Apelação Cível Nº 5027056-50.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no evento 75, que, por maioria de votos, negou provimento ao apelo dos patronos do corresponsável executado, para manter a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, pelo cancelamento da CDA, deixando de condenar a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência.
Em seu recurso (evento 98), os embargantes, patronos da VISION MED, alegam que o acórdão embargado incidiu nos seguintes vícios: 1) omissão quanto à causalidade imputável à União para o ajuizamento e manutenção da demanda fiscal; 2) omissão quanto à invalidade originária do débito pela indevida exclusão do devedor originário do REFIS I, corroboradas pelas decisões do STF, STJ e deste TRF, que determinaram sua reinclusão no programa; 3) omissão quanto à manifesta resistência da União no prosseguimento da execução; 4) omissão quanto à irregularidade do redirecionamento e medidas constritivas impostas sem o contraditório; 5) omissão com relação ao disposto no art. 85, § 10, do CPC, que estabelece que, nas extinções pela perda de objeto, os honorários devem se pautar pela causalidade; e 6) omissão e contradição quanto à aplicação de precedentes obrigatórios, dentre eles a Súmula 153 do STJ e os Temas nºs 143, 587 e 1076, também do STJ.
Requereu, ao final, o provimento do recurso, com a condenação da União ao pagamento de honorários na forma do art. 85, §§ 2º, 3, 5 e 10, do CPC.
Em petição juntada no evento 114, apresentada pelo patrono do devedor principal (INSTITUTO SEMEAR), a parte chama o feito a ordem, para destacar que duas foram as apelações interpostas da sentença terminativa que extinguiu a execução fiscal sem arbitramento de honorários de sucumbência (eventos 718 e 719), sendo que o acórdão embargado só teria apreciado o recurso interposto pelos patronos do corresponsável VISION MED (evento 75), razão pela qual requer o recebimento da peça como embargos de declaração, com saneamento da omissão e apreciação do seu apelo.
Contrarrazões juntadas no evento 118, onde a União argui que a insurgência recursal recai sobre o mérito do que restou decidido.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conforme relatado, compete-nos o exame de duas peças processuais. Os embargos de declaração apresentados no evento 98, e a petição protocolada no evento 114, ora recebida como embargos declaratórios. Esta aponta omissão quanto ao exame do apelo que interpôs no evento 719 dos autos executivos, aquela alega omissões quanto à causalidade da demanda, bem como em relação ao enunciado da Súmula 153 do STJ e dos Temas nºs 143, 587 e 1076, também do STJ.
Com relação aos embargos de declaração do evento 114, assiste razão ao embargante quanto à omissão na apreciação do seu apelo (evento 719), a qual passo a suprir.
Com efeito, os principais argumentos deduzidos no referido recurso seriam a tese firmada no julgamento do Tema nº 587 do STJ, que admite a cumulação de honorários na execução e nos embargos, bem como a resistência manifestada pela União a partir das petições juntadas nos eventos 496, 502 e 504 do feito executivo, o que caracterizaria a causalidade que enseja sua responsabilização pela verba honorária, na forma do art. 85, §10 do CPC.
Da leitura das citadas peças processuais (eventos 496, 502 e 504), infere-se que as manifestações da União eram no sentido de que a execução fiscal não fosse extinta antes do transito em julgado da ação anulatória nº 5090029-70.2022.4.02.5101, mas apenas suspensa a exigibilidade dos débitos executados, e do próprio prosseguimento do feito executivo, em razão do caráter precário das decisões que determinaram a reinclusão do devedor principal no REFIS I.
Tais manifestações, todavia, em nada alteram a conclusão quanto à falta de causalidade da União, pois não houve resistência ao cumprimento da ordem de reinclusão ou de suspensão dos débitos, mas apenas discordância quanto às consequências que o alcance da ordem precária impunha, o que está dentro do legítimo exercício de defesa.
Por outro lado, o enunciado do Tema nº 587 do STJ, que admite a cumulação de honorários entre as demandas fiscal e os embargos não estabeleceu uma obrigatoriedade, mas uma possibilidade, pois são demandas relativamente autônomas, cabendo às particularidades do caso concreto e ao livre convencimento motivado do magistrado, a verificação das hipóteses em que essa cumulatividade não se impõe, como ocorreu na hipótese dos autos.
Isso porque, como já consignado, não houve cancelamento dos débitos, mas apenas da ação executiva, amparado em decisão não definitiva, além de já ter havido o arbitramento da verba sucumbencial em cada um dos embargos a ela conexos, o que dispensa nova condenação em execução fiscal terminativamente extinta.
Por essa razão, embora presente o vício de omissão, seu saneamento não impõe alteração do julgado.
Com relação aos primeiros embargos declaratórios opostos (evento 98), opostos pelos patronos da VISION MED, os mesmos recaem sobre o mérito do que restou decidido.
Embora sem citar os enunciados indicados pela ora embargante, ou mesmo que não tenham sido examinados todos os argumentos por ela apresentados para reformada da sentença, o voto vista que proferi no evento 36, acolhido pela maioria dos membros votantes, não deixou dúvidas quanto aos motivos pelos quais se entendeu incabível nova condenação na verba honorária, isto é, seja pela ausência de causalidade da União, seja pelo arbitramento da verba de sucumbência na exorbitante quantia de 50 milhões de reais, aproximadamente, nos embargos à execução opostos pela parte (Processo nº 5068660-88.2020.4.02.5101). Confira-se:
“[...] Com efeito, os apelantes são representantes legais da VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, incluída como corresponsável na execução fiscal originariamente movida em face do INSTITUTO SEMEAR (nova denominação de ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL – AIS), para cobrança de dívida valor de R$ 578.265.442,15 (quinhentos e setenta e oito milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quinze centavos – evento 1 – inic1), ajuizada em 06/05/2020.
Após a sua inclusão na lide fiscal, com bloqueio dos saldos bancários de sua titularidade, nos valores de R$ 12.340,48 e 137.125,94 (doze mil, trezentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos e cento e trinta e sete mil, cento e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos – evento 1 – Anexo7 dos embargos), a empresa representada pelos ora apelantes opôs embargos à execução (Processo nº 5068660-88-2020.4.02.5101), onde já foi proferida sentença de extinção terminativa do feito, a princípio sem condenação da União em honorários sucumbenciais (evento 113 daqueles autos).
Entretanto, no julgamento da apelação interposta naqueles autos, o relator do recurso, em voto proferido no evento 20, deu provimento ao apelo, para condenar a União ao pagamento da verba honorária nos percentuais mínimos incidentes sobre o valor da causa (R$ 578.268.442,15), sendo por mim apresentado voto divergente (evento 33), onde ressalvei meu entendimento quanto a ausência de causalidade imputável à União, e o de que o efetivo proveito econômico obtido naqueles autos era a liberação do saldo bancário de R$ 149.466,42 e não a totalidade dos débitos executados, no que sai vencido, conforme se observa do acórdão juntado no evento 35.
Com isso, não podemos perder de vista que há, atualmente, decisão colegiada proferida nos embargos à execução da parte representada pelos apelantes, onde já fixados honorários estratosféricos superiores a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
Assim, seja porque não houve o cancelamento do débito, mas tão somente da CDA que embasava a execução, por conta de decisão provisória proferida em outra demanda (ação ordinária nº 5090029-70.2022.4.02.5101, suspendendo os efeitos da portaria de exclusão do REFIS, sem efetivo cancelamento dos débitos executados), seja porque já houve condenação da União ao pagamento de honorários milionários nos embargos à execução vinculados ao presente feito executivo, não há fundamento para atribuir à União a responsabilidade por nova condenação em honorários exorbitantes em execução fiscal extinta pela perda superveniente do objeto da ação, a ela não imputável (cancelamento das inscrições em Dívida Ativa, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80).
Com efeito, não se pode perder de vista que o cancelamento da CDA foi promovido em cumprimento à tutela provisória concedida pelo relator da apelação interposta na ação ordinária nº 5090029-70.2022.4.02.5101 (evento 57), em trâmite na 3ª Turma Especializada desta Corte, com base em decisões, também provisórias, proferidas na ADI nº 7.370/DF e no REsp nº 1.893.129/RJ, no bojo de demanda inicialmente extinta por litispendência, com condenação da devedora originária em litigância de má-fé, o que revela, a meu ver, a temeridade do arbitramento de honorários na hipótese dos autos.
Posto isso, em divergência à relatoria, voto no sentido de negar provimento à apelação.”
Com efeito, não podemos perder de vista que, além da condenação autônoma mencionada no Tema nº 587, como já ressaltado, ser uma possibilidade e não uma imposição, após o julgamento do Tema nº 1076, em 2022, em julgamento realizado em 2024 a Primeira Seção do STJ já deixou claro que os honorários devidos ao corresponsável excluído devem ser arbitrados pelo juízo equitativo do art. 85, § 8º, do CPC, não guardando relação com o valor do débito executado, o que não foi observado na hipótese dos autos, levando a vultosa condenação em valor aproximado de 50 milhões de reais em favor do corresponsável excluído (vide acórdão 100 dos Embargos à Execução nº 5068660-88.2020.4.02.5101).
Eis a ementa da nova orientação das turmas tributárias reunidas do STJ:
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ.
I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal.
II - A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo".
III - Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas - não cumulativas - de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal.
IV - O acórdão embargado de divergência na hipótese desses autos, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2022, entendeu pela impossibilidade de se estimar o proveito econômico porquanto o acolhimento da pretensão - ilegitimidade passiva do executado - não teria correlação com o valor da causa - crédito tributário executado -, razão pela qual aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. O precedente que embasa o julgamento ora embargado estatui de modo objetivo que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015" - critério equitativo - "deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma. Por outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, julgado em 12/12/2017, apontado como paradigma, adotou entendimento diametralmente oposto, determinando a fixação dos honorários com base nos critérios objetivos sobre o proveito econômico estimado.
V - Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.
VI - Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
VII - A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal.
VIII - A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falar em proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico.
IX - No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961 - REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021 - no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade.
X - Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.
XI - Não há que se falar em inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida -caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal - compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável.
XII - Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.”
(EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 6/6/2024.)
Finalmente, se houve extinção terminativa do feito, os argumentos relativos ao mérito da controvérsia são irrelevantes ou ficam com seu exame prejudicado.
Por essa razão, não há que se falar em violação aos enunciados e súmula citados, ou mesmo omissão quanto ao exame da causalidade, visto que o acordão embargado apresentou motivação suficiente para amparar a conclusão alcançada, cabendo a parte, pretendendo a reforma do que restou decidido, interpor o recurso substitutivo competente, reexame este inadmissível na estreita via dos embargos de declaração.
Desse modo, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração do evento 114, apenas para sanear o vício, mas sem atribuição de efeitos infringentes, e negar provimento aos embargos de declaração do evento 98.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002800305v2 e do código CRC 19a8f458.
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