EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Revisão Criminal (Seção) Nº 5012182-66.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por L. M. D. A., no evento 104, EMBDECL1, em face do acórdão, no evento 95, ACOR1, no qual esta e. 1ª Seção Especializada decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente a Revisão Criminal para manter a condenação do embargante pela prática do crime do art. 203 do CP e absolver o requerente da prática do crime do art. 344 do CP, em garantia ao princípio do ne bis in idem, na forma do art. 386, VI, do CPP, nos termos do Voto Médio do MM. Juiz Federal Convocado Dr. José Carlos da Silva Garcia. 

O acórdão foi assim ementado: 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DOS ARTS. 203 E 344 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP, QUANTO AO CRIME DO ART. 203 DO CP. NE BIS IN IDEM. ART. 344 DO CP. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

I. Caso em exame

1. Revisão criminal proposta, visando à desconstituição de acórdão que manteve condenação pelos crimes previstos nos arts. 203 e 344 do Código Penal, proferido nos autos de ação penal oriunda da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ.

2. O requerente sustenta a inexistência de provas suficientes para a condenação e a ocorrência de bis in idem quanto ao delito do art. 344 do Código Penal, em razão de prévia persecução penal na Justiça Militar pelos mesmos fatos.

II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos do art. 621, I, do CPP para desconstituir a condenação pelo crime do art. 203 do Código Penal; e (ii) saber se a condenação pelo crime do art. 344 do Código Penal viola o princípio do ne bis in idem, diante de prévia persecução penal pelos mesmos fatos na Justiça Militar.

III. Razões de decidir
4. A condenação pelo crime do art. 203 do Código Penal deve ser mantida, pois o conjunto probatório demonstrou a ocorrência de fraude consistente na simulação de pagamento de verbas rescisórias, posteriormente devolvidas pelos trabalhadores, afastando a tese de mero inadimplemento contratual.
5. A revisão criminal não se presta à revaloração de provas já analisadas, ausente demonstração de contrariedade à evidência dos autos ou apresentação de prova nova, nos termos do art. 621, I, do CPP.
6. Não se verifica ilegalidade na dosimetria da pena, em consonância com a orientação jurisprudencial restritiva quanto à revisão desse aspecto em sede revisional.
7. Configura-se violação ao princípio do ne bis in idem, previsto no Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), em seu artigo 8.4; e violação ao princípio da coisa julgada, previsto no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, na condenação pelo crime do art. 344 do Código Penal, uma vez que os mesmos fatos foram objeto de ação penal anterior na Justiça Militar, com trânsito em julgado.
8. A duplicidade de persecuções penais, ainda que sob capitulação jurídica diversa, não afasta a identidade fática, sendo vedada a dupla punição pelo mesmo fato, à luz de normas constitucionais e supralegais.

IV. Dispositivo e tese
9. Revisão criminal julgada parcialmente procedente para manter a condenação pelo crime do art. 203 do Código Penal e absolver o requerente quanto ao crime do art. 344 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI e LV; CPP, arts. 386, VI, e 621, I; CP, arts. 203 e 344.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RvCr 4.944/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.09.2019.

Nos embargos de declaração, a defesa de LUCIANO sustenta: (i) existência de omissão, pois o acórdão não analisou prova nova apresentada pela defesa (parecer apresentado); (ii) ocorrência de omissão por falta de análise do argumento de que houve violação ao princípio da congruência na sentença condenatória. 

Contrarrazões do Ministério Público Federal, no evento 111, CONTRAZ1, alegando que os embargos de declaração devem ser rejeitados pela ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do CPP. 

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002875039v2 e do código CRC faf22698.

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Revisão Criminal (Seção) Nº 5012182-66.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por L. M. D. A., em face de acórdão no qual se julgou parcialmente procedente a Revisão Criminal para manter a condenação do embargante pela prática do crime do art. 203 do CP; e absolver o requerente da prática do crime do art. 344 do CP, nos termos do Voto Médio do MM. Juiz Federal Convocado Dr. José Carlos da Silva Garcia. 

Inicialmente, a defesa de LUCIANO afirma que o acórdão foi omisso, pois não analisou prova nova apresentada pela defesa: parecer do Dr. Abel Gomes acerca da tipicidade dos crimes pelos quais o Requerente foi condenado. 

Sem razão, a defesa. 

Nos termos do art. 621, III, do CPP, a Revisão Criminal só se justifica quando, após a condenação, forem descobertas novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena. 

O parecer jurídico elaborado por profissional com reconhecida bagagem acadêmica possui natureza argumentativa/opinativa sobre o conjunto de fatos e de provas já previamente analisados durante a tramitação da ação penal. O eminente parecer do jurista traz apenas uma nova possível interpretação técnica sobre os mesmos fatos já conhecidos antes do trânsito em julgado. 

O referido parecer não pode ser compreendido como prova, pois esta se destina à reconstrução histórica de fato. E, além disso, ainda que lido como prova documental, a opinião do parecerista não se enquadra como "prova nova", nos termos exigidos pelo art. 621, III, c/c o art. 622, parágrafo único, do CPP. 

Não há, tecnicamente, prova nova, nos termos exigidos pelo art. 622, parágrafo único, do CPP. A prova nova é aquela inédita no processo, produzida em momento posterior, cuja produção era inviável antes do trânsito em julgado ou a existência era desconhecida pela defesa. 

Embora proferido em feito de natureza cível, aplica-se, mutatis mutandis, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "parecer de jurista não se compreende no conceito de documento novo para os efeitos do art. 398 do CPC/73 porque se trata apenas de reforço de argumentação para apoiar determinada tese jurídica" (REsp n. 1.641.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/11/2017, DJe de 20/11/2017).

Admitir que parecer jurídico configure “prova nova” equivaleria a transformar a revisão criminal em sucedâneo recursal ou em meio de reabertura indefinida do debate jurídico já estabilizado pelo trânsito em julgado, bastando à parte vencida obter nova leitura doutrinária sobre a mesma moldura fático-probatória para rediscutir a matéria preclusa.

As provas trazidas a esta Seção Especializada, em Revisão Criminal, já foram submetidas previamente ao contraditório. Nesta linha, confira-se julgado do e. Supremo Tribunal Federal: 

EMENTA Agravo regimental em revisão criminal. Penal e processo penal. Alegação de superveniência de prova nova. Não configuração. Ausência dos requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal. Precedentes. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Regimental não provido. 1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. A revisão criminal é ação autônoma de impugnação que prevê rol taxativo para sua propositura, nos termos do art. 621, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal. 3. É inviável a reabertura do debate acerca de fatos e provas já submetidas ao crivo judicial, tendo sido observado o devido processo legal e viabilizado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF, RvC 5583 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 09-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 07-04-2026  PUBLIC 08-04-2026)

Restou consignado no acórdão recorrido que "a defesa pretende, em sede de Revisão Criminal, atribuir nova leitura aos mesmos fatos e às mesmas provas já valoradas, sem a indicação de prova nova e sem demonstração de que a condenação tenha sido proferida em contrariedade à evidência dos autos". 

Não houve, portanto, qualquer omissão no acórdão embargado. 

O segundo ponto diz respeito à suposta ocorrência de omissão por falta de análise do argumento de que houve violação ao princípio da congruência na sentença, ao condenar o réu pelo crime do art. 203 do CP. 

Também não há qualquer omissão a ser sanada. 

O Voto Condutor foi categórico: 

Estou de acordo com a manutenção da condenação pelo crime do art. 203 do CP. 

Tanto a sentença de primeiro grau quanto o acórdão confirmatório da condenação demonstraram a presença da elementar do tipo (fraude), quando mencionam que houve um “acordo” entre empregador e empregados da pessoa jurídica administrada pelo Requerente e, posteriormente, os trabalhadores se viram forçados a devolver os cheques das verbas rescisórias na saída da reunião de homologação.

Esses fatos estavam descritos na peça inicial, de modo que não houve qualquer violação ao princípio da correlação. 

Verifica-se que não há qualquer omissão no julgado ou mesmo quaisquer dos vícios do art. 619 do CPP, não sendo esta a via adequada à correção de eventual error in judicando.

Da atenta leitura dos embargos declaratórios opostos, depreende-se que, de fato, pretende o embargante a modificação do julgado com a rediscussão da matéria, o que escapa ao escopo do aludido recurso, que deve ser, portanto, desprovido.

Isto posto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração. 

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Revisão Criminal (Seção) Nº 5012182-66.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. OMISSÃO. PROVA NOVA. ART. 621, I E III DO CPP. PARECER JURÍDICO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente a revisão criminal, mantendo a condenação pelo crime do art. 203 do CP e absolvendo-o do crime do art. 344 do CP. O embargante alega omissão do acórdão por não ter analisado parecer jurídico como "prova nova" e por não ter apreciado a alegação de violação ao princípio da congruência na condenação pelo art. 203 do CP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se um parecer jurídico pode ser considerado "prova nova" para fins de revisão criminal, nos termos do art. 621, III, c/c o art. 622, do CPP; e (ii) saber se houve omissão na análise da alegação de violação ao princípio da congruência na condenação pelo crime do art. 203 do CP.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. O parecer jurídico possui natureza argumentativa/opinativa e traz apenas possível interpretação técnica do caso sob análise, não se destinando à reconstrução histórica de fatos, e, portanto, não se enquadra como prova.

4. Não há omissão no acórdão por não ter analisado o parecer jurídico como "prova nova". A revisão criminal, conforme o art. 621, III, do CPP, exige prova nova, inédita no processo e cuja produção era inviável antes do trânsito em julgado ou sua existência era desconhecida pela defesa.
5. Admitir parecer jurídico como "prova nova" equivaleria a transformar a revisão criminal em sucedâneo recursal, reabrindo o debate jurídico já estabilizado pelo trânsito em julgado. 

6. Não há omissão quanto à alegação de violação ao princípio da congruência. O Voto Condutor expressamente manteve a condenação pelo crime do art. 203 do CP, sob o fundamento de que a sentença e o acórdão confirmatório demonstraram a fraude (acordo e devolução forçada de cheques), fatos descritos na denúncia. 

IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: Parecer jurídico, por sua natureza argumentativa/opinativa, não se destina à reconstrução histórica de fatos e, portanto, não se qualifica como "prova nova" para fins de revisão criminal, nos termos do art. 621, III, do CPP. 

___________
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 203; CPP, arts. 621, III, e 622, p.u.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.641.901/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.11.2017; STF, RvC 5583 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 09.03.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Ausente, por motivo de férias, a Desembargadora Federal Simone Schreiber. Ausente, justificadamente, o Desembargador Federal Marcello Granado. (SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 25/05/2026 A 01/06/2026, nos termos da Portaria nº 21 de 01 de outubro de 2025), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002875056v7 e do código CRC 1b31e1c9.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2026 A 01/06/2026

Revisão Criminal (Seção) Nº 5012182-66.2022.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

DELY BARBOSA DERZE

Secretária