Agravo de Instrumento Nº 5003770-10.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pela Caixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha – CCCPM contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 5002873-85.2025.4.02.5118, que indeferiu o pedido de restabelecimento de descontos em folha de pagamento do executado, bem como determinou a suspensão do processo, diante da ausência de bens penhoráveis ( ).
Na decisão agravada, o juízo de origem consignou que a autorização contratual para consignação em folha possui eficácia apenas no âmbito extrajudicial, não podendo se sobrepor à regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, IV, do CPC. Destacou, ainda, que o art. 14 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 disciplina apenas a consignação facultativa, não autorizando a imposição de descontos compulsórios no âmbito de execução judicial.
No presente recurso, a agravante sustentou, em síntese, que: (i) o contrato firmado entre as partes prevê autorização expressa para desconto em folha; (ii) a legislação aplicável aos militares permite consignações em percentual significativo da remuneração; e (iii) a medida constituiria meio adequado e menos gravoso para satisfação do crédito.
Decisão indeferindo o pedido de tutela recursal ( ).
Manifestação do Ministério Público Federal pelo mero prosseguimento do feito ( ).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Verifica-se que foi interposto agravo de instrumento pela Caixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha – CCCPM contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 5002873-85.2025.4.02.5118, que indeferiu o pedido de restabelecimento de descontos em folha de pagamento do executado, bem como determinou a suspensão do processo, diante da ausência de bens penhoráveis ( ).
Na decisão agravada, o juízo de origem consignou que a autorização contratual para consignação em folha possui eficácia apenas no âmbito extrajudicial, não podendo se sobrepor à regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, IV, do CPC. Destacou, ainda, que o art. 14 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 disciplina apenas a consignação facultativa, não autorizando a imposição de descontos compulsórios no âmbito de execução judicial.
A decisão assim dispôs:
A Exequente requereu, no evento 55.1, “autorização judicial para que, tão logo o devedor apresente margem consignável não irrisória, a CCCPM volte a efetuar os descontos mensais que vinham sendo realizados na remuneração do executado, até a quitação total do contrato."
Aduz que “o devedor autorizou a CCCPM a efetuar a consignação dos valores em bilhete de pagamento, conforme a Cláusula Terceira do Contrato de fls. 10 e ss.”
É o relatório.
DECIDO.
Destaco que a autorização para consignação em folha de pagamento constante no contrato subscrito pelas partes (evento 1.2 - cláusula 3) se destina a produzir, em regra, efeitos extrajudiciais, observados os limites previstos em lei quanto às consignações. Carece de eficácia, contudo, para, iniciado processo executivo, se sobrepor à norma específica, de natureza cogente, a estatuir a impenhorabilidade, entre outros bens, de vencimentos, subsídios, soldos ou salários.
Por força do artigo 833, do CPC/15, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".
Constata-se que a impenhorabilidade de verbas alimentícias visa assegurar o princípio da dignidade humana e o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, devendo prevalecer sobre o interesse patrimonial de satisfação do crédito exequente.
Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados (grifos nossos):
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRÉSTIMO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 833, IV, CPC/2015 - I MPROVIMENTO 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento da FHE de implementação de descontos mensais na folha de pagamento do executado, referentes às parcelas do empréstimo contraído. 2. Não é abusiva a cláusula inserida em contrato de mútuo que autoriza o desconto em folha de pagamento para o pagamento das prestações do empréstimo, mas o fato do servidor autorizar o desconto sobre os seus rendimentos, não descaracteriza a impenhorabilidade da verba proveniente de salários, no caso de descumprimento do contrato e execução da dívida (art. 833, IV, CPC/2015). 3. Sendo os vencimentos dos servidores públicos insuscetíveis de penhora, o desconto compulsório em folha de pagamento tem sido permitido somente quando se tratar de reposição de dinheiro recebido ilegalment e ou de indenização de prejuízos causados pelo servidor à Fazenda Pública, ou quando o crédito exequente for de natureza alimentícia e restar infrutífera a busca por bens a serem penhorados, o que não o correu no caso dos autos. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido.” [Agravo de Instrumento 0003857-03.2016.4.02.0000, TRF2, Sexta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de decisão: 03/06/2016]
“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INST RUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. MILITAR. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE. 1. A decisão agravada, em execução de título extrajudicial, acertadamente negou o desconto em folha de pagamento no limite de 30% da remuneraç ão do militar, forte na impenhorabilidade dos vencimentos (art. 649, IV, do CPC). 2. A FHE não pode satisfazer dívida oriunda de “Contrato de Empréstimo Simples”, mediante desconto na remuneração ou proventos do militar, sem sua expressa anuência. Inteligência do art. 16 da MP 2.215-10/2001. 3. O desconto em até 70% para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas aos militares, autorizado pelo art. 14, § 3º da MP 2.215-10/2001, não afasta a impenhorabilidade de vencimentos eventualmente consignáveis. Precedentes desta Corte. 4. As cláusulas contratuais que autorizam a consignação em folha de pagamento das parcelas de empréstimo tem efeitos extrajudiciais, não compreendendo descontos forçados, em execução judicial, pena de violação ao art. 649, IV, do CPC. Precedentes desta Turma. 5. A FHE sujeita-se aos trâmites normais da execução, devendo diligenciar bens do devedor passíveis de constrição judicial. 6. A jurisprudência predominante orienta para a não modificação da decisão agravada, exceto se for teratológica, ressentir-se da falta de razoabilidade jurídica, ou, ainda, em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que, no caso, não ocorreu. 7. Agravo de instrumento desprovido”. [AG 201302010080705, TRF2, Sexta Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R - Data: 05/11/2013]
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO -RESTABELECIMENTO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MARGEM CONSIGNÁVEL - CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO EXEQUENTE A RECEBIMENTO DE DÍVIDA, EM EXECUÇÃO, INCIDENTE SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO. 1 – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de restabelecimento da consignação em folha de pagamento no percentual limite de 30% sobre os vencimentos líquidos do Agravado, com fundamento no artigo 649, IV, do CPC. 2 - Não cumprida a obrigação na forma pactuada, por falta de margem consignável, tampouco não se constatando pagamento por outra forma, como possibilita o contrato firmado entre as partes, o Devedor está sendo compelido a pagar a dívida no processo de execução, cuja quantificação corresponde à dívida vencida e não paga devidamente atualizada. 3 - A Credora pretende, alegando exaurimento de diligências para localização de bens passíveis de constrição, como derradeira tentativa, reaver o montante devido, por meio do restabelecimento do desconto em folha de pagamento junto ao órgão a que está vinculado o Agravado. 4 -A legislação de regência (art. 14 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001) disciplina, exclusivamente, a consignação facultativa de parte do salário, visando ao pagamento mensal de dívidas contraídas em razão de contrato celebrado pelas partes, não se aplicando a hipóteses de restabelecimento da consignação em sede de execução. Tratando-se a hipótese dos autos de pedido de consignação compulsória em sede de execução, inviável o pleito recursal, diante da vedação prevista no art. 649, IV, do CPC, bem como em virtude da ausência de previsão legal para o deferimento de tal medida. 5 - A regra que impõe limite na soma mensal dos descontos incidentes sobre a remuneração ou proventos dos militares não configura, a toda evidência, direito subjetivo do credor a receber parceladamente dívida objeto de ação execut iva a recair diretamente sobre a folha de pagamento, sendo incabível, portanto, a constrição na forma pretendida.. 6 - Agravo de instrumento desprovido”. [AG 201302010109185, TRF2, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R - Data: 10/09/2013]
Nesse sentido, confira-se ainda recente aresto do Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SOLDO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. In casu, a parte agravante pretende que o valor das prestações inadimplidas relativas ao contrato de empréstimo firmado entre as partes seja objeto de penhora sobre os proventos mensais da agravada, com o consequente restabelecimento da relação de consignação em folha prevista no contrato, até o pagamento integral do débito. 2. É entendimento desta Corte de que o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1077584/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017)
Saliento que o art. 14, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, não excepciona a regra da impenhorabilidade contida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, pois disciplina, exclusivamente, a consignação facultativa de parte do salário, visando ao pagamento mensal de dívidas contraídas em razão de contrato celebrado pelas partes, não se aplicando a hipóteses de restabelecimento da consignação em sede de execução. A própria Medida Provisória em tela menciona, expressamente, o soldo como sendo impenhorável (art. 4º da M.P. n. 2.215-10/2001).
Ademais, ainda que fosse viável a tese da Exequente, entendo que ela não comprovou, nos autos, que a constrição, somada a outros descontos eventualmente aplicados à remuneração do militar, observaria a margem prevista no art. 14, § 3º, da Medida Provisória nº. 2.215- 10/2001.
Por conseguinte, ausente no presente caso qualquer hipótese de exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC, indefiro o pedido de desconto da dívida na folha de pagamento do executado.
Tendo em vista a não localização de bens penhoráveis, até o presente momento, suspenda-se o andamento do processo (art. 921, III, CPC) por 1 ano, ficando igualmente sobrestado o curso da prescrição (art. 921, § 1o, CPC).
Decorrido o prazo de 1 ano de suspensão: i) a prescrição voltará a correr automaticamente, caso não haja manifestação do exequente (art. 921, § 4o, CPC); ii) o processo será reativado para despacho de arquivamento provisório dos autos até que sejam encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3o, CPC) ou se opere a prescrição intercorrente da pretensão (art. 921, § 5o, CPC).
P.I.
Não merece reparos a decisão agravada, senão vejamos.
Embora não se desconheça que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça já tenha consolidado o entendimento quanto à validade da cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento de empregados ou servidores da prestação de empréstimo contratado, bem como quanto à impossibilidade de sua supressão unilateral pelo devedor (STJ, 2ª Seção, RESP 728563, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 22.08.2005, p. 125), não se pode conferir a tal posicionamento a interpretação a que alude a Exequente, eis que a faculdade de que dispõe o empregado/servidor para concretizar um empréstimo junto à instituição financeira, através da permissão de desconto em sua remuneração – que, no caso dos militares, é regulada pelos artigos 14 a 16, da Medida Provisória n.º 2.215-10/2010 – não desnatura o caráter alimentar desta e, por conseguinte, a sua impenhorabilidade na seara da execução forçada.
No mesmo sentido, os seguintes precedentes:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 649, IV, do CPC, é peremptório ao vedar a penhora sobre a folha salarial, não sendo possível vislumbrar exceção ao seu comando, a permitir consignação sobre parte do valor a ser recebido. 2. Agravo interno não provido. (TRF - 2ª Reg., 6ª T. E., AG 201102010058399, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 18.07.2011, P. 168)
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DEDUÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO DA PENHORA. IMPROVIMENTO. I - A possibilidade de o servidor público obter empréstimo em consignação até 30% (margem consignável), não configura, de maneira alguma, espaço processual a tornar penhoráveis aquelas verbas que possuem flagrante natureza alimentar. Atente-se, outrossim, que a faculdade do jurisdicionado em dispor de seu salário, não tem o condão de desconfigurar a impenhorabilidade de tais valores; II - Não há como se afastar da conclusão de que o deferimento da pretensão autoral equivale a uma penhora incidente sobre os vencimentos da parte agravada. Haveria, por via oblíqua, burla ao disposto no art. 649, IV, do CPC. III - Agravo regimental desprovido. (TRF - 5ª Reg., 4ª T., AGA 115200/01, Rel. Des. Fed. Frederico Dantas, DJE 19.05.2011, p. 615)
Em que pese assista ao credor o direito de ver satisfeito seu crédito, há que se atentar para o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, no que não se enquadra o pretendido comando judicial para desconto em folha de pagamento, por constituir verdadeira penhora sobre a remuneração.
Ademais, os descontos em folha dos militares, juntamente com os descontos obrigatórios, podem alcançar, no máximo, 70% das remunerações ou dos proventos brutos dos servidores militares, conforme previsto no art. 14, §3º, da MP nº 2.215-10/2001.
Deste modo, o requerimento da CCCPM, nos termos em que formulado (implementação de descontos na folha de pagamento da executada, independente de margem consignável), não merece prosperar, inexistindo qualquer violação ao princípio da autonomia das partes, tal como sugerido.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002837104v2 e do código CRC a9a892df.
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