Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0221741-50.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

UNIÃO interpõe recurso de apelação contra sentença que, nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por B. S. D. O. N., D. D. S. N. e M. V. D. O. N., julgou:

a) Improcedente o pedido em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, I do CPC; e 

b) Parcialmente procedente a demanda em face da UNIÃO, com fulcro no art. 487, I do CPC, para condená-la ao pagamento de R$40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um dos pais (Bruna e Deivide) e em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para Myllena, a título de compensação pelos danos morais sofridos; ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) em favor da autora Myllena a título de compensação pelos danos estéticos sofridos; bem como à reparação do dano material sofrido pela autora Myllena, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença.

A parte autora ajuizou a demanda em face da UNIÃO, do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, de MARIA MARGARIDA DE CAMPOS MACHADO, de THATIANA TERZI GALVÃO PAVARINO e de ROBERTA BOLLER DIAS ROSA. Narra, na inicial, que a parturiente - B. S. D. O. N. -, ao entrar em trabalho de parto, buscou atendimento no Hospital Federal de Bonsucesso, mas foi orientada a retornar horas depois por suposta ausência de dilatação suficiente.

Após passar por unidade municipal e ser reencaminhada ao hospital federal, foi submetida a parto vaginal com utilização de fórceps. A parte autora alega que a escolha da via de parto foi inadequada, resultando em asfixia neonatal e grave lesão no plexo braquial esquerdo da recém-nascida (M. V. D. O. N.), o que acarretou perda permanente de mobilidade no membro superior. Pleiteia, dessa forma, indenização por danos morais, estéticos e materiais.

O juízo de primeiro grau proferiu decisão extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a MARIA MARGARIDA DE CAMPOS MACHADO, THATIANA TERZI GALVÃO PAVARINO e ROBERTA BOLLER DIAS ROSA, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. 

A sentença recorrida julgou improcedente o pedido em relação ao Município do Rio de Janeiro e parcialmente procedente em face da UNIÃO. O magistrado de primeiro grau reconheceu o erro médico e condenou o ente federal ao pagamento de: a) R$40.000,00 a título de danos morais para cada genitor; b) R$50.000,00 por danos morais em favor da menor; c) R$20.000,00 por danos estéticos à criança; e d) reparação por danos materiais a serem apurados em fase de liquidação de sentença.

Em suas razões, a UNIÃO sustenta que: a) somente poderia ser responsabilizada se demonstrado erro médico que tenha ocasionado prejuízo; b) a atividade médica seria obrigação de meio e não de resultado; c) o erro médico deveria ser aferido objetivamente de acordo com a conduta do profissional, a partir da análise dos padrões e técnicas existentes; d) o laudo pericial teria indicado o correto uso do fórceps; e) a parte autora não teria demonstrado dano efetivo e o nexo de causalidade; f) o dano material deve ser efetivamente comprovado; g) caso mantida a condenação em danos morais, o valor deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 

A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção integral do julgado, ressaltando que o nexo causal e a falha técnica restaram demonstrados pela prova pericial.

O Ministério Público Federal, em parecer, manifesta-se pelo desprovimento do recurso de apelação.

É o relatório. Peço inclusão em pauta. 

VOTO

Conheço do recurso de apelação, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

1. Responsabilidade civil

A responsabilidade civil é instituto jurídico destinado a assegurar que aquele que causa prejuízo a outrem responda pela reparação do dano ocasionado.

Fundamenta-se, especialmente, nos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 186, 187 e 927 do Código Civil, os quais estabelecem que, para o dever de indenizar, é imprescindível a presença concomitante de três elementos: (i) conduta — entendida como ação ou omissão voluntária do agente; (ii) dano — caracterizado por lesão juridicamente relevante, seja de natureza moral, material ou estética; e (iii) nexo de causalidade — consistindo no vínculo entre o comportamento do agente e o resultado danoso.

No âmbito da Administração Pública, destaca-se a regra insculpida no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, segundo a qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes, no exercício de suas funções. Deste modo, como regra geral, nas condutas comissivas, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundamentada na Teoria do Risco Administrativo, a qual dispensa a demonstração de elementos subjetivos, embora admita a possibilidade de causas excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.

Em contrapartida, as condutas omissivas do Estado sujeitam-se à regra da responsabilidade subjetiva, exigindo-se, portanto, a comprovação de dolo ou culpa do agente público, conforme preconiza a Teoria da Falta do Serviço.

No caso em análise, a controvérsia central reside em determinar se as graves lesões sofridas pela menor MYLLENA decorreram de riscos inevitáveis do parto ou se foram resultado de uma escolha técnica equivocada ou mal executada pela equipe do Hospital Federal de Bonsucesso.

Da detida análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, é possível verificar que a falha na realização do parto restou suficientemente demonstrada.

O laudo pericial⁣ produzido em juízo apresenta fundamentação minuciosa e categórica sobre a falha na assistência prestada à parturiente no Hospital Federal de Bonsucesso. A perita judicial identificou que a escolha pela via de parto vaginal, com a consequente utilização de fórceps, foi tecnicamente inadequada diante do cenário clínico registrado no prontuário médico.

Confira-se, por pertinente, trechos do laudo pericial:

Verifica-se, portanto, que a combinação de um feto de grande porte com uma progressão de parto insatisfatória impunha a indicação da cesariana como o procedimento mais prudente e indicado para o conjunto de fatores apresentados.

A inadequação da conduta da equipe do Hospital Federal de Bonsucesso é evidente, pois, mesmo diante de sinais claros de que o parto vaginal apresentaria dificuldades, houve insistência em uma via que culminou na necessidade de manobras de fórceps em condições desfavoráveis.

 O erro médico, portanto, não decorreu de uma "imperfeição da ciência", mas de um desvio das normas técnicas obstétricas já conhecidas.

Estão, portanto, configurados os elementos caracterizadores da responsabilidade civil da Administração: a conduta ilícita, consubstanciada na falha do serviço médico, evidenciada pela escolha indevida da via de parto; o dano, traduzido pelas próprias lesões motoras e neurológicas que acometeram a menor; e o nexo de causalidade, uma vez que referidas lesões decorreram de forma direta e imediata da mencionada conduta adotada pela equipe médica.

Na mesma linha, manifestou-se o Ministério Público Federal:

"(...) No caso em análise, a perícia judicial (Evento 231- 1ºgrau) demonstrou, de forma robusta, que houve falha na condução do trabalho de parto, especialmente pela inadequada escolha pelo uso do fórceps, em contexto clínico no qual o parto cesáreo seria a opção mais segura.

A análise pericial apontou que a apresentação fetal em plano -1 de DeLee e o peso estimado do feto (próximo a 4.000g) contraindicavam o uso do fórceps, o que, por si só, já evidencia a imperícia na conduta da equipe médica.

Como resultado direto dessa má condução obstétrica, verifica-se que a criança nasceu em estado cianótico, apresentando lesão do plexo braquial esquerdo e necessitou de cirurgia e fisioterapia, enquanto que a genitora sofreu lesões físicas decorrentes da atuação inadequada da equipe de saúde. (...)"

1.2. Danos materiais

A condenação ao pagamento de danos materiais, em casos de lesão à saúde com sequelas de trato sucessivo, fundamenta-se no princípio da reparação integral.

A prova documental carreada aos autos, especialmente o laudo médico do INTO e a declaração da profissional de educação física, demonstra que a menor necessita de cuidados terapêuticos ininterruptos, incluindo fisioterapia, terapia ocupacional e natação, como forma de mitigar a limitação funcional do membro superior esquerdo.

Ademais, há laudo médico que indica a necessidade de investigação e tratamento multidisciplinar para déficit de atenção e dificuldade de aprendizagem, possivelmente relacionados à asfixia neonatal sofrida no parto. Tais fatos evidenciam que os danos materiais não se esgotam em gastos pretéritos, mas projetam-se no futuro, abrangendo despesas com medicamentos, exames e terapias especializadas que o sistema público nem sempre provê com a celeridade e especificidade exigidas pelo quadro da menor.

Dada a natureza das lesões e o fato de a vítima ser uma criança em pleno desenvolvimento, a extensão exata do prejuízo patrimonial não pode ser determinada de plano.

Deve-se observar, ainda, o disposto no art.949 do Código Civil, segundo o qual "no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido".

Nestas circunstâncias, o ordenamento jurídico autoriza a apuração do quantum debeatur na fase de liquidação de sentença, conforme preceituam os artigos 324, § 1º, II, e 491, I, do Código de Processo Civil1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ratifica a legitimidade desse procedimento em casos de erro médico com sequelas em apuração:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL HOSPITALAR. ERRO MÉDICO. AVC ISQUÊMICO. DIAGNÓSTICO TARDIO. SEQUELAS PERMANENTES. DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO A VALOR FIXO MENSAL. POSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
 1. Recurso especial interposto por Renata Miranda Rangel e Rodrigo Bobrov Lopes com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão que reconheceu a responsabilidade civil do hospital por erro médico, mas limitou o custeio das despesas médicas da vítima a ½ salário-mínimo mensal, apesar das graves e permanentes sequelas decorrentes do atendimento negligente. A sentença havia fixado o dever de ressarcimento integral das despesas comprovadas e autorizava futura liquidação para apurar valores adicionais decorrentes da continuidade do tratamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a limitação da indenização por danos materiais ao valor fixo mensal de ½ salário-mínimo, em prejuízo da reparação integral e contínua do dano; (ii) apurar se o valor fixado a título de dano moral pode ser revisto pelo STJ, à luz da jurisprudência consolidada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
 3. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, tendo sido interposto contra acórdão que reformou parcialmente a sentença para limitar os danos materiais, sendo devidamente fundamentado com base nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.
4. Restou incontroverso o erro médico cometido durante o atendimento emergencial à paciente, que, mesmo apresentando sintomas clássicos de AVC, não foi submetida tempestivamente a exames e tratamento adequados, resultando em sequelas permanentes, como tetraparesia espástica severa.
5. O art. 949 do Código Civil assegura à vítima de lesão à saúde o direito à indenização por todas as despesas de tratamento, inclusive as futuras, bem como por outros prejuízos demonstrados.
6. A jurisprudência do STJ reconhece que a fixação de valor mensal fixo a título de indenização por despesas médicas é inadequada quando não reflete a complexidade e variabilidade do tratamento contínuo necessário à vítima de incapacidade permanente.
7. A limitação imposta no acórdão recorrido viola o princípio da reparação integral, devendo ser restabelecida a sentença, que previu o ressarcimento das despesas devidamente comprovadas e remeteu à fase de liquidação a apuração de eventuais valores futuros.
8. O pedido genérico é admissível, nos termos do art. 324, § 1º, II, do CPC, em hipóteses como a dos autos, em que a extensão do dano e a continuidade do tratamento não permitem a imediata quantificação do valor da condenação.
9. O valor fixado a título de dano moral (R$ 100.000,00) não se mostra irrisório nem exorbitante, revelando-se proporcional à gravidade do dano e à jurisprudência da Corte, sendo incabível sua revisão em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.
IV. DISPOSITIVO
 10. Recurso parcialmente provido.

(STJ, REsp n. 2.207.404/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 27/6/2025).

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. DESPESAS COM TRATAMENTO FUTURO. CONDENAÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'formulado pedido de ressarcimento de despesas médicas de forma mais abrangente, com inclusão de tratamento necessário à total recuperação, e provado que diversos gastos foram já efetuados, possível remeter-se a apuração do quantum final para a fase de liquidação' (cf. REsp 337.116/SP)" (AgRg no Ag n. 817.765/MG, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 19/2/2008, DJe 3/3/2008). 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, AgInt no AREsp n. 1.137.065/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017).

Portanto, é correta a sentença ao reconhecer o dever da UNIÃO de indenizar os danos materiais, determinando que o montante seja liquidado oportunamente. A liquidação permitirá a aferição precisa das necessidades da menor ao longo de seu crescimento, garantindo que o ressarcimento cubra todas as despesas necessárias à sua reabilitação e bem-estar, em estrita observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.

1.3. Danos morais e danos estéticos

A responsabilidade civil da UNIÃO, uma vez estabelecida pela falha técnica na condução do parto, projeta-se sobre a esfera extrapatrimonial da parte autora, abrangendo tanto o dano moral quanto o dano estético, cuja cumulação é plenamente admitida pela jurisprudência consolidada no Enunciado nº 387 da Súmula do STJ.

É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

No caso em exame, a gravidade das sequelas suportadas pela menor e a angústia vivenciada por seus genitores, configuram danos que transcendem o mero dissabor cotidiano, atingindo a dignidade e a integridade da unidade familiar.

 A lesão obstétrica, decorrente do uso inadequado de fórceps, impõe à criança uma limitação física que a acompanhará por toda a vida, exigindo tratamentos contínuos para a manutenção de movimentos básicos. Tal quadro gera nos pais um sentimento indelével de frustração e impotência, ao presenciarem as dificuldades de desenvolvimento de sua filha desde o nascimento.

No que se refere ao valor dos danos morais, julgados semelhantes, em que ocorreu erro na condução do parto na rede pública de saúde, que culminou com sequelas graves à criança, têm arbitrado valores entre R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$200.000,00 (duzentos mil reais):

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PÚBLICO. PARALISIA CEREBRAL. NEGLIGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 7/STJ, 211/STJ E 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, objetivando reparação decorrente de demora na realização do parto ocasionada por suposta negligência do atendimento médico que foi prestado a gestante. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para majorar a indenização para cada requerente.

II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

III - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.]

IV - No que diz respeito à pretensão de majoração do valor a título de indenização por danos morais, cumpre salientar que realmente esta Corte de Justiça procede à revisão de verbas indenizatórias em situações bastante excepcionais: quando a verba tenha sido fixada em valor irrisório ou exorbitante. Confiram-se alguns julgados no sentido: AgInt no AREsp 904.302/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 11/4/2017;AgInt no AREsp 873.844/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 27/3/2017.

V - A partir de tal entendimento, é necessário determinar se o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) fixado nos presentes autos para cada requerente, ou seja, R$ 100.000,00 (cem mil reais) no total, seria irrisório, conforme sustentado pelo recorrente.

VI - Nesse panorama, para que se considere a verba irrisória ou excessiva, é necessário efetuar um parâmetro com precedentes em casos, senão idênticos, ao menos análogos, nos quais se possa verificar eventual disparidade. Em análise à jurisprudência deste Tribunal, colhem-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.094.566/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 27/10/2017; AgInt no AREsp n. 2.043.755/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022; AgRg no AREsp n. 221.113/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 31/10/2012.

VII - Em confronto com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, não se mostra excessivo o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), como montante total, fixado pelo Tribunal a quo a título de indenização por dano moral em razão lesões em recém-nascido, ocasionadas por erro médico, durante o parto, esbarrando, assim, a hipótese, no Enunciado Sumular n. 7/STJ.

VIII - Ademais, a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. (...)

XIV - Agravo interno improvido.

(STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.052.532/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023).

 

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. PARTO QUE RESULTOU EM SEQUELAS AO MENOR. PARALISIA CEREBRAL. USO DE FÓRCEPS (MANOBRA DE KRISTELLER). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.

2. A Corte de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou estarem evidenciados o dano, a conduta e o nexo causal. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto2.

4. Agravo regimental não provido.

(STJ, AgRg no AREsp n. 628.542/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/2/2015, DJe de 13/2/2015).

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ASFIXIA PERINATAL. COMPROMETIMENTO DO DESENVOLVIMENTO NEUROMOTOR. CESÁREA TARDIA. OMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. PENSIONAMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.

- A responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato danoso de seus prepostos é, em regra, objetiva (art. 37, § 6º, CF), impondo-lhe o dever de indenizar em se verificando dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto. 

- Nesse passo, conclui-se que a responsabilidade objetiva do Estado em indenizar, decorrente do nexo causal entre o ato administrativo e o prejuízo causado ao particular, prescinde da apreciação dos elementos subjetivos (dolo e culpa estatal), posto que referidos vícios na manifestação da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso.

- No caso, importa considerar que, em análise perfunctória, foi concedida a tutela de urgência para determinar à parte ré que implementasse imediatamente pensão mensal de 3 (três) salários mínimos em favor dos autores (metade para cada um) até a prolação sentença, tendo sido registrado que a asfixia perinatal sofrida pelo segundo apelante “poderia ter sido evitada caso outra fosse a conduta do corpo médico na condução do parto, compatível com o seu nível de conhecimento, os recursos disponíveis e as peculiaridades do quadro clínico, que indicavam sua abreviação e adoção de medidas que minimizassem o risco para a mãe e o feto”.

- Em que pese o fato de o Perito, na especialidade de obstetrícia, ter asseverado que “todos os diagnósticos e procedimentos tanto clínicos como cirúrgicos produzidos a partir da internação terem sido adequados e correspondentes aos protocolos estabelecidos pelas sociedades da especialidade”, é certo que assentou, também, que “as lesões neurológicas apresentadas pelo menor Rafael, foram decorrentes da asfixia perinatal”, tendo aduzido, ainda, que “a lesão neurológica ocorrida no Rafael, muito provavelmente, foi uma decorrência do momento do parto, houve, por um determinado período, uma baixa de oxigenação, ainda na vida intrauterina”. 

- Ressalte-se, por oportuno, que é incontroversa, nos autos, a ausência de intercorrência durante a gestação, bem como de malformações no nascituro.

- Além disso, infere-se que a conduta omissiva estatal foi evidenciada pelas constatações lançadas pelo Il. Perito do Juízo, na especialidade de neurologia, conforme os seguintes trechos: “(...) A autora já internou com uma discreta, hipertensão, o que, naturalmente, deve causar, já, algum foco mais atento. (Foram realizados alguns exames que apontaram pressão arterial 124x90 mm/HG)”;  que, “(...) considerando-se a presença de mecônio, durante o parto cesáreo, há uma grande possibilidade de que tenha havido alguma omissão ou imperícia, na condução do caso, levando-se em conta que às 12:20 hs a PA da era de 170X100mg, indicando que a evolução do trabalho de parto merecia uma maior atenção e uma resolução mais célere (...)”; que “24hs depois iniciou-se alguma atenção mais estreita à autora, que já estava há 17 horas com o trabalho de parto sendo induzido. (Às 18h30minutos, foi iniciada a indução do trabalho de parto com misoprostol vaginal, conforme protocolos assistenciais da Maternidade Escola.)”. O Expert explicitou que “houve demora excessiva para a realização da cezareana", e que "deve ser a causa das lesões encefálicas do feto, o que lhe proporcionou o quadro de Paralisia Cerebral” (JFRJ, evento 460). Denota-se, portanto, que o referido laudo pericial é conclusivo em estabelecer o liame de causalidade entre a conduta da equipe médica e o comprometimento do desenvolvimento neuromotor do segundo autor, ora apelante.

- O laudo supracitado se mostra suficiente à fundamentação da tese adotada para a solução da lide, no sentido da responsabilização do ente público que, reitere-se, já tinha sido vislumbrada por esta Eg. Sexta Turma Especializada quando da apreciação da decisão que indeferiu a tutela antecipada, que serviu de objeto ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, qual seja, a de que está comprovado que a causa da encefalopatia do segundo autor foi a asfixia perinatal e essa, por sua vez, decorreu da demora excessiva na realização da cesariana na autora, nos termos do princípio do livre convencimento motivado do Juiz, disciplinado no art. 371 do CPC/2015. 

- No mais, quanto à configuração do dano e do nexo causal, corrobora-se os termos do parecer do Ministério Público Federal, no âmbito da 1ª instância, também adotado pelo Parquet Federal, nesta instância, que assentou, dentre outras premissas, que "(...) embora se reconheça que os médicos têm mera obrigação de meio e não de resultado, inclusive, em razão do risco da atividade em si, este fato não afasta a responsabilidade estatal pelos atos e omissões de seus agentes médicos em serviço", e que, "diante da responsabilidade objetiva do Estado e estando comprovado o dano e o nexo de causalidade, sem qualquer comprovação acerca da existência de causas excludentes da responsabilidade estatal, a UFRJ deve ser condenada à reparação do dano, consistente no pagamento de pensão vitalícia ao autor Rafael do Couto Santos, eis que o mesmo suportou os danos decorrentes da atividade estatal (...)”. 

- Quanto ao pagamento de pensão vitalícia, esta Eg. Sexta Turma Especializada, ao analisar o pleito antecipatório, em sede de agravo de instrumento, ponderou que “a mãe de Rafael, Andreia, primeira agravante, encontra-se impossibilitada de trabalhar (há declarações às fls. 53/57 de diversas pessoas atestando que prestava serviços em residências como diarista), em virtude dos cuidados constantes exigidos pelo infante, desprovida, portanto, dos recursos necessários à sua subsistência e do bebê, dos gastos superiores decorrentes das especificidades das necessidades especiais do segundo agravado, e tendo em conta, ainda, o perfil sócio-econômico de ambos, fixou “em 3 (três) salários mínimos o valor da pensão, a ser dividida em partes iguais pelos agravantes, até que seja prolatada a sentença nos autos da ação originária, que irá analisar se é cabível ou não sua manutenção”. Com efeito, as sequelas inerentes à encefalopatia crônica de que é portador, torna o segundo autor definitivamente dependente dos cuidados de terceiros para manter sua própria sobrevivência, e, em decorrência, impossibilitam que a genitora, pessoa de poucos recursos, que exercia a ocupação de diarista, antes do fato em epígrafe, e que, ademais, não conta com a assistência de terceiros, exerça qualquer atividade remunerada, considerando a imposição de dedicação exclusiva ao menor. 

- Dessa forma, ponderando as peculiaridades do caso concreto, bem como o perfil sócio-econômico da parte autora, é de ser reiterada a condenação da ré, em sede liminar, de pensionamento mensal de 3 salários mínimos, pro rata. 

- Quanto ao pedido de indenização, a título de danos morais, vê-se que o segundo autor sofrerá, por toda a vida, com os danos físicos e psíquicos resultantes da conduta omissiva estatal, ao passo que a autora, já traumatizada com todo o drama já sofrido, ainda sofrerá, por toda a vida, com as  limitações do filho, notadamente pela dependência total e irreversível. 

-Considerando-se as peculiaridades do caso concreto,  razoável e adequado fixar o valor da indenização, a título de danos morais, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescido de juros de mora, a contar da citação, e correção monetária a partir desta data, na forma da lei, condenando-se a parte ré, também, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação. 

-Por outro lado, a autora necessita de tratamento psicológico, o que é corroborado pelo laudo psicológico carreado aos autos, emitido por Perito indicado pelo Il. Magistrado de 1º grau. Do mesmo modo, a apelada deve suportar a obrigação de prestar a adequada assistência médica ao segundo autor, com todos os procedimentos/tratamentos e, ainda, o fornecimento dos medicamentos que se fizerem necessários, não sendo suficiente a alegação de que os autores podem ser atendidos pelo Sistema Ùnico de Saúde (SUS), dadas as peculiaridades do caso concreto. Também quanto às aludidas questões, adotam-se, como razões de decidir, as bem lançadas ponderações do Parquet Federal, que detalhadamente analisou a presente demanda, no âmbito da primeira instância. 

-Considerando que, no caso, cada litigante restou, em parte, vencedor e vencido, os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, para cada uma das litigantes, cuja cobrança restará suspensa em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça a ela deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015

- Recurso de apelação dos autores parcialmente provido para condenar a parte ré,  na forma supra.

(TRF2, 0032308-61.2016.4.02.5101, Sexta Turma Especializada, Relatora Des. Fed. Vera Lucia Lima da Silva, Data do julgamento: 25/07/2022).

 

CIVIL E PROCESSUAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. PROVA PERICIAL. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. PARALISIA CEREBRAL E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RESULTANTES DE FALHAS NO TRABALHO DE PARTO.

1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido “para condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao primeiro autor e de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à segunda autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, valor a ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do e. STJ) e acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do e. STJ, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.”.

2. A responsabilidade fundada em atendimento e serviços médicos junto a hospitais públicos é subjetiva, tornando-se indispensável a demonstração da existência dos elementos caracterizadores da responsabilização pretendida pela parte autora, quais sejam: a ação ou omissão, o dano, o nexo de causalidade entre o ato e o dano e, ainda, a concorrência de culpa. Entendimento contrário transformaria a obrigação do médico em obrigação de resultado e não de meio, o que violaria sua própria natureza e traria consequências absurdas no resultado de pendências desta natureza.

3. In casu, verifica-se a presença dos elementos necessários à responsabilização, pois, consoante conclusões do laudo pericial, a paralisia cerebral e a incapacidade total e permanente do bebê decorreram de falhas no trabalho de parto, pois, segundo o expert “O parto ocorreu via vaginal com fórceps sendo administrada analgesia a mão o que parece ter contribuído para o retardo no trabalho e ineficiência das contrações. Estes fatos concorreram para a hipóxia/isquemia causa das sequelas. [...] em função do prolongamento do trabalho de parto e possível sofrimento fetal poderia ser adotado monitoramento mais frequente, acompanhamento mais próximo e frequente pela equipe obstétrica e talvez indicação de parto operatório (cesariana)” adotado monitoramento mais frequente, acompanhamento mais próximo e frequente pela equipe obstétrica e talvez indicação de parto operatório (cesariana).

4. No que tange ao valor da indenização a título de danos morais, a saber, 200.000,00 (duzentos mil reais) ao primeiro autor e de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à segunda autora, considerando o sofrimento e as sequelas irreparáveis, não se revela exorbitância ou falta de razoabilidade que justifique qualquer alteração.

5. Embora não se desconheça a orientação consagrada no Enunciado 54 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça, a verdade é que a modificação do termo inicial dos juros para a data da ocorrência do evento danoso seria capaz, em muitos casos, de gerar graves distorções, com a desproporcional condenação em juros de mora - parcela de natureza acessória - em quantia substancialmente superior à da própria indenização, que teria sido, no entanto, aferida no momento da prolação da sentença.

6. Não cabe condenar a UFRJ em honorários advocatícios, porquanto a situação requer a observância do Enunciado da Súmula n° 421, do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença), sendo certo que, segundo entendimento consolidado pela Corte Especial daquele Superior Tribunal, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (TEMA 433), "também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública". Na espécie, a UFRJ é Autarquia Federal, devendo ser excluída da sentença a condenação em honorários.

7. Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos.

(TRF2, 0200958-37.2017.4.02.5101, Oitava Turma Especializada, Relator Des. Fed. Marcelo Pereira da silva, Data do julgamento: 28/04/2022).

Assim, considerando os julgados acima transcritos, a gravidade do evento danoso e os seus efeitos na esfera jurídica da parte autora, revelam-se adequadas, razoáveis e proporcionais as quantias fixadas pela sentença (R$40.000,00 para cada um dos pais e R$50.000,00 para a menor).

Quanto ao dano estético, este se fundamenta na alteração morfológica da vítima, que apresenta cicatrizes cirúrgicas no pescoço e pernas (devido à retirada de nervo para enxerto).

O laudo pericial confirmou a existência de sequela motora e danos estéticos, ainda que classificados como de grau leve sob a ótica estritamente médica. Todavia, para uma criança em fase de crescimento e socialização, qualquer deformidade visível carrega um peso psicossocial significativo. O valor de R$20.000,00 fixado pelo juízo de origem a título de dano estético não destoa de julgados semelhantes desta Corte3 e revela-se moderado e proporcional à extensão das marcas físicas e limitações funcionais registradas.

Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença, considerando que a negligência estatal frustrou o legítimo direito da família a um parto seguro e ao nascimento saudável de sua filha.

Majoro o percentual dos honorários advocatícios devidos pela parte apelante em mais 1% (um por cento) além do fixado no primeiro grau, a fim de atender ao disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. 



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002866570v14 e do código CRC b88c6514.

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1. Art. 324. O pedido deve ser determinado.§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando:I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;
2. [1] Valor arbitrado em R$150.000,00 (cento e cinquenta mil) para a menor e R$60.000,00 (sessenta mil) para cada genitor). https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201403165739&dt_publicacao=13/02/2015. Acesso em 21/05/2026.
3. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. FALHA MÉDICA E HOSPITALAR. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. - Não cabe remessa necessária de sentença, proferida em 01/04/2024, que condenou o Município de Nova Iguaçu ao pagamento de danos morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e danos estéticos no mesmo valor, vez que, in casu, o valor da condenação é líquido, certo e inferior a 100 (cem) salários mínimos, devendo ser aplicado o disposto no art. 496, §3º, III, do CPC. - Demonstrada a conduta reprovável da maternidade municipal , exsurge para o Município de Nova Iguaçu o dever de indenizar a apelante por danos morais, vez que não se pode deixar de reconhecer a angústia, o sofrimento, os transtornos e abalos emocionais sofridos pela mesma em decorrência de falha médica e hospitalar no atendimento que lhe foi prestado. - A condenação pecuniária por dano moral atende a dois pressupostos básicos; uma compensação que, disponibilizando recursos à parte lesada, procure minimizar os efeitos do evento danoso; uma afetação no patrimônio do ofensor, constituindo reprimenda de conteúdo punitivo/educativo. - A quantificação do dano estritamente moral constitui matéria das mais imprecisas na operação do direito. Inobstante, convergem a doutrina e a jurisprudência em alguns aspectos. Assim, é assente o entendimento de que o quantum deve ser arbitrado pelo juiz, observando-se que o valor não deve ser muito alto, eis que não se objetiva o enriquecimento sem causa, tampouco irrisório, o que excluiria o caráter educativo/punitivo da condenação. - Inolvidável que na fixação do dano moral sejam utilizados o bom senso e a moderação, e observadas as peculiaridades de cada caso, as quais poderão apontar para o estabelecimento de parâmetros norteadores da quantificação indenizatória. - No caso dos autos, cumpre reconhecer razoável, proporcional e adequado o valor estabelecido na sentença, a título de danos morais, de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). - O egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Sumula nº 387 firmando o entendimento de que é licita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. - Há demonstração de cicatrizes na barriga da apelante, capazes de repercutirem negativamente na sua aparência, sendo condizente, com os danos estéticos suportado por ela, o valor fixado na sentença de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). - Apelação não provida e Remessa Necessária não conhecida. (TRF2, ApRemNec 5004715-30.2020.4.02.5101, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator para Acórdão SERGIO SCHWAITZER, julgado em 23/10/2024).

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0221741-50.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

VOTO DIVERGENTE

Nos termos do relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela União contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório formulado por menor e seus genitores, em razão de falha na assistência obstétrica prestada em hospital público federal, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em decorrência de lesões neurológicas e motoras permanentes sofridas pela criança durante o parto.

Iniciado o julgamento, o ilustre Relator votou no sentido de negar provimento ao recurso, ponderando que:

"A inadequação da conduta da equipe do Hospital Federal de Bonsucesso é evidente, pois, mesmo diante de sinais claros de que o parto vaginal apresentaria dificuldades, houve insistência em uma via que culminou na necessidade de manobras de fórceps em condições desfavoráveis.

 O erro médico, portanto, não decorreu de uma "imperfeição da ciência", mas de um desvio das normas técnicas obstétricas já conhecidas.

Estão, portanto, configurados os elementos caracterizadores da responsabilidade civil da Administração: a conduta ilícita, consubstanciada na falha do serviço médico, evidenciada pela escolha indevida da via de parto; o dano, traduzido pelas próprias lesões motoras e neurológicas que acometeram a menor; e o nexo de causalidade, uma vez que referidas lesões decorreram de forma direta e imediata da mencionada conduta adotada pela equipe médica".

Cumpre, no entanto, pedir vênia para manifestar entendimento diverso.

Sustentam os autores que, em 14 de dezembro de 2014, por volta das 10 horas, ao irromper o trabalho de parto da menor Myllena, dirigiram-se ao Hospital Federal de Bonsucesso, oportunidade em que a parturiente Bruna, após exame clínico, recebeu alta das médicas plantonistas sob o argumento de ausência de evolução do estágio puerperal, sendo orientada a retornar ao nosocômio às 14 horas daquele mesmo dia. Diante do histórico de distócia funcional (falta de dilatação) que ensejara uma cesariana em sua primeira gestação no ano de 2010, e discordando do prognóstico apresentado, a gestante buscou atendimento no Hospital Maternidade Herculano Pinheiro. Todavia, sob a justificativa de vinculação territorial ao hospital mais próximo de sua residência, a Autora foi transferida via ambulância de volta à unidade de origem.

Readmitida no Hospital Federal de Bonsucesso e submetida à infusão de ocitocina (soro) na sala de pré-parto, a evolução do quadro permaneceu estagnada, culminando na realização de amniotomia (rompimento artificial da bolsa) pelo corpo clínico com o fito de acelerar o procedimento, malgrado a insistência dos pais para a realização de parto cirúrgico. A termo, a equipe médica optou pela via instrumental por meio de fórceps, manobra que desencadeou grave hemorragia na genitora e severas intercorrências na recém-nascida, a qual apresentou quadro de anoxia neonatal (ausência de respiração), demandando manobras imediatas de reanimação pediátrica e posterior intubação endotraqueal. Ademais, o emprego do instrumento cirúrgico redundou em avulsão traumática do plexo braquial esquerdo da menor, resultando em sequela motora irreversível.

Sustentam os Demandantes que o nexo de causalidade e o consequente dever de indenizar emanam da manifesta imperícia e negligência na condução do binômio mãe-filho, assinalando que os severos danos periféricos seriam evitados mediante a tempestiva indicação de parto cesáreo. Tecem, ademais, graves relatos de violência obstétrica, asseverando que os profissionais de saúde dispensaram tratamento desumano e jocoso às manifestações de dor da parturiente. Arrematam evidenciando que o evento lesivo convolou-se em inequívoco abalo moral ao núcleo familiar, além de consolidar manifesto dano estético e prejuízo material de ordem funcional à menor, que remanesce com cicatrizes e severa limitação de mobilidade no braço afetado.

Pois bem. Perfilho entendimento de que a responsabilidade civil fundada em atendimento e serviços médicos junto a hospitais públicos é subjetiva, pois entendimento contrário transformaria a obrigação do médico em obrigação de resultado e não de meio, o que violaria a sua própria natureza e traria consequências absurdas no resultado de pendências desta natureza.

Necessário demonstrar, assim, a existência dos elementos caracterizadores da responsabilização pretendida pela parte autora, quais sejam: a ação ou omissão, o dano, o nexo de causalidade entre o ato e o ano e, ainda, a concorrência da culpa. Entretanto, não restaram configurados os pressupostos do dever de indenizar, não tendo sido comprovada falha na prestação do serviço. 

Entretanto, há indicação no laudo que não houve atuação com imperícia por parte médica do Hospital Federal de Bonsucesso, que seguiu indicações da literatura médica (evento 231, PERICIA1):

"15. Queira o Sr. Perito informar a Autora começou a fazer muita força e o bebê mesmo assim não saia, as médicas resolveram usar o fórceps; Resposta: Segundo prontuário médico a indicação foi para encurtar o período expulsivo, uma vez que a autora possuía uma cesárea anterior. Procedimento correto conforme literatura médica.

[...]

17. Queira o Sr. Perito informar se atualmente o uso da fórceps ainda é indicado e se no caso da Autora era a melhor solução, fundamentando a resposta; Resposta: Sim, a indicação estava correta.

18. Queira o Sr. Perito informar se atualmente o uso da fórceps ainda é indicado e se no caso da Autora era a melhor solução, fundamentando a resposta; Resposta: Sim, ainda utilizado. A indicação estava de acordo com a técnica, no entanto, não há todas as informações sobre a aplicabilidade..

Nesse contexto, não resta comprovada de modo inequívoco a existência de atuação culposa dos médicos, sendo os eventos passíveis de ocorrência em quaisquer ocasiões em que é utilizado o fórceps, conforme relatado na própria perícia:

"As indicações são classificadas em:

• Relativas (em que o vácuo ou a cesárea podem ser opção): parada de progressão no segundo período, estafa materna no segundo período, bloqueio epidural com diminuição da prensa abdominal, rotação instrumental para correção do mecanismo de parto, suspeita de sofrimento fetal;

• Específicas (o fórceps é habitualmente superior ao vácuo ou cesárea, nessas circunstâncias): parto da cabeça derradeira na apresentação pélvica (único ou gemelar), prematuridade (anestesia regional, ou duas horas, sem anestesia regional; para multíparas, os períodos foram, respectivamente, de duas e uma horas.

A conduta ideal no segundo período é aquela com maior probabilidade de parto vaginal e menor risco materno e fetal, tarefa nem sempre fácil.

[...]

A mais temida, no entanto, é a lesão do plexo braquial, que ocorre entre 4 e 40% das vezes, acarretando a paralisia de erb-Duchene, que é a mais comum e envolve as raízes dos nervos c5 e c6. Pode ocorrer, também, com menor incidência, a paralisia de Klumpke, que envolve os nervos c8 e t1. A maioria dessas lesões é passageira, melhorando entre 6 e 12 meses, com um risco de se tornarem permanentes em apenas 2% dos casos, e, quando isto ocorre, limitar a vida futura da criança.

A hipóxia fetal, que causa lesões neurológicas permanentes ou temporárias, é outra ocorrência grave nessa situação. Ela decorre do tempo que o obstetra gasta na realização das manobras para a retirada do ombro impactado. após a exteriorização da cabeça fetal, o cordão umbilical fica comprimido, e em sete minutos o pH fetal cairá para um nível de risco, sendo esse o tempo máximo que o obstetra tem para retirar o feto sem sequelas.

A distocia de ombros pode trazer complicações, também, para a mãe, sendo que a mais frequente é a lesão de tecidos moles com grandes lacerações do períneo, que pode levar a uma fístula retovaginal A distocia de ombro é uma ocorrência muitas vezes inesperada na sala de parto, que traz consequências sérias para a mãe e o feto. Os fatores de risco na predição dessa ocorrência chegam a 50%".

Considerando o exposto, DIVIRJO DO RELATOR e voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela União para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exibilidade resta suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida em primeira instância.



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Documento:20002866571
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0221741-50.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO EM HOSPITAL PÚBLICO. FALHA NA CONDUÇÃO DO PARTO. ESCOLHA INADEQUADA DA VIA VAGINAL. USO INDEVIDO DE FÓRCEPS. LESÃO NEUROLÓGICA E MOTORA EM RECÉM-NASCIDA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. DANOS MATERIAIS FUTUROS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. VALOR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório formulado por menor e seus genitores, em razão de falha na assistência obstétrica prestada em hospital público federal, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em decorrência de lesões neurológicas e motoras permanentes sofridas pela criança durante o parto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se restou configurada a responsabilidade civil da UNIÃO por falha na prestação do serviço médico-hospitalar durante o parto; (ii) estabelecer se é devida a condenação ao ressarcimento de danos materiais futuros, com apuração em liquidação de sentença; e (iii) determinar a adequação dos valores fixados a título de danos morais e estéticos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A responsabilidade civil do Estado resta configurada quando comprovados o dano e o nexo causal entre a conduta administrativa e a lesão suportada pela vítima, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

4. A prova pericial demonstra que a equipe médica adotou conduta tecnicamente inadequada ao insistir no parto vaginal, com posterior utilização de fórceps, apesar de quadro clínico que recomendava a realização de cesariana diante da combinação de feto de grande porte e progressão insatisfatória do trabalho de parto.

5. O erro médico decorre de falha técnica evitável, e não de risco inerente ao procedimento obstétrico, pois a conduta adotada diverge dos protocolos clínicos adequados ao quadro apresentado pela parturiente.

6. O nexo causal entre a conduta da equipe médica e as sequelas neurológicas e motoras da menor encontra respaldo direto no laudo pericial, que atribui as lesões à inadequada condução do parto e ao uso indevido de instrumentos obstétricos.

7. A condenação ao ressarcimento de danos materiais futuros mostra-se cabível, pois a vítima necessita de acompanhamento terapêutico contínuo, tratamentos multidisciplinares e cuidados permanentes, sendo inviável a quantificação integral e imediata da extensão patrimonial do dano.

8. A apuração do quantum indenizatório em liquidação de sentença observa os princípios da reparação integral e da efetividade jurisdicional, diante da natureza continuada e evolutiva das sequelas suportadas pela menor.

9. A cumulação de indenizações por danos morais e estéticos é juridicamente admissível, por incidirem sobre esferas autônomas da personalidade.

10. Os valores fixados a título de danos morais (R$40.000,00 para cada genitor e R$50.000,00 para a menor) e estéticos (R$20.000,00 para a menor) observam os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, consideradas a gravidade da falha estatal, a irreversibilidade parcial das sequelas, o sofrimento da vítima e de seus genitores e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis a casos análogos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1. A responsabilidade civil do Estado por falha na prestação de serviço médico-hospitalar configura-se quando demonstrados o dano e o nexo causal entre a conduta técnica inadequada e as lesões sofridas pelo paciente.

2. É cabível a condenação ao ressarcimento de despesas médicas e terapêuticas futuras quando a extensão integral do dano não puder ser previamente quantificada, com apuração em liquidação de sentença.

3. É admissível a cumulação de indenizações por danos morais e estéticos quando as lesões atingem autonomamente distintas esferas da personalidade.

4. A insistência em via obstétrica inadequada, em desconformidade com a técnica médica recomendável, caracteriza falha na prestação do serviço público de saúde.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, e 37, § 6º; CC, arts. 186, 187, 927 e 949; CPC, arts. 324, § 1º, II, 491, I, e 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 387; STJ, REsp nº 2.207.404/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 16.06.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 1.137.065/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12.12.2017; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.052.532/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21.08.2023; STJ, AgRg no AREsp nº 628.542/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 05.02.2015.

 

 

 

mae/lbt

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002866571v5 e do código CRC 043e277e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/05/2026 A 02/06/2026

Apelação Cível Nº 0221741-50.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/05/2026, às 00:00, a 02/06/2026, às 18:00, na sequência 216, disponibilizada no DE de 14/05/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CUJA EXIBILIDADE RESTA SUSPENSA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS LETICIA DE SANTIS MELLO E SERGIO SCHWAITZER ACOMPANHANDO O RELATOR, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 14:55:19.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas