Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000627-23.2025.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por I.T.F., menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, em face do v. acórdão (evento 16, ACOR1) que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao seu recurso de apelação para anular a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual e produção de provas (perícia médica e avaliação social).

O embargante (evento 25, EMBDECL1) sustenta que o acórdão foi omisso quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, com fundamento no art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil. Requer o provimento dos embargos para suprir a omissão e arbitrar os honorários em seu favor.

O INSS, regularmente intimado, não apresentou contrarrazões.

É o relatório.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000627-23.2025.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Conheço dos embargos, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

Ainda, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

A omissão apta a ensejar os aclaratórios, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03). (APELREEX - 0000158-53.2011.4.02.9999, ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2.)

Não assiste razão ao embargante.

O v. acórdão (evento 16, ACOR1) embargado limitou-se a anular a sentença de mérito por cerceamento de defesa, determinando a produção de provas necessárias à elucidação da controvérsia. Com a anulação da sentença, a condenação ao pagamento de verba sucumbencial nela arbitrada perde sua eficácia, retornando o feito ao estado em que se encontrava antes do julgamento de mérito.

No caso em apreço, como a sentença foi anulada por esta Turma, não há sentença condenatória em primeira instância que pudesse ser objeto de majoração ou fixação de honorários recursais. A nova verba sucumbencial será fixada pelo juízo de origem, após a instrução probatória e a prolação de nova sentença, nos termos da lei.

Assim, todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.



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RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que anulou a sentença de mérito por cerceamento de defesa, determinando a instrução probatória e, por consequência, afastando a condenação em verba sucumbencial originária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto à fixação de honorários advocatícios após a anulação da sentença de mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos foram conhecidos e não providos, pois o acórdão embargado não apresenta omissão ou contradição. A anulação da sentença de mérito por cerceamento de defesa extirpa a eficácia da condenação sucumbencial fixada pelo juízo de origem, sendo incabível a fixação de honorários recursais. A competência para nova fixação da verba honorária é do juízo de origem, após a prolação de nova sentença, nos termos do art. 1.022 do CPC.

IV. DISPOSITIVO 

4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 621.715, Rel. Min. P.T.S., 3ª Turma, j. 08.09.2016; STJ, REsp 322.056, j. 04.02.2002; STF, EDcl no AgRg no RHC 79.785, j. 23.05.2003; STF, EDcl no AgRg no RE 288.604, j. 15.02.2002; e TRF2, APELREEX 0000158-53.2011.4.02.9999, Rel. A.G.C.M..

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 25/05/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000627-23.2025.4.02.9999/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/05/2026, às 00:00, a 25/05/2026, às 18:00, na sequência 319, disponibilizada no DE de 30/04/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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