Apelação Cível Nº 5136064-83.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO () contra a sentença proferida pelo MM Juízo da 6ª. Vara Federal do Rio de Janeiro no da execução de título extrajudicial n.º 5136064-83.2025.4.02.5101 que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do NCPC, por considerar não estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC.
Em suas razões recursais, alegou a apelante, em síntese, que:
i) "a Apelante não fora intimada pessoalmente, e a ação extinta. Devendo ser reformada a r. sentença que extinguiu o feito nos termos do artigos 485, inciso I do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, a fim de que seja determinado o retorno do feito ao Juízo a quo para posterior julgamento do mérito";
ii) "Em nenhum momento a Apelante foi obstante à determinação judicial e tampouco negligente, contudo, tal prazo não se mostra razoável comparando-o com as diligências que se mostram necessárias para alcançar um resultado positivo e, posteriormente, prestar as informações ao Juízo";
iii) "a extinção sem julgamento do mérito somente se justificaria caso houvesse não manifestação após a intimação pessoal, o que não ocorreu no caso em tela, da parte autora para dar andamento ao feito, no prazo previsto no art. 485, § 1° do CPC, o que não foi realizado" e
iv) "A Apelante vem esclarecer que a execução extrajudicial foi ajuizada contra o advogado Francisco Magalhães Fundão, no entanto, o CPF cadastrado é referente a M. D. P. F. N.. Logo, informa que essa divergência é oriunda de um erro no cadastro. Desse modo, informa que o CPF correto do executado Francisco Magalhães Fundão é 303.761.907-44, conforme comprovante da Receita Federal em anexo. Portanto, requer que haja a mudança do nome do executado na capa do processo."
Pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença e o prosseguimento do feito.
Não foram apresentadas contrarrazões.
O Ministério Público Federal oficiou pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
A controvérsia consiste em aferir se o não atendimento das determinações do Juízo a quo para sanar a divergência entre o polo passivo cadastrado no sistema e a identificação constante na petição inicial, bem como quanto ao valor da causa, promovendo a regularização necessária, permite a extinção do processo, nos termos do art. 485, I, do CPC.
Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela Ordem de Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, distribuída em 15.12.2025, objetivando a cobrança de débito no valor originário de R$ 953,94, em 12/2025, referente à cobrança de anuidade relativa ao ano de 2020 (). Não houve, até o momento, a retificação do polo passivo conforme determinado.
A sentença julgou extinto o processo, com base no art. 485, I, do CPC, após intimação da OAB/RJ para que sanasse a divergência entre o polo passivo cadastrado no sistema e a identificação constante na petição inicial, promovendo a regularização necessária, sem que tivesse havido qualquer manifestação da exequente nesse sentido, consistindo em desídia atribuível a ela, o que não pode ser pretexto para se eternizar a prestação jurisdicional.
Nesse contexto, cumpre observar que a falta de regularização do polo passivo da presente execução implica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.
Ademais, para todos os efeitos, a intimação feita por meio eletrônico aos cadastrados na forma do art. 2º da Lei nº 11.419/06 dispensa a publicação em órgão oficial, devendo ser considerada pessoal, para todos os efeitos legais, a intimação eletrônica por confirmação, conforme preceitua o artigo 5º, §6º, do mesmo diploma legal.
A propósito:
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OAB/RJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO ELETRÔNICO. INDICAÇÃO INCORRETA DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO POR CONFIRMAÇÃO. EFEITOS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta pela OAB/RJ contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da não localização do executado nos endereços indicados.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção da execução diante da ausência de endereço hábil à citação do executado e se a intimação eletrônica por confirmação supre a necessidade de publicação no Diário da Justiça Eletrônico.
III. Razões de decidir
3. A indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC, inclusive porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito.
4. O fato de a parte exequente não ter fornecido o endereço visando à correta citação do devedor, tampouco ter adotado outro mecanismo que pudesse viabilizar a citação, não pode ser pretexto para se eternizar a prestação jurisdicional.
5. A intimação feita por meio eletrônico aos cadastrados na forma do artigo 2º, da Lei nº 11.419/06 dispensa a publicação em órgão oficial, devendo ser considerada pessoal, para todos os efeitos legais, a intimação eletrônica por confirmação, conforme preceitua o artigo 5º, §6º, do mesmo diploma legal.
6. Verifica-se, no caso dos autos, que, devidamente intimada, em mais de uma oportunidade, por confirmação, a OAB/RJ quedou-se inerte em promover os atos e diligências que lhe competiam.
7. No caso, não há que se falar em exigência de publicação do despacho que determinou a intimação da OAB/RJ no diário de justiça eletrônico, ante sua intimação pessoal devidamente confirmada nos autos, nos termos do artigo 5º da Lei nº 11.419/06, que supre a previsão de publicação do ato.
IV. Dispositivo
8. Recurso desprovido.
(TRF2, Apelação Cível, 5105385-37.2024.4.02.5101, Rel. FABRICIO FERNANDES DE CASTRO , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, julgado em 23/07/2025, DJe 24/07/2025)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. ENDEREÇO DO RÉU INEXISTENTE. INÉRCIA DA AUTORA. EXTINÇÃO. ART. 485, IV DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação cível interposta pela Exequente, contra sentença que, nos autos da execução de título extrajudicial, determinou a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil.
2. Trata-se de controvérsia acerca da necessidade de intimação pessoal do autor para extinguir o processo sem resolução de mérito sob o fundamento da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
3. A intimação prévia da parte autora é desnecessária frente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que, nesse caso, é a falta de citação válida.
4. Recurso desprovido.
(TRF2, Apelação Cível, 5109864-73.2024.4.02.5101, Rel. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, julgado em 14/05/2025, DJe 27/05/2025)
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS BRASIL - OAB-RJ contra sentença prolatada nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial por ela ajuizada em face de EDUARDO VERAS GONÇALVES DA SILVA, objetivando o pagamento de anuidades inadimplidas, relativas aos anos de 2015 a 2019.
2.Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão de não ter sido promovida a citação do devedor.
3.Apelante que não se desincumbiu do ônus de fornecer o endereço correto do devedor durante a tramitação processual.
4.Sentença que declara a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo prescinde de prévia intimação pessoal. Precedentes do STJ e desta Sexta Turma Especializada.
5. Apelação desprovida.
(TRF2, Apelação Cível, 5087300-42.2020.4.02.5101, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 05/04/2024, DJe 04/04/2024)
DIREITO PROCESUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. FORNECIMENTO INCORRETO DE ENDEREÇO DO EXECUTADO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1.1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB-RJ), contra a sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, devido à inércia da parte exequente em fornecer o correto endereço do executado para viabilizar a citação.
1.2. A sentença destacou a impossibilidade de aperfeiçoamento da relação processual pela ausência de citação do réu, inviabilizando o prosseguimento da execução.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Análise sobre a responsabilidade da parte exequente em fornecer o correto endereço do executado, como requisito essencial à citação e, consequentemente, à formação válida da relação processual.
2.2. Verificação da necessidade de intimação pessoal da parte autora para a extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O art. 319, II, do CPC estabelece que a indicação do domicílio e da residência das partes é requisito indispensável para a petição inicial, sendo que a falta dessas informações inviabiliza a citação do réu e o prosseguimento do feito.
3.2. Conforme jurisprudência consolidada, a não apresentação do correto endereço do réu pelo autor, após intimado para tal, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o art. 485, IV, do CPC (TRF2, AC 2017.51.17.211885-0, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, E-DJF2R 13/05/2019).
3.3. A intimação eletrônica, conforme previsto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, é considerada pessoal, dispensando a intimação em órgão oficial, para fins de extinção do processo sem resolução de mérito.
3.4. A alegação da apelante sobre a aplicação dos artigos 921, I, e 313, I, do CPC, não se aplica ao caso, que não versa sobre incapacidade das partes, mas sobre a ausência de fornecimento do endereço atualizado do executado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Apelação conhecida e desprovida.
4.2. Tese de julgamento: "A inércia da parte exequente em fornecer o correto endereço do réu, inviabilizando sua citação, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC."
(TRF2, Apelação Cível, 5127105-94.2023.4.02.5101, Rel. VIGDOR TEITEL, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - VIGDOR TEITEL, julgado em 07/10/2024, DJe 17/10/2024)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OAB/RJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, E VI. CONDUTA SILENTE DA EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pela exequente, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, da sentença proferida pela 8ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, em 25/04/2024, em ação de execução de título extrajudicial, que julgou extinto o processo, sem exame do mérito, com base no artigo 485, incisos IV, e VI, do CPC.
2. A OAB/RJ ajuizou execução de título extrajudicial com base na Certidão de Débito referente às anuidades de 2014 a 2018 (exceto 2015), no valor de R$ 4.693,73
3. O executado não foi localizado no endereço indicado e a OAB/RJ foi intimada para requerer o que entendesse necessário, em 08/05/2020.
4. Devido ao silêncio da exequente, o magistrado apelado suspendeu o processo por um ano, na forma do art. 921, inciso III do CPC, e intimou a OAB/RJ para se manifestar caso localizasse bens penhoráveis de propriedade do executado, em 17/07/2020.
5. Em 16/02/2024, o magistrado recorrido intimou a exequente para nova manifestação ou fluência da prescrição intercorrente. Assim, a sentença foi proferida em 25/04/2024.
6. Diferentemente do alegado pela apelante, ela foi intimada das três decisões proferidas pelo magistrado de primeiro grau, com a confirmação certicada pelo sistema eproc nos eventos 13, 20 e 30, mas se manteve silente.
7. A extinção do processo ocorreu com base na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e na ausência de legitimidade ou interesse processual (art. 485, IV e VI, do CPC), o que não atrai a necessidade de intimação pessoal para a regularização do processo (art. 485, §1º, do CPC), mas, mesmo assim, a exequente foi intimada para promover a citação.
8. Apelação desprovida.
(TRF2 , Apelação Cível, 5102477-80.2019.4.02.5101, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 06/11/2024, DJe 07/11/2024)
Cumpre registrar, por fim, que o pedido de retificação do polo passivo da execução originária formulado de forma superveniente, tal qual a formulada nas razões recursais, não poderia ser analisada por esta C. Turma especializada, sob pena, inclusive, de supressão de instância.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002847242v16 e do código CRC e8a17630.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 06/06/2026, às 11:54:02