Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002843-44.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação recursal interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra a decisão (evento 10, DESPADEC1) proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5133613-85.2025.4.02.5101, por meio da qual o Juízo da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro deferiu a medida liminar pleiteada pela impetrante para determinar o afastamento: (i) da exigência de incidência do  IRPJ e CSLL sobre a apuração de lucros das suas controladas e coligadas sediadas em Luxemburgo e na Holanda; (ii) da aplicação de penalidades/sanções de qualquer natureza, não podendo a União Federal impedir a emisssão de certidão de regularidade fiscal em nome da Autora, bem como para que não promova a cobrança de montantes com exigibilidade suspensa, ainda que de forma indireta (inscrição em dívida ativa, protesto, ajuizamento de execução, averbação de pré-executória, averbação no CADIN etc.).

Relata a União que a decisão de primeiro grau teria se baseado em premissa equivocada sobre a existência de bitributação. 

A União argumenta que a legislação brasileira não tributa o lucro da empresa estrangeira, mas sim o lucro da empresa controladora residente no Brasil. A incidência ocorre sobre o acréscimo patrimonial da matriz brasileira decorrente da valorização de seus investimentos, calculados pelo Método de Equivalência Patrimonial (MEP). Portanto, tratar-se-ia de materialidades distintas (renda da controlada vs. acréscimo patrimonial da controladora).

Defende que o Regime de Tributação em Bases Universais (TBU) é um instrumento legítimo de soberania fiscal, alinhado às práticas internacionais da OCDE, para impedir o diferimento do pagamento do imposto e evitar a erosão da base tributária nacional.

A União sustenta que os tratados para evitar bitributação não funcionam como "salvo-conduto" para o não pagamento de tributos. Na ausência de conceitos específicos nos tratados, deve-se buscar a definição de lucro na legislação interna. Como o Brasil tributa o lucro da empresa residente (controladora) e não o da estrangeira, não haveria violação ao art. 7º dos referidos tratados.

A agravante aponta que o Reino dos Países Baixos, para fins fiscais, pode ser considerado um país com regime fiscal privilegiado (conforme IN RFB 1.037/2010), especialmente para holdings que não exercem atividade econômica substantiva. A União questiona a real substância dessas empresas e alega que, em tais casos, a tributação brasileira é ainda mais legítima.

A União reforça que o STF reconheceu a constitucionalidade da tributação automática de lucros de controladas no exterior (regra CFC), notadamente quando não se trata de empresa coligada em país sem tributação favorecida. Afirma que os precedentes do STJ mencionados pela autora (como o Caso Vale) foram superados por entendimentos posteriores mais alinhados à legitimidade do MEP para fins fiscais.

Argumenta que a manutenção da liminar causa grave prejuízo ao erário, privando a União do recebimento imediato de valores relevantes e gerando um "efeito multiplicador" negativo na administração tributária.

Ao final, requer: 

"a) o recebimento do presente agravo de instrumento, com a atribuição de efeito suspensivo, conforme o parágrafo único do art. 995 combinado com o inciso I do art. 1.019, ambos do Código de Processo Civil, para sustar os efeitos da decisão ora agravada, até o julgamento do mérito do presente recurso;

b) a intimação da Recorrida para, se assim quiser responder ao recurso, no prazo legal;

c) que, ao final, essa egrégia Turma dê provimento ao presente recurso para reformar/cassar a r. decisão agravada, restaurando-se a incidência do IRPJ e CSLL, na forma dos artigos 25 e seguintes da Lei nº 9.249/1995, e dos artigos 76 e 77 da Lei nº 12.973/2014, devidos pela autora a partir da apuração de lucros das suas controladas e coligadas sediadas no exterior (Luxemburgo e Holanda)."

Em sede recursal, foi deferido o pedido da União de atribuição de efeito suspensivo (evento 6, DESPADEC1).

No evento 16, CONTRAZ1, REPSOL EXPLORACAO BRASIL LTDA apresenta suas contrarrazões. 

Quanto à probabilidade do direito, a agravada sustenta que os tratados para evitar a bitributação celebrados entre o Brasil e os Países Baixos e Luxemburgo, internalizados por Decretos (nº 355/1991 e nº 85.051/1980), possuem norma especial que confere ao Estado de residência das controladas a competência exclusiva para tributar seus lucros.

Argumenta que, com base no critério da especialidade (lex specialis derrogat generalis) e no artigo 98 do CTN, os tratados prevalecem sobre a legislação interna superveniente. Defende que o Brasil, ao assinar tais tratados, renunciou voluntariamente a parte de sua competência tributária para evitar a dupla tributação e fomentar o ambiente de negócios.

Reitera que o Fisco busca tributar, no Brasil, o mesmo lucro que já foi tributado no exterior. Segundo a empresa, não há materialidades distintas (renda da controlada vs. acréscimo patrimonial da controladora); trata-se de um único fato econômico. Considera ilógico o argumento do Fisco de que haveria "dois lucros" distintos, classificando a interpretação fazendária como uma ficção jurídica que resulta em bitributação.

Rebate a alegação de que a Holanda seria um "paraíso fiscal" ou regime de tributação favorecida, citando precedentes da 3ª Turma do próprio TRF-2 que reconheceram a não aplicação das regras de CFC (Controlled Foreign Corporations) aos casos em tela. Afirma que a União não comprovou a inexistência de substância econômica das empresas holandesas.

Em relação ao perigo na demora, argumenta que não é hipotético, mas sim uma situação de bitributação real e comprovada documentalmente (via DARFs e ECFs).

Aduz que o recolhimento sucessivo de valores indevidos gera um prejuízo concorrencial grave frente aos seus pares de mercado. Aponta que a via da repetição de indébito é excessivamente morosa, dependendo do regime de precatórios ou de compensações após o trânsito em julgado, o que inviabiliza o fluxo de caixa.

Alerta para os danos à sua esfera jurídica caso não quite os tributos, como a impossibilidade de obtenção de certidão de regularidade fiscal, impedimento de contratação com o Poder Público e inscrição em cadastros restritivos (CADIN/SERASA).

É o relatório. 

Peço dia para julgamento.

VOTO

SUMÁRIO

1.    Admissibilidade
2.    Questão em discussão
3.    Caso em exame
4.    Razões de decidir
4.1. Do fumus boni iuris
4.2. Do periculum in mora
5.    Conclusão e dispositivo

 

FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO

1. Admissibilidade:

Conheço do agravo de instrumento, porque presentes seus requisitos de admissibilidade (evento 2, CERT1 e evento 4, CERT1).

2. Questão em discussão:

A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, de modo a examinar a liminar pretendida pela impetrante a fim de afastar a incidência do IRPJ e CSLL sobre lucros de suas sociedades controladas e coligadas sediadas no exterior (Luxemburgo e Holanda). 

3. Caso em exame:

Em sua origem, trata-se de mandado de segurança, em que a parte agravante requereu, entre outros pedidos, a concessão da medida liminar para (evento 1, INIC1):

"(i) Seja concedida medida liminar inaudita altera parte, para que reste afastada a exigência de IRPJ e CSLL, na forma dos artigos 25 e seguintes da Lei nº 9.249/1995, e dos artigos 76 e 77 da Lei nº 12.973/2014, supostamente devidos pela Autora a partir da apuração de lucros das suas controladas e coligadas sediadas em Luxemburgo e na Holanda.

(ii) Em virtude do deferimento da liminar, sejam afastadas a aplicação de penalidades/sanções de qualquer natureza. E, assim, não haja impedimento para a emissão de certidão de regularidade fiscal em nome da Autora, e que o Fisco Federal não promova a cobrança de montantes com exigibilidade suspensa, ainda que de forma indireta (inscrição em dívida ativa, protesto, ajuizamento de execução, averbação de pré-executória, averbação no CADIN etc.)".

No evento 10, DESPADEC1, foi proferida decisão que deferiu a liminar requerida.

E, conforme já relatado, irresignada com essa decisão, a União interpôs agravo de instrumento.

4. Razões de decidir:

Inicialmente, cumpre destacar que, consoante art. 151, caput, IV, do CTN, a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário:

"Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

(...)

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

(...)"

Ademais, a concessão de tutela antecipada no mandado de segurança é prevista no art. 7º da Lei nº 12.016/2009 e depende da verificação dos seguintes requisitos

I) probabilidade do direito (fumus boni iuris)

II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora).

O art. 7º, III,  da Lei 12.016/2009 assim dispõe:

“Art. 7º  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.”

Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice.

Pois bem.

4.1. Do fumus boni iuris:

No presente caso, verifico não estar presente o requisito da probabilidade do direito.

A matéria em discussão — tributação de lucros de controladas no exterior e sua compatibilidade com tratados internacionais — está sob análise do Supremo Tribunal Federal (RE 870214). Embora o julgamento esteja suspenso por pedido de vista pelo Ministro Dias Toffoli, já há três votos favoráveis à União (Ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Nunes Marques), contra dois votos, um do relator, Ministro André Mendonça, e outro do Ministro Luiz Fux.

Tal divergência interna no STF, por si só já indica incerteza sobre a tese defendida pelo contribuinte, fragilizando assim a alegação de probabilidade do direito.

Nesse sentido, cabe aqui transcrever as conclusões dos votos dos Ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, disponíveis publicamente pelo link "https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4722409": 

Ministro Gilmar Mendes:

"Diante do exposto, divirjo do relator e dou provimento ao agravo regimental, a fim de dar provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, para reconhecer a possibilidade de computar como acréscimo patrimonial positivo da recorrida os lucros auferidos por suas empresas controladas com sede na Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo."

Ministro Alexandre de Moraes:

"Dessa forma, demonstrada a harmonia entre as normas tributárias brasileiras e as diretrizes internacionais e a compatibilidade do art. 74 da MP 2.158-35 com o conceito de renda, acompanho o entendimento firmado pelo Eminente Ministro GILMAR MENDES no sentido de reconhecer a legitimidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os lucros obtidos pela empresa controladora no Brasil, decorrentes dos resultados gerados por suas empresas controladas localizadas no exterior."

Ademais, conforme mencionado na decisão monocrática do evento 6, DESPADEC1, em sede de análise perfunctória do direito invocado, própria do decisum que se pretende reformar (medida provisória), verifica-se que a  pretensão da impetrante, ora agravante, se encontra dissociada das recentes decisões proferidas por este relator, entendendo que a tributação de lucros auferidos por controladas no exterior em bases universais (CFC rules), prevista na Lei nº 12.973/2014, é compatível com os tratados internacionais para evitar a dupla tributação.

O precedente estabeleceu que o imposto incide sobre o acréscimo patrimonial da controladora no Brasil, apurado via método de equivalência patrimonial, e não diretamente sobre o lucro da empresa estrangeira, o que afasta a alegação de violação à competência tributária do Estado onde se situa a controlada, conforme a seguir:

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. CONVENÇÃO INTERNACIONAL BRASIL-HOLANDA PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. REGIME FISCAL PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Enauta Energia S.A. (incorporada por Brava Energia S.A.) contra sentença que julgou improcedente ação de procedimento comum proposta em face da União – Fazenda Nacional, na qual buscava a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigasse a computar, para fins de IRPJ e CSLL, os lucros auferidos por sua controlada indireta Atlanta Field B.V., sediada na Holanda, invocando o art. 7º da Convenção Brasil-Holanda contra a dupla tributação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença de 1º grau é nula por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil; (iii) determinar se os lucros da controlada indireta Atlanta Field B.V., sediada na Holanda, podem ser tributados no Brasil, à luz da Convenção Brasil-Holanda e da legislação interna (Lei nº 9.249/1995, MP nº 2.158-35/2001 e Lei nº 12.973/2014). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado não está obrigado a enfrentar todos os argumentos da parte quando já haja fundamentação suficiente, de modo que a sentença de 1º grau observou o dever constitucional de motivação (CF, art. 93, IX; CPC, arts. 11 e 489). 4. A ausência de manifestação expressa sobre todos os documentos ou teses não configura nulidade, pois os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito. 5. A produção de prova pericial constitui faculdade do juiz (CPC, art. 370), e a parte autora não especificou de forma oportuna e fundamentada a necessidade da perícia, atraindo a preclusão. 6. Desde a Lei nº 9.249/1995, o Brasil adotou a tributação em bases universais, reforçada pela MP nº 2.158-35/2001 e pela Lei nº 12.973/2014, que determinam a inclusão dos lucros de controladas no exterior na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente de distribuição. 7. O STF, no julgamento da ADI nº 2.588 e do RE nº 611.586, reconheceu a constitucionalidade da tributação automática de lucros de controladas no exterior, especialmente quando situadas em países com regime fiscal favorecido ou sem efetiva substância econômica. 8. O tratado Brasil–Holanda não se mostra incompatível com a legislação interna, pois a tributação recai sobre a empresa brasileira controladora, e não sobre a pessoa jurídica estrangeira, havendo, assim, interpretação harmônica entre o tratado e a lei nacional. 9. No caso concreto, restou comprovado que a Atlanta Field B.V. não exercia atividade econômica substantiva própria, caracterizando-se como holding enquadrada em regime fiscal privilegiado (IN RFB nº 1.037/2010, art. 2º, IV).  IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A sentença é válida quando suficientemente fundamentada, ainda que não enfrente todos os argumentos da parte.A ausência de perícia técnica não acarreta nulidade quando a parte não a requer de modo oportuno e específico.Os lucros de controladas no exterior estão sujeitos à tributação no Brasil, nos termos da Lei nº 12.973/2014, ainda que não distribuídos.A Convenção Brasil-Holanda é compatível com a legislação interna, uma vez que a tributação recai sobre a empresa brasileira controladora, não havendo violação ao tratado.No caso concreto, a Atlanta Field B.V. foi corretamente enquadrada como entidade sem substância econômica, sujeita ao regime fiscal privilegiado, legitimando a tributação no Brasil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 93, IX, 153, III, e 195, I, “c”; CPC, arts. 11, 370, 373, I, e 489; CTN, arts. 43 e 98; Lei nº 9.249/1995, art. 25; MP nº 2.158-35/2001, art. 74; Lei nº 12.973/2014, arts. 76 a 79; IN RFB nº 1.037/2010, art. 2º, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2.588, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 10.04.2013; STF, RE nº 611.586, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 10.04.2013; STJ, AgInt no AREsp nº 1.634.087/SE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19.10.2020; STJ, REsp nº 1.689.923/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2017.   (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5130918-32.2023.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/09/2025)

Assim, não há elementos que evidenciem a plausibilidade do direito invocado, afastando-se o fumus boni iuris reconhecido na origem.

4.2. Do periculum in mora:

Por outro lado, não bastasse a inexistência de probabilidade do direito invocado, o que justificaria, por si só, a reforma da decisão agravada (requisito cumulativo para concessão da medida de urgência), também não se vislumbra a demonstração do periculum in mora.

Apesar da parte agravante afirmar que há risco iminente de prejuízo financeiro irreparável, pois, caso obrigada a recolher os tributos sobre lucros ainda não distribuídos, poderá sofrer impactos significativos em sua estrutura financeira, tal perigo não foi demonstrado.

A parte agravante não quantificou o montante da exigência tributária em suas petições e nem fez juntada de documentação que o demonstrasse, ou que ao menos sugerisse que o valor cobrado pela exação seja expressivo o suficiente para afetar sua liquidez ou operacionalidade.

Nesse sentido, e conforme entendimento, o risco de ineficácia que justifica a concessão da medida postulada é somente aquele risco concreto, objetivamente comprovado, iminente e irremediável, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior, não tendo esta 3ª Turma Especializada considerado a linha de argumentação genérica eficiente à "comprovação de dano concreto e atual a sua esfera de interesses" (TRF/2ª Região, Agravo de Instrumento n. 5015834-28.2021.4.02.0000/RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julg. 28/3/2022). 

Exigível a demonstração concreta da incapacidade de arcar com o tributo sem prejuízo da continuidade das atividades empresariais, o que se presta a individualizar o periculum in mora, o que não se observa nos autos.

Nesse contexto, não se observa, nos autos, documentação que demonstre a sua real condição financeira e o efetivo risco alegado. Para melhor análise da capacidade financeira da empresa e a constatação dos possíveis danos decorrentes da decisão, entendo pela necessidade de apresentação de provas que demonstrem o seu efetivo balanço financeiro, permitindo a análise de outras despesas, bem como das receitas observadas, demonstrações contábeis, acervo patrimonial e do fluxo de caixa. Só nesse contexto restaria possível comprovar que há, de fato, efetivo risco capaz de comprometer gravemente, de modo irreversível, o seu funcionamento.

Outrossim, conforme entendimento da mesma Corte, aplicado nesta Terceira Turma Especializada, “a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário” (AggRg na MAC nº 20.630, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.4.2013).

Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme recente precedente abaixo:

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. RISCO DE DANO GRAVE NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE PROVA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. A agravante interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo relator que indeferiu o pedido de tutela antecipada em mandado de segurança para suspender a exigibilidade dos valores de PIS e COFINS incidentes sobre créditos presumidos de ICMS. 2. Requer a reforma da decisão agravada, para o fim de “(i) determinar a suspensão da exigibilidade do IRPJ e da CSLL, sobre os créditos presumidos e outorgados de ICMS, auferidos pela parte Impetrante em razão dos incentivos fiscais estaduais; e (ii) determinar a suspensão da exigibilidade, do PIS e da COFINS sobre os créditos presumidos e outorgados de ICMS, auferidos pela parte Impetrante em razão dos incentivos fiscais estaduais; nos termos do artigo 151, IV, do CTN”.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Saber se estão presentes os requisitos cumulativos que autorizam a concessão da tutela antecipada no mandado de segurança.

III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela antecipada no mandado de segurança é prevista no art. 7º da Lei nº 12.016/2009 e depende da verificação dos seguintes requisitos: I) probabilidade do direito; II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 5. Entende-se que o risco de ineficácia que justifica a concessão da medida postulada é somente aquele risco concreto, objetivamente comprovado, iminente e irremediável, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior, não tendo esta 3ª Turma Especializada considerado a linha de argumentação genérica eficiente à "comprovação de dano concreto e atual a sua esfera de interesses" (TRF/2ª Região, Agravo de Instrumento n. 5015834-28.2021.4.02.0000/RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julg. 28/3/2022).  6. Neste passo, exigível a demonstração concreta da incapacidade de arcar com o tributo sem prejuízo da continuidade das atividades empresariais, o que se presta a individualizar o periculum in mora.  7. Não se observa, nos autos, documentação que demonstre a sua real condição financeira e o efetivo risco alegado. Para melhor análise da capacidade financeira da empresa e a constatação dos possíveis danos decorrentes da decisão, entende-se pela necessidade de apresentação de provas que demonstrem o seu efetivo balanço financeiro, permitindo a análise de outras despesas, bem como das receitas observadas, demonstrações contábeis, acervo patrimonial e do fluxo de caixa. Só nesse contexto restaria possível comprovar que há, de fato, efetivo risco capaz de comprometer gravemente, de modo irreversível, o seu funcionamento. 8. Ainda, a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável. Nesse sentido: AggRg na MAC nº 20.630, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.4.2013; TRF2 - Ag. Instrumento nº  5002406-08.2023.4.02.0000 - 3ª T. - Des. Federal: Cláudia Neiva - Julgado em 11/04/2023.  9. Diante da ausência dos requisitos exigidos para a concessão da medida, a decisão agravada deve ser mantida, determinando-se, contudo, a suspensão do feito até o julgamento do Tema 843 da Repercussão Geral nº 835818/PR pelo STF.

IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela antecipada em mandado de segurança exige prova concreta do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não sendo suficiente a mera alegação de exigibilidade do tributo. A inexistência de comprovação da incapacidade financeira da empresa impede a concessão da medida." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 7º; Código de Processo Civil, art. 300.  Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na MAC nº 20.630, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/04/2013; TRF2, Ag. Instrumento nº 5002406-08.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Cláudia Neiva, julgado em 11/04/2023; TRF2, Ag. Instrumento nº 5005928-09.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, julgado em 21/08/2024 (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008770-59.2024.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/02/2025)

Acrescente-se que esta Corte tem considerado que, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal restaria justificada sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (Apelação Cível nº 201751012131797. Rel. Des. Fed. Claudia Neiva. Terceira Turma Especializada. DJe 02/07/2019; AG 5001788-34.2021.4.02.0000, Rel. Des. Marcus Abraham, Terceira Turma Especializada, julgado em 22/06/2021; AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, EDJF2R 01/02/2011; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015774-21.2022.4.02.0000/ES, 8ª Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, 06/09/2022). 

Dessa forma, verifico não estarem presentes os requisitos cumulativos para concessão da tutela de urgência requerida.

5. Conclusão e dispositivo:

Desse modo, ausentes os requisitos cumulativos para concessão da tutela de urgência em sede mandamental, merece ser reformada a decisão proferida pelo juízo a quo, na forma da fundamentação supra.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002848362v14 e do código CRC 7d91f45a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 03/06/2026, às 12:41:32

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 15:25:18.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002848363
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002843-44.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LUCROS DE CONTROLADAS E COLIGADAS NO EXTERIOR. TRATADOS INTERNACIONAIS CONTRA A BITRIBUTAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida em mandado de segurança que deferiu liminar para afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre lucros de controladas e coligadas da impetrante sediadas em Luxemburgo e na Holanda, bem como para impedir a adoção de medidas restritivas e coercitivas relacionadas à exigibilidade dos créditos tributários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência em mandado de segurança, especialmente quanto: (i) à probabilidade do direito alegado pela contribuinte para afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre lucros de controladas e coligadas sediadas no exterior com fundamento em tratados internacionais contra a bitributação; e (ii) à demonstração concreta de perigo de dano grave ou de difícil reparação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A concessão de tutela de urgência em mandado de segurança exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009.

4. A controvérsia relativa à tributação de lucros de controladas no exterior e à compatibilidade das regras brasileiras de tributação em bases universais com tratados internacionais ainda se encontra pendente de definição pelo STF no RE 870214, havendo divergência relevante entre os votos já proferidos.

5. A existência de maioria provisória no STF favorável à tese fazendária fragiliza a alegação de probabilidade do direito invocada pela contribuinte e afasta, em sede de cognição sumária, o fumus boni iuris necessário à manutenção da liminar.

6.  Há precedentes da 3ª Turma Especializada no sentido de que a tributação de lucros auferidos por controladas no exterior em bases universais (CFC rules), prevista na Lei nº 12.973/2014, é compatível com os tratados internacionais para evitar a dupla tributação.

7. A agravada não demonstrou concretamente risco de dano grave ou irreparável decorrente da exigência tributária, deixando de comprovar o montante efetivamente exigido e sua repercussão sobre a continuidade das atividades empresariais.

8. A configuração do periculum in mora demanda prova objetiva da incapacidade financeira de suportar a exigência tributária sem comprometimento relevante da atividade econômica, mediante apresentação de balanços, fluxo de caixa e demais demonstrações contábeis.

9. A mera exigibilidade do tributo e a alegação genérica de impacto financeiro não caracterizam dano irreparável, especialmente diante da existência de mecanismos legais aptos à suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

10. A reforma de decisão concessiva de tutela em agravo de instrumento mostra-se adequada diante da ausência dos requisitos cumulativos exigidos para a concessão da medida de urgência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Teses de julgamento:

1. A concessão de tutela de urgência em mandado de segurança exige demonstração cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano concreto.

2. A pendência de definição da controvérsia pelo STF, com divergência relevante entre os votos já proferidos, acompanhada da existência de precedentes desfovoráveis da 3ª Turma Especializada afasta a configuração inequívoca do fumus boni iuris.

3. A mera alegação de impacto financeiro decorrente da exigência tributária não comprova periculum in mora sem demonstração objetiva da incapacidade financeira da empresa.

4. A exigibilidade do crédito tributário, por si só, não caracteriza dano irreparável apto a justificar tutela de urgência.

Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, IV; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; CPC, arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I; Lei nº 9.249/1995, arts. 25 e seguintes; Lei nº 12.973/2014, arts. 76 e 77.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870214, Rel. Min. André Mendonça; STJ, AgRg na MAC nº 20.630, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23.04.2013; TRF2, Agravo de Instrumento nº 5015834-28.2021.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 28.03.2022; TRF2, Agravo de Instrumento nº 5002406-08.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Cláudia Neiva, j. 11.04.2023; TRF2, Agravo de Instrumento nº 5008770-59.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 06.02.2025.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002848363v5 e do código CRC ece4c716.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 03/06/2026, às 12:41:32

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5002843-44.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 02/06/2026, na sequência 20, disponibilizada no DE de 18/05/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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