ferramentas e embalagens de uso genérico.
3. A parte autora, por sua vez, busca o reconhecimento das despesas com serviços de fumigação e caixas de aço como insumos, sob o argumento de que são essenciais à sua atividade produtiva e exportadora, postulando, ainda, a repetição dos valores indevidamente glosados.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) saber se a remessa necessária deve ser conhecida; (ii) verificar se ferramentas, embalagens, serviços de fumigação e caixas de aço atendem aos critérios de essencialidade e relevância; (iii) definir o cabimento de honorários advocatícios e a forma de sua fixação diante da sucumbência recíproca.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A remessa necessária não deve ser conhecida, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, em razão do valor da causa ser inferior a mil salários mínimos.
6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (Tema 779), firmou entendimento de que o conceito de insumo deve ser aferido pelos critérios da essencialidade e relevância, considerando-se a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte.
7. No caso, reconhece-se a essencialidade das embalagens (caixas de madeira, pallets e maderit), por integrarem o processo produtivo e garantirem a integridade dos produtos acabados, bem como a relevância dos serviços de fumigação, cuja obrigatoriedade decorre de exigência fitossanitária legal vinculada às exportações da empresa, sendo certo que o comércio, importação e exportação de produtos consiste em sua atividade-fim.
8. Por outro lado, as caixas de aço não se incorporam ao processo produtivo. Acrescenta-se que as normas de recomendações técnicas indicadas na apelação como fundamento para o pleito não são suficientes para o referido enquadramento.
9. Quanto às ferramentas, a referência genérica, sem ter havido real especificação acerca da sua destinação, é insuficiente para demonstrar a efetiva importância/essencialidade no processo produtivo. Assim, a destinação e imprescindibilidade não foram demonstradas, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018.
10. Diante desse cenário, a parte autora tem direito à repetição de indébito dos valores integralmente glosados, referentes a creditamento de PIS e COFINS, nos PER/DCOMP nº 30047.61520.280417.1.1.19-7661, 37598.81304.200717.1.1.19-5650 e 22845.71868.240118.1.1.18-1950 (por se referirem à aquisição de embalagens de transporte - caixas de madeira e pallets). Quanto aos demais (PER/DCOMPs nº 30822.07803.201016.1.1.19-2459 e 34501.02690.201016.1.1.18-1646), por se referirem a diversos produtos, a parte autora tem direito à repetição do indébito tão somente quanto aos créditos glosados referentes às embalagens e serviços de fumigação.
11. Em relação aos honorários advocatícios, reconhece-se sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com 10% sobre o valor do proveito econômico correspondente, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §§3º e 6-A, c/c art. 86 do CPC. Condena-se a União Federal a ressarcir 50% das custas adiantadas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Remessa necessária não conhecida. Apelações conhecidas e parcialmente providas.
Tese de julgamento: O conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS deve observar os critérios de essencialidade e relevância, sendo considerados insumos as embalagens e serviços de fumigação essenciais à atividade produtiva e exportadora da empresa, mas não ferramentas ou materiais de uso comum.
[...]
(TRF2, 3ª Turma Especializada, Apelação/Remessa Necessária 5003853-54.2023.4.02.5004, Rel. Des. Fed. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Rel. do Acordão - PAULO LEITE, DJe 17.10.2025).
Conclui-se, assim, que o juízo a quo aplicou corretamente o art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, valorando adequadamente a prova pericial e concluindo, com acerto, que as caixas de madeira e os pallets constituem insumos essenciais e relevantes à atividade produtiva da demandante.
Por conseguinte, deve ser mantido o reconhecimento do direito ao creditamento e à restituição dos valores indevidamente glosados, observada a prescrição quinquenal, com apuração do montante em liquidação de sentença.
Em razão do desprovimento do recurso de apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Assim, majoro em 1% (um por cento) os honorários fixados na sentença, observados os mesmos critérios e a mesma base de cálculo ali estabelecidos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da União/Fazenda Nacional, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002824797v2 e do código CRC 276f89f4.
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