Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0535781-23.2001.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C, em face do v. acórdão (evento 89), que negou provimento à apelação, interposta pela mesma, contra decisum que condenou a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ter acolhido a impugnação da parte apelante ao cumprimento de sentença iniciado pela União antes do trânsito em julgado.

 

Alega (evento 101), em suma, omissão em razão da ausência de manifestação sobre a afronta ao artigo 85, § 3º, do CPC, no que se refere à inaplicabilidade do critério de equidade.

 

Contrarrazões (evento 104).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C, em face do v. acórdão (evento 89), que negou provimento à apelação, interposta pela mesma, contra decisum que condenou a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ter acolhido a impugnação da parte apelante ao cumprimento de sentença iniciado pela União antes do trânsito em julgado.

 

O acórdão (evento 89) embargado restou assim ementado:

 

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO DE MERO EQUÍVOCO. RECONHECIMENTO. RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela parte embargante contra decisum que condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00, por ter acolhido a impugnação da parte ao cumprimento de sentença iniciado pela União antes do trânsito em julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Cinge-se a controvérsia em verificar os critérios de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a União, em sede de cumprimento de sentença de seus honorários advocatícios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Após o retorno do feito do STF, a União postulou equivocadamente que fosse realizado o pagamento de honorários advocatícios que lhe eram devidos, quando havia determinação de aplicação da sistemática da repercussão geral aos autos em razão dos Temas nº 495 e 554. Apresentada impugnação pela parte, a União, na primeira oportunidade, manifestou-se pela concordância, sendo o feito então remetido à Vice-Presidência para o correto cumprimento da determinação do STF.

4. Não se vislumbra, do contexto fático apresentado, a configuração do início do cumprimento de sentença de fato, mas sim simples petição equivocada para o pagamento dos honorários devidos, erro tal que foi prontamente reconhecido quando apontado pela embargante em sua petição.

5. O reconhecimento da procedência da impugnação atrairia, inclusive, a adoção da norma do art. 19, § 1º, inc. I, da Lei nº 10.522/2002, com o afastamento da condenação em honorários. No entanto, como não houve interposição de recurso pela União, e respeitando-se o princípio da proibição do reformatio in pejus, a condenação determinada pelo juízo a quo deve ser mantida, não merecendo reforma o decisum.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Apelação desprovida.

_________

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 1º, inc. I.

 

Ora, os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

 

A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia (STF AI-AGR-ED 448407/MG, EROS GRAU, 2a Turma, j.10.06.2008 e incontáveis outros precedentes).

 

Obviamente que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.

 

Vale ressaltar que a omissão é a decorrente da não apreciação de fundamento que poderia modificar o entendimento do julgador, ou seja, levar a dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC.

 

Alega (evento 101), em suma, omissão em razão da ausência de manifestação sobre a afronta ao artigo 85, § 3º, do CPC, no que se refere à inaplicabilidade do critério de equidade.

 

No presente caso, não vislumbro a ocorrência de qualquer vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que o v. acórdão fundamentou seu entendimento de forma clara e objetiva no sentido de não ser cabível o arbitramento dos honorários de advogado, com base na regra do art. 19, § 1º, inc. I, da Lei nº 10.522/2002, mas que a r. sentença deve ser mantida em razão da  ausência de interposição de apelação pela União e em respeito ao princípio da proibição do reformatio in pejus,  conforme se vê:

 

“Com efeito, embora se reconheça que, em regra, são devidos os honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do artigo 85 do CPC, não se vislumbra, do contexto fático apresentado, a configuração do início do cumprimento de sentença de fato, mas sim simples petição equivocada para o pagamento dos honorários devidos.

 Ademais, reforça-se que houve o reconhecimento da procedência da impugnação, fato este que atrairia, inclusive, a aplicação da norma do artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, com o afastamento da condenação em honorários.

 Ainda assim, o juízo a quo, acolhendo parcialmente os embargos de declaração da parte, entendeu pela condenação em honorários, ponderando, em contrapartida, que diante da situação fática dos autos (em que a defesa da parte se fez em apenas uma petição e que não há complexidade da causa) não seria razoável arbitrar a verba honorária com base no valor discutido. Assim, fixou-os no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 Logo, tendo em vista que não houve interposição de recurso pela União Federal, e respeitando-se o princípio da proibição do reformatio in pejus, o posicionamento exarado pelo juízo a quo deve ser mantido, não merecendo reforma o decisum.”

 

Conforme se verifica, restou claro não ser cabível a aplicação da regra do artigo 85, § 3º, do CPC.

 

Ademais, vale ressaltar que  as circunstâncias dos autos, respeitado entendimento diverso, não permitem a fixação de honorários advocatícios com utilização da regra geral frente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade insculpidos no art. 8º CPC, pois se adotado o cálculo sobre percentual do valor da causa, os honorários acrescidos dos consectários legais resultam desproporcionais a real atuação da embargante no feito.

 

A tese vinculante estabelecida pelo STJ no Tema 1076 se deu à luz do vigente Código de Processo Civil, sobretudo em relação à correta interpretação do artigo 85, para o julgamento de questões concernentes à tese geral firmada.

 

Com estes fundamentos, faz-se necessária a distinção entre o precedente vinculante, que traduz apenas regra geral, ao caso que ora se analisa, que possui particularidades que sequer integram a tese estabelecida. No caso, uma petição equivocada por parte da União requerendo pagamento de honorários.

 

Portanto, o v. acórdão analisou a questão do arbitramento dos honorários baseado ao caso concreto, sob as perspectivas do contexto fático e legal.

 

Percebe-se, portanto, que o julgado embargado foi claro e preciso em sua fundamentação. Com efeito, o fato de a questão não ter sido decidida em conformidade com o entendimento que a parte embargante pretende traz, como conseqüência, a certeza de que pretendem, com os embargos de declaração, inverter o fundamento jurídico da decisão, embora não se admita a renovação da decisão para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.

 

No caso, todos os argumentos capazes de influir no julgamento foram apreciados com clareza, como exige o art. 489, § 1º, IV, parte final, do CPC/2015, inexistindo vícios capazes de comprometer a integridade do julgado. Pretende a parte embargante modificar o julgamento, prequestionando a matéria, mas o recurso declaratório exige os requisitos, inexistentes na hipótese, do art. 1.022 do CPC/2015, que assegura o cabimento dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

 

Ademais, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Nesse sentido, confira-se:

 

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTE DE 11,98%. ATO Nº 711 DO TST. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.

1. Esta Corte Superior de Justiça admite o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, desde que a matéria federal invocada tenha sido efetivamente debatida na instância ordinária, ainda que sem a indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados, o que ocorreu no caso.

2. O Ato nº 711, de 13/12/2000, da Presidência do TST, que estendeu aos servidores da Justiça do Trabalho o reajuste de 11,98%, com efeitos retroativos desde março de 1994, implica renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil. Precedentes.

3. "A Administração reconheceu, no plano normativo ou abstrato, o direito dos servidores, mas não lhes pagou efetivamente o que era devido em razão desse fato. Continuou, simplesmente, omissa. Em consequência, não pode ser beneficiada pelo transcurso do prazo prescricional pela metade, tal como previsto no art. 9º do Decreto 20.910/1932." (Pet 7.558/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/4/2010, DJe 7/6/2010).

4. Agravo regimental a que se nega provimento."

(STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp nº 1039206/RO, Relator Ministro OG FERNANDES, publicado em 01/08/2012)

 

Ainda que assim não fosse, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

 

Posto isso, voto por negar provimento aos embargos, na forma da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002813929v2 e do código CRC 2504f0e3.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0535781-23.2001.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO DE MERO EQUÍVOCO. RECONHECIMENTO. RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 85, §3º DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE.

  1. Caso em exame
  1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C, em face do v. acórdão (evento 89), que negou provimento à apelação, interposta pela mesma, contra decisum que condenou a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ter acolhido a impugnação da parte apelante ao cumprimento de sentença iniciado pela União antes do trânsito em julgado.
  2. Alega omissão em razão da ausência de manifestação sobre a afronta ao artigo 85, § 3º, do CPC, no que se refere à inaplicabilidade do critério de equidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.  EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO ARTIGO 85, § 3º, DO CPC EM RAZÃO À INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DE EQUIDADE.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Não vislumbro a ocorrência de qualquer vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que o v. acórdão fundamentou seu entendimento de forma clara e objetiva no sentido de não ser cabível o arbitramento dos honorários de advogado, com base na regra do art. 19, § 1º, inc. I, da Lei nº 10.522/2002, mantendo r. sentença em razão da  ausência de interposição de apelação pela União e em respeito ao princípio da proibição do reformatio in pejus, não sendo cabível a aplicação da regra do artigo 85, § 3º, do CPC.
  2. No caso, todos os argumentos capazes de influir no julgamento foram apreciados com clareza, como exige o art. 489, § 1º, IV, parte final, do CPC/2015, inexistindo vícios capazes de comprometer a integridade do julgado. Pretende a parte embargante modificar o julgamento, prequestionando a matéria, mas o recurso declaratório exige os requisitos, inexistentes na hipótese, do art. 1.022 do CPC/2015, que assegura o cabimento dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

IV. Dispositivo e tese

  1. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento:  “inocorrência de qualquer vício a ser sanado por meio de embargos de declaração”. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002813930v3 e do código CRC 6a6cf7f2.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2026 A 01/06/2026

Apelação Cível Nº 0535781-23.2001.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 25/05/2026, às 00:00, a 01/06/2026, às 18:00, na sequência 1, disponibilizada no DE de 14/05/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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