Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003770-10.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pela Caixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha – CCCPM contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 5002873-85.2025.4.02.5118, que indeferiu o pedido de restabelecimento de descontos em folha de pagamento do executado, bem como determinou a suspensão do processo, diante da ausência de bens penhoráveis ( evento 67, DESPADEC1 ).

Na decisão agravada, o juízo de origem consignou que a autorização contratual para consignação em folha possui eficácia apenas no âmbito extrajudicial, não podendo se sobrepor à regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, IV, do CPC. Destacou, ainda, que o art. 14 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 disciplina apenas a consignação facultativa, não autorizando a imposição de descontos compulsórios no âmbito de execução judicial.

No presente recurso, a agravante sustentou, em síntese, que: (i) o contrato firmado entre as partes prevê autorização expressa para desconto em folha; (ii) a legislação aplicável aos militares permite consignações em percentual significativo da remuneração; e (iii) a medida constituiria meio adequado e menos gravoso para satisfação do crédito.

Decisão indeferindo o pedido de tutela recursal ( evento 5, DESPADEC1 ).

Manifestação do Ministério Público Federal pelo mero prosseguimento do feito ( evento 12, PROMOCAO1 ).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Verifica-se que foi interposto agravo de instrumento pela Caixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha – CCCPM contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 5002873-85.2025.4.02.5118, que indeferiu o pedido de restabelecimento de descontos em folha de pagamento do executado, bem como determinou a suspensão do processo, diante da ausência de bens penhoráveis ( evento 67, DESPADEC1 ).

Na decisão agravada, o juízo de origem consignou que a autorização contratual para consignação em folha possui eficácia apenas no âmbito extrajudicial, não podendo se sobrepor à regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, IV, do CPC. Destacou, ainda, que o art. 14 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 disciplina apenas a consignação facultativa, não autorizando a imposição de descontos compulsórios no âmbito de execução judicial.

A decisão assim dispôs:

A Exequente requereu, no evento 55.1, “autorização judicial para que, tão logo o devedor apresente margem consignável não irrisória, a CCCPM volte a efetuar os descontos mensais que vinham sendo realizados na remuneração do executado, até a quitação total do contrato."

Aduz que “o devedor autorizou a CCCPM a efetuar a consignação dos valores em bilhete de pagamento, conforme a Cláusula Terceira do Contrato de fls. 10 e ss.”

É o relatório.

DECIDO.

Destaco que a autorização para consignação em folha de pagamento constante no contrato subscrito pelas partes (evento 1.2 - cláusula 3) se destina a produzir, em regra, efeitos extrajudiciais, observados os limites previstos em lei quanto às consignações. Carece de eficácia, contudo, para, iniciado processo executivo, se sobrepor à norma específica, de natureza cogente, a estatuir a impenhorabilidade, entre outros bens, de vencimentos, subsídios, soldos ou salários.

Por força do artigo 833, do CPC/15, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".

Constata-se que a impenhorabilidade de verbas alimentícias visa assegurar o princípio da dignidade humana e o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, devendo prevalecer sobre o interesse patrimonial de satisfação do crédito exequente.

Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados (grifos nossos):

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRÉSTIMO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 833, IV, CPC/2015 - I MPROVIMENTO 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento da FHE de implementação de descontos mensais na folha de pagamento do executado, referentes às parcelas do empréstimo contraído. 2. Não é abusiva a cláusula inserida em contrato de mútuo que autoriza o desconto em folha de pagamento para o pagamento das prestações do empréstimo, mas o fato do servidor autorizar o desconto sobre os seus rendimentos, não descaracteriza a impenhorabilidade da verba proveniente de salários, no caso de descumprimento do contrato e execução da dívida (art. 833, IV, CPC/2015). 3. Sendo os vencimentos dos servidores públicos insuscetíveis de penhora, o desconto compulsório em folha de pagamento tem sido permitido somente quando se tratar de reposição de dinheiro recebido ilegalment e ou de indenização de prejuízos causados pelo servidor à Fazenda Pública, ou quando o crédito exequente for de natureza alimentícia e restar infrutífera a busca por bens a serem penhorados, o que não o correu no caso dos autos. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido.” [Agravo de Instrumento 0003857-03.2016.4.02.0000, TRF2, Sexta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de decisão: 03/06/2016]

“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INST RUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. MILITAR. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE. 1. A decisão agravada, em execução de título extrajudicial, acertadamente negou o desconto em folha de pagamento no limite de 30% da remuneraç ão do militar, forte na impenhorabilidade dos vencimentos (art. 649, IV, do CPC). 2. A FHE não pode satisfazer dívida oriunda de “Contrato de Empréstimo Simples”, mediante desconto na remuneração ou proventos do militar, sem sua expressa anuência. Inteligência do art. 16 da MP 2.215-10/2001. 3. O desconto em até 70% para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas aos militares, autorizado pelo art. 14, § 3º da MP 2.215-10/2001, não afasta a impenhorabilidade de vencimentos eventualmente consignáveis. Precedentes desta Corte. 4. As cláusulas contratuais que autorizam a consignação em folha de pagamento das parcelas de empréstimo tem efeitos extrajudiciais, não compreendendo descontos forçados, em execução judicial, pena de violação ao art. 649, IV, do CPC. Precedentes desta Turma. 5. A FHE sujeita-se aos trâmites normais da execução, devendo diligenciar bens do devedor passíveis de constrição judicial. 6. A jurisprudência predominante orienta para a não modificação da decisão agravada, exceto se for teratológica, ressentir-se da falta de razoabilidade jurídica, ou, ainda, em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que, no caso, não ocorreu. 7. Agravo de instrumento desprovido”. [AG 201302010080705, TRF2, Sexta Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R - Data: 05/11/2013]

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO -RESTABELECIMENTO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MARGEM CONSIGNÁVEL - CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO EXEQUENTE A RECEBIMENTO DE DÍVIDA, EM EXECUÇÃO, INCIDENTE SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO. 1 – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de restabelecimento da consignação em folha de pagamento no percentual limite de 30% sobre os vencimentos líquidos do Agravado, com fundamento no artigo 649, IV, do CPC. 2 - Não cumprida a obrigação na forma pactuada, por falta de margem consignável, tampouco não se constatando pagamento por outra forma, como possibilita o contrato firmado entre as partes, o Devedor está sendo compelido a pagar a dívida no processo de execução, cuja quantificação corresponde à dívida vencida e não paga devidamente atualizada. 3 - A Credora pretende, alegando exaurimento de diligências para localização de bens passíveis de constrição, como derradeira tentativa, reaver o montante devido, por meio do restabelecimento do desconto em folha de pagamento junto ao órgão a que está vinculado o Agravado. 4 -A legislação de regência (art. 14 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001) disciplina, exclusivamente, a consignação facultativa de parte do salário, visando ao pagamento mensal de dívidas contraídas em razão de contrato celebrado pelas partes, não se aplicando a hipóteses de restabelecimento da consignação em sede de execução. Tratando-se a hipótese dos autos de pedido de consignação compulsória em sede de execução, inviável o pleito recursal, diante da vedação prevista no art. 649, IV, do CPC, bem como em virtude da ausência de previsão legal para o deferimento de tal medida. 5 - A regra que impõe limite na soma mensal dos descontos incidentes sobre a remuneração ou proventos dos militares não configura, a toda evidência, direito subjetivo do credor a receber parceladamente dívida objeto de ação execut iva a recair diretamente sobre a folha de pagamento, sendo incabível, portanto, a constrição na forma pretendida.. 6 - Agravo de instrumento desprovido”. [AG 201302010109185, TRF2, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R - Data: 10/09/2013]

Nesse sentido, confira-se ainda recente aresto do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SOLDO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. In casu, a parte agravante pretende que o valor das prestações inadimplidas relativas ao contrato de empréstimo firmado entre as partes seja objeto de penhora sobre os proventos mensais da agravada, com o consequente restabelecimento da relação de consignação em folha prevista no contrato, até o pagamento integral do débito. 2. É entendimento desta Corte de que o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1077584/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017)

Saliento que o art. 14, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, não excepciona a regra da impenhorabilidade contida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, pois disciplina, exclusivamente, a consignação facultativa de parte do salário, visando ao pagamento mensal de dívidas contraídas em razão de contrato celebrado pelas partes, não se aplicando a hipóteses de restabelecimento da consignação em sede de execução. A própria Medida Provisória em tela menciona, expressamente, o soldo como sendo impenhorável (art. 4º da M.P. n. 2.215-10/2001).

Ademais, ainda que fosse viável a tese da Exequente, entendo que ela não comprovou, nos autos, que a constrição, somada a outros descontos eventualmente aplicados à remuneração do militar, observaria a margem prevista no art. 14, § 3º, da Medida Provisória nº. 2.215- 10/2001.

Por conseguinte, ausente no presente caso qualquer hipótese de exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC, indefiro o pedido de desconto da dívida na folha de pagamento do executado.

Tendo em vista a não localização de bens penhoráveis, até o presente momento, suspenda-se o andamento do processo (art. 921, III, CPC) por 1 ano, ficando igualmente sobrestado o curso da prescrição (art. 921, § 1o, CPC).

Decorrido o prazo de 1 ano de suspensão: i) a prescrição voltará a correr automaticamente, caso não haja manifestação do exequente (art. 921, § 4o, CPC); ii) o processo será reativado para despacho de arquivamento provisório dos autos até que sejam encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3o, CPC) ou se opere a prescrição intercorrente da pretensão (art. 921, § 5o, CPC).

P.I.

 

Não merece reparos a decisão agravada, senão vejamos.

Embora não se desconheça que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça já tenha consolidado o entendimento quanto à validade da cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento de empregados ou servidores da prestação de empréstimo contratado, bem como quanto à impossibilidade de sua supressão unilateral pelo devedor (STJ, 2ª Seção, RESP 728563, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 22.08.2005, p. 125), não se pode conferir a tal posicionamento a interpretação a que alude a Exequente, eis que a faculdade de que dispõe o empregado/servidor para concretizar um empréstimo junto à instituição financeira, através da permissão de desconto em sua remuneração – que, no caso dos militares, é regulada pelos artigos 14 a 16, da Medida Provisória n.º 2.215-10/2010 – não desnatura o caráter alimentar desta e, por conseguinte, a sua impenhorabilidade na seara da execução forçada.

No mesmo sentido, os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 649, IV, do CPC, é peremptório ao vedar a penhora sobre a folha salarial, não sendo possível vislumbrar exceção ao seu comando, a permitir consignação sobre parte do valor a ser recebido. 2. Agravo interno não provido. (TRF - 2ª Reg., 6ª T. E., AG 201102010058399, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 18.07.2011, P. 168)

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DEDUÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO DA PENHORA. IMPROVIMENTO. I - A possibilidade de o servidor público obter empréstimo em consignação até 30% (margem consignável), não configura, de maneira alguma, espaço processual a tornar penhoráveis aquelas verbas que possuem flagrante natureza alimentar. Atente-se, outrossim, que a faculdade do jurisdicionado em dispor de seu salário, não tem o condão de desconfigurar a impenhorabilidade de tais valores; II - Não há como se afastar da conclusão de que o deferimento da pretensão autoral equivale a uma penhora incidente sobre os vencimentos da parte agravada. Haveria, por via oblíqua, burla ao disposto no art. 649, IV, do CPC. III - Agravo regimental desprovido. (TRF - 5ª Reg., 4ª T., AGA 115200/01, Rel. Des. Fed. Frederico Dantas, DJE 19.05.2011, p. 615)

Em que pese assista ao credor o direito de ver satisfeito seu crédito, há que se atentar para o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, no que não se enquadra o pretendido comando judicial para desconto em folha de pagamento, por constituir verdadeira penhora sobre a remuneração.

Ademais, os descontos em folha dos militares, juntamente com os descontos obrigatórios, podem alcançar, no máximo, 70% das remunerações ou dos proventos brutos dos servidores militares, conforme previsto no art. 14, §3º, da MP nº 2.215-10/2001. 

Deste modo, o requerimento da CCCPM, nos termos em que formulado (implementação de descontos na folha de pagamento da executada, independente de margem consignável), não merece prosperar, inexistindo qualquer violação ao princípio da autonomia das partes, tal como sugerido.

Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002837104v2 e do código CRC a9a892df.

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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
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Documento:20002881533
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003770-10.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

VOTO DIVERGENTE

Peço vênia para divergir do voto do E. Relator.

CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA – CCCPM interpõe recurso de agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos da ação de execução por título extrajudicial n.° 5002873-85.2025.4.02.5118, tomada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, que indeferiu o requerimento de desconto da dívida na folha de pagamento do executado.

O E. Relator vota no sentido de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.

Sua Excelência destaca que:

“Embora não se desconheça que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça já tenha consolidado o entendimento quanto à validade da cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento de empregados ou servidores da prestação de empréstimo contratado, bem como quanto à impossibilidade de sua supressão unilateral pelo devedor (STJ, 2ª Seção, RESP 728563, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 22.08.2005, p. 125), não se pode conferir a tal posicionamento a interpretação a que alude a Exequente, eis que a faculdade de que dispõe o empregado/servidor para concretizar um empréstimo junto à instituição financeira, através da permissão de desconto em sua remuneração – que, no caso dos militares, é regulada pelos artigos 14 a 16, da Medida Provisória n.º 2.215-10/2010 – não desnatura o caráter alimentar desta e, por conseguinte, a sua impenhorabilidade na seara da execução forçada.

(...)

Em que pese assista ao credor o direito de ver satisfeito seu crédito, há que se atentar para o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, no que não se enquadra o pretendido comando judicial para desconto em folha de pagamento, por constituir verdadeira penhora sobre a remuneração.

Ademais, os descontos em folha dos militares, juntamente com os descontos obrigatórios, podem alcançar, no máximo, 70% das remunerações ou dos proventos brutos dos servidores militares, conforme previsto no art. 14, §3º, da MP nº 2.215-10/2001. 

Deste modo, o requerimento da CCCPM, nos termos em que formulado (implementação de descontos na folha de pagamento da executada, independente de margem consignável), não merece prosperar, inexistindo qualquer violação ao princípio da autonomia das partes, tal como sugerido.”

O Código de Processo Civil estabelece como impenhoráveis os proventos, salários e remunerações (art. 833, inciso IV), com a finalidade de assegurar a subsistência do devedor e de sua família.

Nada obstante, a regra da impenhorabilidade não comporta interpretação absoluta. A interpretação mais consentânea a ser dada ao artigo 833, inciso IV, do CPC, é no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos possa ser excepcionada, inclusive quando se tratar de dívida de natureza não alimentar. O objetivo é garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família.

A respeito da possibilidade de penhora da remuneração do executado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou sua jurisprudência no sentido de que a regra pode ser flexibilizada, tanto nas (i) hipóteses de satisfazer crédito de natureza alimentar, como nos (ii) casos de ressarcimento ao erário, ou ainda, nos casos de (iii) empréstimos consignados, quando expressamente autorizado o desconto das parcelas em folha de pagamento, desde que resguardado o suficiente para garantir a subsistência digna do executado.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFERIÇÃO QUANTO À ESSENCIALIDADE DO DOCUMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. TRIBUNAL A QUO RECONHECEU QUE A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO RECORRENTE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ.
(...) o propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. No tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/1973, o STJ pacificou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. 5. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 6. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente visa garantir a efetividade da execução e não compromete a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável ao STJ em virtude do óbice de sua Súmula 7. 7. Recurso Especial não conhecido. (grifei)

(STJ. Segunda Turma, REsp 1741001, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 26/11/2018).

Na linha de entendimento do STJ, em se tratando de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor, de forma a preservar o mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana.

Neste sentido: "(...) 2. O aresto recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta-corrente livremente pactuado entre as partes, mas de empréstimo consignado, aplica-se o limite de trinta por cento do desconto da remuneração percebida pelo devedor. (...)" (STJ. Segunda Turma, AgInt no AREsp 2.560.316/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, data do julgamento em 19/08/2024, data da publicação em 22/08/2024).

Nesse sentido é o entendimento desta eg. Corte Regional, com o qual me alinho:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REDUÇÃO DO DESCONTO PARA 30%. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBSERVÂNCIA DE NORMA PRÓPRIA.  AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA.
I - A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência requerida, objetivando a limitação dos descontos referentes aos empréstimos consignados contraídos junto às instituições finaceiras-rés, no patamar correspondente a 30%.
II - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. No entanto, excepciona-se tal regra quando se trata de servidor público vinculado a ente federativo que tenha editado norma própria sobre o tema, dispondo de maneira diversa (RMS 31.713, DJe de 11/09/2015). Isso porque o Estado detém a competência administrativa para editar normas que versem sobre a política de remuneração dos seus servidores, ante o princípio da autonomia estadual conferida pela Carta Magna. Precedente desta Turma Especializada.
III -  Na hipótese, o agravante é servidor do Município do Rio de Janeiro e o  limite de consignação estipulado no Decreto Rio 51.933, de 13/01/2023, conforme bem assinalado pelo juízo de origem, é de 55% dos quais 45% podem ser destinados a empréstimos consignados.
IV -  Inexistindo, destarte, elementos que evidenciem, em um juízo de cognição sumária, a invocada probabilidade do direito (art. 300 do CPC/2015), o indeferimento da tutela de urgência deve ser mantido.
V - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

(TRF2, Agravo de Instrumento n.° 5008806-04.2024.4.02.0000, Rel. MARCELLA ARAÚJO DA NOVA BRANDÃO, Sétima Turma Especializada, julgado em 25/09/2024, DJe 27/09/2024).

 

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PERCEBIDO.  DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ART. 833, IV, CPC/15. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, considerando que a mitigação da impenhorabilidade de vencimentos "somente é admissível nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado", indeferiu o pedido de penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da executada, até o limite do valor objeto da execução.

2. O agravante visa, em síntese, o deferimento da penhora parcial sobre a remuneração da executada, ora agravada, seja no percentual de 30% ou outro que esta Eg. Corte entenda por razoável.

3. Trata-se, na origem, de cumprimento de título judicial que condenou a agravada a ressarcir ao INSS o montante indevidamente percebido a título de benefício previdenciário. Ao longo do trâmite do cumprimento de sentença, apesar das infrutíferas tentativas de localização de bens da executada, restou demonstrado nos autos que a agravada recebe pensão do Estado do Rio de Janeiro e da RioPrevidência Pensões.

4. A regra da impenhorabilidade não comporta interpretação absoluta, denotando que a melhor exegese a ser dada ao Artigo 833, inciso IV, do CPC/15 é no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada (inclusive quando se tratar de dívida de natureza não alimentar) a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Precedentes do STJ.

5. Outrossim, em casos como o presente, tem esta Egrégia Corte, na linha do decidido pelo Colendo STJ, admitido a possibilidade de penhora no percentual de até 30% sobre a remuneração do executado. Precedentes desta Corte.

6. Ademais, em casos como o analisado no presente feito, tem esta Egrégia Corte admitido a relativização da impenhorabilidade, de modo a preservar a supremacia do interesse público sobre o interesse particular do executado em valer-se indevidamente de recursos públicos, em detrimento de toda a coletividade. Precedente desta Corte.

7. Agravo de instrumento provido para autorizar a penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos proventos da executada, até o limite do valor objeto da execução.

(TRF2, AG 5017196-31.2022.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, Oitava Turma Especializada, data do julgamento em 25/04/2023).

Segundo consta nos autos, o contrato de empréstimo imobiliário n.° 136405-7 prevê na Cláusula Quinta que as parcelas mensais serão pagas mediante consignação em folha de pagamento. Confira-se:

No caso concreto, o contracheque apresentado nos autos da execução originária permite inferir que o mutuário percebia, em agosto de 2025, aproximadamente 7,5 (sete vírgula cinco) salários mínimos (7,45 x R$1.518,00 = ≈ R$11.310,76). 

Este patamar de renda permite concluir que a penhora na forma de consignação, observando o percentual de até 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos, não configura agressão à dignidade do devedor, não comprometendo sua subsistência, tampouco de sua família, mas sim uma forma de adimplemento da obrigação com base na vontade manifestada quando da contratação. A aplicação desse limite é um mecanismo de equilíbrio entre o interesse do credor em receber o que lhe é devido e o direito do devedor de manter condições dignas de vida.

Considerando que o Juízo de primeiro grau deferiu o pedido de liberação do valor constrito via SISBAJUD e a adoção de medida de execução direta (RENAJUD e INFOJUD) restaram infrutíferas ou insuficientes, aliado ao fato de que o executado não adimpliu voluntariamente a dívida, merece provimento o presente recurso, para determinar o desconto de até 30% (trinta por cento) dos valores depositados mensalmente a título de vencimentos, tendo em vista que o executado é servidor regido pelo regime estatutário, representando medida excepcional, com escopo de satisfazer a execução.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento.



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Documento:20002887052
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003770-10.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO IMOBILIÁRIO. CLÁUSULA DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. DESCONTO LIMITADO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de desconto da dívida em folha de pagamento do executado. A agravante sustenta a validade da cláusula contratual de consignação em folha prevista em contrato de empréstimo imobiliário e requer a implementação de descontos para satisfação do débito exequendo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a regra de impenhorabilidade das verbas remuneratórias prevista no art. 833, IV, do CPC admite flexibilização para satisfação de dívida decorrente de empréstimo com cláusula de consignação em folha; e (ii) estabelecer se é possível determinar desconto sobre os vencimentos do executado, em percentual compatível com a preservação de sua subsistência digna.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A impenhorabilidade dos salários, vencimentos e proventos prevista no art. 833, IV, do CPC não possui caráter absoluto e admite relativização em hipóteses excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família.

4. O Superior Tribunal de Justiça consolida entendimento segundo o qual a constrição de parcela da remuneração pode ser admitida não apenas para créditos alimentares, mas também em situações excepcionais envolvendo créditos de natureza não alimentar, quando a medida não compromete a subsistência digna do executado.

5. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da cláusula contratual que autoriza descontos em folha de pagamento em contratos de empréstimo consignado e admite a limitação dos descontos ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pelo devedor.

6. O contrato de empréstimo imobiliário celebrado entre as partes prevê expressamente, em cláusula contratual, o pagamento das prestações mediante consignação em folha de pagamento, evidenciando manifestação prévia de vontade do mutuário.

7. Os elementos constantes dos autos demonstram que o executado percebe remuneração suficiente para suportar desconto de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos sem comprometimento de sua subsistência ou de seu núcleo familiar.

8. As tentativas de satisfação do crédito por outros meios executivos mostraram-se infrutíferas ou insuficientes, o que justifica a adoção da medida excepcional para assegurar a efetividade da execução.

9. O desconto limitado a 30% (trinta por cento) dos vencimentos promove equilíbrio entre o direito do credor à satisfação do crédito e a proteção da dignidade da pessoa humana do devedor.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso provido.

Teses de julgamento:

1 - A impenhorabilidade das verbas remuneratórias prevista no art. 833, IV, do CPC possui natureza relativa e admite flexibilização em hipóteses excepcionais que preservem o mínimo existencial do devedor.

2 - É legítima a determinação de desconto em folha de pagamento para satisfação de dívida decorrente de contrato que contenha cláusula expressa de consignação, observada a preservação da dignidade do executado.

3 - O desconto de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor constitui parâmetro apto a compatibilizar a efetividade da execução com a proteção da subsistência digna do executado e de sua família.

4 - A adoção da consignação em folha como medida executiva excepcional mostra-se cabível quando frustrados ou insuficientes os demais meios de satisfação do crédito.

 

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; Medida Provisória n.º 2.215-10/2001, arts. 14 a 16 e art. 14, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 728.563, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Seção, DJ 22.08.2005; STJ, REsp 1.741.001, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 26.11.2018; STJ, AgInt no AREsp 2.560.316/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024; TRF2, AI 5008806-04.2024.4.02.0000, Rel. Marcella Araújo da Nova Brandão, 7ª Turma Especializada, j. 25.09.2024, DJe 27.09.2024; TRF2, AG 5017196-31.2022.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, 8ª Turma Especializada, j. 25.04.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002887052v3 e do código CRC d2907f63.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/05/2026 A 29/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5003770-10.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/05/2026, às 00:00, a 29/05/2026, às 18:00, na sequência 150, disponibilizada no DE de 14/05/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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