Apelação Cível Nº 5038777-23.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (evento 20/TRF), tendo por objeto acórdão (evento 11/TRF) que proveu a apelação, assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA ORIGEM. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1) Trata-se de apelação interposta por CAMILA CLAPP ALVES, tendo por objeto sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, indeferiu a petição inicial, por entender inexequível o título, nos autos de execução civil de obrigação de pagar, fundada em cédula de crédito bancário, no valor total de R$ 424.604,76 (quatrocentos e vinte e quatro mil seiscentos e quatro reais e setenta e seis centavos), em abril/2025. Não houve condenação a título de honorários advocatícios.
2) O acolhimento integral da exceção de pré-executividade, com extinção da execução, atrai a incidência dos princípios da sucumbência e da causalidade, impondo à parte exequente o pagamento de honorários advocatícios.
3) Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução.
4) Apelação provida.”
Sustenta a parte embargante, em suma, que:
1) O acórdão incorreu em omissão e contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, por não enfrentar adequadamente a tese relativa à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais;
2) A sentença acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a inexequibilidade do contrato de crédito rotativo, com fundamento na Súmula 233 do STJ, extinguindo a execução, sem que houvesse discussão acerca da subsistência da dívida;
3) O juízo de origem, ao rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte executada, consignou que não haveria sucumbência da exequente, pois a extinção decorreu da ausência de título executivo válido, sem efetiva lide processual entre as partes;
4) A condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios seria contraditória com o entendimento adotado na decisão de primeiro grau, além de desarrazoada, porque a parte devedora teria se limitado a suscitar questão processual, sem afastar a existência da dívida;
5) Requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a condenação em honorários advocatícios; subsidiariamente, pleiteia a revisão da verba honorária por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ou o acolhimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento.
Sem contrarrazões.
É o Relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (evento 20/TRF), tendo por objeto acórdão (evento 11/TRF) que proveu a apelação, assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA ORIGEM. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1) Trata-se de apelação interposta por CAMILA CLAPP ALVES, tendo por objeto sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, indeferiu a petição inicial, por entender inexequível o título, nos autos de execução civil de obrigação de pagar, fundada em cédula de crédito bancário, no valor total de R$ 424.604,76 (quatrocentos e vinte e quatro mil seiscentos e quatro reais e setenta e seis centavos), em abril/2025. Não houve condenação a título de honorários advocatícios.
2) O acolhimento integral da exceção de pré-executividade, com extinção da execução, atrai a incidência dos princípios da sucumbência e da causalidade, impondo à parte exequente o pagamento de honorários advocatícios.
3) Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução.
4) Apelação provida.”
O art. 1.022, do CPC, consagra as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC/15, que configurariam a carência de fundamentação válida e, por fim, o erro material.
Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra “Novo Código de Processo Civil Comentado”, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim leciona:
“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (In: Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711)
Em seguida, passa a discorrer sobre cada um desses vícios e afirma, primeiramente, quanto à omissão:
“A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.”
Quanto à contradição:
“O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.”
No caso concreto, sustenta a parte embargante, em suma, que:
1) O acórdão incorreu em omissão e contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, por não enfrentar adequadamente a tese relativa à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais;
2) A sentença acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a inexequibilidade do contrato de crédito rotativo, com fundamento na Súmula 233 do STJ, extinguindo a execução, sem que houvesse discussão acerca da subsistência da dívida;
3) O juízo de origem, ao rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte executada, consignou que não haveria sucumbência da exequente, pois a extinção decorreu da ausência de título executivo válido, sem efetiva lide processual entre as partes;
4) A condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios seria contraditória com o entendimento adotado na decisão de primeiro grau, além de desarrazoada, porque a parte devedora teria se limitado a suscitar questão processual, sem afastar a existência da dívida;
5) Requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a condenação em honorários advocatícios; subsidiariamente, pleiteia a revisão da verba honorária por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ou o acolhimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento.
As alegações deduzidas não prosperam, quando retomamos as razões expostas no voto condutor, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não concorrendo em contradição, omissão, ou obscuridade, quanto a qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. Conforme destacamos:
“A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à possibilidade de condenação da exequente, Caixa Econômica Federal, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, diante do acolhimento integral da exceção de pré-executividade, que culminou na extinção da execução por inexequibilidade do título.
A sentença recorrida reconheceu a ausência de título executivo hábil, extinguindo a execução com fundamento no art. 924, I, do CPC, bem como determinou o levantamento das constrições financeiras e concedeu a gratuidade da justiça à excipiente. Todavia, deixou de fixar honorários advocatícios.
O acolhimento da exceção de pré-executividade, com a extinção da execução, enseja a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, por força dos princípios da sucumbência e da causalidade.
No caso concreto, a execução foi integralmente extinta com fundamento na inexequibilidade do título, consubstanciado em contrato de crédito rotativo, cuja natureza não ostenta força executiva, conforme entendimento pacífico consolidado na Súmula nº 233 do STJ. A exequente Caixa Econômica Federal não recorreu da sentença.
Nesse panorama, a exequente deu causa à instauração de demanda que, segundo o entendimento do juízo sentenciante, foi manifestamente indevida, do que decorreu a necessidade de a parte executada constituir advogado e exercer o contraditório para afastar constrições patrimoniais ilegítimas.
Destarte, o recurso merece provimento, para condenar a parte exequente em honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução.
Voto por dar provimento ao recurso.”
Vê-se, portanto, que o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia devolvida a esta instância recursal, consignando expressamente que o acolhimento integral da exceção de pré-executividade, com a consequente extinção da execução por inexequibilidade do título, atrai a incidência dos princípios da sucumbência e da causalidade, impondo à exequente o pagamento de honorários advocatícios.
A alegação de omissão ou contradição não procede.
Isso porque não há incompatibilidade entre a conclusão adotada pelo acórdão e o fato de o juízo de origem ter deixado de fixar honorários advocatícios. Justamente por entender equivocada a ausência de condenação honorária é que o recurso de apelação foi provido.
Ademais, o fato de a extinção da execução decorrer da inexistência de título executivo hábil não afasta a sucumbência da parte exequente. O acolhimento da exceção de pré-executividade, quando resulta na extinção da execução, enseja condenação em honorários advocatícios, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência, pois foi a exequente quem deu causa à instauração da demanda executiva indevida.
No caso concreto, a execução foi ajuizada com base em contrato de crédito rotativo desprovido de eficácia executiva, circunstância reconhecida na sentença com fundamento na Súmula 233 do STJ, o que levou à extinção integral do feito executivo. Houve, portanto, necessidade de atuação da parte executada, mediante constituição de advogado e apresentação de exceção de pré-executividade, para afastar constrições patrimoniais decorrentes de execução manifestamente inviável.
Também não merece acolhida o pedido subsidiário de redução da verba honorária por equidade.
A fixação dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução observou os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, mostrando-se adequada à natureza da causa e ao trabalho desempenhado pelo patrono da parte executada, não se verificando hipótese excepcional apta a justificar a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC.
Na verdade, observa-se nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto busca-se a revisão do acórdão embargado.
No caso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 03.04.2017).
Verifico que a parte embargante, a pretexto de sanar supostas omissão e contradição, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre na espécie.
Frise-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” [STJ, ED MS 21315, 1ª Seção, Rel. Des. Diva Malerbi, DJ 15.6.16]
Ressalto que o CPC/15 positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores.
Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. Confira-se:
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”
Dessa forma, é de se concluir que os presentes embargos de declaração não apontam a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a demonstrar mero inconformismo com a decisão embargada.
Nessa medida, revelam-se manifestamente inadmissíveis, pois os embargos não se prestam à rediscussão do julgado ou à modificação do entendimento já firmado, mas tão somente à integração da decisão judicial nos estritos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Voto por rejeitar o recurso.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002846894v4 e do código CRC 9b315b4b.
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