Apelação Cível Nº 0517067-78.2002.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela União Federal/Fazenda Nacional, visando à reforma da sentença (evento 185), nos autos da execução fiscal em epígrafe, a qual JULGOU EXTINTO o presente feito, com base no art. 485, VI, do CPC, tendo vem vista o encerramento da falência da parte executada, sem existência de ativos para satisfazer o crédito tributário.
A apelante alega (evento 189), em síntese, a existência de coexecutado incluído no pólo passivo em 2007, bem como em razão de indícios de crime falimentar, o pedido de inclusão do ex-sócio, Augusto Cesar Taveira, não apreciado. Alega, ainda, que enquanto não paga a dívida o crédito tributário permanece ativo, o que faz com que o exequente não deixe de ter interesse em prosseguir com as diligências necessárias em busca de bens penhoráveis, bem como o cabimento do redirecionamento do feito para os sócios-gerentes.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Trata-se de sentença proferida pelo Juízo a quo, a qual julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, em decorrência do encerramento do processo falimentar.
Na hipótese dos autos, figura no pólo passivo empresa cujo processo falimentar foi encerrado sem que ocorresse o pagamento do débito fiscal.
É pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que não há utilidade na continuidade do processo, em face da impossibilidade evidente de quitação do débito exequendo. Nesse sentido:
"EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA SEM POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO É APLICÁVEL O ART. 40 DA LEF. EXTINÇÃO.
1. Considerando que inexistem bens da empresa, visto que a falência restou encerrada, bem como que não é possível o redirecionamento, por se tratar de dívida posterior à falência, correta a decisão que extinguiu a execução fiscal.
2. O art. 40 da Lei de Execução Fiscal é reservado para as hipóteses em que não são localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, não sendo motivo de suspensão da execução fiscal o enceramento da falência, sem possibilidade de satisfação do crédito fiscal.
3. Precedente desta Turma."
(TRF - 4ª Região, 2ª Turma, AC nº 2003.04.01.048792-0, Relator Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, unânime, DJ 10/03/2004).”
Cumpre esclarecer que o simples fato de ter havido o encerramento do processo falimentar sem o pagamento do crédito oriundo não autoriza, por si, o redirecionamento da execução. O encerramento da empresa por meio de processo falimentar não pode ser considerado dissolução irregular e é natural que, em virtude da própria situação de quebra, o ativo do empreendimento não seja suficiente à satisfação da totalidade dos créditos dele exigíveis.
Tendo ocorrido a extinção da pessoa jurídica em razão da falência, somente se justificaria o redirecionamento contra os sócios no caso de crime falimentar, cabendo à exequente fazer prova de que, juntamente com a dissolução da sociedade, houve, mediante dolo ou fraude, a dissipação do patrimônio da empresa, o qual deveria ser destinado à satisfação dos credores.
Em síntese, para que haja a responsabilização do sócio ou administrador pelas dívidas da pessoa jurídica extinta pela falência, com fundamento no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, demanda-se, minimamente, prova indiciária de que o fechamento da empresa foi motivado pelo intuito de fraudar credores, desviar bens ou violar a lei, fato não comprovado nos autos.
Ressalta-se que nem mesmo a instauração de inquérito judicial é suficiente para elidir o ônus probatório da Fazenda Publica de demonstrar que houve infração na administração da sociedade, especificando a conduta atribuída ao responsável tributário.
Assim, a quebra é considerada forma regular de extinção da sociedade, o que inviabiliza a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo sem a prova de atos de gestão fraudulentos.
Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ART. 135 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEI 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA. SÚMULA N.º 98/STJ. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. Precedentes da Corte: ERESP 174.532/PR, DJ 20/08/2001; REsp 513.555/PR, DJ 06/10/2003; AgRg no Ag 613.619/MG, DJ 20.06.2005; REsp 228.030/PR, DJ 13.06.2005.3. O patrimônio da sociedade deve responder integralmente pelas dívidas fiscais por ela assumidas. 4. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica são pessoalmente responsáveis pelos créditos relativos a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto (art. 135, inc. III, do CTN). 5. O não recolhimento de tributos não configura infração legal que possibilite o enquadramento nos termos do art. 135, inc. III, do CTN. 6. Nos casos de quebra da sociedade, a massa falida responde pelas obrigações da empresa executada até o encerramento da falência, sendo autorizado o redirecionamento da execução fiscal aos administradores somente em caso de comprovação da sua responsabilidade subjetiva, incumbindo ao Fisco a prova de gestão praticada com dolo ou culpa. 7. Revisar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, implicaria, necessariamente, o reexame de provas contidas nos autos, o que não é permitido em sede de recurso especial, haja vista o disposto na Súmula 07 deste eg. Tribunal. [...] 11. Exclusão da multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, ante a ratio essendi da Súmula 98 do STJ. 12. Agravo regimental parcialmente provido, tão-somente no que tange ao afastamento da multa imposta." (STJ - AgRg no REsp 1160974/MG - 1ª Turma - rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/06/2010, v.u., DJe 29/06/2010, grifei)
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA SEM POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GERENTE - REDIRECIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - ART. 40 DA LEI N. 6.830/80 - IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVER MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 07/STJ. 1. A controvérsia essencial destes autos restringe-se ao exame de extinção de feito executivo, em razão de falta de interesse processual da Fazenda. 2. O acórdão do Tribunal a quo, ao confirmar a decisão que extinguiu a execução fiscal, porquanto encerrada a falência sem comprovação de que algum sócio teria agido com excesso de mandato ou infringência à lei ou a estatuto, agiu em estrita observância à jurisprudência dominante do STJ. 3. Depreende-se do artigo 135 do CTN que a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. 4. Infere-se, pois, que o sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. Obviamente que o ônus da prova, segundo o caso-líder relatado pelo Min. Castro Meira, poderá variar conforme esteja o nome do sócio inscrito previamente no CDA (EREsp 702.232-RS). 5. No mérito, em síntese, é entendimento assente no STJ que o redirecionamento da execução para o sócio-gerente só é possível quando houver comprovação do abuso do poder ou infringência à lei, ou ao contrato social ou estatuto, a teor do que dispõe a lei tributária (artigo 135 do Código Tributário Nacional). 6. O acórdão recorrido, em apreciação das alegações das partes sobre o ponto específico da responsabilidade do sócio, entendeu inexistir comprovação do exercício de gerência por parte do recorrido. Verificar se ocorreu ou não a hipótese é adentrar na matéria fática probante dos autos. Incide, na espécie, o enunciado 07 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 894182 / RS, 2006/0227734-6, Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ 22/06/2007 p. 403, grifei)
Ademais, a existência de débito tributário, por si só, não enseja o redirecionamento da execução, consoante entendimento expresso pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 430: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente".
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da União Federal, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002813904v2 e do código CRC aaf587bc.
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