Agravo de Instrumento Nº 5003658-41.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, visando a reforma da decisão proferida nos autos da(o) Execução fiscal nº 50474839220254025101, da 8ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de redirecionamento do feito em face da empresa RDSUPRI MATERIAS PARA ESCRITÓRIOS LTDA, nos seguintes termos:
"Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União - Fazenda Nacional contra RD SUPRIMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, representada pelas Certidões de Dívida Ativa nº 70624049865-18 e 70724010757-08.
No , diante da ausência de garantia integral da execução, a exequente, por meio de pesquisas relacionadas à sociedade devedora, apontou a formação de grupo econômico irregular com a RDSUPRI MATERIAS PARA ESCRITÓRIOS LTDA, requerendo o seu reconhecimento e, em consequência, a sua inclusão no polo passivo.
Vieram os autos conclusos para análise do pedido.
Decido.
A exequente respalda seu pedido apontando que ambas as empresas possuem idêntico objeto social, exercem a mesma atividade econômica, estão situadas “praticamente” no mesmo endereço, compartilham número de telefone, além de apresentarem “grande semelhança” entre os nomes empresariais.
Aponta ainda a existência de relação de parentesco entre as sócias-administradoras, informando que a executada tem como única sócia e administradora a Sra. SIMONE ROSE DA SILVA, enquanto a empresa indicada como corresponsável possui como única sócia e administradora a Sra. BEATRIZ DA SILVA ALVES, filha da referida sócia da executada. Tal circunstância, segundo a exequente, reforça a atuação conjunta das empresas e a caracterização do grupo econômico de fato.
Alega que os débitos tributários estão concentrados apenas no CNPJ da executada, enquanto a empresa indicada como corresponsável não possui inscrições em dívida ativa, circunstância que evidenciaria a utilização de estrutura empresarial comum com o intuito de afastar a responsabilidade patrimonial.
Pois bem. A partir de tais fatos, tenho que a exequente apenas demonstrou a existência de duas empresas que exercem atividades semelhantes, sendo administradas cada uma por pessoa distinta, embora com relação de parentesco, mãe e filha.
Não obstante estejam sediadas no mesmo prédio e tenham nomes empresariais parecidos, a própria exequente reconhece que não compartilham exatamente o mesmo endereço.
Ademais, em que pesem os fatos apontados, a exequente não demonstrou que há entre as empresas o compartilhamento de empregados, de administradores e de movimentação de contas bancárias, não evidenciando o interesse comum na situação que constitui o fato gerador das obrigações tributárias, o que atrairia a aplicação da responsabilidade solidária prevista no art. 124, inciso I, do CTN.
Há de se ressaltar que a Instrução Normativa RFB Nº 2.110, de 2022, traz a definição de grupo econômico no § 1º de seu artigo 275:
Caracteriza-se grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. (CLT, art. 2º, § 2º)
Como referenciado no dispositivo acima, o artigo 2º, § 2º, da CLT descreve de forma mais precisa a caracterização do grupo econômico:
Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
Portanto, em vista dos fatos alegados pela exequente, bem como da documentação acostada ao presente feito, não ficou evidenciada por ora a formação de grupo econômico, motivo pelo qual INDEFIRO o requerido.
Intimem-se as partes da presente decisão."
Aduz a agravante que a decisão merece reforma, sustentando haver fortes indícios de existência de grupo econômico de fato entre as empresas mencionadas.
Argumenta que ambas possuem idêntico objeto social, estão situadas no mesmo endereço (com pequenas variações de complemento), compartilham número de telefone no cadastro do CNPJ e possuem nomes empresariais muito semelhantes.
Aponta, ademais, a existência de relação familiar entre as sócias-administradoras, sendo a sócia da empresa indicada para redirecionamento filha da sócia da executada.
Sustenta que tais circunstâncias configuram confusão patrimonial e indícios de desvio de finalidade, sugerindo que a empresa executada utiliza estrutura comum para afastar a responsabilidade patrimonial, concentrando débitos tributários apenas em seu CNPJ, enquanto a empresa indicada permanece livre de ônus.
Defende que tais elementos configuram interesse comum na situação que constitui o fato gerador das obrigações tributárias, atraindo a responsabilidade solidária prevista no art. 124, inciso I, do CTN.
Argumentou ainda que "a empresa apontada como corresponsável tributária poderá exercer o seu direito à ampla defesa e contraditório em sede de embargos à execução fiscal, no qual haverá a possibilidade de ampla produção probatória, após a devida garantia da execução".
Requer, portanto, "que seja deferido o pedido de redirecionamento formulado na petição do Evento 38, determinando se a inclusão no polo passivo da presente execução fiscal da empresa RDSUPRI MATERIAS PARA ESCRITÓRIOS LTDA (CNPJ nº 40.520.092/0001-55), com fulcro no artigo 124, inciso I, do CTN, tendo em vista a existência de grupo econômico de fato, com indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial".
Intimada via Domicílio Judicial Eletrônico (evento 8), a agravada não apresentou contrarrazões (evento 10).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Admissibilidade:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade ( e ).
2. Questões em discussão:
Discute-se a configuração de formação de grupo econômico de fato, sob a alegação de que as empresas possuem idêntico objeto social, estão situadas no mesmo endereço (com pequenas variações de complemento), compartilham número de telefone no cadastro do CNPJ, possuem nomes empresariais muito semelhantes, são administradas por mãe e filha, além dos débitos fiscais se concentrarem apenas na executada.
3. Caso em exame:
O feito de origem trata-se de Execução Fiscal ajuizada em16/05/2025 pela União Federal, em face de RD SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIO EIREL, CNPJ 16.677.530/0001-09, visando a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 270.270,92 (duzentos e setenta mil e duzentos e setenta reais e noventa e dois centavos), relativo a débitos de COFINS e CONTRIBUICÃO PIS/PASEP, vencidos em 2023 e 2024 ().
Citada a executada (), sem pagamento nem garantia do débito, foi bloqueado o valor de R$ 1.184,09, via Sisbajud (), do que a executada foi intimada, por mandado ().
Em 13/01/2026, a União requer a suspensão desta execução fiscal, com fundamento no caput do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 20 da Portaria PGFN nº 396 de 20 de abril de 2016, na redação conferida pela Portaria PGFN n. 422, de 06 de maio de 2019 e Portaria PGFN nº 520, de 27 de maio de 2019, afirmando que o valor consolidado da dívida é inferior a R$ 1 milhão e não há bens aptos à garantia da dívida, sujeitando-se a execução ao sistema de diligenciamento administrativo ().
Em 03/02/2026, requer a inclusão de RDSUPRI MATERIAS PARA ESCRITÓRIOS LTDA (CNPJ nº 40.520.092/0001-55) no polo passivo, sob alegação de grupo econômico de fato, com indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial ().
O pedido é indeferido pela decisão agravada (), ensejando a interposição do presente agravo de instrumento.
Noticiado o recurso, o juízo de origem mantem a decisão agravada por seus próprios fundamentos, mantendo-se o feito suspenso, nos termos do art. 40 da LEF ().
4. Razões de decidir:
A responsabilização de novas pessoas físicas e jurídicas, integrantes de grupos econômicos de fato, pauta-se no art. 124 do CTN, assim como no art. 30, IX, da Lei n.º 8.212/91, e art. 4º, inciso VI, da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 133 do CTN.
A respeito do tema, esta 3ª Turma Especializada baliza-se no entendimento de que basta a existência de indícios de exercício conjunto de atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, bem como confusão patrimonial, fraudes, abuso de direito e má-fé em prejuízo a credores.
Neste sentido:
"DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. NULIDADE DA CDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDÍCIOS DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO, DE CARÁTER FRAUDULENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal ajuizada pela União para cobrança de dívida ativa no valor de R$ 1.967.160,90, onde as agravantes sustentaram, dentre outras questões, as respectivas ilegitimidades passivas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se, em sede de exceção de pré-executividade, a ilegitimidade passiva as agravantes, incluídas no polo passivo da execução fiscal com fundamento em indícios de dissolução irregular e formação de grupo econômico de fato fraudulento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não deve ser conhecido o pedido de reconhecimento da nulidade da CDA, sob pena de supressão de instância e e ofensa ao princípio do juiz natural (CF/88, artigo 5º, XXXVII e LIII), vez que não foi previamente formulado junto ao juízo de origem, tratando-se, portanto, de inovação recursal.
4. A exceção de pré-executividade é medida excepcional cabível apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, desde que comprovadas por prova pré-constituída, conforme Súmula 393 do STJ.
5. A responsabilidade da Agravante pessoa física, administradora da devedora principal desde 17/03/2017, funda-se no art. 135, III, do CTN, na Súmula 435/STJ e no julgamento dos temas 630 e 981 do STJ, porque a não localização da empresa em seu domicílio fiscal, em 11/06/2021, constitui indício de dissolução irregular e configura descumprimento do dever de manter atualizado o endereço fiscal da sociedade, consoante art. 127 do CTN.
6. Quanto à Agravante pessoa jurídica, há elementos que permitem concluir pela existência de “unidade gerencial familiar” e blindagem patrimonial, configurando a formação de grupo econômico de fato, com intuito fraudulento.
7. Durante o curso da execução fiscal, a União - Fazenda Nacional demonstrou que as empresas possuem a mesma atividade econômica principal, compartilham o mesmo endereço eletrônico, possuem nomes fantasia semelhantes, são administradas por membros da mesma família (cônjuges), e que a administradora da devedora principal declarou ao Fisco ter recebido, no ano-calendário 2023, rendimentos da empresa incluída no polo passivo, inclusive em valor idêntico ao recebido pelo respectivo administrador, que é seu cônjuge. Além disso, o site do grupo tem por titular a devedora principal, mas o logo que consta no site foi registrado no INPI em nome do administradora da pessoa jurídica incluída no polo passivo. Por fim, foi evidenciado que, enquanto a devedora principal possui débito milionário com o Fisco Federal, a outra empresa não possui débitos inscritos em dívida ativa, assim como, ao passo em que houve declínio das movimentações financeiras da devedora principal, houve elevação das movimentações da empresa incluída.
8. A responsabilização daqueles que constituem grupo econômico em prejuízo de seus credores encontra respaldo não somente no art. 124, I, do CTN, como, ainda, no art. 30, IX, da Lei n.º 8.212/91, art. 124, II, do CTN e art. 4º, inciso VI, da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 133 do CTN. E, malgrado haja divergência acerca da possibilidade de aplicação da regra do art. 50 do Código Civil na esfera tributária, muitos juristas defendem o aproveitamento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para se imputar a corresponsabilidade tributária a terceiros.
9. Assim, independentemente do enquadramento normativo, a jurisprudência pátria é unânime quanto à possibilidade de que, no curso da execução fiscal, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações tributárias venha recair sobre outras empresas, além da devedora, ou pessoas físicas, sendo necessária a demonstração de pertencimento a um grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, bastando a existência de indícios de que diversas pessoas jurídicas exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, havendo confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores.
10. E as Agravantes não se desincumbiram do ônus de afastar os indícios evidenciados nos autos de origem, pela via da exceção de pré-executividade, que não admite dilação probatória, sequer juntando quaisquer documentos que pudessem se contrapor aos colacionados pela União, vez que só foram juntadas as procurações.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública comprovadas por prova pré-constituída. 2. A dissolução irregular da empresa, presumida pela frustração da citação no endereço fiscal, autoriza o redirecionamento da execução para o sócio-gerente. 3. É legítima a inclusão de outras empresas e pessoas físicas no curso execução fiscal quando há indícios de formação de grupo econômico de fato, com unidade gerencial e confusão patrimonial." (grifei)
(TRF2, AG 5007425-24.2025.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 07/11/2025)
"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO - ART 124, I CTN - PRESENÇA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES - IMPOSSIBILIDADE
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, visando a reforma da decisão proferida nos autos da(o) Execução Fiscal nº 5014255-68.2021.4.02.5101, da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que indeferiu o reconhecimento do grupo econômico, por considerar insuficientes os elementos comprobatórios apresentados.
2. A agravante sustenta a presença de fortes indícios de abuso de personalidade jurídica, confusão patrimonial e desvio de finalidade o que é suficiente para caracterizar a responsabilidade tributária das pessoas envolvidas a seguir elencadas: (i) WILSON DOMINGUES DIZ (CPF 011.593.057-49); (ii) RICARDO FIUZA DIZ (CPF 742.123.037-87); (iii) FERNANDO FIUZA DIZ (CPF 003.582.437-93); (iv) TERESA CRISTINA FIUZA DIZ (CPF 016.725.837- 05); (v) ATLAM FORNECEDORA DO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (CNPJ 33.410.3580001-41); (vi) BIG DEALER SERVICOS DE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA. (CNPJ 00.485.8780001-64); e, (vii) AGRO DIZ AGROPECUARIA LTDA. (CNPJ 29.652.732/0001-48).
3. A responsabilização das pessoas jurídicas que constituem grupo econômico em prejuízo de seus credores pode ser apoiada não somente no art. 124, I, do CTN, que prevê que são solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, mas também no art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991, art. 124, II, do CTN e art. 4º, VI, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 133 do CTN. Além disso, a despeito da existência de divergência acerca da possibilidade de aplicação da regra do art. 50 do Código Civil na esfera tributária, muitos juristas defendem também o aproveitamento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para se imputar a corresponsabilidade tributária a terceiros.
4. Alguns traços são suficientes para denunciar que novas pessoas jurídicas nada mais são do que continuidades daquela cuja operacionalidade ficou comprometida pelas dívidas. Geralmente se pode perceber situações comuns entre as envolvidas, como: mesmo endereço ou endereços adjacentes; atividades econômicas iguais ou similares/relacionadas; os sócios/acionistas e administradores de todas as empresas coincidem ou são oriundos da mesma família; forte rodízio de sócios; e execuções frustradas.
5. Em análise aos elementos caracterizadores, verifica-se que constata-se a identidade de endereços somente entre as empresas Atlam Fornecedora e a Big Dealer localizados em Saquarema-RJ (Rua Coronel Madureira, 40); não se verifica semelhança de atividades econômicas entre as empresas citadas; o fato de similariedade do quadro societário entre as empresas indicadas, por si só, não configura a responsabilidade dos envolvidos. Não há comprovação de fatos, por eles praticados, que configurem a intenção de fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores; a consulta realizada por exequente junto ao Cadastro de clientes do Sistema Financeiro Nacional, que identificou que as empresas ATLAM AGROPECUÁRIA LTDA FAZENDA e ATLAM OFF SHORE LTDA possuem mesmo representante, não configura a confusão patrimonial alegada pelo exequente. Isto porque, não se pode afirmar, por ora, qual a relação existente entre o representante e as empresas indicadas; não consta nos autos o extrato referente à consulta realizada pelo exequente junto à CAGED, o que prejudica a análise de tal elemento.
6. Com relação à alegação de transferência de bens e rendimentos para a sociedade empresária Atlam Agropecuária (Agro diz Agropecuária), restando nítida o planejamento e a premeditação na elisão fiscal, também não restou configurada.
7. Não se pode afirmar que as transferências, embora consideráveis, noticiadas nos autos comprovem a intenção de ludibriar o fisco. Lado outro, vale salientar, conforme já destacado pelo juízo de origem, que eventuais irregularidades existentes nas transações de imóveis em questão, poderão ser alcançadas se reconhecidas como fraudulentas à execução.
8. Por fim, vale destacar, ainda, que até a presente data, não há comprovação de frustação na execução objeto do presente, não houve nenhuma tentativa infrutífera, de constrição de algum bem da empresa da executada visando a garantia do crédito executado, de sorte a evidenciar e justificar o redirecionamento ora pretendido.
9. Sendo assim, não há comprovação dos elementos que justificam o redirecionamento pretendido pelo exequente, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida in totum.
10. Agro de instrumento conhecido e desprovido." (grifei)
(TRF2, AG 5002870-66.2022.4.02.0000/RJ, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 29.06.2023)
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. SÓCIOS ADMINISTRADORES. PROCESSO ADMINSITRATIVO. JUNTADA. DISPENSA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.
1. A decisão agravada determinou a inclusão no polo passivo de diversas sociedades integrantes do grupo econômico da executada, bem como de seus administradores.
2. Falta à devedora interesse recursal para impugnar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores.
3. O ajuizamento da execução fiscal prescinde da juntada de cópia do procedimento administrativo correspondente à inscrição em Dívida Ativa, sendo suficiente a indicação, no título, de seu número, como estabelecido no art. 2º, § 5º, VI, da LEF, na medida em que o procedimento administrativo não está arrolado no art. 6º, § 1º, da LEF entre os documentos que devem acompanhar a petição inicial da execução.
4. A responsabilização das pessoas jurídicas que constituem grupo econômico em prejuízo de seus credores pode ser apoiada, não somente no art. 124, I, do CTN, que prevê que são solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, mas também no art. 30, IX, da Lei n.º 8.212/91, art. 124, II, do CTN e art. 4º, inciso VI, da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 133 do CTN. Além, disso, a despeito da existência de divergência acerca da possibilidade de aplicação da regra do art. 50 do Código Civil na esfera tributária, muitos juristas defendem o aproveitamento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para se imputar a corresponsabilidade tributária a terceiros.
5. Fato é que, independentemente do enquadramento normativo, a jurisprudência pátria possui posicionamento uníssono no sentido de que é possível que, no curso da execução fiscal, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações tributárias venha recair sobre outras empresas, além da devedora, ou pessoas físicas. Para tanto, é preciso a demonstração de que elas pertencem a um grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, bastando, nesse sentido, a existência de indícios de que diversas pessoas jurídicas exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, havendo confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores.
6. Os argumentos veiculados são genéricos e descabidos, porquanto a hipótese é de redirecionamento da execução fiscal em curso, sendo óbvia a ausência de processo administrativo em face dos corresponsáveis. Mesmo as alegações à luz do art. 135 do CTN estão soltas e inconclusas, sem cotejo com elementos dos autos, não se justificando maiores incursões na matéria.
7. Agravo de instrumento conhecido em parte e nessa extensão desprovido."
(TRF2, AG 0000854-40.2016.4.02.0000/ES, Des. Fed. Rel. Cláudia Neiva, por unanimidade, juntado aos autos em 15/12/2022)
Destaque-se que, conforme vem se manifestando esta 3ª Turma Especializada, "Fato é que, independentemente do enquadramento normativo, a jurisprudência pátria possui posicionamento uníssono no sentido de que é possível que, no curso da execução fiscal, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações tributárias venha recair sobre outras empresas, além da devedora, ou pessoas físicas. Para tanto, é preciso a demonstração de que elas pertencem a um grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, bastando, nesse sentido, a existência de indícios de que diversas pessoas jurídicas exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, havendo confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores." (AG 0004368-64.2017.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, juntado aos autos em 30/09/2022).
Assim, é possível que, no curso da execução fiscal, a responsabilidade pelo pagamento das dívidas tributárias recaia sobre outras empresas ou pessoas físicas, desde que demonstrada que elas pertencem a um grupo de empresas com o mesmo controle e com estrutura meramente formal, é suficiente para que a dívida tributária seja redirecionada ao grupo econômico.
In casu, em consulta ao Sistema e-Proc, verifica-se que, na mesma data da interposição do presente recurso, a União também interpôs o agravo de instrumento n. 50036567120264020000, em face de decisão de igual teor proferida na execução fiscal n. 5027862-17.2022.4.02.5101, ajuizada em face da mesma executada, RD SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIO EIREL, CNPJ 16.677.530/0001-09 ().
Da análise cronológica dos fatos extraídos de ambas as execuções fiscais, observa-se que a executada não pagou débitos tributários vencidos entre 2016 e 2021 (CSLL, Imposto sobre Lucro Presumido, Multa por atraso e/ou irregularidades na DCTF e Simples Nacional), os quais são objeto daquela execução fiscal, ajuizada em 2022, para cobrança do débito de R$ 567.188,62 (quinhentos e sessenta e sete mil e cento e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos) ().
A executada foi pessoalmente citada naquele feito (), mas, sem pagamento nem garantia, em 08/2022, foi realizada penhora online de R$ 27.535,16 (), do que foi intimada por mandado em 01/09/2022 (), seguindo-se notícia de parcelamento do débito realizado imediatamente após a constrição ().
Nos anos de 2023 e 2024, venceram-se outros tributos (COFINS e CONTRIBUICÃO PIS/PASEP) sem que, da mesma forma, tivesse sido realizado o pagamento (conforme CDAs que vieram a ser objeto da execução fiscal n. 5047483-92.2025.4.02.5101, onde proferida a decisão ora agravada).
Em 25/09/2024, a União informou, nos autos da primeira execução fiscal (processo n. 5027862-17.2022.4.02.5101), que foram detectadas movimentações financeiras significativas no semestre de 2023.2, requerendo o bloqueio de valores via Sisbajud (), o que resultou no bloqueio de R$ 6.509,80, em 02/2025, frente ao valor do débito atualizado de R$ 630.807,92 ().
Em 04/2025, a União requer a suspensão daquela execução fiscal, na forma do art. 40 da LEF e nos termos da Portaria PGFN 396/2016 (Regime Diferenciado de Cobrança de Crédito - RDCC).
Em 16/05/2025, veio a ser ajuizada a execução fiscal n. 5047483-92.2025.4.02.5101, visando a cobrança de R$ 270.270,92 (duzentos e setenta mil e duzentos e setenta reais e noventa e dois centavos), relativa a débitos vencidos em 2023 e 2024 (), onde proferida a decisão objeto deste agravo, conforme já mencionado.
A executada foi citada nesta última execução, por mandado, em 18/07/2025 ().
Igualmente sem pagamento nem garantia do débito, foi bloqueado o valor de R$ 1.184,09, via Sisbajud, em 17/09/2025 (), do que a executada foi intimada, por mandado, em 23/10/2025 ().
Em 13/01/2026, a União requer a suspensão desta execução fiscal, com fundamento no caput do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 20 da Portaria PGFN nº 396 de 20 de abril de 2016, na redação conferida pela Portaria PGFN n. 422, de 06 de maio de 2019 e Portaria PGFN nº 520, de 27 de maio de 2019, afirmando que o valor consolidado da dívida é inferior a R$ 1 milhão e não há bens aptos à garantia da dívida, sujeitando-se a execução ao sistema de diligenciamento administrativo ().
Em 02/2026, requer, em ambas as execuções fiscais, a inclusão de RDSUPRI MATERIAS PARA ESCRITÓRIOS LTDA (CNPJ nº 40.520.092/0001-55), sob alegação de grupo econômico de fato, com indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial ( e ), o que é indeferido pelo mesmo fundamento em ambos os feitos ( e ), sendo ambos os agravos interpostos na mesma data (12/03/2026).
Em que pese o agravo de instrumento n. 50036567120264020000 esteja distribuído à 4ª Turma Especializada e pendente de julgamento, é relevante serem considerados os fatos acima narrados para melhor compreensão da situação relativa ao grupo econômico suscitado.
Neste passo, verifica-se que o endividamento da executada perante o Fisco Federal, de acordo com os débitos objeto das referidas execuções fiscais, iniciou-se em 2016 (indo, inicialmente, até 2021) e, realizada penhora online em 08/2022, do que foi intimada em 01/09/2022 (), apesar do parcelamento do débito objeto da primeira execução fiscal (), cujo último pagamento data de 05/09/2022 (), inaugurou-se novo período de inadimplemento, referente a outras competências vencidas de 25/04/2023 a 24/05/2024 ( e ).
A seguir, em 25/09/2024, a União informou, nos autos da primeira execução fiscal, que foram detectadas movimentações financeiras significativas no semestre de 2023.2 (coincidente, em parte, com o período dos novos débitos), razão pela qual, em 02/2025, foi realizado bloqueio judicial de R$ 6.509,80, frente ao débito de R$ 630.807,92 (), sendo requerida a suspensão daquele feito, na forma do art. 40 da LEF e nos termos da Portaria PGFN 396/2016 (Regime Diferenciado de Cobrança de Crédito - RDCC), em 04/2025 ().
Sobreveio, então, em 16/05/2025, o ajuizamento da execução fiscal originária, visando a cobrança dos débitos vencidos em 2023 e 2024 (), sendo citada em 18/07/2025 (), com bloqueio de R$ 1.184,09, em 17/09/2025 (), e intimação em 23/10/2025 ().
Em 13/01/2026, a União informa que não há bens aptos para garantir a execução e requer a suspensão do feito ().
E, em 02/2026, requer o reconhecimento do grupo econômico de fato em ambas as execuções fiscais ( e ).
Como se vê, o caso não envolve, a princípio, indícios de dissolução irregular, já que a devedora foi citada, por mandado, em todas as oportunidades em que diligenciada por Oficial de Justiça, e vem sendo localizados ativos financeiros via Sisbajud.
Por outro lado, o resultado das penhoras online é cada vez menor, e a União alega não haverem bens aptos à garantia do débito.
Entretanto, conforme dados do CNPJ (), comprova a identidade de objetos sociais e de um dos telefones cadastrados no CNPJ (o único da RDSUPRIMATERIAIS PARA ESCRITÓRIOS LTDA), a proximidade dos endereços (que difere apenas em parte do complemento: Rua dos Andradas, 179, "LOJA SOBRADO" x "LOJ PARTE", Centro, Rio de Janeiro/RJ) e a semelhança dos nomes (RDSUPLEMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA x RDSUPRIMATERIAIS PARA ESCRITÓRIOS LTDA), além da demonstração da administração por pessoas da mesma família (mãe e filha) (, e ).
Conforme informações da Jucerja, também se constata que a executada iniciou suas atividades em 02/07/2012, figurando como respectiva titular pessoa física, desde 17/08/2020 até 09/12/2022, Simone Rose da Silva (mãe de Beatriz da Silva Alves), a qual, a partir de então, passou a constar como sócia, mantendo-se como administradora ().
E, de acordo com a alteração contratual realizada em 2020, a sócia Cibelly da Silva Alves retirou-se da sociedade, que se transformou em Empresa Individual de Responsabilidade Ltda - Eirelli, permanecendo somente Simone Rose da Silva (, fls. 6-8).
A RDSUPRIMATERIAIS PARA ESCRITÓRIOS LTDA, por seu turno, foi constituída em 22/01/2021, constando como sócia administradora, de 09/08/2022 a 24/09/2024, Cibelly da Silva Alves, que havia se retirado da executada em 2020, passando a figurar como tal, a partir de 24/09/2024, Beatriz da Silva Alves (filha de Simone Rose da Silva, administradora da executada desde 2020) ().
Portanto, a RDSUPRIMATERIAIS PARA ESCRITÓRIOS LTDA, com mesmo objeto social, ou seja, mesmo ramo, foi constituída entre os períodos de envididamento objetos das referidas execuções fiscais, estando sob a gerência de pessoas do mesmo grupo familiar (mãe e filha) e, aparentemente, pessoa de mesmo sobrenome (Cibelly da Silva Alves) figurou em ambas as empresas, embora com intervalo de cerca de dois anos, tendo constado como sócia administradora da RDSUPRIMATERIAIS de 09/08/2022 a 24/09/2024.
Agrega-se à referida situação o fato de que as empresas tem praticamente o mesmo endereço, funcionando no mesmo prédio, sendo a distinção cadastrada muito tênue ("LOJA SOBRADO" x "LOJ PARTE"), além do mesmo telefone cadastrado no CNPJ e nomes empresariais muito similares.
E o extrato do demonstra a inexistência de débitos tributários federais inscritos em dívida ativa em nome de RDSUPRIMATERIAIS PARA ESCRITÓRIOS LTDA, CNPJ 40.520.092/0001-55, corroborando a existência de fortes indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, evidenciando-se que a RDSUPRIMATERIAIS PARA ESCRITÓRIOS LTDA, criada em meio ao endividamento da executada, por membros muito próximos da mesma família, funcionando praticamente no mesmo local, no mesmo ramo, com mesmo telefone, prestou-se a desviar os recursos do devido pagamento dos tributos e elidir-se às respectivas cobranças, destacando-se que os ativos financeiros que tem sido localizados são cada vez menores e incapazes de satisfazer o débito, além da notícia de que não foram localizados bens aptos.
A decisão agravada, entretanto, considerou que a exequente apenas teria demonstrado a existência de duas empresas que exercem atividades semelhantes, sendo administradas cada uma por pessoa distinta, embora com relação de parentesco (mãe e filha), as quais, embora sediadas no mesmo prédio e tenham nomes empresariais parecidos, a própria exequente reconheceria que não compartilham exatamente o mesmo endereço.
E que, "a exequente não demonstrou que há entre as empresas o compartilhamento de empregados, de administradores e de movimentação de contas bancárias, não evidenciando o interesse comum na situação que constitui o fato gerador das obrigações tributárias, o que atrairia a aplicação da responsabilidade solidária prevista no art. 124, inciso I, do CTN".
Ressaltou, ainda, o disposto na Instrução Normativa RFB Nº 2.110, de 2022, art. 275, §1º e no artigo 2º, § 2º, da CLT (definição de grupo econômico).
Contudo, ao contrário do que assevera a decisão agravada, os elementos constantes dos autos indicam a existência de fortes indícios de formação de grupo econômico de fato, entre a executada e pessoa jurídica constituída durante o período de endividamento, no mesmo grupo familiar, entre parêntes muito próximos (mãe e filha), além de terceira pessoa de mesmo sobrenome que figorou um ambas as empresas, embora com intervalo que se verificou durante o vencimento de parte dos débitos, funcionando no mesmo prédio, com diferença de localização extremamente tênue, uma na "loja sobrado", outra na "loj parte", ambas no número 179 do mesmo logradouro, com mesmo objeto e mesmo telefone, sendo que a executada acumula débitos tributários federais desde 2016, ao passo em que a nova pessoa jurídica, constituída em 2021, não possui débitos inscritos em dívida ativa (indícios de blindagem patrimonial e desvio de finalidade).
Ao que se observa, portanto, não se trata de mera "existência de duas empresas que exercem atividades semelhantes, sendo administradas cada uma por pessoa distinta, embora com relação de parentesco (mãe e filha), as quais, embora sediadas no mesmo prédio e tenham nomes empresariais parecidos, a própria exequente reconheceria que não compartilham exatamente o mesmo endereço".
Ademais, "quanto à alegada necessidade de participação na prática do fato gerador da obrigação tributária em exigência, para configuração da hipótese do artigo 124, inciso I, do CTN, a permitir o redirecionamento da execução fiscal, vale salientar que o método preconizado no supracitado dispositivo legal é precário, deixando, de fato, margem a discussões doutrinárias e jurídicas acerca do assunto, ou seja, o interesse comum dos participantes no fato que gera a obrigação tributária não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. É preciso, portanto, a devida ponderação, não só das previsões legais que permeiam o caso, observando os precedentes jurisprudenciais pertinentes, como também da realidade fática da situação em análise para a correta aplicação da responsabilidade solidária" (AG Nº 5005785-59.2020.4.02.0000, 3a. Turma Especializada, Desembargadora Federal Claudia Neiva, por unanimidade, juntado aos autos em 25/06/2022).
Por fim, outros precedentes desta 3ª Turma Especializada destacam, ainda, o entendimento da 2ª Turma do E. STJ, no sentido da prescindibilidade da instauração de contraditório prévio para redirecionar a execução fiscal quando evidenciadas as situações previstas nos artigos 124 e 133 do CTN:
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). DESCABIMENTO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO EM FRAUDE AO FISCO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Pretende a apelante a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos por ela formulados nos embargos à execução fiscal.
2. É de se salientar que há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, trazido pela lei geral (Código de Processo Civil), e o regime jurídico da lei especial aplicada ao caso (Lei de Execução Fiscal), já que este último não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, como ditada pelo art. 134, § 3º, do CPC/2015.
3. Outrossim, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça defende a prescindibilidade da instauração de contraditório prévio para redirecionar a execução fiscal quando evidenciadas as situações previstas nos artigos 124 e 133 do CTN. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no AREsp n. 2.099.180/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023; AgInt no REsp 1742004/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 11/12/2020; AgInt no REsp 1833413/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 18/05/2021; AgInt no AREsp n. 1.766.242/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe de 31/8/2022; REsp n. 2.042.667, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 20/12/2022.
(...)
14. Apelação conhecida e desprovida. " (grifei)
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014551-56.2022.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/10/2023)
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). DESCABIMENTO. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO ECONÔMICO DE FATO. FRAUDE AO FISCO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Pretende o apelante a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos por ele formulados nos embargos à execução fiscal.
2. Inicialmente, ressalte-se o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é prescindível a instauração de contraditório prévio para redirecionar a execução fiscal quando evidenciadas as situações previstas nos artigos 124 e 133 do CTN, eis que “Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito". Precedentes.
(...)
10. Apelação conhecida e desprovida." (grifei)
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014554-11.2022.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/03/2024)
Resta constatada, portanto, a existência de fortes indícios de formação de grupo econômico de fato, de caráter fraudulento e, sendo desnecessária a instauração de contraditório prévio, impõe-se o respectivo reconhecimento e o deferimento da inclusão de RDSUPRIMATERIAIS PARA ESCRITÓRIOS LTDA, CNPJ 40.520.092/0001-55, no polo passivo da execução fiscal originária (processo n. 5047483-92.2025.4.02.5101).
5. Conclusão:
Merece, portanto, ser reformada a decisão agravada, para deferir o redirecionamento da execução fiscal n. 5047483-92.2025.4.02.5101 em face de RDSUPRI MATERIAS PARA ESCRITÓRIOS LTDA (CNPJ nº 40.520.092/0001-55), ante o reconhecimento da formação de grupo econômico de fato, com indícios de desvio de finalidade e blindagem patrimonial.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002852763v79 e do código CRC d610553b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 07/06/2026, às 21:28:06