Apelação Cível Nº 5032089-88.2024.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO contra a sentença (evento 41, SENT1) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível do Espírito Santo, que, nos autos de ação civil ex delicto, julgou improcedente o pedido de condenação do réu T. A. P. D. L. ao ressarcimento de danos materiais decorrentes de ilícito penal.

Na origem, a UNIÃO ajuizou a presente ação visando à reparação civil de danos supostamente causados pelo réu em razão de sua condenação criminal pela prática dos crimes previstos na Lei nº 7.492/1986 (gestão fraudulenta e evasão de divisas), conforme sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 0005970-88.2018.4.02.5001, transitada em julgado em 23/03/2023.  Sustentou que a condenação penal torna certa a obrigação de indenizar, nos termos do art. 91, I, do Código Penal e art. 63 do Código de Processo Penal, sendo cabível a liquidação do dano na esfera cível. Alegou, ainda, que o montante a ser ressarcido poderia ser arbitrado entre 5% e 100% do valor total das operações ilícitas (R$ 380.000,00), mediante utilização analógica de parâmetros previstos na legislação administrativa.

Na sentença de primeiro grau o pedido foi julgado improcedente, ao fundamento de que, embora a condenação penal torne certa a obrigação de indenizar, incumbe à parte autora demonstrar a existência e a extensão do dano efetivamente sofrido, o que não ocorreu no caso concreto. Destacou o Juízo a quo que a União não produziu prova de prejuízo material direto e mensurável, sendo inviável a condenação com base em dano presumido.

Em suas razões recursais (evento 47, APELACAO1), a União sustenta, em síntese, que a sentença penal condenatória constitui título executivo judicial e torna certa a obrigação de indenizar, sendo possível a fixação do quantum indenizatório por arbitramento, inclusive mediante aplicação de critérios proporcionais ao valor das operações ilícitas, requerendo a reforma da sentença para julgar procedente o pedido.

Contrarrazões apresentadas (evento 6, CONTRAZAP1), intempestivamente, nas quais requereu o apelado seu recebimento excepcional, ao argumento de erro escusável decorrente da atuação concomitante de múltiplos patronos, ou, subsidiariamente, que fossem consideradas como memoriais. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção integral da sentença diante da ausência de comprovação de dano efetivo, da impossibilidade de indenização baseada em presunção e da vedação ao caráter punitivo da responsabilidade civil.

O Ministério Público Federal, em parecer (evento 7, PARECER1), opinou pelo desprovimento do recurso, ao entendimento de que não houve comprovação do prejuízo material efetivo suportado pela União, sendo inviável o arbitramento da indenização com base em critérios abstratos ou presumidos.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002836670v6 e do código CRC a53eae4d.

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Apelação Cível Nº 5032089-88.2024.4.02.5001/ES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso de apelação deve ser conhecido.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de condenação do réu ao ressarcimento de danos materiais à União, em sede de ação civil ex delicto, fundada em sentença penal condenatória transitada em julgado, bem como à possibilidade de fixação do quantum indenizatório por arbitramento, à míngua de prova direta do prejuízo.

É incontroverso nos autos que o réu T. A. P. D. L. foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 4º, 11 e 22 da Lei nº 7.492/1986 (gestão fraudulenta de instituição financeira e evasão de divisas), em concurso/continuidade delitiva, por decisão transitada em julgado em 23/03/2023, proferida nos autos da Ação Penal nº 0005970-88.2018.4.02.5001 (evento 1, ANEXO3).

A sentença penal condenatória, nesse ponto, vincula o juízo cível quanto à existência do fato e à autoria do ilícito, conforme expressamente previsto no artigo 91, inciso I, do Código Penal, e no artigo 935 do Código Civil.

A ação civil ex delicto busca a reparação do dano causado pelo crime, que transcende a mera dimensão fiscal e atinge a própria estrutura e funcionamento do Sistema Financeiro Nacional. Portanto, o dano é in re ipsa, inerente à própria prática do delito de evasão de divisas, e a UNIÃO possui legitimidade para pleitear sua reparação.

Ocorre que o reconhecimento da responsabilidade em relação ao quantum debeatur não é automático, pois deve observar as regras próprias da responsabilidade civil, notadamente o disposto no artigo 944 do Código Civil, segundo o qual a indenização mede-se pela extensão do dano.

A jurisprudência do STJ entende que a sentença penal condenatória faz coisa julgada no cível apenas quanto à materialidade e à autoria, tornando certa a obrigação de indenizar, mas não dispensa a comprovação da extensão do dano na ação civil ex delicto. Isso porque a quantificação dos prejuízos materiais (quantum debeatur) exige, na maioria dos casos, instrução probatória própria no juízo cível.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 387, IV, DO CPP . REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO . AGRAVO DESPROVIDO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.654/2018 . REVOGAÇÃO DO INCISO IDO § 2º DO ART. 157 DO CP. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MAIS SE SUBSUME ÀS MAJORANTES DO ROUBO . AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1 . A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso. 2. A Lei n. 13 .654, de 23 de abril de 2018, revogou o inciso I do artigo 157 do CP, de modo que o emprego de arma branca não se subsume mais a qualquer uma das majorantes do crime de roubo. Assim, uma vez que o caso dos autos é de roubo com emprego de arma branca (faca), impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para que a pena seja reduzida na terceira fase da dosimetria, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. 3. Agravo regimental desprovido . Concessão de habeas corpus, de ofício, para afastar a causa de aumento prevista no inciso Ido § 2º do art. 157 do CP.

(STJ - AgRg no REsp: 1724625 RS 2018/0036605-5, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 21/06/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2018) 

No caso dos autos, a União fundamenta seu pedido em critérios abstratos, postulando a fixação da indenização entre 5% e 100% do valor supostamente evadido (R$ 380.000,00), por analogia a parâmetros previstos pelo artigo 23 da Lei nº 4.131/62, revogado pela Lei nº 13.506/17, para a hipótese do crime de evasão de divisas. Contudo, não trouxe aos autos elementos concretos aptos a demonstrar o efetivo prejuízo patrimonial suportado pelo erário, limitando-se a invocar a existência da condenação penal.

Como bem assentado na sentença, e reforçado pelo parecer do Ministério Público Federal, "a ausência de prova do prejuízo material efetivo e individualizado sofrido pela União impede o acolhimento do pedido de ressarcimento civil". Confira-se o trecho da decisão apelada a seguir:

"O direito à indenização exige a conjugação de três elementos: o ato ilícito (comprovado pela sentença criminal), o dano (não comprovado nestes autos) e o nexo de causalidade entre eles. Sem a demonstração da "extensão do dano", não há como fixar um valor condenatório. A União limitou-se a sugerir parâmetros abstratos, mas não trouxe aos autos elementos que permitissem liquidar o dano de forma segura e justa.

Portanto, em que pese a gravidade das condutas pelas quais o Réu foi condenado criminalmente, a ausência de prova do prejuízo material efetivo e individualizado sofrido pela União impede o acolhimento do pedido de ressarcimento civil.

O processo civil não admite a condenação por dano hipotético ou presumido em casos de responsabilidade civil por dano material."

No ponto, cumpre destacar que o próprio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento da apelação criminal (evento 1, ANEXO5), afastou a decretação de perdimento de valores justamente em razão da impossibilidade de se aferir, com segurança, o montante decorrente da atividade ilícita, consignando a necessidade de maiores apurações para tal fim. Nesses termos:

"Em relação ao perdimento dos bens, entendo que assiste razão em parte a defesa de THIAGO.

No que concerne às moedas estrangeiras apreendidas e os US$50.000,00 apreendidos no aeroporto, a defesa não conseguiu apontar, a partir de documentos, a aquisição específica desses valores no mercado formal. Não basta afirmar que possuía capital para tanto, mas sim atestar que aquelas moedas específicas, foram compradas em determinada ocasião. Tendo em conta que o apelante não se desincumbiu desse ônus, correto o perdimento nos seguintes termos:

Com relação às moedas estrangeiras apreendidas na sede da EURO TURISMO em 08/02/2018, por não ter THIAGO, desde então, se desincumbido do ônus de comprovar sua alegação de que foram adquiridas licitamente da DOURADA CORRETORA DE CÂMBIO e por ter sido devidamente comprovado nos autos que aludido réu atuava ativamente no mercado de câmbio paralelo por meio daquela empresa, concluo que se tratam de valores adquiridos no mercado paralelo e que seriam revendidos ilicitamente, motivo pelo qual devem ser objeto de perdimento (art. 91, II, “b”, do CP). O mesmo destino deve ser dado aos US$ 50.000,00 apreendidos no Aeroporto Santos Dumont.

Diferente solução deve ser dada ao perdimento decretado de R$130.000,00. O MM Juiz de primeiro grau fundamentou sua decisão nesses termos:

No caso concreto, os elementos de prova juntados aos autos comprovam que na EURO TURISMO eram realizadas tanto operações de câmbio lícitas quanto ilícitas, dificultando, assim, definir quanto do montante apreendido tem origem criminosa. Todavia, com base em documentos apreendidos na empresa contendo registros de entradas, saídas e lucros dos dias 06/10/2017, 31/10/2017 e 01/11/2017 com operações ilícitas de compra e venda de moedas estrangeiras, pode-se apurar que o lucro médio obtido ilicitamente era de, no mínimo, R$ 1.000,00 por dia útil. Considerando o período em que praticado o crime do art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986, estipulo em pelo menos R$ 130.000,00 o lucro obtido por THIAGO com a compra e venda no mercado paralelo de moedas estrangeiras, razão pela qual, do montante de R$ 238.534,50 apreendidos, R$ 130.000,00 devem ser objeto de perdimento com espeque no § 1º do art. 91 do CP.

Ocorre que, compulsando os autos, não é possível aferir, de forma segura, qual, de fato era o montante derivado da prática de crimes presentes nas contas correntes da pessoa jurídica. Note-se que houve uma mera previsão de valores, com base em anotações manuais, encontradas na pessoa jurídica, referente a faturamentos de apenas 3 dias. Diante desse quadro, entendo que são necessárias maiores apurações para a fixação do montante, motivo pelo qual afasto o perdimento do valor de R$130.000,00. Por certo que isso não significa a impossibilidade de ressarcimento da União, pelos prejuízos obtidos, seja através de processos administrativos de natureza tributária ou mesmo por via judicial".

Tal circunstância reforça a inexistência, nos presentes autos, de prova suficiente acerca da extensão do dano, ônus do qual a União não se desincumbiu.

Ademais, não se pode admitir a fixação de indenização com base em parâmetros genéricos ou presunções, sob pena de converter a responsabilidade civil em instrumento de punição, em descompasso com sua natureza eminentemente reparatória. A adoção de percentuais abstratos sobre valores meramente movimentados, desacompanhada de comprovação de prejuízo concreto, implicaria indevido enriquecimento sem causa por parte do Estado.

Também não prospera a alegação de que seria cabível o arbitramento do dano na hipótese. O arbitramento judicial pressupõe a existência de dano comprovado, ainda que de difícil mensuração, não podendo ser utilizado como sucedâneo da prova da própria existência do prejuízo.

Quanto às contrarrazões apresentadas intempestivamente, observa-se que, embora tenha sido requerido seu recebimento excepcional, não se vislumbram elementos suficientes para o acolhimento da justificativa apresentada, razão pela qual não devem ser conhecidas formalmente, sem prejuízo de sua consideração como memoriais, cujos argumentos, de todo modo, não infirmam as conclusões acima expostas.

Por fim, de acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios.

Nessa esteira, tendo em vista o acima disposto e as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça alicerçadas no estabelecido em seu Enunciado Administrativo nº 7, no sentido de que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do novo CPC", deve a verba honorária fixada em 10% (dez por cento) ser majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do disposto no artigo 85, §3º, inciso I, § 4º, inciso III, e §11º do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, conforme fundamentação supra. 

Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002836848v17 e do código CRC 2f625508.

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Apelação Cível Nº 5032089-88.2024.4.02.5001/ES

VOTO DIVERGENTE

Nos termos do relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO contra a sentença (evento 41, SENT1) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível do Espírito Santo, que, nos autos de ação civil ex delicto, julgou improcedente o pedido de condenação do réu T. A. P. D. L. ao ressarcimento de danos materiais decorrentes de ilícito penal.

Iniciado o julgamento, o ilustre Relator votou no sentido de negar provimento ao recurso, ponderando que:

"Ademais, não se pode admitir a fixação de indenização com base em parâmetros genéricos ou presunções, sob pena de converter a responsabilidade civil em instrumento de punição, em descompasso com sua natureza eminentemente reparatória. A adoção de percentuais abstratos sobre valores meramente movimentados, desacompanhada de comprovação de prejuízo concreto, implicaria indevido enriquecimento sem causa por parte do Estado.

Também não prospera a alegação de que seria cabível o arbitramento do dano na hipótese. O arbitramento judicial pressupõe a existência de dano comprovado, ainda que de difícil mensuração, não podendo ser utilizado como sucedâneo da prova da própria existência do prejuízo.

Quanto às contrarrazões apresentadas intempestivamente, observa-se que, embora tenha sido requerido seu recebimento excepcional, não se vislumbram elementos suficientes para o acolhimento da justificativa apresentada, razão pela qual não devem ser conhecidas formalmente, sem prejuízo de sua consideração como memoriais, cujos argumentos, de todo modo, não infirmam as conclusões acima expostas".

Cumpre, no entanto, pedir vênia para manifestar entendimento diverso.

A controvérsia vertida nos autos cinge-se à viabilidade jurídica de condenação do Demandado ao ressarcimento de danos materiais causados à União, por meio do manejo de ação civil ex delicto lastreada em sentença penal condenatória transitada em julgado. Outrossim, submete-se à apreciação jurisdicional a possibilidade de fixação do quantum indenizatório por meio de liquidação por arbitramento, diante da ausência de elementos probatórios diretos que quantifiquem, de plano, a extensão do prejuízo material.

Nesse descortino, exsurge como matéria incontroversa a responsabilização criminal do Réu, T. A. P. D. L., definitivamente fixada nos autos da Ação Penal nº 0005970-88.2018.4.02.5001. Naquele feito, por decisão revestida pela imutabilidade da coisa julgada em 23 de março de 2023, restou assentada a subsunção de sua conduta aos tipos penais delineados nos artigos 4º, 11 e 22 da Lei nº 7.492/1986 — concernentes aos crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira e evasão de divisas, praticados em concurso e continuidade delitiva —, conforme robusta prova documental colacionada processo (evento 1, ANEXO3).

Dispõe o artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil que a liquidação por arbitramento operar-se-á sempre que a modalidade exigir-se pela própria natureza do objeto da obrigação. Trata-se, com efeito, da exata hipótese dos autos, em que a quantificação do dano material extrapatrimonial ou reflexo causado à União prescinde de mera operação aritmética, impondo-se a via do arbitramento judicial como técnica necessária e adequada para a justa estimativa e recomposição do erário.

Note-se que a natureza do delito (evasão de divisas) em si evidencia a existência de um dano ao erário, tendo em vista a remessa de recursos para o exterior sem as devidas declarações para fins tributários, sendo completamente desarrazoado sustentar-se que não houve comprovação de dano.

A própria sentença proferida nos autos nº 0005970-88.2018.4.02.5001 promove um delineamento mínimo dos possíveis valores que teriam sido objeto do crime, nos seguintes termos:

"No caso concreto, os elementos de prova juntados aos autos comprovam que na EURO TURISMO eram realizadas tanto operações de câmbio lícitas quanto ilícitas, dificultando, assim, definir quanto do montante apreendido tem origem criminosa. Todavia, com base em documentos apreendidos na empresa contendo registros de entradas, saídas e lucros dos dias 06/10/2017, 31/10/2017 e 01/11/2017 com operações ilícitas de compra e venda de moedas estrangeiras 9 , pode-se apurar que o lucro médio obtido ilicitamente era de, no mínimo, R$ 1.000,00 por dia útil. Considerando o período em que praticado o crime do art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986, estipulo em pelo menos R$ 130.000,00 o lucro obtido por THIAGO com a compra e venda no mercado paralelo de moedas estrangeiras, razão pela qual, do montante de R$ 238.534,50 apreendidos, R$ 130.000,00 devem ser objeto de perdimento com espeque no § 1º do art. 91 do CP. Com relação às moedas estrangeiras apreendidas na sede da EURO TURISMO em 08/02/2018, por não ter THIAGO, desde então, se desincumbido do ônus de comprovar sua alegação de que foram adquiridas licitamente da DOURADA CORRETORA DE CÂMBIO e por ter sido devidamente comprovado nos autos que aludido réu atuava ativamente no mercado de câmbio paralelo por meio daquela empresa, concluo que se tratam de valores adquiridos no mercado paralelo e que seriam revendidos ilicitamente, motivo pelo qual devem ser objeto de perdimento (art. 91, II, “b”, do CP). O mesmo destino deve ser dado aos US$ 50.000,00 apreendidos no Aeroporto Santos Dumont. Quanto aos US$ 63.280,00 entregues por THIAGO a Altair Filete, deixo de dar perdimento, tendo em vista que já, quando da apreensão, já pertenciam ao último, que não é parte nesta ação penal. Por outro lado, no tocante aos documentos e demais bens apreendidos nas residências de FABIO FAINA e THIAGO AVANZA e na sede da EURO TURISMO, autorizo desde logo a restituição aos proprietários, por não mais interessarem à instrução criminal".

No que concerne à quantificação do valor a ser arbitrado, e tendo em vista que o bem jurídico primordialmente tutelado é a higidez do Sistema Financeiro Nacional, revela-se plenamente consentânea com a razoabilidade a transposição do critério sedimentado pela jurisprudência pátria para a mensuração do dano em delitos de evasão de divisas. Essa simetria justifica-se pelo fato de a gestão fraudulenta da instituição financeira ter operado como crime-meio instrumentalizado para a consecução do crime-fim — a evasão de divisas —, restando expressamente afastada pelo título executivo penal a consunção de um delito pelo outro.

Sob esse prisma, a orientação pretoriana consolidou-se no sentido de que, nos ilícitos de evasão de divisas, o prejuízo material deve ser mensurado com esteio nos parâmetros das sanções administrativas outrora cominadas à omissão do dever de prestar informações regulamentares quando do envio de ativos ao exterior, balizadas pelo antigo artigo 23 da Lei nº 4.131/62. Dado que referidas penalidades oscilavam entre os patamares de 5% e 100% sobre o montante ilegalmente remetido, a jurisprudência fixou o percentual mínimo de 5% como piso indenizatório de partida.

Ocorre que o advento da Lei nº 13.506/17 promoveu expressa revogação dos dispositivos do artigo 23 que regulavam as referidas alíquotas de multa, passando a disciplinar a matéria de forma específica e inovadora em seu artigo 7º, nos seguintes termos:

"Art. 7º A penalidade de multa não excederá o maior destes valores:

 I - 0,5% (cinco décimos por cento) da receita de serviços e de produtos financeiros apuradano ano anterior ao da consumação da infração, ou, no caso de ilícito continuado, daconsumação da última infração; ou 

II - R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) . 

§ 1º A receita de serviços e de produtos financeiros mencionada no inciso I do caput desteartigo será calculada mediante a agregação de: 

I - rendas de operações de crédito; 

II - rendas de arrendamento mercantil, que serão abatidas dos lucros na alienação de bensarrendados, da depreciação de bens arrendados e dos ajustes por insuficiência ousuperveniência de depreciação de bens arrendados; 

III - rendas de operações de câmbio, que serão abatidas das despesas de operações decâmbio; 

IV - rendas com títulos e valores mobiliários e instrumentos financeiros derivativos, que serãoabatidas dos lucros com títulos de renda fixa e de renda variável e das rendas com operaçõescom derivativos; 

V - rendas de prestação de serviços; e 

VI - outras receitas operacionais, que serão abatidas dos lucros em operações de venda ou detransferência de ativos financeiros, da recuperação de créditos baixados como prejuízo, darecuperação de encargos e despesas, da reversão de provisões operacionais e dos ajustespositivos ao valor de mercado sobre títulos e valores mobiliários e instrumentos financeirosderivativos".

Consectariamente, afigura-se plenamente legítima e razoável a aplicação analógica do critério de flutuação entre 5% e 100% do montante ilegalmente remetido ao exterior. Referido parâmetro, originalmente cunhado pelo extinto artigo 23 da Lei nº 4.131/62, remanesce espelhado no Decreto nº 55.762/1965 e encontra perfeita simetria normativa com os critérios sancionatórios previstos para as infrações em operações de câmbio — especificamente aquelas voltadas à artificial majoração do preço de mercadorias importadas com o escopo de obter coberturas cambiais indevidas —, nos moldes preconizados pelo artigo 6º do Decreto nº 23.258/1933.

Assim, considerando o valor mínimo de 5%, deve ser fixado o montante de R$ 29.306,44 (vinte e nove mil, trezentos e seis reais equarenta e quatro centavos) a ser ressarcido pelo réu, em razão da prática criminosa reconhecida em sentença penal condenatória transitada em julgado.

Considerando o exposto, DIVIRJO DO RELATOR e voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela União para, reformando a sentença, julgar procedentes os pedidos, condenado o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 29.306,44 (vinte e nove mil, trezentos e seis reais equarenta e quatro centavos), condenando-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002872297v2 e do código CRC 507c60bc.

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Apelação Cível Nº 5032089-88.2024.4.02.5001/ES

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVASÃO DE DIVISAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DE PARÂMETRO INDENIZATÓRIO EM DELITOS DE EVASÃO DE DIVISAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que, em ação civil ex delicto, julgou improcedente o pedido de condenação do réu ao ressarcimento de danos materiais decorrentes de ilícitos penais reconhecidos em sentença condenatória transitada em julgado. A União sustenta a existência de prejuízo ao erário decorrente dos crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira e evasão de divisas, requerendo a condenação do réu ao pagamento de indenização, com apuração do valor mediante arbitramento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a sentença penal condenatória transitada em julgado pelos crimes de gestão fraudulenta e evasão de divisas autoriza a condenação do réu ao ressarcimento dos danos materiais causados à União em ação civil ex delicto; e (ii) estabelecer se o quantum indenizatório pode ser fixado por arbitramento diante da inexistência de prova direta da exata extensão do prejuízo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A sentença penal condenatória transitada em julgado fixa de forma definitiva a responsabilidade criminal do réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 4º, 11 e 22 da Lei nº 7.492/1986, constituindo título apto a amparar a pretensão reparatória deduzida na esfera cível.
4. A natureza do delito de evasão de divisas evidencia a ocorrência de dano ao erário, em razão da remessa de recursos ao exterior sem observância dos deveres legais e regulamentares de declaração, sendo inadequado concluir pela inexistência de prejuízo.
5. O art. 509, I, do CPC admite a liquidação por arbitramento quando a natureza da obrigação exige estimativa judicial do valor devido, hipótese configurada quando a extensão do dano não pode ser apurada por simples cálculo aritmético.
6. A sentença penal apresenta elementos concretos acerca dos valores envolvidos nas operações ilícitas, permitindo a identificação de base mínima para a quantificação do prejuízo indenizável.
7. A jurisprudência consolidou orientação segundo a qual o dano material decorrente da evasão de divisas pode ser mensurado mediante utilização de parâmetros historicamente vinculados às sanções administrativas aplicáveis às infrações cambiais.
8. A aplicação do percentual mínimo de 5% sobre o montante ilegalmente remetido ao exterior revela-se compatível com os critérios normativos anteriormente previstos no art. 23 da Lei nº 4.131/1962, reproduzidos em diplomas regulamentares e correlatos, constituindo parâmetro razoável para a fixação da indenização.
9. O valor indenizatório de R$ 29.306,44 corresponde à recomposição mínima do prejuízo material decorrente da conduta criminosa reconhecida no título executivo penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela União para, reformando a sentença, julgar procedentes os pedidos, condenado o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 29.306,44 (vinte e nove mil, trezentos e seis reais equarenta e quatro centavos), condenando-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002881778v3 e do código CRC 09db7285.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 03/06/2026, às 16:13:32

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2026 A 26/05/2026

Apelação Cível Nº 5032089-88.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária