Agravo de Instrumento Nº 5002794-03.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por I. C. C., com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida na Execução Fiscal n. 5106394-97.2025.4.02.5101 (evento 18), pelo Eg. Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que rejeitou a exceção de pré-executividade.
O agravante relata que "trata-se de execução fiscal no valor originário de R$ 68.258,29 (sessenta e oito mil, duzentos e cinquenta e oito reais e vinte e nove centavos), referente à CDA número 7022100458857."
Narra que "apresentou exceção de pré-executividade sustentando aa sua ilegitimidade para figurar no polo acionário, contudo, sobreveio a decisão rejeitando-a, sob o argumento de que teria sido instaurado Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR, e que, portanto, seria legítima a inclusão do Agravante no polo passivo da execução."
Alega que "foi anexado aos autos somente um arquivo intitulado de 'notificação de abertura de Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade', e não há nos autos qualquer documento comprovando que o agravante tenha tomado ciência da abertura do referido procedimento."
Arrazoa que "a mera juntada aos autos do referido arquivo não é suficiente a legitimar a inclusão do agravante como codevedor do débito, e que o simples recebimento do mandado de citação pelo causídico que representa a empresa executada não teria o condão de configurar o encerramento irregular."
Aduz violação ao artigo 135, III, CTN c/c Súmulas 430 e 435/STJ.
Requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso; e, no mérito, a reforma da decisão agravada para reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante, determinando-se a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal.
O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido em .
Contrarrazões da União - Fazenda Nacional em pelo desprovimento do agravo de instrumento.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
SUMÁRIO
1. Admissibilidade
2. Questão em discussão
3. Caso em exame
4. Razões de decidir
4.1. Do cabimento da exceção de pré-executividade
4.2. Inclusão do sócio por meio do PARR
5. Conclusão e dispositivo
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
1. Do Juízo de Admissibilidade:
Conheço do agravo de instrumento, porque presentes seus requisitos de admissibilidade. ( e )
2. Questão em discussão:
Cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade passiva do agravante na execução fiscal, por se tratar de sócio administrador da sociedade empresarial executada, e tendo sido apurada sua responsabilidade por meio de PARR - Processo Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade.
3. Caso em exame:
Em sua origem, trata-se de execução fiscal promovida pela União/Fazenda Nacional, em face de TRIANON VEICULOS E PECAS LTDA e I. C. C., visando a cobrança de débito, no valor original de R$ 67.730,68 (sessenta e sete mil, setecentos e trinta reais e sessenta e oito centavos). ()
Compulsando os autos originários, observa-se que na CDA n. 70221004588-57 (), referente ao processo administrativo n. 17095 720836/2021-58, consta o ora agravante como corresponsável pela dívida:
Citada a sociedade empresarial, conforme certificado em .
Expedida carta precatória para citação do coexecutado ( e ), FABRICIO FELIPE DE SOUZA opôs exceção de pré-executividade, requerendo sua exclusão do polo passivo da execução. ()
Requereu a aplicação da Súmula n. 430/STJ e alegou que "O Excipiente jamais atuou com excesso de poder, infração à lei ou contrato social, sendo, portanto, inadmissível a sua inclusão no polo passivo da presente execução fiscal."
Em resposta, a União - Fazenda Nacional alegou: i) o ônus da prova é invertido nos casos de inclusão administrativa do nome do sócio ou administrador na CDA, uma vez incluído o nome do sócio ou administrador na CDA, a presunção é de sua responsabilidade, cabendo prova em contrário a ser produzida pelo interessado em sede de embargos à execução; ii) instauração de PARR (nº 000.089.341.358-0), com intimação e notificação do representante para oferecimento de impugnação. ( e )
Informou, ainda, a União que "o redirecionamento não se baseou em "mero inadimplemento", mas sim na constatação de indícios de dissolução irregular: 'Os indicativos de extinção irregular decorrem do fato de, recentemente, a pessoa jurídica não possuir registros de: faturamento; movimentação financeira; declarações e pagamentos de tributos correntes; retenção na fonte realizada por terceiros; notas fiscais eletrônicas de saída.'"
A decisão agravada () rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos, omitidos os precedentes:
"Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de I. C. C. e TRIANON VEICULOS E PECAS LTDA, visando a cobrança de crédito cujo valor na data do ajuizamento era de R$67.730,68, inscrito em dívida ativa sob o nº70221004588-57, relativo a débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte.
Citado, o Sr. I. C. C. apresentou exceção de pré-executividade no evento 10, argumentando em apertada síntese, a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista a inexistência de apuração de responsabilidade em face do sócio administrador. Da mesa forma, defende que não há nos autos qualquer indício de que tenha o Excipiente atuado com dolo ou culpa e que sua atuação tenha resultado em violação à Lei ou demais normativas, sendo ônus da prova que cabe à Exequente, conforme entendimento perfilhado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Assim, requer a sua exclusão do polo passivo.
Instada acerca da exceção, a exequente apresentou impugnação no evento 16, defendendo a possibilidade de responsabilização tributária no âmbito do procedimento de reconhecimento de responsabilidade (PARR), autorizado nos termos da Lei 13.606/2018.
Observa que o Sr. Ivan foi devidamente notificado em sede administrativa, onde restou consignado que:
"Verificamos que você foi administrador(a) da pessoa jurídica TRIANON VEICULOS E PECAS LTDA. ( CNPJ: 22.653.509/0001-76) e que ela possui débitos com a União inscritos em dívida ativa. Também verificamos que essa pessoa jurídica, embora se encontre na situação cadastral ativa, tem indicativos de estar dissolvida/extinta irregularmente. Isso acontece quando as atividades empresariais são encerradas sem seguir as regras legais de extinção de pessoa jurídica. Os indicativos de extinção irregular decorrem do fato de, recentemente, a pessoa jurídica não possuir registros de: faturamento; movimentação financeira; declarações e pagamentos de tributos correntes; retenção na fonte realizada por terceiros; notas fiscais eletrônicas de saída. Quando uma pessoa jurídica é extinta de forma irregular, ainda que a sua situação cadastral continue formalmente como ativa, o(a) administrador(a) poderá ser considerado(a) devedor(a) dos débitos da pessoa jurídica inscritos em dívida ativa."
Desta forma, justifica sua inclusão direta no polo passivo da execução fiscal, uma vez que ele é corresponsável pelo débito, sem necessidade de análise prévia do mérito da dissolução irregular, exatamente porque a responsabilidade do sócio já restou apurada em sede administrativa, com direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos dos artigos 121 e 135, III, do CTN e do artigo 20-D, III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Assim, pleiteia a rejeição da exceção.
É o suficiente a relatar. DECIDO.
Preliminarmente, verifico que não houve qualquer impugnação direta ao débito, ou comprovação de quitação.
Apesar do alegado pela parte excipiente, não há como acolher a alegação de ilegitimidade passiva.
Conforme relatado, o feito foi ajuizado em face da empresa, bem como do seu sócio administrador, que inclusive já constavam da certidão de dívida ativa.
Neste caso, como já consolidado na jurisprudência do C. STJ, caberia a estes comprovar que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135, do CTN, bem como que a empresa não tenha sido dissolvida irregularmente.
Neste sentido:
(...)
Ademais, cumpre observar que, restou comprovado que a exequente antes do ajuizamento da demanda, promoveu o PARR, instrumento utilizado pela PGFN para apurar, em sede administrativa, a responsabilidade de terceiros por débitos inscritos em dívida ativa da União, buscando garantir o contraditório e a ampla defesa antes do redirecionamento da execução fiscal, conforme Evento 16, ANEXO2.
Neste sentido:
(...)
No caso dos autos, o sócio foi notificado para se defender, em vista da retenção de tributos pela empresa, na qualidade de substituto tributário do IRRF, sem o devido repasse/pagamento para RFB, o que por si só já ensejaria a responsabilização tributária dos gestores, nos termos do art. 135, III do CTN.
Ademais, foi apurada dissolução irregular da pessoa jurídica, cujo domicílio fiscal não corresponde ao da empresa executada, conforme certidão do oficial de justiça, mas apenas do escritório de advocacia, o que é reforçado pela ausência de registros de faturamento, movimentação financeira, declarações e pagamentos de tributos correntes, retenção na fonte realizada por terceiros e notas fiscais eletrônicas de saída, como restou apurado na via administrativa.
Desta forma, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
(...)"
4. Razões de decidir:
4.1. Do cabimento da exceção de pré-executividade:
A exceção de pré-executividade consiste em uma medida judicial cabível na execução para se discutir matéria que deva ser conhecida de ofício ou que não demande dilação probatória. Seu fundamento encontra-se no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal de 1988, que prevê o direito de petição.
À luz do verbete da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".
Portanto, são dois os requisitos fundamentais para o cabimento da exceção de pré-executividade: 1) a matéria ser de ordem pública, e, consequentemente, ser cognoscivel de ofício pelo juiz; 2) a existência de prova pré-constituída.
Nesse sentido, transcrevo a ementa de importante julgado do Superior Tribunal de Justiça que delimita as hipóteses de cabimento:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021.
2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade.
3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.
4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída.
5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade.6. Recurso especial conhecido e desprovido.
(REsp 1912277/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021)
Na mesma linha de entendimento, vem decidindo esta Terceira Turma Especializada:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 5000286-87.2024.4.02.5001, pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, que rejeitou a exceção de pré-executividade. A agravante sustenta a extinção da execução fiscal devido à ocorrência de decadência e prescrição dos créditos tributários consubstanciados em Certidões de Dívida Ativa (CDAs) lavradas em 2015 e 2017.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os créditos tributários foram atingidos pela decadência e prescrição, e (ii) determinar se houve prescrição intercorrente em razão da inércia no processo administrativo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O cabimento da exceção de pré-executividade se restringe às matérias de ordem pública que possam ser decididas com base em provas pré-constituídas, sem necessidade de dilação probatória.
4. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus da parte executada a produção de provas que desconstituam tal presunção.
5. Não foi apresentada prova suficiente pela agravante para demonstrar a data da notificação da dívida ou eventual suspensão ou interrupção dos prazos prescricionais.
6. O ônus da prova sobre a ocorrência de decadência ou prescrição cabe à parte executada, que não se desincumbiu dessa obrigação.
7. O pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente não foi analisado na instância originária, configurando inovação recursal, o que impede sua apreciação neste momento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso não conhecido em relação à prescrição intercorrente e conhecido e desprovido em relação aos demais pedidos.
Tese de julgamento:
1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública e que estejam comprovadas por prova pré-constituída.
2. A Certidão de Dívida Ativa possui presunção relativa de certeza e liquidez, e cabe ao executado desconstituir essa presunção com provas robustas.
Dispositivos relevantes citados: LEF, arts. 3º e 40; CPC/2015, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; REsp 1912277/AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20.05.2021.
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013410-08.2024.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/11/2024)
Assim, deve ser aplicada a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em âmbito de recurso repetitivo, no sentido de que a inclusão do nome do sócio na CDA acarreta inversão do ônus probatório, consoante o entendimento adotado no julgamento do REsp 1.104.900/ES, prevalecendo a presunção de certeza e liquidez de que goza a certidão de dívida ativa (CTN, art. 204).
Ademais, a referida Corte também firmou o entendimento de que “não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA” (tema 108).
Neste sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.110.925/SP - TEMA 108/STJ). 1.O entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.110.925/SP, mediante o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), é de que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA (Tema 108/STJ). 2.Agravo interno não provido." (grifei)
(AgInt nos EDcl no REsp nº 1.909.049, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22.9.2021)
A referida tese também tem sido devidamente observada por esta 3ª Turma Especializada:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO INCLUÍDO NA CDA. NÃO COMPROVADO FUNDAMENTO NO ART. 13 DA LEI 8.620/93. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRESUMIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1. Agravo de instrumento interposto por REGIS DE SCHUELLER BELMONT, visando a reforma da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 5003565-20.2022.4.02.0000, que rejeitou a exceção de pré-executividade que pugnava pela sua ilegitimidade passiva e decadência do título.
(...)
3. Em que pese o nome do agravante conste da CDA, inexiste qualquer referência, no título executivo, a respeito do artigo 13 da Lei nº 8.620/1993 como fundamento de sua inclusão.
4. A inclusão do nome do sócio na CDA acarreta inversão do ônus probatório (REsp 1.104.900/ES), prevalecendo a presunção de certeza e liquidez de que goza a certidão de dívida ativa (CTN, art. 204) e de que sua responsabilidade tenha sido apurada por intermédio de processo administrativo.
5. Ademais, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, “não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA” (tema 108).
6. Os argumentos trazidos pelo agravante (alterações contratuais) não têm o condão de, por si só, afastar a presunção de legitimidade da CDA, não havendo sequer juntada do processo administrativo, cujo ônus lhe compete (STJ, AgInt no AREsp: 1925820 RS 2021/0208043-0, Relator Ministro Francisco Falcão, 21/03/2022; TRF2, AC 0175014-27.2017.4.02.5103/RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, 27/09/2021).
7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003564-35.2022.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/02/2023)"
Isto posto, os argumentos trazidos pela parte executada, ora agravado, não têm o condão de, por si só, afastar a presunção de legitimidade da CDA, cujo ônus, inclusive, lhe compete (STJ, AgInt no AREsp: 1925820 RS 2021/0208043-0, Relator Ministro Francisco Falcão, 21/03/2022; TRF2, AC 0175014-27.2017.4.02.5103/RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, 27/09/2021).
É o entendimento adotado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO QUE CONSTA NA CDA COMO CORRESPONSÁVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 108 DO STJ. 1. Conforme verificado e bem apontado pela decisão agravada, o agravante consta como corresponsável na certidão de dívida ativa que embasa a presente execução fiscal. 2. Em que pese a cobrança de tal título fosse de atribuição do INSS, o qual valia-se do art. 13 da Lei 8.620/93 para incluir os sócios das empresas nas CDAs, e que tal dispositivo foi declarado inconstitucional, vindo a ser revogado, inclusive, pela Lei 11.941/2009, e que os débitos se referem a competências anteriores à revogação do art. 13 da Lei 8.620/93 pela Lei 11.941/2009, inexiste qualquer referência no título executivo de que a responsabilização da parte agravada tenha sido fundamentada no referido dispositivo. 3. Deve ser aplicada a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em âmbito de recurso repetitivo, no sentido de que a inclusão do nome do sócio na CDA acarreta inversão do ônus probatório, consoante o entendimento adotado no julgamento do REsp 1.104.900/ES, prevalecendo a presunção de certeza e liquidez de que goza a certidão de dívida ativa (CTN, art. 204). A referida Corte também firmou o entendimento de que “não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA” (tema 108). 4. Ante a presunção de que tenha sido apurada a sua responsabilidade por intermédio de processo administrativo, o que deve ser mantido, não há como afastar a responsabilidade do agravante, sendo necessária dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade. 5 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004646-33.2024.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/05/2024)
Desssa forma, ante a presunção de que tenha sido apurada a sua responsabilidade por intermédio de processo administrativo, o que deve ser mantido, não há como afastar a responsabilidade do executado, sendo necessária dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade.
4.2. Inclusão do sócio por meio do PARR:
Alega o agravante ter sido incluído indevidamente como corresponsável pelo débito inscrito em dívida ativa.
Em impugnação à exceção de pré-executividade, a União informou a instauração de PARR n° 000.089.341.358-0, com estrita observação do contraditório e ampla defesa. "A notificação expedida concedeu ao Excipiente prazo para apresentar sua defesa/impugnação através do Portal REGULARIZE. O documento ainda instruiu detalhadamente como proceder caso não concordasse com a responsabilidade, garantindo-lhe, inclusive, a via recursal administrativa". ( e )
Vejamos.
A Lei 10.522/2002, em seu artigo 20-D, incluído pela Lei 13.606/2018, autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a instaurar procedimento administrativo para apuração de responsabilidade por débito inscrito em dívida ativa da União, ajuizado ou não, se houver indícios da prática de ato ilícito previsto na legislação tributária, civil e empresarial como causa de responsabilidade de terceiros por parte do contribuinte, sócios, administradores, pessoas relacionadas e demais responsáveis.
Em seu art. 20-E autoriza que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional edite atos complementares para cumprimento do disposto nos arts. 20-B, 20-C e 20-D desta Lei. Assim, foi editada a Portaria 948/2017, regulamentando o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR.
O art. 1º da supracitada Portaria estabelece que haverá a instauração do PARR pela prática da infração à lei consistente na dissolução irregular de pessoa jurídica devedora de créditos inscritos em dívida ativa administrados pela PGFN. O procedimento deverá indicar especificamente os indícios da ocorrência da dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, devendo conter (art. 2°, parágrafo único):
I - identificação da pessoa jurídica cuja dissolução irregular é apontada;
II - identificação do terceiro em face do qual o procedimento foi instaurado;
III - elementos de fato que caracterizaram a dissolução irregular da pessoa jurídica;
IV - fundamentos de direito da imputação da responsabilidade pela dívida ao terceiro; e
V - discriminação e valor consolidado dos débitos inscritos em dívida ativa objeto do procedimento.
Importante registrar neste ponto que existiram dois procedimentos administrativos realizados pelo fisco. O Processo Administrativo Fiscal nº 17095 720836/2021-58, em que foi constituído o débito em face da empresa devedora e o PARR no qual foi apurada a sua responsabilidade. Os débitos existentes no PAF e no PARR são os mesmos, a empresa devedora continua como devedora principal, contudo, em razão de indícios de sua dissolução irregular, tal débito foi redirecionado aos sócio/administrador daquela.
Além disso, o redirecionamento ao sócio por meio do PARR não ofende o contraditório e a ampla defesa, pelo contrário, fortalece-os, já que a responsabilização ocorre mediante contraditório prévio, em sede administrativa, em adição à possibilidade de discussão judicial.
Nesses termos, destaco julgados recentes desta E. Terceira Turma Especializada:
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-ADMINISTRADOR. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INDEFERIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento que visa a reforma da decisão que indeferiu exceção de pré-executividade em execução fiscal, mantendo o sócio-administrador no polo passivo com fundamento na presunção de dissolução irregular da empresa executada. O agravante alega inexistência de dissolução irregular, não observância da Portaria PGFN 948/2017 e ausência de comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil e do art. 135, III, do CTN.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a dissolução irregular da empresa executada foi corretamente presumida para fins de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador; (ii) estabelecer se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para afastar essa presunção e justificar sua exclusão do polo passivo; (iii) verificar se estão cumpridos os requisitos do art. 135, III, do CTN; (iv) verificar a obrigatoriedade de observância da Portaria PGFN 948/2017 para fins de redirecionamento da execução fiscal em face do sócio-administrador; (v) definir se o artigo 50 do Código Civil é aplicável, (vi) analisar a necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.À luz do verbete da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Seu fundamento encontra-se no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal de 1988 , que prevê o direito de petição.
4. A Súmula 435 do STJ dispõe que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente.
5. A certidão emitida pelo oficial de justiça atestando que a empresa não mais funciona no endereço constante nos registros oficiais constitui indício suficiente de dissolução irregular, para fins da aplicação da Súmula 435/STJ, conforme entendimento consolidado pela referida Corte no REsp 1.795.248/SP.
6. Em tais casos, opera-se a inversão do ônus da prova, a respeito do preenchimento dos requisitos do art. 135, III, do CTN.
7. O descumprimento da obrigação de manter atualizado o endereço fiscal, consoante art. 127 do CTN, constitui infração à lei que respalda a responsabilização do administrador, por dificultar ou impedir a localização pelo credor fiscal e resultando em presunção de dissolução irregular.
8. Em que pese o CNPJ ainda se encontrar ativo, o agravante não trouxe aos autos outros documentos aptos a comprovar a continuidade das atividades empresariais. E os demais elementos que se extraem dos autos de origem permitem corroborar a presunção de dissolução irregular.
9. Apenas a alteração contratual com o novo endereço, realizada cerca de um mês após ter confirmado o endereço anterior nos autos e poucos dias depois da nova diligência negativa, bem como o CNPJ ativo e as notas fiscais contemporâneas à primeira das diligências negativas, não são suficientes para afastar a presunção de dissolução irregular, pois não demonstram que a empresa continuava em atividade quando da realização da diligência no novo endereço.
10. Conforme entendimento desta 3ª Turma Especializada, melhor se prestariam à referida demonstração, além dos referidos documentos, a comprovação do pagamento dos funcionários, as declarações prestadas ao Fisco, e outros que guardem relação mais direta com o pleno funcionamento da pessoa jurídica. E a tentativa infrutífera de penhora online também corrobora a presunção de dissolução irregular.
11. O caso não enseja hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, prevista pelo artigo 50 do CC, mas de responsabilidade atribuída pelo art. 135, III, do CTN, por ato próprio do sócio-administrador, no caso, o único sócio, na gestão da sociedade pela qual respondia ao tempo da constatação da dissolução irregular. Por tal razão, inclusive, não se aplicam os Enunciados 146 e 282 da III Jornada de Direito Civil, referentes ao art. 50 do CC.
12. A Portaria PGFN 948/2017, que trata do Procedimento Administrativo de Apuração de Responsabilidade de Terceiros (PARR), trata-se de faculdade da autoridade fazendária, nos termos do art. 20-D da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 13.606/2018. A sua inobservância, portanto, não impede o redirecionamento da execução fiscal, quando os elementos constantes dos autos permitem constatar a presença dos requisitos do art. 135, III, do CTN.
13. Registre-se, por oportuno, o entendimento jurisprudencial de que o rito do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (CPC, arts. 133 e ss) é incompatível com a execução fiscal, regulada por lei própria (Lei 6.830/80), a qual exige garantia para apresentação da defesa e não prevê suspensão automática da execução.
IV. DISPOSITIVO E TESE
14. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: 1. A certidão de oficial de justiça atestando a inexistência da empresa no endereço registrado constitui indício suficiente de dissolução irregular, apto a legitimar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador, nos termos da Súmula 435/STJ. 2. Para afastar a presunção de dissolução irregular, faz-se necessária a demonstração de que a pessoa jurídica continua em funcionamento, mediante elementos que guardem relação mais direta com a referida circunstância. 3. A Portaria PGFN 948/2017 não impede o redirecionamento da execução fiscal quando constatada nos autos a presença dos requisitos do art. 135, III, do CTN.
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXIV, “a”; CTN, arts. 127 e 135, III; CC, art. 50; Lei 10.522/2002, art. 20-D; CPC, arts. 133 e ss.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 393 e 435; STJ, REsp 1.795.248/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21/03/2019, DJe 29/05/2019; RESP 1242697 2011.00.49904-0, Ministro Relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 31/05/2011; STJ, temas 962 e 981; STJ, AgInt no AREsp n. 2.216.614/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/6/2023; TRF2, Agravo de Instrumento 0001770-40.2017.4.02.0000, Des. Fed. Paulo Leite, 09/02/2023; Apelação Cível nº 5001668-57.2020.4.02.5001/ES, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, 19/4/2022; TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5057850-49.2023.4.02.5101/RJ, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, 09/11/2024. (Grifei)
(TRF2, AI 5016976-62.2024.4.02.0000/RJ, Desembargador Federal Relator Dr. PAULO LEITE, 3ª Turma Especializada, sessão de julgamento 28/04/2025, juntados aos autos em 30/04/2025)
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. aÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALELAMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO.
1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença publicada em 05/10/2022 pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, em ação anulatória fiscal, autuada em 23/06/2021, proposta em face da União, julgou improcedentes os pedidos formulados pelos autores, fixando a verba honorária em 10% do valor atribuído à causa.
2. Em síntese, os apelantes requerem a reforma da sentença, por violar a Súmula 392 do STJ; pela decadência dos créditos tributários; e pela prescrição do redirecionamento, e sua exclusão como co-devedores das inscrições de nº 70 7 08 001354-81; 70 6 08 014248-03; 70 2 08 002124-80 e 70 6 08 014249- 86.
3. As Certidões de Dívida Ativa decorrem do Processo Administrativo Fiscal em face de sociedade empresária, em razão de inconsistências na Declaração de Imposto de Renda sobre o ano de 2003. Em janeiro de 2007, foi expedida a intimação para a empresa, com intuito de comunicar acerca do início da fiscalização e procedimento fiscal, mas esta não foi encontrada em seu domicílio fiscal, sendo intimada, então, por edital. Ausente qualquer resposta da sociedade empresária, a RFB intimou os sócios, notificando-os sobre o início da fiscalização e requerendo documentos do ano de 2003. A RFB considerou a sociedade empresária inapta, solicitando informação às instituições financeiras. Com as respotas das instituições bancárias, ficou constatada a existência de movimentação financeira não declarada, e, assim, foi lavrado o Auto de Infração, em 29/04/2008.
4. Em razão da ausência de quitação do débito, este foi inscrito em dívida ativa, gerando as CDAs nº 70 7 08 001354-81; 70 6 08 014248-03; 70 2 08 002124-80 e 70 6 08 014249- 86, em 10/11/2008, com propositura da Execução Fiscal em 16/03/2009. Em 02/06/2009, a sociedade empresária apresentou Exceção de Pré-Executividade, pedindo pela nulidade das CDAs e da execução fiscal, diante da intimação ilegal do processo administrativo e prescrição dos créditos, a qual foi rejeitada em 18/04/2012.
5. Em novembro de 2013, foi deferida a penhora sobre o faturamento, e a intimação da executada teve resultado negativo, tendo em vista a não localização da empresa em seu domicílio fiscal, em 01/04/2004. A sociedade empresária peticionou, em 03 de abril de 2014, informando que não possui faturamento, por ter encerrado suas atividades em 31/12/2008. Em 08/06/2015, a exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal para os sócios da executada, contudo, tal pedido foi indeferido pelo juízo, em razão da intimação anterior ter sido realizada em endereço diferente do que consta no seu cadastro, em 22/10/2018. Em 06/11/2018, a União-Fazenda Nacional, então, pede que a diligência citatória se dê no endereço constante no cadastro da JUCERJA, todavia, tal pedido também foi indeferido, já que o juízo reconheceu o comparecimento espontâneo da executada nos autos.
6. Durante o período em que a Execução Fiscal tramitava, administrativamente, a União iniciou o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR, já que havia indícios da ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica, em razão da ausência de faturamento, de movimentação financeira e de pagamento de tributos correntes nos últimos três anos.
7. A Lei 10.522/2002, em seu artigo 20-D, incluído pela Lei 13.606/2018, autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a instaurar procedimento administrativo para apuração de responsabilidade por débito inscrito em dívida ativa da União, ajuizado ou não, se houver indícios da prática de ato ilícito previsto na legislação tributária, civil e empresarial como causa de responsabilidade de terceiros por parte do contribuinte, sócios, administradores, pessoas relacionadas e demais responsáveis. Em seu art. 20-E autoriza que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional edite atos complementares para cumprimento do disposto nos arts. 20-B, 20-C e 20-D desta Lei. Assim, foi editada a Portaria 948/2017, regulamentando o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR.
8. A Lei autoriza a instauração do PARR para débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. Assim, a existência de Execução Fiscal não impede a investigação administrativa acerca da responsabilidade de sócios, já que são instâncias independentes.
9. E mais, o indeferimento do redirecionamento na execução fiscal não se deu em razão do mérito da questão, ou seja, o juízo não indeferiu o pedido entendendo pela impossibilidade de redirecionamento, mas somente porque, naquele momento, não verificara a dissolução irregular, em razão da intimação ter sido enviada em endereço diferente daquele registrado na JUCERJA.
10. Ainda, os apelantes se equivocam ao afirmar que houve duplicação da CDA, com a substituição do devedor originário. O que ocorreu, na realidade, foi a inclusão do sócio Fabrício como co-devedor, após a fiscalização ocorrida no PARR, em razão da responsabilidade do art. 135 do CTN, em decorrência dos indícios de dissolução irregular da empresa devedora.
11. Importante registrar neste ponto que existiram dois procedimentos administrativos realizados pelo fisco. O Processo Administrativo Fiscal nº 18471000504/2007-23, em que foi constituído o débito em face da empresa devedora e o PARR no qual foi apurada a sua responsabilidade. Os débitos existentes no PAF e no PARR são os mesmos, a empresa devedora continua como devedora principal, contudo, em razão de indícios de sua dissolução irregular, tal débito foi redirecionado aos sócio/administrador daquela.
12. Tal procedimento não ofende a Súmula 392 do STJ, que estabelece "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Nos casos de redirecionamento ao sócio administrador, não se exige da Fazenda Pública a retificação da CDA, o sócio é incluído diretamente no polo passivo da cobrança, sem qualquer substituição ou emenda do título executivo. Além disso, o redirecionamento ao sócio por meio do PARR não ofende o contraditório e a ampla defesa, pelo contrário, fortalece-os, já que a responsabilização ocorre mediante contraditório prévio, em sede administrativa, em adição à possibilidade de discussão judicial.
13. As Certidões de Dívida Ativa versam sobre IRPJ, CSLL, PIS, COFINS. Todos são tributos com lançamento por homologação e estão sujeitos ao prazo quinquenal fixado pelo artigo 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional, computado a partir da ocorrência do fato gerador, termo inicial deslocado para o primeiro dia do exercício seguinte, nos moldes do artigo 173, I, do código, apenas se configurado dolo, fraude ou simulação (CARF 13609721302201189 9303-012.808, Relator: Não informado, Data de Julgamento: 14/02/2022, Data de Publicação: 12/04/2022).
14. O termo inicial da decadência do tributo, cujo lançamento se dá originariamente por homologação, passa a correr: 1) se houver pagamento antecipado parcial e de boa-fé, da data do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN); 2) se não efetuada a declaração a tempo e modo prescrito pela legislação, da data do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN).
15. Os fatos geradores ocorreram no ano de 2003, constituindo o débito com a lavratura dos Autos de Infração, em 29/04/2008. Assim, tendo iniciado o prazo em 2004, conforme art. 173, I, do CTN, inexiste decadência.
16. Em atenção à teoria da actio nata, o termo a quo da prescrição para o redirecionamento da execução, no caso de constatação de dissolução irregular, é o momento em que restou configurada a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. Em que pese não ter havido redirecionamento na execução fiscal, mas por procedimento administrativo, o prazo prescricional também deve ser utilizado administrativamente. É notório que o juízo a quo não entendera pela ocorrência de dissolução irregular, já que a própria sociedade devedora havia comparecido ao processo e existia endereço diferente em seus cadastros. Logo, ausente a demonstração da dissolução irregular, ausente também o início do prazo prescricional para o redirecionamento.
17. Também não merece prosperar o argumento de que a União - Fazenda Nacional renunciou ao recurso, não podendo requerer novo redirecionamento. A União não renunciou ao pedido de redirecionamento, mas apenas consentiu com a ausência de provas suficientes acerca da dissolução irregular da devedora, inclusive iniciando o procedimento administrativo para verificação da responsabilidade do sócio e dissolução irregular.
18. Honorários recursais fixados em 1%, em favor da União - Fazenda Nacional, valor que deve ser acrescido aos honorários já fixados em primeira instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
19. Apelação conhecida e desprovida. (Grifei)
(TRF2, AC 5064867-10.2021.4.02.5101/RJ, Desembargador Federal Relator Dr. PAULO LEITE, 3ª Turma Especializada, sessão de julgamento 15/04/2024, juntados aos autos em 18/04/2024)
Assim, ante a presunção de que tenha sido apurada a sua responsabilidade por intermédio de processo administrativo, não há como afastar por meio da via eleita a responsabilidade do agravante.
5. Conclusão e dispositivo:
Dessa forma, diante da necessidade de dilação probatória e da presunção de responsabilidade do sócio, apurada em processo administrativo, não merece prosperar o recurso, nos termos da fundamentação supra.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002853482v17 e do código CRC 2b34a9e6.
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