Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003326-60.2023.4.02.5115/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por POSTO ESTAÇÃO DE TERESÓPOLIS SERVIÇOS LTDA. em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela embargante contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da nulidade das CDAs que lastreiam a execução fiscal nº 5000959-63.2023.4.02.5115.

Em suas razões recursais (Evento 18), sob a alegação de omissão, sustenta que o direito alegado não depende da apresentação de memória de cálculo para o seu reconhecimento, posto que aduz a nulidade da CDA em razão da falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Afirma que as contribuições sociais não devem incidir sobre verbas de caráter indenizatório. Aduz a necessidade de suspensão da ação até o trânsito em julgado do Tema 1079.

Contrarrazões (Evento 24).

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.

No mérito, nego-lhes provimento.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

In casu, a embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado por esta 3ª Turma Especializada de que não foi afastada, pela executada, a presunção de certeza e liquidez das CDAs.

Alega a embargante a existência de omissão do julgado, tendo em vista que o direito alegado não depende da apresentação de memória de cálculo para o seu reconhecimento, posto que aduz a nulidade da CDA em razão da falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Afirma que as contribuições sociais não devem incidir sobre verbas de caráter indenizatório. Aduz a necessidade de suspensão da ação até o trânsito em julgado do Tema 1079.

O julgado não incorreu em omissão. Foi expresso ao dispor que “Em que pese a possibilidade da executada excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária as quantias pagas sobre parcelas sabidamente de natureza indenizatória, a sentença afastou a procedência do pedido em razão da ausência de prova cabal de que as referidas rubricas compuseram a base de cálculo da contribuição social.” Acrescentou, ainda, que:

“O art. 3º da Lei nº 6.830/1980, corroborado pelo art. 204 do CTN, estabelece que “a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”, a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado.

No caso em tela, não foi afastada a presunção de certeza e liquidez das CDAs, não tendo sido apresentado pelo embargante nenhum elemento concreto que a infirmasse, revelando a insubsistência dos embargos.

Em que pese a possibilidade da executada excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária as quantias pagas sobre parcelas sabidamente de natureza indenizatória, a sentença afastou a procedência do pedido em razão da ausência de prova cabal de que as referidas rubricas compuseram a base de cálculo da contribuição social.

De fato, não restou demonstrada nos autos a efetiva incidência da contribuição social sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário proporcional; vale-transporte pago em pecúnia; auxílio alimentação; férias gozadas, salário maternidade; terço de férias e auxílio creche.

Ademais, a oposição de embargos fundados em excesso de execução, impõe ao embargante o dever de indicar na petição inicial o valor que entende devido, acompanhado da apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de não conhecimento da alegação de excesso, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC, o que não aconteceu.”

No que se refere à interposição de recurso extraordinário em face do julgado que originou o Tema 1079 e à necessidade de sobrestamento do presente julgamento, o pleito não deve ser acolhido, diante do entendimento pacífico de que as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamentos submetidos ao rito dos recursos repetitivos são de observância imediata, independentemente da pendência de novos recursos, inexistindo fundamento para se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma, como o próprio STJ já assentou em diversos precedentes, senão vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. VALORES RELATIVOS À TAXA SELIC. DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. TESE JURÍDICA. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA.

1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.138.695/SC, sob o regime de repetitivos (Tema 504), reafirmou a orientação de que "os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL".

2. Esta Corte de Justiça entende possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos.

3 . Agravo interno desprovido”.

(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.074.493/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023.)

“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. MATÉRIA EXAMINADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO OU DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno.

II - Segundo entendimento desta Corte, acompanhando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE 1.072.485-RG/PR - Tema 985).

III - É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos. Precedentes.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido”.

(AgInt no REsp n. 2.056.945/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.)

Sendo de observância imediatada os julgamentos submetidos ao rito dos recursos repetitivos, não há que se falar em omissão quanto ao enfrentamento dos demais argumentos deduzidos pela parte embargante. 

Assim sendo, verifica-se que, na verdade, com base em alegações de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

Por fim, necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que efetivamente ocorreu, revelando-se dispensável a indicação de outros dispositivos legais ou constitucionais.

Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração. 



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002863064v2 e do código CRC 89700e36.

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Documento:20002863065
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003326-60.2023.4.02.5115/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDEVIDA INCIDÊNCIA DE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO.  DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa.

2. A embargante demonstra contrariedade ao entendimento adotado por esta 3ª Turma Especializada de que não foi afastada, pela executada, a presunção de certeza e liquidez das CDAs.

3. O julgado não incorreu em omissão. Foi expresso ao dispor que “Em que pese a possibilidade da executada excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária as quantias pagas sobre parcelas sabidamente de natureza indenizatória, a sentença afastou a procedência do pedido em razão da ausência de prova cabal de que as referidas rubricas compuseram a base de cálculo da contribuição social.”

4. No que se refere à interposição de recurso extraordinário em face do julgado que originou o Tema 1079 e à necessidade de sobrestamento do presente julgamento, o pleito não deve ser acolhido, diante do entendimento pacífico de que as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamentos submetidos ao rito dos recursos repetitivos são de observância imediata, independentemente da pendência de novos recursos, inexistindo fundamento para se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma.

5. Com base em alegações de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

6. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que efetivamente ocorreu, revelando-se dispensável a indicação de outros dispositivos legais ou constitucionais.

7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002863065v3 e do código CRC e564d4d8.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/05/2026 A 03/06/2026

Apelação Cível Nº 5003326-60.2023.4.02.5115/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 27/05/2026, às 00:00, a 03/06/2026, às 18:00, na sequência 25, disponibilizada no DE de 11/05/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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