Apelação/Remessa Necessária Nº 5009686-83.2019.4.02.5104/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora e pela União Federal em face do acórdão, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária para julgar improcedente o pedido de exclusão do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL das bases de cálculo do PIS e da COFINS; consignar, quanto ao ICMS, a observância da modulação do Tema 69 e fixar os parâmetros de cumprimento e deu parcial provimento ao recurso da autora para explicitar: a) o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal; b) a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins do contribuinte substituído e c) a exclusão do ISS, com ressalva do que vier a decidir o Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.
Em suas razões recursais, sob alegação de prequestionamento da matéria, a autora sustenta, em síntese, a existência de omissão e de contradição no acórdão, destacando que “quanto à aplicação da modulação dos efeitos ao presente caso, o STF não chegou a apreciar a matéria, nem muito menos a modulação dos efeitos de eventual decisão acerca da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS, não podendo este Juízo o fazer, sob pena de usurpar competência da Suprema Corte”.
Aduz, no tocante ao RE nº 574.706/PR, que “apesar do julgamento ter apreciado a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, o mesmo raciocínio por simetria deve ser empregado em relação ao IRPJ, CSLL, do próprio PIS e da COFINS, pois o valor arrecadado a título dessas contribuições não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social, tendo em vista que o STF pacificou, de maneira definitiva e sob a sistemática da repercussão geral, um tributo não poder compor a base de cálculo de outro”, apontando ainda para o RE nº 1.233.096, com repercussão geral reconhecida, quanto ao tema.
Acrescenta existir omissão quanto ao “alargamento do conceito de receita bruta e a alteração do art. 12 do decreto-lei n° 1.598/77 (...), que permite o chamado “cálculo por dentro” dos tributos, o que não é admissível pelo Judiciário”.
Por fim, aduz que o acórdão não se manifestou expressamente sobre todos os dispositivos constitucionais e legais já citados.
Sob outro giro, a União Federal, em seu recurso, defende a existência de omissão e de obscuridade no acórdão embargado, argumentando que “Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acolheu parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que a modulação dos efeitos da tese firmada no Tema Repetitivo 1.125 terá como marco 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69/RG, tendo aplicação imediata e vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, III, do CPC”.
Afirma que o decidido no RE nº 574.706/PR é inaplicável aos processos em que se discute a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que a questão não foi objeto de apreciação no supracitado recurso, estando pendente de julgamento no RE nº 592.616 (Tema 118), apontando que “o ISS não passa de um custo fiscal típico para quem explora determinada atividade econômica”.
Acrescenta que, tendo em vista que não há tese definitivamente firmada no RE nº 592.616, deve-se adotar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.330.737/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica.
Contrarrazões (evento 40 e 42).
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
Como cediço, os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.
Inexistem os vícios apontados pela recorrente no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).
Inexiste a contradição apontada no acórdão embargado, tendo em vista que no corpo do decisum não temos afirmativas conflitantes.
A contradição é constatada de forma objetiva no julgado, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância no acórdão embargado.
Além disso, não há obscuridade a suprir, pois o vício capaz de ensejar o cabimento de embargos de declaração está ungido à ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/05/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/04/03).
In casu, as recorrentes apenas demonstram contrariedade ao entendimento adotado.
O voto é expresso ao determinar a aplicação da modulação do Tema 69 ao ISS e ao ICMS-ST, bem como ao suprimir da parcela de procedência do pedido a exclusão do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, destacando que:
“A controvérsia reside em saber se ingressos de natureza tributária, que não exprimem riqueza própria do contribuinte, podem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins.
A Constituição elegeu o faturamento ou a receita bruta como base econômica dessas contribuições. Tal grandeza traduz riqueza própria incorporada ao patrimônio do contribuinte, oriunda de vendas de bens ou de prestação de serviços.
Nesse cenário, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 69, firmou a tese de que o ICMS não integra a base do PIS e da Cofins. Nos embargos de declaração, assentou-se que a parcela a excluir é o ICMS destacado na nota fiscal. Além disso, modulou-se a eficácia para os contribuintes que não haviam ajuizado ação até 15/3/2017, limitando a recuperação de valores aos fatos geradores a partir dessa data.
Como a presente ação foi ajuizada após 15/3/2017, impõe-se observar a modulação. Logo, quanto ao ICMS, os efeitos financeiros alcançam fatos geradores ocorridos de 15/3/2017 em diante, respeitada a prescrição e os critérios de atualização e compensação.
Por seu turno, o regime de substituição tributária para frente não altera a natureza do ICMS-ST quando se apura o PIS/Cofins do contribuinte substituído. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido da exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins do substituído.
No tocante ao ISS, conquanto a matéria esteja afetada ao Supremo Tribunal Federal em repercussão geral ainda pendente de conclusão, a coerência do conceito constitucional de receita/faturamento conduz à sua exclusão. Com efeito, o ISS, à semelhança do ICMS, não constitui riqueza própria do contribuinte para fins de incidência das contribuições em exame. Reconhece-se, portanto, a inexigibilidade da inclusão do ISS na base do PIS/Cofins, com ressalva expressa de prevalência do que vier a decidir o Supremo em caráter vinculante.
No tocante à inclusão, ou não, do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, cabe destacar, inicialmente, que, apesar de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido, no RE 1.233.096, a repercussão geral da controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo, inexiste determinação de suspensão dos processos em curso, razão pela qual deve o presente recurso ser julgado.
A Terceira Turma Especializada deste Tribunal analisou tal matéria, tendo sido assentado, em voto de relatoria do Desembargador Federal Marcus Abraham, que o precedente firmado pelo STF ao julgar o RE nº 574.706/PR não se aplica, por analogia, às hipóteses em que outros tributos como, no caso concreto, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, são incluídos nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.
Consignou-se, ainda, que não há, no sistema tributário brasileiro, vedação à incidência de tributo sobre tributo, existindo apenas a exceção do inciso XI do parágrafo 2º do art. 155 da CRFB/88, que dispõe que o ICMS não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
Concluiu o Relator, consoante a ementa a seguir colacionada, em julgamento unânime, que, não existindo norma constitucional ou legal que proíba a presença de qualquer tributo, de parcela resultante do mesmo ou de outro tributo na formação da base de cálculo, e, não havendo jurisprudência vinculante que se aplique ao caso concreto, não é possível excluir o PIS, a COFINS, o IRPJ e a CSLL das bases de cálculo do PIS e da COFINS:
“TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. RE Nº 574.706/PR. EXCLUSÃO DO IRPJ, CSLL, CPRB, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos por UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e por SERVILUB COMERCIO E SERVICO DE LUBRIFICACAO LTDA pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que concedeu em parte a segurança e resolveu o mérito do processo nos termos do art. 487, I, do CPC de 2015, para i) pronunciar a prescrição quanto aos fatos geradores concretizados antes do quinquênio que antecedeu a impetração do presente mandado de segurança; ii) determinar à autoridade coatora que reconheça o direito líquido e certo da impetrante de afastar, em definitivo, os valores relativos ao PIS e COFINS, IRPJ e CSLL da base de cálculo do próprio PIS e da COFINS; iii) declarar o direito da impetrante de efetuar a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título do PIS e da COFINS atualizados pela Taxa Selic; iv) determinar à autoridade impetrada que se abstenha de impedir o exercício do direito, bem como promover a cobrança ou exigência dos referidos valores, afastadas eventuais penalidades.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. No RE nº 574.706/PR, decidido em sede de repercussão geral, firmou-se a tese de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não poderia integrar a base de cálculo das referidas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social.
3. O caso paradigma apontado pela impetrante levou em conta as características peculiares do ICMS, sua não cumulatividade determinada pela Constituição Federal e suas técnicas de recolhimento, não guardando similaridade com a matéria ora julgada. Tendo em vista que a vinculação dos juízes e tribunais a julgamentos dos tribunais superiores deve ser exercida de forma restritiva, descabe estender a construção jurídica estabelecida pela Suprema Corte, no citado RE nº 574.706/PR, para também excluir os valores IRPJ, CSLL, CPRB, o próprio PIS e COFINS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
4. Não há, no sistema tributário brasileiro, vedação à incidência de tributo sobre tributo, existindo apenas a exceção, do inciso XI do §2º do art. 155 da CRFB/88, que dispõe que o ICMS não compreenderá em sua base de cálculo, o montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos. Assim sendo, não existindo norma constitucional ou legal que proíba a presença de qualquer tributo, de parcela resultante do mesmo ou de outro tributo na formação da base de cálculo, e não havendo jurisprudência vinculante que se aplique ao caso concreto, entendo não ser possível excluir o PIS e a COFINS das bases de cálculo do PIS e da COFINS.
5. O legislador previu expressamente que os tributos ora questionados compõem a receita bruta da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS. O art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, aludido pela legislação do PIS e da COFINS, seja no regime cumulativo ou não cumulativo, com a redação dada pela Lei nº 12.973/14, dispõe sobre o conceito de receita bruta, que compreende: a) o produto da venda de bens nas operações de conta própria; b) o preço da prestação de serviços em geral; c) o resultado auferido nas operações de conta alheia; e d) as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III, sendo certo que o § 5º estabelece que na “receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes (...)”.
6. A controvérsia ora examinada encontra óbice na vedação contida no art. 150, §6º da Constituição da República, que estabelece expressamente que “Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g."
7. Outro não é o entendimento pacífico da Egrégia Corte Suprema, segundo o qual não pode o Poder Judiciário estabelecer isenções tributárias, redução de impostos ou deduções não previstas em lei, ante a impossibilidade de atuar como legislador positivo. Precedentes: ARE 1253229 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 13-11-2020 PUBLIC 16-11-2020; ARE 905685 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 07-11-2018 PUBLIC 08-11-2018; AI 724817 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 08-03-2012 PUBLIC 09-03-2012.
8. Não existindo norma constitucional ou legal que proíba a presença de qualquer tributo, de parcela resultante do mesmo ou de outro tributo na formação da base de cálculo, e, não havendo jurisprudência vinculante que se aplique ao caso concreto, conclui-se não ser possível excluir os valores de IRPJ, CSLL, CPRB, o próprio PIS e COFINS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
9. Deve ser dado provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da União Federal, para reformar a r. sentença, e julgar improcedentes os pedidos, mantendo-se a plena exigibilidade da inclusão do PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS.
10. Remessa necessária e apelação da União Federal providas. Apelação da SERVILUB COMERCIO E SERVICO DE LUBRIFICACAO LTDA desprovida”.
(TRF2, AC 5042902-82.2021.4.02.5001 3ª Turma Especializada, Rel. DF Marcus Abraham, 04/04/2023).
Cabe salientar que, de acordo com as Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, que regem a contribuição para o PIS e COFINS, respectivamente, a base de cálculo das referidas contribuições será o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, excluindo-se tão somente as verbas expressamente elencadas no art. 1º, § 3º, dos referidos diplomas legais.
Por sua vez, o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, com a redação dada pela Lei nº 12.973/14, dispõe sobre o conceito de receita bruta, que compreende: a) o produto da venda de bens nas operações de conta própria; b) o preço da prestação de serviços em geral; c) o resultado auferido nas operações de conta alheia; e d) as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III, sendo certo que o § 5º estabelece que na “receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes (...)”.
Os tributos em comento que o sindicato autor busca excluir das bases de cálculo do PIS e da COFINS compõem o custo e, acrescidos ao lucro, integram o preço da mercadoria ou do serviço, constituindo o faturamento/receita bruta da pessoa jurídica.
Dessa forma, a tese defendida acarretaria uma alteração nas bases de cálculo do PIS e da COFINS que passaria a incidir sobre a receita líquida, sem previsão legal.
Não resta dúvida, portanto, que a inclusão do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL nas bases de cálculo do PIS e da COFINS está em consonância com o princípio da legalidade tributária expresso no art. 150, I, da CRFB/88.
Ademais, quando o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS, procedeu à análise de uma exigência tributária específica, sendo descabida a sua aplicação automática, principalmente quando em discussão tributo diverso.
A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais vem se posicionando no sentido de não aplicar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR, em casos como o presente.
Nesse sentido:
“TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IRPJ. CSSL. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO PIS. COFINS. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO DO RE nº 574.706/PR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. O conceito de receita bruta consolidado pelo STF, a sistemática de inclusão dos tributos PIS e COFINS na base de cálculo das próprias contribuições não se revela inconstitucional, especialmente tendo em conta que o custo relativo à operação e os tributos devidos são considerados para a composição do preço do produto ou do serviço, o qual será suportado pelo consumidor.
2. O sistema tributário brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo. Neste particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461/SP (Tema 214), com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS mediante o denominado “cálculo por dentro”.
3. Por não haver determinação legal ou decisão vinculante que exclua as contribuições PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo e do IRPJ e CSLL das bases do PIS e da COFINS deve permanecer a referida incidência.
4. Afastado a aplicação do que restou decidido no RE nº 574.706/PR, visto que referido julgamento não se refere à controvérsia destes autos.
5. Apelação desprovida.”
(TRF – 1ª Região, 13ª Turma, Apelação Cível nº 1035528-20.2022.4.01.3500, Rel. Des. Fed. JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, julgado em 13/03/2024, PJe 18/03/2024).
“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO IRPJ/CSLL. IMPOSSIBILIDADE
O artigo 3º da Lei n.º 9.718 de 1998 (inclusive de forma expressa a contar da redação dada pela Lei n.º 12.973/2014), autoriza a inclusão das importâncias relativas a tributos no conceito de receita bruta, de forma que incabível a exclusão desses valores da base de cálculo do PIS/COFINS”.
(TRF – 4ª Região, 1ª Turma, Apelação Cível nº 5033925-98.2020.4.04.7000/PR, Rel. Des. Fed. LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 14/08/2024).
“CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO IRPJ E DA CSLL NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO E A RECEITA BRUTA. LEI Nº 12.973/2014. PRECEDENTES DO TRF5. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta por empresa particular a desafiar sentença que denegou a segurança pretendida.
2. Na origem, o mandado de segurança foi impetrado em face de ato coator supostamente praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, com o objetivo de se obter declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante a apurar as contribuições para o PIS e COFINS com a inclusão do IRPJ e da CSLL em suas bases de cálculo.
3. De acordo com a sentença, com base em precedente do TRF5 e do STJ: "No tocante ao IRPJ e à CSLL, estes devem ser incluídos nas bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, uma vez que as referidas contribuições incidem sobre o faturamento/receita das empresas, de acordo com a Lei nº 12.973/2014, e, na receita bruta, incluem-se os tributos sobre ela incidentes." (...) A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".(...) A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: (...) Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva."
4. A apelante alega, em síntese: a) conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR, publicado em 2/10/2017, o valor arrecadado de ICMS não constitui faturamento ou receita do contribuinte, mas mero ingresso na sua contabilidade; b) a jurisprudência do STJ, no EResp n.º 1.517.492, entendeu que o crédito presumido de ICMS não deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; c) o IRPJ e a CSLL incidem sobre o lucro apurado, enquanto o PIS e a COFINS têm como base de cálculo a receita bruta; d) a inclusão desses impostos na base de cálculo do PIS e da COFINS pode gerar uma tributação em cascata, onerando indevidamente o contribuinte.
5. O STF, em sede de controle difuso, ao apreciar o RE 240.785, e também, recentemente, sob a égide da repercussão geral, no RE 574.706, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS".
6. Esta Corte Regional tem entendido pela impossibilidade de exclusão da contribuição para o PIS e da COFINS, previstas no art. 195, I, "b", da Constituição, do conceito de receita bruta ou faturamento, tendo em vista que o art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/1977, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, estabelece que, "na receita bruta, incluem-se os tributos sobre ela incidentes."
7. Não há ilegalidade na inclusão do IRPJ e da CSLL nas bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, uma vez que as referidas exações incidem sobre o faturamento/receita das empresas, de acordo com a Lei nº 12.973/2014, incluindo-se, na receita bruta, os tributos sobre ela incidentes. Precedentes do TRF5: PROCESSO 08090777020204058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/2/2021; PROCESSO 08166716720224058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 5/3/2024.
8. Apelação desprovida”.
(TRF - 5ª Região, 7ª Turma, Apelação Cível nº 0811970-92.2024.4.05.8100, Rel Des. Fed. FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, Julgado em 04/02/2025).
Inexistindo posicionamento firmado pela Suprema Corte sobre o tema específico, deve se adotar o entendimento de que o sistema tributário não veda a incidência de tributo sobre tributo, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 585.461, com repercussão geral reconhecida, que assentou que é constitucional a inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, visto que esta, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação (STF, Tribunal Pleno, RE 582461, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17- 08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177).
No mesmo sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.144.469, conforme ementa a seguir transcrita, tendo sido afastada, outrossim, eventual violação ao princípio da capacidade contributiva:
“RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.
1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".
2. A contrário sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência:
2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.
2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.
2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.
2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007.
2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.
3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva”.
...............................................................................................
(REsp 1.144.469, Relator para acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/08/2016, DJe 02-12-2016). Grifos nossos
Desse modo, revela-se legítima a inclusão do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser reformada a sentença recorrida nessa parte.
Parâmetros de cumprimento
Para a adequada execução do título, cumpre fixar parâmetros claros.
Em primeiro lugar, somente os filiados nominados, com filiação anterior ou até o ajuizamento e domicílio na jurisdição, poderão executar. Em segundo lugar, cada cumprimento deverá ser instruído com documentação idônea: notas fiscais, EFD-Contribuições, DCTF, ECD/ECF e livros fiscais e contábeis.
Ademais, a memória de cálculo deverá indicar, por período de apuração, a base originalmente utilizada e a base depurada, com as exclusões pertinentes: ICMS destacado, ICMS-ST quando se tratar de contribuinte substituído e ISS.
No que diz respeito à forma de satisfação, o beneficiário poderá optar pela repetição via requisitório ou pela compensação administrativa. Esta observará o art. 74 da Lei 9.430/1996 e a regulamentação da Receita Federal, mediante declaração específica, sujeita à homologação sob condição resolutória.
De outro lado, o art. 170-A do CTN impõe o trânsito em julgado para a efetivação da compensação. O reconhecimento judicial não dispensa o procedimento declaratório, nem afasta o controle de regularidade pela Administração. Eventuais glosas deverão ser motivadas, com garantia do contraditório.
Quanto à atualização, os indébitos observarão exclusivamente a taxa SELIC, a partir de cada pagamento indevido, até a compensação ou restituição. A prescrição é quinquenal, nos termos do art. 168 do CTN.
No que se refere aos marcos temporais, para ICMS aplica-se a modulação do Tema 69, com limitação a fatos geradores a partir de 15/3/2017, por inexistir ação anterior a esse marco. Para ICMS-ST e ISS, ausente modulação específica, valem as regras gerais do Tema 69, sem prejuízo de intercorrências processuais demonstradas”.
Como se vê, revela-se insubsistente a alegação da parte autora, no que tange ao ISS, em relação à modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, visto que expressamente postulou a aplicação do precedente firmado no julgamento do RE nº 574.706, o qual fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, mas entende que a modulação não seria cabível, o que, por óbvio, não pode ser acolhido, na medida em que consubstanciaria a aplicação apenas da parte que lhe seria favorável, excluindo capítulo da decisão que a limitaria.
Desta forma, verifica-se que, na verdade, com base em alegações de omissão, de contradição e de obscuridade, desejam as recorrentes modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte” (STJ, AgInt no AREsp nº2.202.324, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23.6.2022). No mesmo sentido: “O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.901.286, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.6.2022).
Necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.
Isto posto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da União Federal e da autora.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002863068v3 e do código CRC 8e65abb2.
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