Agravo de Instrumento Nº 5003984-98.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por L. S. D. C.. contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal de Niterói/RJ no dos autos do Mandado de Segurança n.º 5000228-04.2026.4.02.5102, que indeferiu o pedido liminar pelo qual a impetrante objetivava o reenquadramento de sua inscrição para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência no concurso público para provimento de vagas para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, sob o argumento que somente teve ciência de sua condição após o encerramento do prazo de inscrições, embora a doença possua natureza congênita.
Insurgiu-se a agravante, alegando em síntese que:
i) "impetrou mandado de segurança objetivando que lhe fosse conferido seu direito líquido e certo quanto ao reenquadramento de sua inscrição como pessoa comum, para pessoa com deficiência após o período de inscrição";
ii) "Quando se inscreveu para a vaga em questão, não tinha conhecimento da doença que portava (Displasia Ectodérmica)";
iii) "A agravante se inscreveu bem no início do primeiro prazo da inscrição e, ao descobrir sua doença, (só descobriu, pois como quer engravidar, foi submetida a exames) já havia feito sua inscrição. Entrou em contato com os agravados, relatando e provando os exames médicos e seu quadro com PCD, porém, teve seu direito negado. Como as pessoas com PCD são as primeiras a serem chamadas e já houve várias pessoas nessa situação especial que assumiram suas posses, a agravante pretende que seu direito seja reconhecido para que, ela seja chamada entre as pessoas com PCD";
iv) "A Displasia Ectodérmica gera limitações funcionais (ausência de glândulas sudoríparas, problemas dentários etc.) que, em interação com o meio social, impedem a participação plena e igualitária. Se a doença causa impedimentos de longo prazo, ela se enquadra no conceito legal de deficiência, independentemente de constar em um rol taxativo da banca. Ora, se a doença foi descoberta após a inscrição, não há preclusão lógica. Aplicar o edital de forma cega, ignorando um fato novo e superveniente que garante um direito constitucional, viola o Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade";
v) "A isonomia não é tratar todos da mesma forma, mas tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades (Art. 5º, caput, CF/88). Negar o enquadramento de uma pessoa com deficiência (PCD) superveniente, sob o argumento de "prazo editalício", é punir o candidato por uma condição biológica sobre a qual ele não tinha controle ou ciência no momento da inscrição" e
vi) "Muitas doenças genéticas e crônicas (como a Displasia Ectodérmica) são assintomáticas ou possuem diagnóstico complexo e tardio. O fato de a doença ter origem congênita não significa que o paciente tenha diagnóstico prévio. O conhecimento da condição é um ato médico, não um fato de conhecimento geral do cidadão. Deve-se destacar que o STF adota o modelo biopsicossocial (Art. 2º do EPD), onde a deficiência é aferida pela limitação funcional e não pelo mero diagnóstico cronológico. O diagnóstico superveniente é um fato novo e superveniente que rompe a preclusão administrativa."
A medida de urgência foi indeferida pela decisão do , tendo sido apresentadas contrarrazões no .
O Ministério Público Federal se manifestou nos autos (), deixando de opinar sobre o mérito recursal por não vislumbrar, no caso, hipótese a justificar sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
No momento da apreciação do requerimento de urgência, este Relator analisou a hipótese dos autos, deixando consignado o seguinte:
"Em que pesem as irresignadas alegações da parte agravante, não verifico, em análise de cognição sumária, elementos que evidenciem a presença dos requisitos necessários ao deferimento de pedido de antecipação de tutela recursal, senão vejamos.
A questão controvertida nos autos originários diz respeito a analisar a presença dos pressupostos para a concessão de liminar que autorize o reenquadrameto da inscrição da parte autora no certame dentre as vagas reservadas para candidatos com deficiência, conquanto sua deficiência seja posterior ao período de inscrição para o concurso.
A concessão de medida liminar em mandado de segurança tem como pressupostos a existência de fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia da medida caso concedida apenas ao final do processo (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009).
No caso vertente, não se pode deixar de observar o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório que norteia os concursos públicos, de forma que, se o edital é a lei do concurso e se não está eivado de nenhuma ilegalidade, devem ser observadas as regras nele previstas. “Ao efetuar sua inscrição o candidato adere às normas previamente estabelecidas pelo edital do certame, que vinculam não só a Administração como os concorrentes, não sendo admissível conferir tratamento diferenciado, sob pena de violação aos princípios da isonomia, legalidade, publicidade e da transparência do processo seletivo, mormente porque todos os candidatos se submeteram às mesmas regras” (TRF2, REOMS nº 201751011310260, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 21.06.2018).
Some-se a isso que é defeso ao Judiciário excepcionar as normas consagradas no Edital, as quais são aplicadas a todos os candidatos indistintamente, salvo em hipóteses excepcionalíssimas de violação à legalidade, não se cogitando, igualmente, em interpretar a regra estabelecida no instrumento convocatório, sob pena de inobservância do aludido princípio da isonomia.
Nesse passo, observa-se que acerca da inscrição no concurso público para o cargo de inspetor da Polícia Penal, na condição de pessoa com deficiência (para concorrer às vagas reservadas), o edital de regência assim estabelece ():
"3. DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
3.1. As pessoas com deficiência, assim consideradas nas categorias discriminadas no Anexo I da Lei Estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994, alterada pela Lei Estadual nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995, e pela Lei nº 9.067, de 27 de outubro de 2020; na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012; no art. 3º da Lei Estadual nº 7.329, de 8 de julho de 2016, alterada pela Lei Estadual nº 8.511, de 4 de setembro de 2019, pela Lei Estadual nº 9.723, de 20 de junho de 2022, e pela Lei Estadual nº 9.645, de 13 de abril de 2022; e na Lei 14.768, de 22 de dezembro de 2023; terão assegurada a sua participação no Concurso Público, sendo-lhes reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas neste Concurso Público, na forma da Lei Estadual nº 2.298/1994 e conforme discriminado no quadro do item 2.1.1 do presente edital. Caso a aplicação deste percentual resulte em número fracionado, este será arredondado até o primeiro número inteiro subsequente, conforme previsto no §2º do art. 29 da Lei nº 7.329/2016.
3.2. Serão considerados pessoas com deficiência, os Candidatos que comprovarem sua condição de deficiência, em acordo com as seguintes categorias, dispostas no Anexo I da Lei Estadual nº 2.298/1994, alterada pela Lei Estadual nº 2.482/1995, e pela Lei nº 9.067/2020; na Lei nº 12.764/2012; no art. 3º da Lei Estadual nº 7.329/2016, alterada pela Lei Estadual nº 8.511/2019, pela Lei Estadual nº 9.723/2022, e pela Lei Estadual nº 9.645/2022; e na Lei nº 14.768/2023.
(...)
3.4. Para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, o candidato deverá selecionar esta opção de concorrência e se autodeclarar pessoa com deficiência, em campo apropriado no Requerimento de Inscrição."
Estabelece ainda:
"7.5. DA 1ª FASE – Etapa 4 (VERIFICAÇÃO DA DEFICIÊNCIA)
7.5.1. A Verificação da Deficiência é destinada somente aos candidatos que optaram por concorrer às vagas reservadas à Pessoas com Deficiência, e tem por finalidade avaliar a existência de deficiência, conforme previsto na Lei Estadual nº 7.329/2016 e suas alterações.
7.5.2. Serão convocados para a realização da Verificação da Deficiência todos os candidatos que concorrem às vagas reservadas a Pessoas com Deficiência e que foram convocados para o Teste de Aptidão Física (1ª Fase – Etapa 2), conforme subitens 7.3.2.
(...)
7.5.5. O Resultado Preliminar da Verificação da Deficiência será divulgado no dia 24 de abril de 2025, a partir das 16 horas, no endereço eletrônico do Concurso. Neste Resultado o candidato poderá ser considerado APTO ou INAPTO a ocupar vaga reservada para Pessoa com Deficiência."
Como se vê, a intenção da autora de concorrer às vagas reservadas a pessoa com deficiência deveria ser manifestada no ato da inscrição, assim como a entrega da documentação atestando a deficiência deveria ser feita no ato da convocação para a realização da Verificação da Deficiência, cujo resultado final foi divulgado em 24.2.2025.
Registre-se ainda que o diagnóstico da autora somente ocorreu em outubro de 2025, como ela própria afirma em sua petição inicial, ou seja após a divulgação do resultado do certame. Nesse cenário, não tendo a autora observado as regras previstas no edital, quanto ao prazo para formulação do requerimento pretendido, não resta configurado, ao menos em sede de cognição sumária, qualquer ilegalidade apta a ensejar a ingerência do Poder Judiciário.
Aparentemente, não houve falha da Administração já que, ao decidir o pleito na seara administrativa, limitou-se a observar as regras do edital. No caso, há prazo específico para a declaração e o envio da documentação pelos candidatos às vagas reservadas, e não há outra oportunidade para tanto, dada a vinculação às regras do edital a que estão submetidos tanto os candidatos como a entidade responsável pela realização do certame.
Ademais, cabe ao candidato observar e cumprir adequadamente todas as regras previstas no edital de regência, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório.
Ademais, não há como dissentir do Magistrado a quo quando afirma que "a alegação de que a impetrante apenas tomou conhecimento de sua condição após o encerramento das inscrições, embora a enfermidade seja congênita, não é suficiente, por si só, para afastar as regras editalícias nem para justificar a alteração posterior da modalidade de inscrição, sob pena de violação aos princípios da isonomia, da legalidade e da segurança jurídica."
Nesse contexto, não se vislumbra, no atual momento processual, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, mormente considerando a presunção de legitimidade que recai sobre as decisões e atos administrativos, não sendo os elementos apresentados, por ora, suficientes à sua desconstituição, e que atender ao pleito da impetrante importaria em afronta ao princípio da isonomia, já que as exigências são previstas a todos os candidatos e previamente estabelecidas no Edital, merece ser mantida a decisão que indeferiu a liminar requerida."
Houve por bem este Relator, com apoio nos fundamentos supra, indeferir a medida liminar, forte no entendimento de que, aparentemente, não houve falha da Administração já que, ao decidir o pleito na seara administrativa, limitou-se a observar as regras do edital, uma vez que no presente caso, o diagnóstico da autora somente ocorreu em outubro de 2025, como ela própria afirma em sua petição inicial, ou seja após a divulgação do resultado do certame, não restando configurado, ao menos em sede de cognição sumária, qualquer ilegalidade apta a ensejar a ingerência do Poder Judiciário.
Sem que tenham sido aduzidos elementos aos autos capazes de conduzir o julgamento de mérito a resultado diverso, mostra-se de rigor o desprovimento do agravo de instrumento.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento interposto por L. S. D. C..
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002792990v5 e do código CRC ad0e6764.
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Data e Hora: 08/06/2026, às 16:04:16