Apelação Cível Nº 0221741-50.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
UNIÃO interpõe recurso de apelação contra sentença que, nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por B. S. D. O. N., D. D. S. N. e M. V. D. O. N., julgou:
a) Improcedente o pedido em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, I do CPC; e
b) Parcialmente procedente a demanda em face da UNIÃO, com fulcro no art. 487, I do CPC, para condená-la ao pagamento de R$40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um dos pais (Bruna e Deivide) e em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para Myllena, a título de compensação pelos danos morais sofridos; ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) em favor da autora Myllena a título de compensação pelos danos estéticos sofridos; bem como à reparação do dano material sofrido pela autora Myllena, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença.
A parte autora ajuizou a demanda em face da UNIÃO, do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, de MARIA MARGARIDA DE CAMPOS MACHADO, de THATIANA TERZI GALVÃO PAVARINO e de ROBERTA BOLLER DIAS ROSA. Narra, na inicial, que a parturiente - B. S. D. O. N. -, ao entrar em trabalho de parto, buscou atendimento no Hospital Federal de Bonsucesso, mas foi orientada a retornar horas depois por suposta ausência de dilatação suficiente.
Após passar por unidade municipal e ser reencaminhada ao hospital federal, foi submetida a parto vaginal com utilização de fórceps. A parte autora alega que a escolha da via de parto foi inadequada, resultando em asfixia neonatal e grave lesão no plexo braquial esquerdo da recém-nascida (M. V. D. O. N.), o que acarretou perda permanente de mobilidade no membro superior. Pleiteia, dessa forma, indenização por danos morais, estéticos e materiais.
O juízo de primeiro grau proferiu extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a MARIA MARGARIDA DE CAMPOS MACHADO, THATIANA TERZI GALVÃO PAVARINO e ROBERTA BOLLER DIAS ROSA, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC.
A recorrida julgou improcedente o pedido em relação ao Município do Rio de Janeiro e parcialmente procedente em face da UNIÃO. O magistrado de primeiro grau reconheceu o erro médico e condenou o ente federal ao pagamento de: a) R$40.000,00 a título de danos morais para cada genitor; b) R$50.000,00 por danos morais em favor da menor; c) R$20.000,00 por danos estéticos à criança; e d) reparação por danos materiais a serem apurados em fase de liquidação de sentença.
Em suas , a UNIÃO sustenta que: a) somente poderia ser responsabilizada se demonstrado erro médico que tenha ocasionado prejuízo; b) a atividade médica seria obrigação de meio e não de resultado; c) o erro médico deveria ser aferido objetivamente de acordo com a conduta do profissional, a partir da análise dos padrões e técnicas existentes; d) o laudo pericial teria indicado o correto uso do fórceps; e) a parte autora não teria demonstrado dano efetivo e o nexo de causalidade; f) o dano material deve ser efetivamente comprovado; g) caso mantida a condenação em danos morais, o valor deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
A parte apelada apresentou pugnando pela manutenção integral do julgado, ressaltando que o nexo causal e a falha técnica restaram demonstrados pela prova pericial.
O Ministério Público Federal, em , manifesta-se pelo desprovimento do recurso de apelação.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
VOTO
Conheço do recurso de apelação, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade.
1. Responsabilidade civil
A responsabilidade civil é instituto jurídico destinado a assegurar que aquele que causa prejuízo a outrem responda pela reparação do dano ocasionado.
Fundamenta-se, especialmente, nos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 186, 187 e 927 do Código Civil, os quais estabelecem que, para o dever de indenizar, é imprescindível a presença concomitante de três elementos: (i) conduta — entendida como ação ou omissão voluntária do agente; (ii) dano — caracterizado por lesão juridicamente relevante, seja de natureza moral, material ou estética; e (iii) nexo de causalidade — consistindo no vínculo entre o comportamento do agente e o resultado danoso.
No âmbito da Administração Pública, destaca-se a regra insculpida no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, segundo a qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes, no exercício de suas funções. Deste modo, como regra geral, nas condutas comissivas, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundamentada na Teoria do Risco Administrativo, a qual dispensa a demonstração de elementos subjetivos, embora admita a possibilidade de causas excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.
Em contrapartida, as condutas omissivas do Estado sujeitam-se à regra da responsabilidade subjetiva, exigindo-se, portanto, a comprovação de dolo ou culpa do agente público, conforme preconiza a Teoria da Falta do Serviço.
No caso em análise, a controvérsia central reside em determinar se as graves lesões sofridas pela menor MYLLENA decorreram de riscos inevitáveis do parto ou se foram resultado de uma escolha técnica equivocada ou mal executada pela equipe do Hospital Federal de Bonsucesso.
Da detida análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, é possível verificar que a falha na realização do parto restou suficientemente demonstrada.
O produzido em juízo apresenta fundamentação minuciosa e categórica sobre a falha na assistência prestada à parturiente no Hospital Federal de Bonsucesso. A perita judicial identificou que a escolha pela via de parto vaginal, com a consequente utilização de fórceps, foi tecnicamente inadequada diante do cenário clínico registrado no prontuário médico.
Confira-se, por pertinente, trechos do laudo pericial:
Verifica-se, portanto, que a combinação de um feto de grande porte com uma progressão de parto insatisfatória impunha a indicação da cesariana como o procedimento mais prudente e indicado para o conjunto de fatores apresentados.
A inadequação da conduta da equipe do Hospital Federal de Bonsucesso é evidente, pois, mesmo diante de sinais claros de que o parto vaginal apresentaria dificuldades, houve insistência em uma via que culminou na necessidade de manobras de fórceps em condições desfavoráveis.
O erro médico, portanto, não decorreu de uma "imperfeição da ciência", mas de um desvio das normas técnicas obstétricas já conhecidas.
Estão, portanto, configurados os elementos caracterizadores da responsabilidade civil da Administração: a conduta ilícita, consubstanciada na falha do serviço médico, evidenciada pela escolha indevida da via de parto; o dano, traduzido pelas próprias lesões motoras e neurológicas que acometeram a menor; e o nexo de causalidade, uma vez que referidas lesões decorreram de forma direta e imediata da mencionada conduta adotada pela equipe médica.
Na mesma linha, manifestou-se o Ministério Público Federal:
"(...) No caso em análise, a perícia judicial (Evento 231- 1ºgrau) demonstrou, de forma robusta, que houve falha na condução do trabalho de parto, especialmente pela inadequada escolha pelo uso do fórceps, em contexto clínico no qual o parto cesáreo seria a opção mais segura.
A análise pericial apontou que a apresentação fetal em plano -1 de DeLee e o peso estimado do feto (próximo a 4.000g) contraindicavam o uso do fórceps, o que, por si só, já evidencia a imperícia na conduta da equipe médica.
Como resultado direto dessa má condução obstétrica, verifica-se que a criança nasceu em estado cianótico, apresentando lesão do plexo braquial esquerdo e necessitou de cirurgia e fisioterapia, enquanto que a genitora sofreu lesões físicas decorrentes da atuação inadequada da equipe de saúde. (...)"
1.2. Danos materiais
A condenação ao pagamento de danos materiais, em casos de lesão à saúde com sequelas de trato sucessivo, fundamenta-se no princípio da reparação integral.
A prova documental carreada aos autos, especialmente o do INTO e a da profissional de educação física, demonstra que a menor necessita de cuidados terapêuticos ininterruptos, incluindo fisioterapia, terapia ocupacional e natação, como forma de mitigar a limitação funcional do membro superior esquerdo.
Ademais, há que indica a necessidade de investigação e tratamento multidisciplinar para déficit de atenção e dificuldade de aprendizagem, possivelmente relacionados à asfixia neonatal sofrida no parto. Tais fatos evidenciam que os danos materiais não se esgotam em gastos pretéritos, mas projetam-se no futuro, abrangendo despesas com medicamentos, exames e terapias especializadas que o sistema público nem sempre provê com a celeridade e especificidade exigidas pelo quadro da menor.
Dada a natureza das lesões e o fato de a vítima ser uma criança em pleno desenvolvimento, a extensão exata do prejuízo patrimonial não pode ser determinada de plano.
Deve-se observar, ainda, o disposto no art.949 do Código Civil, segundo o qual "no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido".
Nestas circunstâncias, o ordenamento jurídico autoriza a apuração do quantum debeatur na fase de liquidação de sentença, conforme preceituam os artigos 324, § 1º, II, e 491, I, do Código de Processo Civil1.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ratifica a legitimidade desse procedimento em casos de erro médico com sequelas em apuração:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL HOSPITALAR. ERRO MÉDICO. AVC ISQUÊMICO. DIAGNÓSTICO TARDIO. SEQUELAS PERMANENTES. DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO A VALOR FIXO MENSAL. POSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto por Renata Miranda Rangel e Rodrigo Bobrov Lopes com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão que reconheceu a responsabilidade civil do hospital por erro médico, mas limitou o custeio das despesas médicas da vítima a ½ salário-mínimo mensal, apesar das graves e permanentes sequelas decorrentes do atendimento negligente. A sentença havia fixado o dever de ressarcimento integral das despesas comprovadas e autorizava futura liquidação para apurar valores adicionais decorrentes da continuidade do tratamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a limitação da indenização por danos materiais ao valor fixo mensal de ½ salário-mínimo, em prejuízo da reparação integral e contínua do dano; (ii) apurar se o valor fixado a título de dano moral pode ser revisto pelo STJ, à luz da jurisprudência consolidada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, tendo sido interposto contra acórdão que reformou parcialmente a sentença para limitar os danos materiais, sendo devidamente fundamentado com base nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.
4. Restou incontroverso o erro médico cometido durante o atendimento emergencial à paciente, que, mesmo apresentando sintomas clássicos de AVC, não foi submetida tempestivamente a exames e tratamento adequados, resultando em sequelas permanentes, como tetraparesia espástica severa.
5. O art. 949 do Código Civil assegura à vítima de lesão à saúde o direito à indenização por todas as despesas de tratamento, inclusive as futuras, bem como por outros prejuízos demonstrados.
6. A jurisprudência do STJ reconhece que a fixação de valor mensal fixo a título de indenização por despesas médicas é inadequada quando não reflete a complexidade e variabilidade do tratamento contínuo necessário à vítima de incapacidade permanente.
7. A limitação imposta no acórdão recorrido viola o princípio da reparação integral, devendo ser restabelecida a sentença, que previu o ressarcimento das despesas devidamente comprovadas e remeteu à fase de liquidação a apuração de eventuais valores futuros.
8. O pedido genérico é admissível, nos termos do art. 324, § 1º, II, do CPC, em hipóteses como a dos autos, em que a extensão do dano e a continuidade do tratamento não permitem a imediata quantificação do valor da condenação.
9. O valor fixado a título de dano moral (R$ 100.000,00) não se mostra irrisório nem exorbitante, revelando-se proporcional à gravidade do dano e à jurisprudência da Corte, sendo incabível sua revisão em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.
IV. DISPOSITIVO
10. Recurso parcialmente provido.
(STJ, REsp n. 2.207.404/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 27/6/2025).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. DESPESAS COM TRATAMENTO FUTURO. CONDENAÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'formulado pedido de ressarcimento de despesas médicas de forma mais abrangente, com inclusão de tratamento necessário à total recuperação, e provado que diversos gastos foram já efetuados, possível remeter-se a apuração do quantum final para a fase de liquidação' (cf. REsp 337.116/SP)" (AgRg no Ag n. 817.765/MG, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 19/2/2008, DJe 3/3/2008). 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ, AgInt no AREsp n. 1.137.065/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017).
Portanto, é correta a sentença ao reconhecer o dever da UNIÃO de indenizar os danos materiais, determinando que o montante seja liquidado oportunamente. A liquidação permitirá a aferição precisa das necessidades da menor ao longo de seu crescimento, garantindo que o ressarcimento cubra todas as despesas necessárias à sua reabilitação e bem-estar, em estrita observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.
1.3. Danos morais e danos estéticos
A responsabilidade civil da UNIÃO, uma vez estabelecida pela falha técnica na condução do parto, projeta-se sobre a esfera extrapatrimonial da parte autora, abrangendo tanto o dano moral quanto o dano estético, cuja cumulação é plenamente admitida pela jurisprudência consolidada no Enunciado nº 387 da Súmula do STJ.
É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
No caso em exame, a gravidade das sequelas suportadas pela menor e a angústia vivenciada por seus genitores, configuram danos que transcendem o mero dissabor cotidiano, atingindo a dignidade e a integridade da unidade familiar.
A lesão obstétrica, decorrente do uso inadequado de fórceps, impõe à criança uma limitação física que a acompanhará por toda a vida, exigindo tratamentos contínuos para a manutenção de movimentos básicos. Tal quadro gera nos pais um sentimento indelével de frustração e impotência, ao presenciarem as dificuldades de desenvolvimento de sua filha desde o nascimento.
No que se refere ao valor dos danos morais, julgados semelhantes, em que ocorreu erro na condução do parto na rede pública de saúde, que culminou com sequelas graves à criança, têm arbitrado valores entre R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$200.000,00 (duzentos mil reais):
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PÚBLICO. PARALISIA CEREBRAL. NEGLIGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 7/STJ, 211/STJ E 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, objetivando reparação decorrente de demora na realização do parto ocasionada por suposta negligência do atendimento médico que foi prestado a gestante. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para majorar a indenização para cada requerente.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.
III - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.]
IV - No que diz respeito à pretensão de majoração do valor a título de indenização por danos morais, cumpre salientar que realmente esta Corte de Justiça procede à revisão de verbas indenizatórias em situações bastante excepcionais: quando a verba tenha sido fixada em valor irrisório ou exorbitante. Confiram-se alguns julgados no sentido: AgInt no AREsp 904.302/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 11/4/2017;AgInt no AREsp 873.844/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 27/3/2017.
V - A partir de tal entendimento, é necessário determinar se o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) fixado nos presentes autos para cada requerente, ou seja, R$ 100.000,00 (cem mil reais) no total, seria irrisório, conforme sustentado pelo recorrente.
VI - Nesse panorama, para que se considere a verba irrisória ou excessiva, é necessário efetuar um parâmetro com precedentes em casos, senão idênticos, ao menos análogos, nos quais se possa verificar eventual disparidade. Em análise à jurisprudência deste Tribunal, colhem-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.094.566/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 27/10/2017; AgInt no AREsp n. 2.043.755/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022; AgRg no AREsp n. 221.113/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 31/10/2012.
VII - Em confronto com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, não se mostra excessivo o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), como montante total, fixado pelo Tribunal a quo a título de indenização por dano moral em razão lesões em recém-nascido, ocasionadas por erro médico, durante o parto, esbarrando, assim, a hipótese, no Enunciado Sumular n. 7/STJ.
VIII - Ademais, a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. (...)
XIV - Agravo interno improvido.
(STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.052.532/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023).
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. PARTO QUE RESULTOU EM SEQUELAS AO MENOR. PARALISIA CEREBRAL. USO DE FÓRCEPS (MANOBRA DE KRISTELLER). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
2. A Corte de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou estarem evidenciados o dano, a conduta e o nexo causal. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto2.
4. Agravo regimental não provido.
(STJ, AgRg no AREsp n. 628.542/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/2/2015, DJe de 13/2/2015).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ASFIXIA PERINATAL. COMPROMETIMENTO DO DESENVOLVIMENTO NEUROMOTOR. CESÁREA TARDIA. OMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. PENSIONAMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.
- A responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato danoso de seus prepostos é, em regra, objetiva (art. 37, § 6º, CF), impondo-lhe o dever de indenizar em se verificando dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto.
- Nesse passo, conclui-se que a responsabilidade objetiva do Estado em indenizar, decorrente do nexo causal entre o ato administrativo e o prejuízo causado ao particular, prescinde da apreciação dos elementos subjetivos (dolo e culpa estatal), posto que referidos vícios na manifestação da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso.
- No caso, importa considerar que, em análise perfunctória, foi concedida a tutela de urgência para determinar à parte ré que implementasse imediatamente pensão mensal de 3 (três) salários mínimos em favor dos autores (metade para cada um) até a prolação sentença, tendo sido registrado que a asfixia perinatal sofrida pelo segundo apelante “poderia ter sido evitada caso outra fosse a conduta do corpo médico na condução do parto, compatível com o seu nível de conhecimento, os recursos disponíveis e as peculiaridades do quadro clínico, que indicavam sua abreviação e adoção de medidas que minimizassem o risco para a mãe e o feto”.
- Em que pese o fato de o Perito, na especialidade de obstetrícia, ter asseverado que “todos os diagnósticos e procedimentos tanto clínicos como cirúrgicos produzidos a partir da internação terem sido adequados e correspondentes aos protocolos estabelecidos pelas sociedades da especialidade”, é certo que assentou, também, que “as lesões neurológicas apresentadas pelo menor Rafael, foram decorrentes da asfixia perinatal”, tendo aduzido, ainda, que “a lesão neurológica ocorrida no Rafael, muito provavelmente, foi uma decorrência do momento do parto, houve, por um determinado período, uma baixa de oxigenação, ainda na vida intrauterina”.
- Ressalte-se, por oportuno, que é incontroversa, nos autos, a ausência de intercorrência durante a gestação, bem como de malformações no nascituro.
- Além disso, infere-se que a conduta omissiva estatal foi evidenciada pelas constatações lançadas pelo Il. Perito do Juízo, na especialidade de neurologia, conforme os seguintes trechos: “(...) A autora já internou com uma discreta, hipertensão, o que, naturalmente, deve causar, já, algum foco mais atento. (Foram realizados alguns exames que apontaram pressão arterial 124x90 mm/HG)”; que, “(...) considerando-se a presença de mecônio, durante o parto cesáreo, há uma grande possibilidade de que tenha havido alguma omissão ou imperícia, na condução do caso, levando-se em conta que às 12:20 hs a PA da era de 170X100mg, indicando que a evolução do trabalho de parto merecia uma maior atenção e uma resolução mais célere (...)”; que “24hs depois iniciou-se alguma atenção mais estreita à autora, que já estava há 17 horas com o trabalho de parto sendo induzido. (Às 18h30minutos, foi iniciada a indução do trabalho de parto com misoprostol vaginal, conforme protocolos assistenciais da Maternidade Escola.)”. O Expert explicitou que “houve demora excessiva para a realização da cezareana", e que "deve ser a causa das lesões encefálicas do feto, o que lhe proporcionou o quadro de Paralisia Cerebral” (JFRJ, evento 460). Denota-se, portanto, que o referido laudo pericial é conclusivo em estabelecer o liame de causalidade entre a conduta da equipe médica e o comprometimento do desenvolvimento neuromotor do segundo autor, ora apelante.
- O laudo supracitado se mostra suficiente à fundamentação da tese adotada para a solução da lide, no sentido da responsabilização do ente público que, reitere-se, já tinha sido vislumbrada por esta Eg. Sexta Turma Especializada quando da apreciação da decisão que indeferiu a tutela antecipada, que serviu de objeto ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, qual seja, a de que está comprovado que a causa da encefalopatia do segundo autor foi a asfixia perinatal e essa, por sua vez, decorreu da demora excessiva na realização da cesariana na autora, nos termos do princípio do livre convencimento motivado do Juiz, disciplinado no art. 371 do CPC/2015.
- No mais, quanto à configuração do dano e do nexo causal, corrobora-se os termos do parecer do Ministério Público Federal, no âmbito da 1ª instância, também adotado pelo Parquet Federal, nesta instância, que assentou, dentre outras premissas, que "(...) embora se reconheça que os médicos têm mera obrigação de meio e não de resultado, inclusive, em razão do risco da atividade em si, este fato não afasta a responsabilidade estatal pelos atos e omissões de seus agentes médicos em serviço", e que, "diante da responsabilidade objetiva do Estado e estando comprovado o dano e o nexo de causalidade, sem qualquer comprovação acerca da existência de causas excludentes da responsabilidade estatal, a UFRJ deve ser condenada à reparação do dano, consistente no pagamento de pensão vitalícia ao autor Rafael do Couto Santos, eis que o mesmo suportou os danos decorrentes da atividade estatal (...)”.
- Quanto ao pagamento de pensão vitalícia, esta Eg. Sexta Turma Especializada, ao analisar o pleito antecipatório, em sede de agravo de instrumento, ponderou que “a mãe de Rafael, Andreia, primeira agravante, encontra-se impossibilitada de trabalhar (há declarações às fls. 53/57 de diversas pessoas atestando que prestava serviços em residências como diarista), em virtude dos cuidados constantes exigidos pelo infante, desprovida, portanto, dos recursos necessários à sua subsistência e do bebê, dos gastos superiores decorrentes das especificidades das necessidades especiais do segundo agravado, e tendo em conta, ainda, o perfil sócio-econômico de ambos, fixou “em 3 (três) salários mínimos o valor da pensão, a ser dividida em partes iguais pelos agravantes, até que seja prolatada a sentença nos autos da ação originária, que irá analisar se é cabível ou não sua manutenção”. Com efeito, as sequelas inerentes à encefalopatia crônica de que é portador, torna o segundo autor definitivamente dependente dos cuidados de terceiros para manter sua própria sobrevivência, e, em decorrência, impossibilitam que a genitora, pessoa de poucos recursos, que exercia a ocupação de diarista, antes do fato em epígrafe, e que, ademais, não conta com a assistência de terceiros, exerça qualquer atividade remunerada, considerando a imposição de dedicação exclusiva ao menor.
- Dessa forma, ponderando as peculiaridades do caso concreto, bem como o perfil sócio-econômico da parte autora, é de ser reiterada a condenação da ré, em sede liminar, de pensionamento mensal de 3 salários mínimos, pro rata.
- Quanto ao pedido de indenização, a título de danos morais, vê-se que o segundo autor sofrerá, por toda a vida, com os danos físicos e psíquicos resultantes da conduta omissiva estatal, ao passo que a autora, já traumatizada com todo o drama já sofrido, ainda sofrerá, por toda a vida, com as limitações do filho, notadamente pela dependência total e irreversível.
-Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, razoável e adequado fixar o valor da indenização, a título de danos morais, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescido de juros de mora, a contar da citação, e correção monetária a partir desta data, na forma da lei, condenando-se a parte ré, também, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação.
-Por outro lado, a autora necessita de tratamento psicológico, o que é corroborado pelo laudo psicológico carreado aos autos, emitido por Perito indicado pelo Il. Magistrado de 1º grau. Do mesmo modo, a apelada deve suportar a obrigação de prestar a adequada assistência médica ao segundo autor, com todos os procedimentos/tratamentos e, ainda, o fornecimento dos medicamentos que se fizerem necessários, não sendo suficiente a alegação de que os autores podem ser atendidos pelo Sistema Ùnico de Saúde (SUS), dadas as peculiaridades do caso concreto. Também quanto às aludidas questões, adotam-se, como razões de decidir, as bem lançadas ponderações do Parquet Federal, que detalhadamente analisou a presente demanda, no âmbito da primeira instância.
-Considerando que, no caso, cada litigante restou, em parte, vencedor e vencido, os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, para cada uma das litigantes, cuja cobrança restará suspensa em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça a ela deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
- Recurso de apelação dos autores parcialmente provido para condenar a parte ré, na forma supra.
(TRF2, 0032308-61.2016.4.02.5101, Sexta Turma Especializada, Relatora Des. Fed. Vera Lucia Lima da Silva, Data do julgamento: 25/07/2022).
CIVIL E PROCESSUAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. PROVA PERICIAL. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. PARALISIA CEREBRAL E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RESULTANTES DE FALHAS NO TRABALHO DE PARTO.
1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido “para condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao primeiro autor e de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à segunda autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, valor a ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do e. STJ) e acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do e. STJ, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.”.
2. A responsabilidade fundada em atendimento e serviços médicos junto a hospitais públicos é subjetiva, tornando-se indispensável a demonstração da existência dos elementos caracterizadores da responsabilização pretendida pela parte autora, quais sejam: a ação ou omissão, o dano, o nexo de causalidade entre o ato e o dano e, ainda, a concorrência de culpa. Entendimento contrário transformaria a obrigação do médico em obrigação de resultado e não de meio, o que violaria sua própria natureza e traria consequências absurdas no resultado de pendências desta natureza.
3. In casu, verifica-se a presença dos elementos necessários à responsabilização, pois, consoante conclusões do laudo pericial, a paralisia cerebral e a incapacidade total e permanente do bebê decorreram de falhas no trabalho de parto, pois, segundo o expert “O parto ocorreu via vaginal com fórceps sendo administrada analgesia a mão o que parece ter contribuído para o retardo no trabalho e ineficiência das contrações. Estes fatos concorreram para a hipóxia/isquemia causa das sequelas. [...] em função do prolongamento do trabalho de parto e possível sofrimento fetal poderia ser adotado monitoramento mais frequente, acompanhamento mais próximo e frequente pela equipe obstétrica e talvez indicação de parto operatório (cesariana)” adotado monitoramento mais frequente, acompanhamento mais próximo e frequente pela equipe obstétrica e talvez indicação de parto operatório (cesariana).
4. No que tange ao valor da indenização a título de danos morais, a saber, 200.000,00 (duzentos mil reais) ao primeiro autor e de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à segunda autora, considerando o sofrimento e as sequelas irreparáveis, não se revela exorbitância ou falta de razoabilidade que justifique qualquer alteração.
5. Embora não se desconheça a orientação consagrada no Enunciado 54 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça, a verdade é que a modificação do termo inicial dos juros para a data da ocorrência do evento danoso seria capaz, em muitos casos, de gerar graves distorções, com a desproporcional condenação em juros de mora - parcela de natureza acessória - em quantia substancialmente superior à da própria indenização, que teria sido, no entanto, aferida no momento da prolação da sentença.
6. Não cabe condenar a UFRJ em honorários advocatícios, porquanto a situação requer a observância do Enunciado da Súmula n° 421, do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença), sendo certo que, segundo entendimento consolidado pela Corte Especial daquele Superior Tribunal, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (TEMA 433), "também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública". Na espécie, a UFRJ é Autarquia Federal, devendo ser excluída da sentença a condenação em honorários.
7. Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos.
(TRF2, 0200958-37.2017.4.02.5101, Oitava Turma Especializada, Relator Des. Fed. Marcelo Pereira da silva, Data do julgamento: 28/04/2022).
Assim, considerando os julgados acima transcritos, a gravidade do evento danoso e os seus efeitos na esfera jurídica da parte autora, revelam-se adequadas, razoáveis e proporcionais as quantias fixadas pela sentença (R$40.000,00 para cada um dos pais e R$50.000,00 para a menor).
Quanto ao dano estético, este se fundamenta na alteração morfológica da vítima, que apresenta no pescoço e pernas (devido à retirada de nervo para enxerto).
O laudo pericial confirmou a existência de sequela motora e danos estéticos, ainda que classificados como de grau leve sob a ótica estritamente médica. Todavia, para uma criança em fase de crescimento e socialização, qualquer deformidade visível carrega um peso psicossocial significativo. O valor de R$20.000,00 fixado pelo juízo de origem a título de dano estético não destoa de julgados semelhantes desta Corte3 e revela-se moderado e proporcional à extensão das marcas físicas e limitações funcionais registradas.
Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença, considerando que a negligência estatal frustrou o legítimo direito da família a um parto seguro e ao nascimento saudável de sua filha.
Majoro o percentual dos honorários advocatícios devidos pela parte apelante em mais 1% (um por cento) além do fixado no primeiro grau, a fim de atender ao disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002866570v14 e do código CRC b88c6514.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 25/05/2026, às 07:29:15