Apelação/Remessa Necessária Nº 5000627-23.2025.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por I.T.F., menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, em face do v. acórdão () que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao seu recurso de apelação para anular a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual e produção de provas (perícia médica e avaliação social).
O embargante () sustenta que o acórdão foi omisso quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, com fundamento no art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil. Requer o provimento dos embargos para suprir a omissão e arbitrar os honorários em seu favor.
O INSS, regularmente intimado, não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
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Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 14/04/2026, às 12:37:14